RESOLUÇÃO Nº 002, DE 2025 
Altera o Artigo 3º Resolução COMDEMA 001/2025 que dispõe sobre regramento para os 
Termos de Compromisso Ambiental - TCA?s. 
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE COMDEMA, no uso de suas 
atribuições, que lhe conferem a Lei Municipal nº 3.821 , de 11/07/2023. 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º , da Resolução COMDEMA 001/2025, que passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
?(...) 
Art.3º Os TCA?s firmados entre empreendedor e SMADU visam o fornecimento de materiais, 
equipamentos e/ou custos com prestação de serviços necessários ao melhor andamento das 
atividades e projetos ambientais desenvolvidos exclusivamente pela Secretaria de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Urbano. 
(...)? 
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  
Capão da Canoa, 25 de Junho de 2025. 
 
 
Presidente do COMDEMA   
 
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