ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Fone: (51) 3995.1131 E-mail: licitacao@capaocapaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO 1 ? OBJETO Gênero alimentício para fornecimento regular da merenda escolar às escolas do Município de Capão da Canoa/RS no período letivo de 2025 e 2026. 2 ? JUSTIFICATIVA Conforme Lei nº 11.947/2009 e a Resolução nº 6, de 8 de Maio de 2020 a merenda escolar deve ser fornecida regularmente, a todos os estudantes matriculados na rede municipal de ensino, durante o ano letivo. Com isso, faz-se necessária a aquisição de alimentos para os escolares. Além disso, segundo a Resolução nº 06, de 08 de maio de 2020, o Art. 29 ?Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deve ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, conforme o art. 14, da Lei nº 11.947/2009.? 3 ? LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA OU EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS As mercadorias deverão ser entregue diretamente nas escolas, mediante pedido prévio do Setor de Nutrição da Secretaria de Educação, mediante apresentação de tabela com as quantidades, assinatura e carimbo de recebimento nas escolas: EMEF Prudente de Morais - Rua Bororós, nº 1116 ? Distrito Curumim EMEI Profª Adelaide Fernandes de Souza ? Rua Circeu Feijó, nº 955 ? Distrito de Arroio Teixeira EMEI Mundo Novo - Rua Sempre Viva, nº 4010/ esq. Rua Andorinhas ? Capão Novo EMEF Mário Curtinove ? Av. Paraguassu, nº 370 ? Bairro: Praia do Barco EMEF Moacyr de Araújo Pires - Rua Lambari, nº 350 - Bairro: Jardim Beira Mar PADARIA COMUNITÁRIA - Rua Onduras, nº 497 ? Bairro: Zona Norte EMEI Marieta Ferreira Lessa ? Rua Alfa da Cruz, nº 1772 ? Bairro: Arco-íris EMEI Regina Witt - Rua Nicaragua, nº 2460 ? Bairro: Jardim Beira Mar ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Fone: (51) 3995.1131 E-mail: licitacao@capaocapaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS EMEF Luiz Cláudio Magnante ? Av. Paraguassu, n° 615 ? Bairro: Arco-íris EMEF Leopoldina Veras da Silveira ? Rua Cezar da Silva Bittencourt, n° 917 ? Bairro: Zona Nova EMEF Prefeito Jorge Dariva ? Avenida Rudá, s/nº - Bairro: São Jorge EMEF Ana Maria Bauer Felício - Rua Honório da Silva Germano, nº 1010 ? Bairro: São Jorge EMEF Manoel Medeiros Fernandes ? Avenida Ararigbóia, nº 284 ? Bairro: Centro EMEI Pingo de Gente ? Rua Honório da Silva Germano, s/n ? Bairro: São Jorge EMEI Carrossel - Rua ?O?, nº 223 ? Bairro: São Jorge Escola Filantrópica Irmã Lúcia - Rua Dom Luís Guanella, nº 2595 ? Bairro: Centro EMEF Profª Zilpa Mattivi de Oliveira - Rua Ari Silveira de Souza, nº 1158 ? Bairro: Santa Luzia EMEI Profª Ediane Silveira Menoti ? Rua Gaspar Grizza, n° 1026 ? Bairro: Santa Luzia EMEI Recanto dos Baixinhos ? Rua Paulina Valim Deriva, nº 483 ? Bairro: Santa Luzia EMEF Cícero da Silva Brogni ? Rua General Osório, n° 1560 ? Bairro: Santa Luzia EMEI Jardelino Valdemiro Novaski ? Rua Sessenta e três, n° 551 ? Bairro: Parque Antártica EMEF Iglesias Minosso Ribeiro - Av. Valdomiro Cândido dos Reis, nº 1222 ? Bairro: Parque Antártica EMEF Iracema Vizzotto ? Rua Inácio Barcelos dos Santos, nº 157 ? Bairro: Santo Antônio Estoque da Merenda ? Rua Parque III, nº 1962, ? Bairro: Zona Nova Horário: 08h30 ? 12h/13h30 ? 17h00, segunda a sexta-feira. 4 ? CRONOGRAMAS DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Entrega fracionada conforme pedido solicitado pela Secretaria Municipal de Educação (SME), através do e-mail do setor de nutrição. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Fone: (51) 3995.1131 E-mail: licitacao@capaocapaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 5 ? PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA O prazo de entrega deverá ser de até cinco dias após a solicitação do produto ao fornecedor. As condições de garantia estão descritas no anexo ?CHAMADA PÚBLICA HORTIFRUTI 2024 ?. 6 ? FISCAL DO CONTRATO Fiscal: Viviane Andrade Aveline Cargo: Nutricionista Matrícula: 211620 7 ? CONDIÇÕES GERAIS Solicitamos amostras do itens 2 e 20 (Aipim descascado e congelado; e polpa de fruta congelada) referidos no anexo ?CHAMADA PÚBLICA HORTIFRUTI 2024 ?, ao qual passará por aprovação das nutricionistas do Setor de Nutrição da Secretaria Municipal de Educação. Poderão ser realizadas visitas técnicas às empresas vencedoras do edital. Todos os alimentos devem atender os critérios de rotulagem, higiene sanitária e o transporte deverá ser em veículo adequado, respeitando todos os critérios de higiene e segurança dos alimentos, conforme legislações vigentes. Os produtos serão vistoriados no momento da entrega. Caso apresente inconformidades, será solicitada a troca do produto, que deverá ocorrer o mais breve possível. DATA: 05/09/2024 NOME E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO: Jaqueline Menti Boff Lisângela Aparecida de Vargas Sâmira Bublitz Viviane Andrade Aveline DE ACORDO DO ORDENADOR DE DESPESA: