27/12/2022 16:31	1Doc
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Despacho 34-
17.856/2021
30/03/2022 15:20
(Respondido)
CC
Mariana S.  VISA
SAIS-Gabinete - ...
Boa tarde
Prezada secretária, prosseguindo a 	análise da última versão do
Plano de Trabalho Integrado no que tange à proposta par a a
Secretaria de Assistência e Inclusão Social, tendo a AP	AE feito
algumas adequações no mesmo após apontamentos en viados
no Despacho 11- 17.856/2021 , bem como após reunião
realizada, ainda permanecem as seguintes considerações: 
 
1) As atribuições da coordenação dispostas na página 18 não
condizem com as atribuições de coordenação (profissional que
também dev e compor a equipe de referência) de cada um dos
serviços propostos, tal qual dispõem os documentos 	?Caderno de
Orientações: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos? (BRASIL,
2016) e  ?Orientações Técnicas: Proteção Social Básica no domicílio
para Pessoas com Deficiência e Idosas? (BRASIL, 2017). Ainda no
que diz respeito à coordenação, é importante que conste sua
formação profissional, sendo esta ser compatível com uma das
categorias profissionais de nível superior do SUAS, como
preconizam a Norma Operacional Básica de 	Recursos Humanos do
SUAS (NOB-RH/SUAS) (BRASIL, 2006) e a Resolução CNA S Nº
17/2011;
 
2) Sobre as 30 vagas propostas, é importante que sejam
destinadas seguindo procedimento contido no "Protocolo de
Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de
Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SU	AS"
(Resolução CIT n° 7, de 10 de setembro de 2009), quando
apresenta, em seu art. 7º, as competências dos Municípios par	a a
Implementação da Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e
Transferências de Renda no âmbito do SU	AS: "Instituir, nos
termos dos convênios firmados, que as entidades prestadoras de
serviços  socioassistenciais do território destinem ao menos 60%
de sua capacidade de atendimento aos usuários encaminhados
pelo CRAS". Sendo assim, ao menos 60% das 30 v agas deveriam
ser asseguradas para atendimento de usuários(as)
encaminhados(as) pelos CRA	S municipais.
 
São essas as considerações para o momento.
_
Atenciosamente,
Mariana Marques Sebastiany
Assistente social
CRESS 13516
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