11/01/2023 13:52	Prefeitura de Capão da Canoa | 1Doc
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27/12/2022 17:43
(Encaminhado)
CC
Ivan F.  GAB-PJ
COMP-SOL - Solic...
A/C Michelle L.
 Ao Setor de Compras - A/C Michelle:
Trata o presente de EMENDA IMPOSITIV A nº20/2022, de autoria
da Vereadora Letícia e do PP, destinado para a Associação Centro
de Recuperação Nossa Senhora Aparecida. A Comissão de
Seleção já se manifestou por ocasião do processo nº32670/22 -
Protocolo. . Segundo a referida Comissão, o Projeto atende aos
requisitos legais (Lei nº13.019/2014) e que a sua execução é
viável, porém, dever ser encaminha à SOF par	a verificação da
viabilidade financeira da proposta, bem como manifestar-se
quanto ao interesse na presente parceria.  Or	a, verificamos no
presente caso, após análise do presente, constatamos que
somente a entidade acima citada, é uma associação de direito
privado, sem fins econômicos, com caráter educacional, cultural,
beneficiente, filantrópico e comunitário, tendo como finalidade
principal a recuper ação de drogados,  tudo em conformidade
com o Estatuto da referida entidade e conforme Plano de
Trabalho apresentado.
Nestes casos a Lei n. 13.019/2014 preceitua que, havendo
singularidade do objeto da parceria, ou apenas uma entidade
capaz de cumprir com o plano de trabalho, pode haver
inexigibilidade do chamamento público pertinente.
Segundo vislumbramos dos artigos 16 e 17, da Lei Federal n.
13.019/2014, pode a administração pública formalizar em favor
de entidades consideradas como de organizações da sociedade
civil, termo de colaboração ou de fomento, distinguindo-se
ambos pela iniciativa acerca do projeto de trabalho, senão
vejamos:
?Art. 16. O termo de colaboração deve ser adotado pela
administração pública para consecução de planos de trabalho de
sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da
sociedade civil que envolvam a transferência de recursos
financeiros. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).
Art. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela
administração pública para consecução de planos de trabalho
propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a
transferência de recursos financeiros.
 
No presente caso, tratando-se de ementa parlamentar há
expressa previsão de inexigibilidade de chamamento público nos
termos do inciso II do art. 31: 	?Art. 31. Será considerado
inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de
competição entre as organizações da sociedade civil, em razão
da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas
somente puderem ser atingidas por uma entidade específica,
especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de
2015) (...) II - a parceria decorrer de transferência para
organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na
qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária,
inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § Este documento contém assinatura digital, realizada por JORGE LUÍS MARCOLINO CPF 846.XXX.XXX-00 , NEWTON GONSIOROSKI DA SILVA
JUNIOR CPF 017.XXX.XXX-06 , PATRÍCIA GUINTHER PASSAGLIA CPF 901.XXX.XXX-04 , AMAURI MAGNUS GERMANO CPF 537.XXX.XXX-

11/01/2023 13:52	Prefeitura de Capão da Canoa | 1Doc
https://capaodacanoa.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=7DE76B969F47D982D8C2BEB2&origem=emissao_evento_base	6/1327/12/2022 17:43:48 Ivan Braga Florentino GAB-PJ arquivou. 27/12/2022 17:43:48 Ivan Braga Florentino GAB-PJ parou de acompanhar. 
3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000. ( Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015).?
E o que ocorre no presente caso, ou seja, trata-se de recurso
decorrente de emenda parlamentar,  o que vai disciplinado no
artigo 29 da Lei 13.019/14, pelo que prevê a dispensa de
exigibilidade do chamamento público. Verbis:
 ?Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que
envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às
leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão
celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos
acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração
de comodato, doação de bens ou outra forma de
compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o
respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)?
Por fim, é de se destacar a necessária observação dos demais
requisitos previstos na legislação pertinente, consoante art. 32,
§4º, da lei nº 13.019/14 e Decreto 181/2017.
ANTE O EXPOSTO, visto decorrer de emenda parlamentar e
desde que cumpridas as exigências constantes na legislação
citada,  inclusive com prestação de contas a ser aprovada
pela Comissão de Monitoramento, que sugiro seja
ressaltado no referido termo , opino pela possibilidade legal
de firmar Termo de Fomento via inexigibilidade de chamamento
público, o que faço nos termos do artigo 29, 31, II, da Lei nº
13.019/2014 e Decreto Municipal 181/2017.
É o parecer. 
IVAN BRAGA FLORENTINO - Assessor Jurídico. 
 
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Despacho 9-
13.518/2022
27/12/2022 17:45
(Encaminhado)
CC
Felipe P.  COMP-SOL
COMP-DIS - Dispe...
A/C Michelle L.
Prezada, encaminho ao setor conforme despacho supr a.
_
Atenciosamente,
Felipe Gabriel Pontes
Agente Administrativo - Compras e Licitações SGIP/PMCC
(51) 3995-1149 Este documento contém assinatura digital, realizada por JORGE LUÍS MARCOLINO CPF 846.XXX.XXX-00 , NEWTON GONSIOROSKI DA SILVA
JUNIOR CPF 017.XXX.XXX-06 , PATRÍCIA GUINTHER PASSAGLIA CPF 901.XXX.XXX-04 , AMAURI MAGNUS GERMANO CPF 537.XXX.XXX-