PARECER DA COMISSÃO DE SELEÇÃO 
 
Em análise a documentação acostada, se depreende que a entidade 
juntou os documentos necessários, nos termos dos artigos 33 e 34, da Lei nº 13.019. 
 
Em prosseguimento, se faz necessário o pronunciamento do gestor da 
pasta para manifestar-se quanto ao interesse na parceria do projeto proposto, nos 
termos da lei, bem como pronunciar-se quanto a viabilidade de sua execução, 
projeção orçamentária e financeira do município e dentro das estimativas necessárias 
para execução da parceria, pois caberá ao município disponibilizar recursos, que esta 
sendo disponibilizada por emenda impositiva, nos termos do artigo 31, inciso II, da 
Lei nº 13.019/14, enquanto que a entidade executará o objeto proposto nos termos 
do plano de trabalho. 
 
Assim, enviamos este expediente à Secretaria de Orçamento e Finanças 
para verificar a viabildade financeira da proposta, bem como manifestar-se quanto ao 
interesse na presente parceria. 
 
Com o pronunciamento, em ato contínuo, encaminhar à PGM para emitir 
parecer quanto ao chamamento público, nos termos do artigo 35, VI, da Lei 
13.019/2014. 
 
Por fim, com  parecer jurídico, bem como pelo pronunciamento do gestor 
da pasta quanto ao interesse e a viabilidade na execução do plano de trabalho, deve 
ser encaminhado à administração para publicidade dos atos, indicação de gestor da 
parceria e confecção de portaria, e, após, firmar o competente termo que deverá 
constar conta bancária especifica para o recebimento do valor, nos termos do artigo 
51, da Lei 13.019/2014. 
 
 
 
COMISSÃO DE SELEÇÃO