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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS


CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

CAPÃO DA CANOA/RS

LEI 3.199 de 22 de dezembro de 2016.

 


 




O QUE SÃO OS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL?

 
Os conselhos de Assistência Social fazem parte do Poder Executivo. Eles orientam, fiscalizam e formulam a política pública junto com o governo, seja na Esfera Federal, Estadual e Municipal.

 
As legislações definem como competência dos conselheiros, possibilidades de tomar decisões (e não apenas dar opiniões), sobre as ações administrativas, planejamento, controle das ações governamentais e das entidades socioassistenciais, para que os direitos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade social sejam concretizados.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAPÃO DA CANOA

 
Foi criado por Lei em 1995, sendo a mesma readequada em 2008 e posteriormente em 2016.  A Lei atual que regulamenta as atribuições deste conselho é a Lei 3.199 de 22 de dezembro de 2016.

 
A composição atual é de 10 membros titulares e seus respectivos suplentes, totalizando 20 Conselheiros. Metade dos conselheiros representam a sociedade civil e a outra metade o poder público.  Os membros da diretoria do Conselho são escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto. São empossados para uma gestão de dois anos. Os conselheiros não são remunerados pela execução da sua função, pois são considerados agentes de interesse público. A Diretoria é composta por Presidente, Vice-Presidente, 1ª e 2ª secretárias. O CMAS conta com uma secretária executiva, assistente social do quadro efetivo dos servidores e uma auxiliar administrativa.

 

CONTATOS:

Endereço: Avenida Paraguassú, 119 - 2º andar Bairro Araça. 

CEP: 95555-000 Capão da Canoa/RS 

Fone: (51) 3995-1195                                             

E-mail: cmas@capaodacanoa.rs.gov.br 

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Presidente: Neide Oliveira de Lara - CRESS 10ª Região/RS 

                   Gestão 2017/2019

 

 

ANEXOS

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