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PROCON


  • SOBRE O PROCON:
PROCON Municipal é o órgão do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, destinado ao atendimento das demandas de consumidores diante de fornecedores de produtos e serviços, atuando na mediação dos conflitos originados desta relação de consumo.
Tem por finalidade:

1 - Orientar, informar, educar e conscientizar o Cidadão sobre seus Direitos e Deveres, enquanto Consumidor;
2 - Receber, orientar, analisar e encaminhar as reclamações e denúncias dos Consumidores;
3 - Fiscalizar e orientar aos fornecedores e fabricantes, preventivamente, quanto aos direitos dos Consumidores, abrindo procedimentos administrativos e aplicando multas quando necessário;
4 - Facilitar o exercício da cidadania por meio da divulgação dos serviços oferecidos.

  • QUEM PODE UTILIZAR O SERVIÇO?
Pessoas Físicas e Jurídicas, atendimento pessoal.

Obs.: Em caso de ausência do Reclamante, trazer procuração, conforme modelo. Sem estes documentos, o atendimento não será formalizado.

  • DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO:
-  cópia dos documentos pessoais (RG, CPF ou CNH)

-  cópia do comprovante de residência

-  cópia do documento referente  à reclamação (esclarecendo as condições nas quais adquiriu o produto ou solicitou a prestação de serviço)

  • INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
- O atendimento é somente para moradores do município de Capão da Canoa, exceto quando idosos (acima de 60 anos) e deficientes físicos.

- Os moradores de outros municípios da região que não possuem Procon em sua cidade, devem entrar em contato com PROCON RS em Porto Alegre ou pelo site.

Registro da reclamação: www.consumidor.gov

BLOQUEIO DE TELEMARKETING: www.proconbloqueio.rs.gov (para efetuar o bloqueio de propagandas indesejadas).

  • HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

O atendimento será presencial, nos dias e horários abaixo:

- de Segunda a sexta-feira: das 09:00 as 11:0 e das 13:30 às 16:30
- às Sextas Feiras somente pela manhã, das 09:00 às 11:00

  • LOCALIZAÇÃO
CASA DA CIDADANIA/PROCON
Rua Peri nº 1766, Centro, Capão da Canoa/RS – CEP 95.555-000
Fone: (51) 3995-1177 - E-mail: procon@capaodacanoa.rs.gov.br

  • LEGISLAÇÃO

Acessibilidade


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