26/01/2017
Decreto 016 de 2017
Decreto suspende por 90 dias a Resolução COMDEMA 003/16 para readequação
Fica liberado pelo mesmo prazo a expedição de Alvará Fazendário para as atividades comerciais e de serviço.
As atividades que tenham alto impacto ambiental serão encaminhadas para o setor responsável.
Neste prazo, será elaborada uma nova resolução, regulamentando as atividades passivas de Licenciamento Ambiental.
