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Notícias
26/01/2017

Decreto 016 de 2017


Decreto suspende por 90 dias a Resolução COMDEMA 003/16 para readequação



Fica liberado pelo mesmo prazo a expedição de Alvará Fazendário para as atividades comerciais e de serviço.

As atividades que tenham alto impacto ambiental serão encaminhadas para o setor responsável.

Neste prazo, será elaborada uma nova resolução, regulamentando as atividades passivas de Licenciamento Ambiental.






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