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Notícias
28/03/2017

Prefeitura efetua repasse financeiro ao CEACRIA


Depósito para a continuidade dos trabalhos ocorreu na última sexta-feira (24)



Na sexta-feira (24), a Prefeitura de Capão da Canoa realizou o repasse financeiro ao Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente (CEACRIA), referente aos meses de janeiro e fevereiro, totalizando R$ 12.833. O valor relativo a março será efetuado no início da próxima semana. Houve atraso devido ao fato de a Lei 13.019/2014, que rege sobre as novas normas de parceria entre o poder público e as organizações da sociedade civil, ter entrado em vigor no dia 1° de janeiro de 2017.
 
Temporariamente, o convênio será executado conforme os moldes do que estava em vigor. No entanto, a partir de maio, tudo funcionará de acordo com o que exige a Lei 13.019, com novas regras para cada etapa da parceria, desde o planejamento, seleção das organizações, execução, monitoramento e avaliação e prestação de contas.
 
O Prefeito de Capão da Canoa, Amauri Magnus Germano, afirma que dará todo o suporte para a execução das atividades do CEACRIA. “É uma instituição extremamente importante no nosso município, faremos de tudo para ajudá-la, mas sempre dentro da lei”, afirma.
 
A Lei 13.019 estabelece novos procedimentos para a contratualização entre o poder público e as organizações da sociedade civil nas parcerias para realização de políticas públicas e sociais. As principais mudanças são a forma de escolha das entidades que antes, era de livre indicação do gestor público e passa a ser, obrigatoriamente, por chamamento público.
 
Outra mudança importante é quanto ao objetivo da parceria que tem como foco a atividade-fim do projeto e não o simples cumprimento de medidas administrativas e burocráticas. Neste sentido, a nova norma ampliou de forma explícita quais despesas podem ser objeto da parceria, em especial, as despesas com recursos humanos, encargos sociais e até mesmo as despesas indiretas, que antes não eram aceitas pela natureza dos convênios.
 




Créditos: Bernardo Zamperetti/Imprensa PMCC


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