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Notícias

18/04/2017

Nota Fiscal Eletrônica passa a ser obrigatória

Estabelecimentos têm prazo de até 30 de setembro para se regularizarem
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Conforme informações da Secretaria Municipal da Fazenda, com base no Decreto N° 057, de 27 de março de 2017, desde o dia 1° de abril somente são liberadas Notas Fiscais Eletrônicas para as empresas do município de Capão da Canoa. Os prestadores de serviço que já possuem os blocos de notas manuais poderão usá-las até o dia 30 de setembro e, após, deverão se enquadrar ao sistema eletrônico obrigatório.

O objetivo é adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais e para atender a necessidade de implementação da Administração Fazendária de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal.

A nova determinação compõe a Lei Complementar N° 002, de 30 de dezembro de 2003, do Código Tributário Municipal.
 
Créditos: Júlia Bozzetto/Imprensa PMCC
Anexos
Fotos: Divulgação PMCC