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06/07/2021

Decreto 346 de 2021 | Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento e controle da pandemia


Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento e controle da pandemia provocada pelo coronavírus (covid-19) nos termos do Decreto Estadual 55.882/2021



DECRETA

Art. 1º Ficam instituídos os protocolos que definem as medidas técnicas e sanitárias para os estabelecimentos públicos ou privados, das atividades sociais e econômicas, nos termos do Decreto Estadual nº 55.882/2021, sem prejuízo de outros que vierem a ser fixado ou alterados pelo Comitê Técnico Regional.

Art. 2º O Protocolo Regional de Enfrentamento à Pandemia é de cumprimento obrigatório para os setores social, produtivo, de serviços e por toda comunidade local.

Art. 3º O Município poderá adotar medidas sanitárias substitutivas ou adicionais mais restritivas, de acordo com a situação específica, devidamente comunicada ao Comitê Técnico Regional, para análise e avaliação dos procedimentos pontuais e em relação ao conjunto dos demais Municípios.

Art. 4º O protocolo regional acompanha o presente decreto, documento anexo, com as diretrizes gerais e medidas obrigatórias a todas as ações e atividades, de acordo com o seu grau de risco, atuando na adoção de procedimentos dos protocolos variáveis de competência do Comitê Técnico Regional.

Art. 5º O Município deverá realizar o acompanhamento permanente da situação epidemiológica e da evolução do quadro pandêmico, informando diariamente os dados pertinentes ao Comitê Técnico Regional.

Art. 6º A aplicação do protocolo regional de enfrentamento à pandemia deverá ser objeto de realização conjunta entre o Poder Público e a comunidade local, através das seguintes ações:

a) Atuação do Município em parceria com as entidades associativas, empresariais, comunitárias, esportivas, religiosas e outras, visando implementar as medidas sanitárias previstas no protocolo anexo;

b) Adoção de campanha publicitária e de conscientização dos riscos de infecção, contágio e disseminação do vírus, bem como dos riscos pessoais, de grupos e à saúde pública coletiva, em caso de descumprimento das normas estabelecidas pelo presente decreto;

c) Atividade informativa continuada, por meio de material publicitário eletrônico confeccionado pelo Município e distribuído eletronicamente pelos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e entidades de natureza social e comunitária para a disseminação dos cuidados necessários, buscando reduzir o contágio e a propagação do vírus.

Art. 7º Cabe ao Município, através dos servidores designados para tal finalidade, bem como a toda sociedade local, mediante o compromisso com suas lideranças, a realização efetiva da fiscalização dos procedimentos fixados no protocolo regional, especialmente os obrigatórios e essenciais para o controle sanitário da pandemia.

Art. 8º A fiscalização deverá ser realizada de forma a compartilhar as responsabilidades pelas medidas implementadas em todas as atividades, de forma expressa, nos seguintes termos:

a) a responsabilidade pelas ações de prevenção e adoção das medidas sanitárias nos estabelecimentos físicos que abrangem as atividades sociais, econômicas e de serviços, estará associada diretamente ao proprietário, dirigente, coordenador, locatário ou qualquer outra pessoa que responda pela área onde se localiza o empreendimento;

b) as entidades ou associações promotoras de atividades esportivas, recreativas, legalmente constituídas, deverão efetuar o seu cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde, indicando os responsáveis pelo controle e organização das referidas atividades, mediante requerimento formalizado com a devida assinatura e os dados individuais completos;

Art. 9º Os grupos que optarem pela prática de esportes deverão observar os protocolos de higiene e aferição prévia das condições de saúde, com a medição de temperatura dos atletas/usuários na chegada ao local, ginásio esportivo, campo de futebol ou outra praça de prática esportiva, como ainda atender as previsões da Portaria SES 393/2021, aplicáveis ao caso concreto.

§ Único: Conforme Protocolo de Atividades Obrigatórias e Variáveis, anexo ao presente Decreto, fica autorizado a atividade esportiva de futebol amador, sendo permitido o funcionamento em ambientes abertos ou fechados, exclusivamente de natureza PRIVADA.

Art. 10 Fica vedada a presença de público em ambientes fechados e em espaços abertos, em qualquer circunstâncias relativas às atividades previstas no artigo anterior, vedada ainda qualquer aglomeração anterior e posterior a prática esportiva.

Art. 11 A circulação de pessoas em ambientes fechados fica vedada e os atletas e usuários dos locais de jogos esportivos deverão evitar o uso de vestiários de forma concentrada, bem como não promover aglomerações nas demais áreas.

§ 1º Para as atividades realizadas em espaços fechados, fica permitido somente acesso ao local interno e às suas dependências, dos atletas/usuários, trabalhadores diretamente envolvidos e em número reduzido ao mínimo necessário, sem comprometimento de ordem organizacional, administrativa e de segurança;

§ 2º Caberá a cada agremiação ou grupo de atletas/usuários a adoção e observação das medidas sanitárias protetivas aos atletas/usuários, durante a partida, dentro dos vestiários, antes e após os jogos;

§ 3º O responsável pelo estabelecimento ou organização deverá firmar o termo de responsabilidade pela execução do protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, bem como pela fiscalização dos procedimentos, sob pena de cometimento de infração penal, conforme previsão expressa no art. 268 do Código Penal, bem como aos procedimentos e penalidades previstas no art. 34, do decreto estadual 55.882/21;

Art. 12 Caberá aos responsáveis pelos estabelecimentos comerciais a divulgação, em local visível, das informações de prevenção à COVID-19 estabelecidas pelo Governo do Estado e Município propiciando a todos o conhecimento das normativas que devem ser cumpridas.

§ único: Deve ser intensificada a desinfecção com álcool 70% ou sanitizantes de efeito similar dos utensílios, superfícies e equipamentos, maçanetas, mesas, corrimãos, interruptores, sanitários, elevadores, vestiários, armários, entre outros, respeitando a característica do material quanto à escolha do produto, bem como manter os lavatórios dos sanitários providos de sabonete líquido ou espuma, toalha descartável, álcool 70% ou preparações antissépticas de efeito similar e lixeiras com tampa de acionamento automático.

Art. 13 Fica determinada, com fundamento no art. 3º da Lei Federal 13.979, diante das evidências científicas e da análise das informações estratégicas em saúde a aplicação das medidas sanitárias definidas no protocolo regional, nos termos do presente Decreto.

Art. 14 A Administração Municipal ira operar com a capacidade máxima de servidores e serviços, com exceção dos casos definidos em legislação específica, gestantes e portadores de comorbidades capazes de colocar em risco o servidor, devidamente comprovado mediante laudo médico detalhado.

Art. 15 O funcionamento dos restaurantes, bares, padarias, lojas de conveniência, lancherias e similares, inclusive localizados em shoppings centers e centro comerciais, fica permitido das 07h às 01:00hs, com encerramento total das atividades às 02:00hs, para atendimento ao público, com restrição ao número de clientes atendidos e observância dos protocolos sanitários, de higiene e segurança, nos termos seguintes.

§ 1º Os restaurantes e bares poderão adotar as modalidades de atendimento alacarte, prato feito e buffet, modalidade self service, com o objetivo de evitar a formação de filas e aglomeração na proximidade do buffet e escoamento mais célere da concentração de pessoas no local.

a) deverá ser adotado teto de ocupação conforme protocolo regional, qual seja, até 70% da capacidade expressa no PPCI do estabelecimento, respeitando distanciamento obrigatório entre as mesas, conforme portaria SES 390/2021.

b) em caso de buffet com auto serviço, disponibilzar alcool em gel no inicio do buffer de preferencia com atendente disponibilizando e máscara ao servir-se;

c) Permitido música ambiente mecânica ou música ambiente ao vivo com, no máximo, dois músicos atuando no palco do local.

d) É vedado permanecer em pé nos restaurantes, bares e similares, podendo acomodar no máximo 05 pessoas por mesa, respeitando o distanciamento mínimo;

e) o modo de operação é presencial restrito, autorizado o atendimento também nas modalidades:

I. Pague e Leve / Drive-thru até as 24:00;

II. Tele-entrega 24 horas por dia;

§ 2º lanchonetes e lancherias, padarias e similares deverão operar com restrições, conforme a situação de cada estabelecimento:

a) teto de ocupação conforme protocolo regional, qual seja, até 70% da capacidade expressa no PPCI do estabelecimento, respeitando distanciamento obrigatório entre as mesas, conforme portaria SES 390/2021.

b) modo de operação: tele-entrega 24 horas por dia.

c) modo de operação: presencial restrito; pague e leve / drive-thru somente até as 24h.

§ 3º as lojas de conveniências localizadas junto aos postos de combustíveis poderão funcionar no mesmo horário de atendimento dos postos ou até o limite das 00:00 horas (meia noite).

§ 4º sem prejuízo das previsões do presente decreto, aplicam-se as demais regras sanitárias pertinentes dos protocolos já instituídos pelo Município.

§ 5º o horário de funcionamento das atividades mencionadas no caput deste artigo será autorizado até meia noite, durante todos os dias da semana.

Art. 16 Festas de aniversário, formutaras e casamento em casas de festas, restaurantes, clubes socias e afins, sendo vedada a pista de dança ficam permitidos conforme expresso no anexo único nas páginas 10 e 11, mediante assinatura de termo de responsabilidade pelo cumprimento obrigatório das medidas protetivas e sanitárias previstas.

Art. 17 Em todas as situações previstas neste decreto, impõem-se as medidas sanitárias de prevenção conforme os protocolos gerais, em especial:

I – distanciamento de pelo menos 1,5m nos casos em que seja aplicada apenas a circulação de pessoas;

II – utilização de máscaras de proteção facial em locais de circulação de pessoas, em ambientes abertos ou fechados;

III – contato pessoal restrito, evitando aperto de mãos, abraços e outras situações de maior proximidade pessoal;

IV – utilização dos procedimentos normais de higiene pessoal, como álcool em gel a 70%, lavar as mãos com água e sabão;

V – cuidado permanente com a ventilação e circulação de ar nos ambientes fechados, aferindo de forma continua as condições dos equipamentos de ar condicionado;

VI – evitar aglomerações em qualquer momento dos eventos, especialmente na entrada e saída dos mesmos;

VII – observar as condições pessoais de saúde de cada usuário que acessar os eventos previstos neste decreto, especialmente na entrada dos mesmos, medindo a temperatura.

Art. 18 Os casos não previstos pelo presente decreto deverão ser resolvidos pelo Comitê Técnico Regional Covid, especialmente em situações de agravamento da situação epidemiológica local e/ou regional.

Art. 19 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Capão da Canoa, em 06 de julho de 2021.






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