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09/07/2021

Secretaria de Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária estuda implantação da REURB no município


A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas



A Secretaria de Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária estuda a implantação da REURB no município. Com isso, na quarta-feira (07), a Secretária Almeí Ceconello e pela chefe de habitação, Dra. Maryem Silva, e o procurador Dr. Josué de Moraes Medeiros realizaram uma reunião para orientação com a registradora Dra. Marcia Comassetto.

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas. A REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A regularização fundiária, conforme o art. 13 da Lei Federal 13.465/2017, é classificada em regularização fundiária de interesse social (REURB-S) e interesse específico (REURB-E). A regularização fundiária, conforme o art. 47 da Lei Federal 11.977/2009, é classificada em regularização fundiária de interesse social e interesse específico.

 




Créditos: Luiz Moraes


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