DECRETO Nº 393 | Atualiza o valor do Padrão Tributário Municipal - PTM

O Prefeito Municipal de Capão da Canoa, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 56, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, e:

- Considerando o Parágrafo Único do artigo 265 da Lei Complementar 002/2003 - Código Tributário Municipal;

- Considerando o Memorando nº 4.693/2021.

DECRETA:

Art. 1º Fixa em R$ 151,34 (cento e cinqüenta reais e trinta e quatro centavos) o valor do Padrão Tributário Municipal – PTM, com vigência durante o mês de agosto/2021, sendo válido para correção de todos os tributos de competência do Município.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.