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24/08/2021

Prefeitura promove audiência pública sobre Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias


Encontro será realizado na sexta-feira (27) às 16h no auditório do Centro Administrativo



A Prefeitura de Capão da Canoa realiza na próxima sexta-feira (27), às 16h, no auditório do Centro Administrativo, a audiência pública para apresentação dos projetos de Lei do Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2022 a 2025 e as Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2022.

A participação da comunidade, representada por suas associações e entidades de classe e pelo próprio cidadão, é de extrema importância para o processo de construção das políticas públicas e, consequentemente, do próprio orçamento público. Com isso, é possível o contribuinte acessar as previsões de arrecadação, tanto a nível de tributos municipais quanto dos repasses constitucionais do Estado e da União e das estimativas de gastos com custeio da administração pública e dos investimentos pretendidos pelo Gestor, em perfeita consonância com o plano de governo.

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo e produtos a serem entregues à sociedade.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.




Créditos: Bernardo Zamperetti


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