conteúdo
Notícias
23/09/2021

DECRETO Nº 472, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021


Altera a Ementa, Altera a Redação do §4º do Art. 3º, Altera o Inc. II do art. 3° e Altera a Redação do §1° do Art. 4º e Inclui o §6º ao Art. 3º do Decreto n° 211, de 29 de abril de 2021.



Confira o decreto em anexo.






Acessibilidade


Para navegação via teclado,
utilize a combinação
ALT + TECLA DE ATALHO