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07/10/2021

Decreto 543 | Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento e controle da pandemia


Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento e controle da pandemia provocada pelo coronavírus (covid-19) nos termos do Decreto Estadual 55.882/2021



O Prefeito Municipal em Exercício de Capão da Canoa, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 56, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos legais, sanitários e técnicos para aplicação nas atividades sociais, econômicas, esportivas e eventos em geral realizados pela comunidade local, bem como as práticas adotadas em bares, restaurantes e similares;

Considerando a necessidade de adequações, ajustes e melhoria contínua no processo de enfrentamento e combate à pandemia, conforme estabelecido pelo sistema de gestão compartilhada adotada pelo Estado em conjunto com as regionais Covid e os Municípios vinculados;

Considerando a necessidade de administrar adequadamente o controle estatal das atividades sociais e econômicas da comunidade, reduzindo as ações e práticas não autorizadas;

Considerando a possibilidade de estabelecer procedimentos de prevenção, cuidados e fixação de medidas sanitárias compatíveis com a situação atual de contágio, dentro de normas técnicas pertinentes;

Considerando o grau de conscientização já existente na população e nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em relação à prevenção e combate ao coronavírus;

Considerando o grau de conhecimento até agora adquiridos em relação à pandemia e o manejo mais ajustado da situação por parte do Poder Público e dos órgãos técnicos de assessoramento e acompanhamento regional e local;

Considerando as orientações do comitê local de enfrentamento à pandemia e a adoção das medidas pertinentes aplicadas e fiscalizadas pelo ente municipal;

Considerando a possibilidade de adoção do protocolo regional e a instituição de parceria com a comunidade local, através de suas lideranças sociais, comunitárias, empresariais e de grupos de pessoas ou de interesses pontuais e coletivos;

Considerando a autonomia constitucional e gerencial dos Municípios no que respeita às ações de saúde, controle epidemiológico e atos administrativos pertinentes;

Considerando a Ata n° 037/2021 da AMLINORTE, bem como, Protocolos de Atividades Obrigatórias e Variáveis:

DECRETA

Art. 1º Ficam instituídos os protocolos que definem as medidas técnicas e sanitárias para os estabelecimentos públicos ou privados, das atividades sociais e econômicas, nos termos do Decreto Estadual nº 55.882/2021, sem prejuízo de outros que vierem a ser fixados ou alterados pelo Comitê Técnico Regional.

Art. 2º O Protocolo Regional de Enfrentamento à Pandemia é de cumprimento obrigatório para os setores social, produtivo, de serviços e por toda comunidade local.

Art. 3º O Município poderá adotar medidas sanitárias substitutivas ou adicionais mais restritivas, de acordo com a situação específica, devidamente comunicada ao Comitê Técnico Regional, para análise e avaliação dos procedimentos pontuais e em relação ao conjunto dos demais Municípios.

Art. 4º O protocolo regional acompanha o presente decreto, documento anexo, com as diretrizes gerais e medidas obrigatórias a todas as ações e atividades, de acordo com o seu grau de risco, atuando na adoção de procedimentos dos protocolos variáveis de competência do Comitê Técnico Regional.

Art. 5º O Município deverá realizar o acompanhamento permanente da situação epidemiológica e da evolução do quadro pandêmico, informando diariamente os dados pertinentes ao Comitê Técnico Regional.

Art. 6º A aplicação do protocolo regional de enfrentamento à pandemia deverá ser objeto de realização conjunta entre o Poder Público e a comunidade local, através das seguintes ações:

a) Atuação do Município em parceria com as entidades associativas, empresariais, comunitárias, esportivas, religiosas e outras, visando implementar as medidas sanitárias previstas no protocolo anexo;

b) Adoção de campanha publicitária e de conscientização dos riscos de infecção, contágio e disseminação do vírus, bem como dos riscos pessoais, de grupos e à saúde pública coletiva, em caso de descumprimento das normas estabelecidas pelo presente decreto;

c) Atividade informativa continuada, por meio de material publicitário eletrônico confeccionado pelo Município e distribuído eletronicamente pelos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e entidades de natureza social e comunitária para a disseminação dos cuidados necessários, buscando reduzir o contágio e a propagação do vírus.

Art. 7º Cabe ao Município, através dos servidores designados para tal finalidade, bem como a toda sociedade local, mediante o compromisso com suas lideranças, a realização efetiva da fiscalização dos procedimentos fixados no protocolo regional, especialmente os obrigatórios e essenciais para o controle sanitário da pandemia.

Art. 8º A fiscalização deverá ser realizada de forma a compartilhar as responsabilidades pelas medidas implementadas em todas as atividades, de forma expressa, nos seguintes termos:


a) a responsabilidade pelas ações de prevenção e adoção das medidas sanitárias nos estabelecimentos físicos que abrangem as atividades sociais, econômicas e de serviços, estará associada diretamente ao proprietário, dirigente, coordenador, locatário ou qualquer outra pessoa que responda pela área onde se localiza o empreendimento;


b) as entidades ou associações promotoras de atividades esportivas, recreativas, legalmente constituídas, deverão efetuar o seu cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde, indicando os responsáveis pelo controle e organização das referidas atividades, mediante requerimento formalizado com a devida assinatura e os dados individuais completos;

Art. 9º Fica autorizado o funcionamento das quadras esportivas e similares em ambientes abertos ou fechados de natureza pública ou privada.

§1º Fica autorizada a realização de torneios com público exclusivamente sentado, mediante apresentação de Comprovante de Vacinação Oficial (CONECTE SUS) de acordo com calendário de vacinação estadual para público e trabalhores (Informe Técninco CEVS/SES nº 16/202).

Art. 10 Fica liberada a ocupação das igrejas para 70% dos assentos ou similares cumprindo todas as medidas sanitárias, respeitando o distanciamento mínimo de 1m entre as pessoas.

Art. 11 Caberá aos responsáveis pelos estabelecimentos comerciais a divulgação, em local visível, das informações de prevenção à COVID-19 estabelecidas pelo Governo do Estado e Município propiciando a todos o conhecimento das normativas que devem ser cumpridas.

Parágrafo único: Deve ser intensificada a desinfecção com álcool 70% ou sanitizantes de efeito similar dos utensílios, superfícies e equipamentos, maçanetas, mesas, corrimãos, interruptores, sanitários, elevadores, vestiários, armários, entre outros, respeitando a característica do material quanto à escolha do produto, bem como manter os lavatórios dos sanitários providos de sabonete líquido ou espuma, toalha descartável, álcool 70% ou preparações antissépticas de efeito similar e lixeiras com tampa de acionamento automático.

Art. 12 Fica determinada, com fundamento no art. 3º da Lei Federal 13.979, diante das evidências científicas e da análise das informações estratégicas em saúde, a aplicação das medidas sanitárias definidas no protocolo regional, nos termos do presente Decreto.

Art. 13 A Administração Municipal irá operar com a capacidade máxima de servidores e serviços, com exceção dos casos definidos em legislação específica, gestantes e portadores de comorbidades capazes de colocar em risco o servidor, devidamente comprovado mediante laudo médico detalhado.

Art. 14 É permitido o funcionamento de restaurantes, bares, padarias, lojas de conveniência, lancherias e similares, inclusive localizados em shoppings centers e centros comercias, sem horário limitador, respeitado o distanciamento mínimo de 2m entre as mesas, sendo vedada a permanência de clientes em pé durante o consumo de alimentos ou bebidas, sendo ainda observado os protocolos sanitários, de higiene e segurança, nos seguintes termos:

§ 1º Os restaurantes e bares que adotarem a operação de sistema de buffet, deverá ser feito apenas mediante instalação de protetor salivar, distanciamento entre clientes na fila e uso prévio e correto de solucação para higienização das mãos (álcool 70% ou similar), podendo acomodar no máximo 06 pessoas por mesa, respeitando o distanciamento mínimo.

§ 2º É vedada a permanência e o consumo de alimentos e bebidas em área da pista de posto de combustível.

§ 3º Sem prejuízo das previsões do presente decreto, aplicam-se as demais regras sanitárias pertinentes dos protocolos já instituídos pelo Município.

Art. 15 Eventos infantis, sociais e de entretenimento em buffets, casas de festas, casas de shows, casas noturnas, restaurantes, bares e similares, são permitidos, observando a ocupação máxima de 50% do alvará ou do PPCI, respeitando o uso adequado e permanente de máscara e distanciamento interpessoal mínimo de 1 metro, sendo vedada a permanência de clientes em pé durante o consumo de alimentos ou bebidas, inclusive em pista de dança.

§1º A entrada nos eventos que trata este artigo deverá ser autorizada mediante apresentação de Comprovante de Vacinação Oficial (CONECT SUS) de acordo com calendários de vacinação estadual para públicos e trabalhadores (Informe Técnico CEVS/SES nº 16/2021).

Art. 16 Fica liberada a abertura das áreas comuns (salão de festas) em condomínios para a realização de eventos sociais, bem como a utilização das quadras esportivas e similares, obedecendo os protocolos estabelecidos no Anexo Único – Protocolos de Atividade Obrigatórios e Variáveis.

Art. 17 Fica determinado o distanciamento físico mínimo de 1m entre as pessoas em ambientes fechados no que concerne a atividade Educação e Cursos Livres (exceto Ensino de Esportes, Dança e Artes Cênicas), desde que seja mantida a ventilação natural cruzada e que o uso obrigatório de máscara de proteção facial seja supervisionado.

Art. 18 A realização de atos fúnebres deverá respeitar o teto de ocupação máxima de 30 pessoas ao mesmo tempo, sendo que em caso de óbito por COVID-19, a lotação máxima será de 10 pessoas ao mesmo tempo.

Art. 19 Em todas as situações previstas neste decreto, impõem-se as medidas sanitárias de prevenção conforme os protocolos gerais, em especial:

I – distanciamento de pelo menos 1,5m nos casos em que seja aplicada apenas a circulação de pessoas;

II – utilização de máscaras de proteção facial em locais de circulação de pessoas, em ambientes abertos ou fechados;

III – contato pessoal restrito, evitando aperto de mãos, abraços e outras situações de maior proximidade pessoal;

IV – utilização dos procedimentos normais de higiene pessoal, como álcool em gel a 70%, lavar as mãos com água e sabão;

V – cuidado permanente com a ventilação e circulação de ar nos ambientes fechados, aferindo de forma continua as condições dos equipamentos de ar condicionado;

VI – evitar aglomerações em qualquer momento dos eventos, especialmente na entrada e saída dos mesmos;

VII – observar as condições pessoais de saúde de cada usuário que acessar os eventos previstos neste decreto, especialmente na entrada dos mesmos, medindo a temperatura.

Art. 20 Os casos não previstos pelo presente decreto deverão ser resolvidos pelo Comitê Técnico Regional Covid, especialmente em situações de agravamento da situação epidemiológica local e/ou regional.

Art. 21 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22 Revoga-se o Decreto nº 476, de 14 de setembro de 2021.

Capão da Canoa, em 06 de outubro de 2021.






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