conteúdo
Notícias
29/12/2021

DECRETO Nº 750, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021


Proibe a utilização de equipamentos sonoros na faixa de areia, praças e vias públicas que pertubem o sossego e o bem estar público em todo o território municipal.



O Prefeito Municipal de Capão da Canoa, no uso de suas atribuições legais de seu cargo, considerando o disposto no Inc. IV do art. 56 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa;

Considerando a alínea b, do art. 59 do Código de Posturas do Município, Lei nº 1.495/1975, adotada através da Lei nº 001/1983;

DECRETA:

Art. 1º Fica proibido a utilização de equipamentos sonoros na faixa de areia, praças e vias públicas que perturbem o sossego e o bem estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer forma em todo o território municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Capão da Canoa, 29 de dezembro de 2021.






Acessibilidade


Para navegação via teclado,
utilize a combinação
ALT + TECLA DE ATALHO