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Notícias
29/04/2022

Executivo realiza reunião para tratar da Lei Geral de Proteção de Dados


Encontro teve a participação dos gestores da empresa que irá viabilizar o sistema de gestão e proteção de dados na prefeitura



Na tarde de quinta-feira (28), o Prefeito de Capão da Canoa, Amauri Magnus Germano, e o Secretário Municipal de Segurança, Mobilidade e Tecnologia, Claudiomir Souza de Oliveira, realizaram a primeira reunião entre o Executivo Municipal e a empresa que irá viabilizar o sistema de gestão e proteção de dados na prefeitura, atendendo o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados. Representando a empresa MAC, estiveram presentes no encontro os gestores Claudio Roberto Soares da Silva e Paulo Augusto Gomes.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. A LGPD vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.




Créditos: Gilson Quintana


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