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Notícias
26/06/2020

Prefeitura lança programa fiscal para quitação de dívidas


O benefício poderá ser concedido ao contribuinte que esteja inadimplente com fazenda municipal sobre tributos já lançados em dívida ativa



A Prefeitura de Capão da Canoa criou o Programa Refis para a concessão de benefícios sobre os juros e multas da dívida ativa, de origem tributária e não tributária, em relação aos tributos já lançados em dívida ativa. A adesão por requerimento pode ser efetuada até o dia 22 de setembro de 2020, abrangendo os débitos e exercícios fiscais indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

O contribuinte ou responsável, na condição de sujeito passivo, poderá gozar dos benefícios da seguinte forma:

  • 100% (cem por cento) de desconto sobre multas e juros, para pagamento à vista.

  • 80% (oitenta por cento) de desconto sobre multas e juros para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.

  • 70% (setenta por cento) de desconto sobre multas e juros para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas.

  • 60% (sessenta por cento) de desconto sobre multas e juros para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas.






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