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17/11/2021

Prefeitura lança programa fiscal para quitação de dívidas


O benefício poderá ser concedido ao contribuinte que esteja inadimplente com fazenda municipal sobre tributos já lançados em dívida ativa



A Prefeitura de Capão da Canoa, através da Secretaria da Fazenda, lançou o Programa Refis para a concessão de benefícios sobre os juros e multas da dívida ativa, de origem tributária e não tributária, em relação aos tributos já lançados em dívida ativa. A adesão por requerimento pode ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2021, abrangendo os débitos e exercícios fiscais indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

O contribuinte ou responsável, na condição de sujeito passivo, poderá gozar dos benefícios da seguinte forma:

- 100% (cem por cento) de desconto sobre multas e juros, para pagamento à vista.

- 80% (oitenta por cento) de desconto sobre multas e juros para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.

- 70% (setenta por cento) de desconto sobre multas e juros para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas.

- 60% (sessenta por cento) de desconto sobre multas e juros para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas.

 




Créditos: Bernardo Zamperetti


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