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22/11/2021

DECRETO Nº 487, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021


Regulamenta a dedução de material empregado na atividade de construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN.



O Prefeito Municipal de Capão da Canoa, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 56, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, e; - Considerando o Protocolo nº 17.039/2016;

DECRETA

Art. 1° Regulamenta a dedução de material empregado na atividade de construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a dedução do material empregado na prestação de serviços de construção civil para fins de tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme disposto nos artigos 23 e 24 da Lei Complementar nº 002/2003, quando prestados por empresas ou equiparadas.

§ 1º Para fins do disposto neste regulamento, consideram-se serviços de construção civil aqueles a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constantes do

§ 2º do art. 26 da Lei Complementar nº 002/2003. § 2º As normas estabelecidas no presente aplicam-se às empresas que prestam serviços no Município de Capão da Canoa, independentemente de estarem ou não estabelecidas neste Município.

Art. 2º Em substituição ao valor efetivo dos materiais empregados na prestação dos serviços de construção civil, o prestador poderá optar pela dedução presumida, observadas as condições estabelecidas neste regulamento. DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Art. 3º No caso de serviços de construção civil, considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço ou, quando a execução seja continuada por períodos superiores a 30 (trinta) dias, ao final de cada mês de competência.

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 4º A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço.

§ 1º Considera-se preço, para efeitos deste artigo, a receita bruta correspondente ao serviço, sem qualquer dedução, exceto os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

§ 2º A base de cálculo do imposto nos serviços de construção civil enquadráveis nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constantes nos arts. 23 e 26 da Lei Complementar nº 002/2003 é o montante da receita bruta, não incluído o valor dos materiais fornecidos pelo prestador desses serviços.

Art. 5º O prestador do serviço deverá manter registros individualizados para cada obra de forma a evidenciar a apuração da base de cálculo do tributo municipal.

§ 1º Estão compreendidos no conceito de obra, para fins deste Decreto, toda e qualquer operação decorrente da prestação de serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante dos arts. 23 e 26 da Lei Complementar nº 002/2003.

§ 2º Não será considerada obra a prestação de serviços isolados cuja atividade fim esteja prevista em outro item da Lista de Serviços citada no § 1º.

Art. 6º Para fins de apuração da base de cálculo dos serviços de construção civil referidos no § 2º do art. 4º, o prestador poderá deduzir a totalidade dos materiais destinados à obra até a data do encerramento de cada mês de competência, possibilitada, a seu critério, a dedução desses materiais quando do efetivo emprego dos mesmos.

§ 1º O valor passível de dedução será aquele constante dos documentos fiscais de aquisição ou transferência emitidos a contar da data da contratação do serviço e relativos aos materiais que se incorporarem à obra conforme disposto no artigo 9º.

§ 2º Na prestação dos serviços de fornecimento de concreto ou asfalto, preparados fora do local da obra, o valor dos materiais empregados será determinado pela multiplicação da quantidade de cada insumo utilizado na mistura pelo valor médio de sua aquisição, apurado pelos três últimos documentos fiscais de compras efetuadas pelo prestador do serviço no mês imediatamente anterior.

§ 3º No caso de dedução pela totalidade dos materiais destinados à obra até a data do encerramento de cada mês de competência, em não ocorrendo o efetivo emprego desses materiais à obra, deverá o prestador recolher o ISSQN sobre o valor indevidamente deduzido da base de cálculo retroagindo o lançamento à data da dedução.

§ 4º Os materiais adquiridos e destinados para uma obra não poderão servir de dedução à base de cálculo do ISSQN de outra obra, exceto se não empregados e não deduzidos na primeira e desde que com o devido documento fiscal de transferência referido no art. 11, § 3º.

Art. 7º Na competência em que a apuração da base de cálculo resultar em um valor negativo, esta será considerada como igual a 0 (zero).

Parágrafo único. O valor negativo poderá ser compensado nas apurações subsequentes, desde que para a mesma obra.

Art. 8º O fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da obra fica sujeito ao ICMS, cabendo a emissão do documento fiscal autorizado pelo Fisco estadual.

DA DEDUÇÃO DE MATERIAIS

Art. 9º Para fins de base de cálculo do ISSQN, no serviço de construção civil, consideram-se passíveis de dedução os materiais fornecidos pelo prestador do serviço que efetivamente se incorporarem à obra, de forma definitiva, após sua conclusão.

Art. 10 Não são dedutíveis da base de cálculo do ISSQN, equipamentos, ferramentas e insumos que forem utilizados ou consumidos para a realização do serviço, tais como: I - pregos, lixas, brocas e semelhantes; II - pás, martelos, e demais ferramentas; III - água, energia elétrica, telefone; IV - combustíveis e lubrificantes; V - uniformes, botinas, roupas, equipamentos de proteção, refeições, etc. VI - madeiras e ferragens para escoras, andaimes, torres e formas; VII - locação ou aquisição de elevadores, betoneiras, ferramentas, máquinas e equipamentos; VIII - escoras, andaimes, tapumes, formas e torres.

DOS DOCUMENTOS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS

Art. 11 Os documentos fiscais de aquisição de materiais deduzidos da base de cálculo do ISSQN deverão estar emitidos em nome do prestador dos serviços, revestidos das características e formalidades legais previstas na legislação federal, estadual ou municipal, especialmente no que concerne à perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como conter a discriminação do material adquirido, as quantidades especificadas, os respectivos preços, o endereço de entrega e a indicação da obra.

§ 1º Documentos fiscais que não contenham os requisitos relacionados, rasurados ou danificados, que impeçam a clareza na identificação de qualquer dos seus itens, serão desconsiderados para fins de dedução da base de cálculo do tributo municipal.

§ 2º A contratação de serviços com emprego de materiais será comprovada através de contrato ou declaração emitida pelo tomador do serviço onde conste objeto e data da contratação da obra, podendo o Fisco desconsiderar as deduções no caso de não apresentação ou de qualquer irregularidade verificada nos documentos.

§ 3º Quando os materiais a serem empregados na prestação dos serviços estiverem estocados fora do canteiro da obra, a transferência dos mesmos para o canteiro será comprovada por intermédio do documento fiscal apropriado para as operações de remessa de mercadorias, que deverá estar vinculado ao documento da aquisição dos materiais.

§ 4º Na aquisição de materiais para a prestação dos serviços de fornecimento de concreto ou asfalto fica dispensada a identificação do local da obra para a qual se destinam.

§ 5º O prestador de serviços deverá manter os documentos fiscais à disposição do Fisco enquanto não ocorrer a extinção do crédito tributário pela decadência e pela prescrição.

Art. 12 O valor dos materiais a serem deduzidos da base de cálculo do imposto não poderá ser maior do que o custo constante dos documentos fiscais de aquisição, independente da existência de valor diverso consignado em contrato ou outro documento.

DO DOCUMENTO FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 13 O prestador dos serviços de construção civil deverá, na emissão do documento fiscal referente ao serviço prestado, fazer a vinculação do documento à obra, nele consignando a identificação do tomador, a descrição do serviço prestado e o valor correspondente, o endereço e identificação da obra, bem como o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) se houver, e a base de cálculo do ISSQN.

Parágrafo único.

A base de cálculo do tributo deverá ser apurada considerando o disposto no art. 6º.

Art. 14 O prestador de serviços deverá manter à disposição do Fisco e em relação a cada obra, planilha com a indicação dos materiais deduzidos da base de cálculo contendo, no mínimo, valores, empresas fornecedoras, data e número dos documentos fiscais de compra desses materiais.

§ 1º A planilha prevista no caput é obrigação acessória dos contribuintes e a sua inexistência ou incorreções na sua elaboração serão consideradas infrações sujeitas às penalidades previstas em lei.

§ 2º Ocorrendo a situação de base de cálculo negativa, prevista no art. 7º, ou de estorno do material indevidamente deduzido, prevista do art. 6º,

§ 3º, essas ocorrências deverão constar da planilha de que trata o caput. § 3º Na dedução dos materiais considerando a data do efetivo emprego dos mesmos na obra, deverá ser elaborada uma planilha para cada mês de competência, constando, além dos requisitos do caput, a descrição dos materiais e quantidades empregadas no período e o saldo em estoque para dedução em competências futuras.

§ 4º A planilha de que trata o caput não dispensa a apresentação dos documentos fiscais de aquisição ou transferência dos materiais mediante solicitação do Fisco.

DA DEDUÇÃO PRESUMIDA

Art. 15 Observado o disposto no art. 3º e art. 4º e em substituição ao valor efetivo dos materiais utilizados na prestação dos serviços de que tratam os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante dos art. 23 e 26 da Lei Complementar nº 002/2003, poderá ser adotada, por opção do prestador, a dedução presumida, como regra especial de tributação pelo ISSQN.

 § 1º Dedução presumida é um regime simplificado de apuração da base de cálculo, que deduz diretamente da receita bruta o valor estimado de materiais aplicados nos serviços.

§ 2º O valor estimado dos materiais aplicados, no regime de dedução presumida, é o resultante da multiplicação do montante da receita bruta pelo percentual correspondente a 50% (cinqüenta por cento).

§ 3º A base de cálculo no regime de dedução presumida corresponderá à receita bruta deduzida do valor estimado apurado na forma do § 2º, não possibilitada a dedução cumulativa dos materiais efetivamente aplicados nos serviços.

Art. 16 A apuração da base de cálculo pelo regime de dedução presumida dispensa o prestador dos serviços do controle e de registros específicos dos materiais adquiridos com relação a cada obra, sem dispensar, no entanto, da guarda dos documentos fiscais de aquisição ou transferência enquanto não extinto o crédito tributário pela decadência e pela prescrição.

Art. 17 Somente poderá optar pelo regime de dedução presumida o prestador do serviço que fornecer a totalidade dos materiais empregados na obra.

§ 1º A dedução presumida será permitida somente se houver contrato escrito tendo por objeto a prestação do serviço de construção civil com fornecimento da totalidade dos materiais.

§ 2º Os materiais a que se refere este artigo são os indicados no artigo 9º. Art. 18. Consumada a opção pelo regime de dedução presumida, o prestador dos serviços não mais poderá modificá-la até a conclusão da obra.

Art. 19 A opção pelo regime de dedução presumida deverá ocorrer no momento da emissão do primeiro documento fiscal relativo ao serviço contratado, fazendo constar no corpo do mesmo a seguinte frase: "EMPRESA OPTANTE PELA DEDUÇÃO PRESUMIDA NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2003 E ART. 15 DO DECRETO Nº XXX/2019 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA - RS".

§ 1º A frase referida no caput deverá ser anotada também no corpo dos demais documentos fiscais relativos a execução do contrato, se houver.

§ 2º A ausência da opção prevista no caput implica na apuração da base de cálculo seguindo a regra geral.

§ 3º Para a emissão do documento fiscal de prestação de serviço deverá ser observado o caput do art. 13.

Art. 20 Aplica-se ao regime de dedução presumida o disposto no art. 5º, §§ 1º e 2º.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 Somente poderão ser deduzidos da base de cálculo do ISSQN os materiais cuja data constante do documento fiscal de aquisição seja posterior à data de entrada em vigor deste regulamento.

Art. 22 As disposições deste Decreto se aplicam somente aos fatos geradores ocorridos a partir da data de entrada em vigor deste.

Art. 23 Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Capão da Canoa, em 17 de setembro de 2021.






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