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31/01/2022

Atualiza o valor do Padrão Tributário Municipal – PTM


Atualiza o valor do Padrão Tributário Municipal – PTM



O Prefeito Municipal de Capão da Canoa, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 56, Inciso IV da Lei Orgânica do Município e,

- Considerando o Parágrafo Único do artigo 265 da Lei Complementar 002/2003

- Código Tributário Municipal, e

- Considerando o Memorando nº 4.693/2021.

DECRETA:

Art. 1º Fixa em R$ 155,45 (cento e cinqüenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) o valor do Padrão Tributário Municipal – PTM, com vigência durante o mês de fevereiro/2022, sendo válido para correção de todos os tributos de competência do Município.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Capão da Canoa, 28 de janeiro de 2022.






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