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08/04/2022

Altera os dispositivos do Art. 19 e Revoga o Art. 15 do Decreto nº 543, de 06 de outubro de 2021


Liberação no uso de máscaras em ambientes fechados



O Prefeito Municipal de Capão da Canoa, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA

Art. 1º Altera os dispositivos do Art. 19 e Revoga o Art. 15 do Decreto nº 543, de 06 de outubro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

...
Art. 15. Revogado
...
Art. 19 Em todas as situações previstas neste decreto, impõem-se as medidas sanitárias de prevenção conforme os protocolos gerais, em especial:

I - distanciamento de pelo menos 1,5m nos casos em que seja aplicada apenas a circulação de pessoas;

II - contato pessoal restrito, evitando aperto de mãos, abraços e outras situações de maior proximidade pessoal;

III - utilização dos procedimentos normais de higiene pessoal, como álcool em gel a 70%, lavar as mãos com água e sabão;

IV - cuidado permanente com a ventilação e circulação de ar nos ambientes fechados, aferindo de forma continua as condições dos equipamentos de ar condicionado;

VI - evitar aglomerações em qualquer momento dos eventos, especialmente na entrada e saída dos mesmos;

VII - observar as condições pessoais de saúde de cada usuário que acessar os eventos previstos neste decreto, especialmente na entrada dos mesmos, medindo a temperatura.

§1º É facultativo o uso de máscara de proteção individual para circulação em espaços abertos públicos e privados, em vias públicas e demais locais abertos de uso coletivo.

§2º É facultativo o uso de máscara de proteção individual para circulação em espaços fechados públicos e privados acessíveis ao público e demais locais fechados de uso coletivo, inclusive em transporte coletivo de passageiros, público e privado, instituições de ensino público e privado e nos estabelecimentos/órgãos destinados à prestação de serviço público municipal, conforme previsão do § 2º do art. 12 do Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021.

§3º O disposto nos §§1º e 2º deste artigo não se aplica:

I - nos estabelecimentos destinados à prestação de serviços de saúde, públicos e privados, tais como hospitais, clínicas, farmácias, unidades básicas de saúde, clínicas geriátricas e afins;

II – às pessoas que apresentem sintomas gripais. ...”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.






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