Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 1 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS, no uso de suas atribuições legais e promovendo adequações de seu regimento interno as normas vigentes aprovaram o novo regimento interno em reunião plenária, realizada na data de 12, de maio de 2026. CAPÍTULO I DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E ORGANIZA ÇÃO Art. 1º O presente Regimento Interno regula as atividades e atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social do município de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul, previsto no Capítulo VI, artigos 78, 79 e 80 da Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, alterada e revisada em 2012, na Lei Municipal de número 3.199/2016 e na Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social ? LOAS). Art. 2º O Conselho Municipal de Assistência Social doravante denominado CMAS, é órgão colegiado superior, com poder normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política de Assistência Social do Município de Capão da Canoa, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil, de caráter permanente, lhe competindo enquanto órgão: I ? Normativo: expedir resoluções definindo e disciplinando a Política Municipal de Assistência Social; II ? Consultivo: emitir pareceres, através de Comissões sobre todas as consultas que forem dirigidas, após aprovação pela plenária; III ? Deliberativo: reunir-se em sessões plenárias decidindo, após discussão e votação por maioria simples de voto, todas as matérias de sua competência; IV ? Fiscalizador: fiscalizar as entidades ou organizações de assistência social seja governamental e não governamental, que desenvolva atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, com ações isoladas ou cumulativamente, conforme prevê a Resolução de nº 14, de 15 de maio de 2014 que prevê programas, projetos, serviços e benefícios e cujas atividades se relacionem ou interfiram no disposto da Lei Orgânica de Assistência Social ? LOAS, deliberando em plenário e dando a solução cabível. Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/E92A-C068-420A-1B78 e informe o código E92A-C068-420A-1B78 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 2 Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social é composto por dez (10) membros titulares e respectivos suplentes, sendo: I ? Cinco (05) conselheiros titulares e cinco (05) suplentes indicados pelo Poder Executivo, representando os órgãos governamentais do Município. a) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social ? SAIS; b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação; c) 01 representante da Secretaria Municipal da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária; d) 01 representante da Municipal da Fazenda; e) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde. II ? Cinco (05) conselheiros titulares e cinco (05) suplentes eleitos pelos seus pares, ou em fórum próprio para este fim, representando a sociedade civil: a) 01 representante de usuário, vinculado aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizado, sob diversas formas, em grupos que tem por objetivo a luta por direitos; b) 02 representantes de entidades que ofertem atendimento, assessoramento e defesa e garantia de direitos, aquelas que tenham entre seus objetivos vinculados à política de assistência social; c) 02 representantes de trabalhadores, sendo legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor como: associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social. §1º. Cada titular do CMAS terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa. §2º. O mandato dos Conselheiros será de dois (2) anos e não será remunerado, sendo seu exercício considerado de interesse público relevante, podendo ser reeleito por igual período. §3º. Somente serão admitidos como candidatos à conselheiros do CMAS membros de instituições juridicamente constituídas e em regular funcionamento, salvo, as indicações dos usuários que estejam vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, e que não possuem ainda organização coletiva. Art. 4º Entendem-se como categorias representativas no CMAS: §1º. Representantes de entidades e organizações de assistência social que congreguem, representem e defendam os interesses dos segmentos previstos na Lei Orgânica de Assistência Social ? LOAS e na Resolução 109, de 11/11/2009, do Conselho Nacional de Assistência Social ? CNAS. Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/E92A-C068-420A-1B78 e informe o código E92A-C068-420A-1B78 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 3 §2º. Representantes de usuários, aqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados sob diversas formas, em grupos que tem como objetivo a luta por direitos; §3º. Representantes de entidades e organizações de usuários, aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados a política de assistência social; §4º. Representantes de trabalhadores, sendo legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor como: associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social; Art. 5º Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo que os conselheiros titulares e respectivos suplentes, representantes de entidades não governamentais serão escolhidos em fórum próprio, por maioria simples, convocado pelo presidente do CMAS, sendo os representantes do governo municipal de livre escolha/nomeação pelo Prefeito. §1º. Ocorrendo vacância entre titular e/ou suplente entre os conselheiros da sociedade civil a mesa diretora deverá convocar o segmento para eleição de novo representante. §2º. Caso seja necessária à substituição dos representantes dos órgãos governamentais, titular ou suplente, a mesa diretora do Conselho encaminhará ao titular da Pasta, prevista no art. 3º, deste regimento, o pedido de substituição de seu representante ou suplente. §3º. Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos titulares, com direito a voto. Sendo recomendadas suas presenças em todas as reuniões plenárias, mesmo com a presença dos titulares, nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidos, sem direito a voto. Art. 6º Compete aos Conselheiros do CMAS: I ? Participar de todas as reuniões do Conselho, devendo manifestar-se a respeito de matérias em discussão e participar das comissões ou grupos de trabalho para o qual for designado; II ? Solicitar a convocação de reuniões extraordinárias na forma estabelecida pelo presente Regimento; III ? Desempenhar com qualidade e responsabilidade o cargo para o qual foi eleito ou designado: IV ? Apresentar proposições sobre assuntos de interesse da Assistência Social, fiscalizando sua execução; V ? Exercer atribuições no âmbito de sua competência ou outras designadas pelo Plenário; Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/E92A-C068-420A-1B78 e informe o código E92A-C068-420A-1B78 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 4 VI ? Votar e ser votado para os cargos do Conselho; VII ? Participar de eventos de capacitação e aperfeiçoamento nas áreas do Controle Social e Política de Assistência Social; VIII ? Sugerir alterações no Regimento Interno; IX ? Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno, bem como a legislação vigente; X ? Ser interlocutor das matérias tratadas no Conselho mantendo informado o seu suplente e o segmento que representa sobre os atos e deliberações do CMAS. Art. 7º O CMAS elegerá dentre seus membros a Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. Art. 8º São órgãos do CMAS: I ? Plenário; II ? Mesa Diretora; III ? Comissões. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DA PLENÁRIA Art. 9º A Plenária é órgão deliberativo do CMAS e compete a seus membros: I ? Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social; II ? Exercer o controle social da Política Municipal da Assistência Social; III ? Cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e toda a legislação pertinente à Política de Assistência de Social; IV ? Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), sugerindo as prioridades a serem incluídas na mesma, no que se refere ou possam afetar as condições de vida da população; V ? Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS); VI ? Opinar sobre as prioridades para a consecução das ações da Política Municipal de Assistência Social, considerando, para tanto, indicadores sociais que informem as maiores necessidades do município; VII ? Disciplinar os procedimentos de repasses de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e da legislação que rege a matéria; Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/E92A-C068-420A-1B78 e informe o código E92A-C068-420A-1B78 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 5 VIII ? Acompanhar, controlar e avaliar a gestão dos recursos e a execução da Política Municipal de Assistência Social, bem como os ganhos sociais e o desempenho das ações desenvolvidas na área de assistência social, tanto no âmbito público como privado; IX ? Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social do município; X ? Fixar normas para a concessão de inscrição, suspensão ou cancelamento das entidades privadas de assistência social na prestação de serviços no município; XI ? Propor alterações e aprovar o seu Regimento Interno; XII ? Regulamentar assuntos de sua competência por resoluções ou pareceres, aprovados conforme Regimento Interno; XIII?Reunir-se ordinariamente e extraordinariamente conforme dispuser o Regimento Interno; XIV ? Acompanhar os processos de pactuação da Comissão Intergestora Tripartite (CIT) e Comissão Intergestora Bipartite (CIB?s); XV ? Convocar por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal de Assistência Social de Capão da Canoa, conforme estabelece a Política Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XVI ? Deliberar sobre a concessão de benefícios eventuais definidos no art. 22 da Lei 8.742, de 07.12.1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias; XVII ? Distribuir às Comissões matéria para estudos e trabalhos relativos à competência do CMAS; XVIII ? Apreciar, discutir e votar pareceres elaborados pelas Comissões; XIX ? Solicitar visitas, pareceres e adiamento de discussões e votações, conforme prazo estabelecido pela Plenária; XX ? Requerer urgência para discussões e votações de assuntos não incluídos na pauta, bem como preferência nas discussões e votações de estudos, justificando sua prioridade; XXI ? Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; XXII ? Propor ao município convênios de mútua cooperação, conforme disposto em lei; XXIII ? Indicar, se for o caso, o representante do CMAS junto aos órgãos correlatos; XXIV?Articular reuniões com outros Conselhos existentes no município; XXV ? Regulamentar o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no CMAS, conforme Lei Municipal nº 3.199, de 22 de dezembro de 2016, Art. 19 § 1º Inciso II; Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/E92A-C068-420A-1B78 e informe o código E92A-C068-420A-1B78 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 6 XXVI ? Justificar, previamente, a impossibilidade de comparecimento à reunião do CMAS. §1º. Perderá o mandato o Conselheiro que faltar, sem justificativa, a três (3) sessões ordinárias consecutivas ou cinco (5) intercaladas. §2º. O CMAS solicitará ao Chefe do Poder Executivo a nomeação do Conselheiro governamental indicado em substituição ao antigo titular, nos casos descritos no §1º. §3º. Os Conselheiros que se enquadrarem nas penalidades descritas no §1º, do presente Regimento Interno, não poderão ser indicados para exercerem novos cargos de Conselheiros durante o período de dois (2) anos, a contar da data da decretação da perda do mandato. CAPÍTULO III DAS SESSÕES PLENÁRIAS Art. 10 As sessões plenárias serão ordinárias e extraordinárias. Art. 11 A Plenária reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, segundo o cronograma aprovado no final de cada exercício. §1º. Os Conselheiros deverão receber a convocação por correspondência eletrônica com antecedência mínima de setenta e duas (72) horas do início da reunião ordinária, constando junto à convocação: I ? A ata da reunião anterior; II ? As matérias objeto da pauta da reunião. §2º. As reuniões extraordinárias serão convocadas por membro da Mesa Diretora ou por dois terços (2/3) dos membros do CMAS, com antecedência mínima de quarenta e oito horas (48). §3º. Excepcionalmente as reuniões extraordinárias poderão acontecer de forma virtual. Assim, os conselheiros devem se atentar a dois requisitos indispensáveis para a validade da participação online: permanecer com a câmera ligada e registrar a presença no chat. §4º. O quórum exigido para instalação em primeira convocação será de 2/3 dos Conselheiros e, em segunda convocação, após quinze (15) minutos com a presença de cinquenta (50) por cento, mais um de seus conselheiros. §5º. A tolerância para estabelecer o quórum mínimo será de trinta (30) minutos, após será suspenso a Plenária e os Conselheiros ausentes serão considerados faltosos. §6º. Em caso de urgência ou relevância o Plenário poderá alterar a pauta. §7º. Dentre as reuniões ordinárias serão programadas duas (2) reuniões anuais, uma por semestre, de caráter descentralizado e ampliado nos distritos do município. Art. 12 As sessões plenárias serão públicas devendo cumprir a seguinte ordem: I ? Leitura e aprovação da ata anterior; Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/E92A-C068-420A-1B78 e informe o código E92A-C068-420A-1B78 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 7 II ? Correspondências e informes; III ? Momento das comissões; IV ? Palavra livre. Art. 13 Todas as reuniões serão abertas à comunidade que poderá manifestar-se, mediante inscrição, apenas com direito a voz. Art. 14 As deliberações o Conselho serão proclamadas pelo presidente, com base nos votos da maioria, e terão a forma de resolução quando necessário, sendo de natureza decisória ou opinativa, conforme o caso. §1º. Ao proceder à votação o presidente deverá solicitar a manifestação da plenária quanto aos votos favoráveis, contrários e às abstenções. §2º. Havendo empate, após duas tentativas de votação, o plenário poderá buscar subsídios para ampliação da discussão do tema, implicando em novo processo de votação. Art. 15 A decisão de matéria constante na Ordem do Dia poderá ser adiada por deliberação do Conselho, a pedido de qualquer um de seus membros, desde que devidamente justificada e aprovada pela maioria dos seus pares. Art. 16 Todas as decisões do Conselho deverão constar de registro em Ata, que será assinada por todos os Conselheiros presentes à reunião em livro de presenças. Parágrafo único ? As Resoluções do CMAS entrarão em vigor na data de sua homologação pelo CMAS, devendo ser publicadas no Diário Oficial Municipal. CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES E PERDA DEMANDATO DOS CONSELHEIROS Art. 17 O Conselheiro que deixar de cumprir com as competências que lhe são atribuídas ferindo o exercício de sua função estará sujeito as seguintes penalidades: I ? Advertência. II ? Suspensão. III ? Perda de mandato. Art. 18 Ensejará a penalidade de advertência: I ? Atuar com negligência ou imprudência não cumprindo plenamente suas atribuições; II ? Durante manifestação tratar ofensivamente participante da plenária; III ? Não apresentar justificativa a ausências reiteradas à plenária; IV ? Deixar de cumprir com obrigações assumidas nas comissões temáticas. Art. 19 Serão suspensos os direitos do Conselheiro que: Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/E92A-C068-420A-1B78 e informe o código E92A-C068-420A-1B78 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 8 I ? Sem prévia autorização do Conselho, praticar atos que comprometam os objetivos do órgão; II ? Desacatar as deliberações emanadas das reuniões, com manifesto intuito de causar perturbações ao Conselho; III ? For reincidente nas condutas sujeitas a advertência. Parágrafo único: A pena de suspensão será de, no mínimo, noventa (90) dias. Art. 20 A perda de mandato de Conselheiro do CMAS ocorrerá por: I ? Aplicação de mais de uma penalidade de suspensão; II ? A prática comprovada de crime que viole direitos humanos fundamentais; III ? Violações reiteradas ao presente Regimento; IV ? Provocação ou participação em atos de agressão ou algazarra nas dependências do Conselho e/ou em locais que ao CMAS represente; V ? Subtração, para si ou para outrem, sem autorização competente de qualquer objeto que pertença ao CMAS. Art. 21 As punições só serão efetuadas mediante a abertura de processo, por escrito, devidamente assinadas pelo Presidente e/ou Vice-Presidente, sendo registradas em ata de reunião a autorização do Conselho para abertura da apuração. §1º. Para julgar aplicação de sanção disciplinar será constituída uma comissão, responsável pela apuração e apresentação de posterior relatório ao Conselho na plenária ordinária subsequente; §2º. As penas disciplinares somente poderão ser impostas por deliberação da Plenária do Conselho, para a qual poderá ser feito pedido de prorrogação do prazo pela comissão responsável; §3º. O Conselheiro cujo CMAS autorizar a abertura de processo disciplinar terá o prazo cinco (5) dias, contados da data do recebimento da notificação, para apresentar sua defesa por escrito; §4º. A perda de mandato e substituição de Conselheiros do CMAS deverá ser publicada no Diário Oficial do Município, conforme artigo 5º do presente Regimento. CAPÍTULO V DA MESA DIRETORA Art. 22 A Mesa Diretora composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários é a representação máxima do CMAS, em conformidade com a LOAS, este Regimento e demais dispositivos que regem a matéria. Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/E92A-C068-420A-1B78 e informe o código E92A-C068-420A-1B78 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 9 Art. 23 A mesa Diretora será eleita na primeira reunião do CMAS, depois de dada a posse dos Conselheiros pelo Prefeito Municipal, sob a coordenação e como ato final do presidente que encerra seu mandato. §1º. A Mesa Diretora será eleita conforme votação em Plenário, sendo que todos os Conselheiros titulares poderão votar e ser votados. §2º. Será considerado eleito para qualquer dos cargos previstos neste Regimento, aquele que obtiver cinquenta por cento mais um dos votos. §3º. Fica facultada a formação de chapas para concorrerem à eleição da Diretoria do CMAS, respeitada a paridade entre os representantes dos âmbitos governamental e não governamental. §4º. A presidência do CMAS objetivando a igualdade de oportunidades se manterá alternada em cada mandato, entre governamental e não governamental, sucessivamente. Art. 24 O mandato da Mesa Diretora será de dois (2) anos. Art. 25 A Mesa Diretora poder ser destituída, no todo ou em parte, através de requerimento assinado por pelo menos seis (6) Conselheiros e aprovada por, no mínimo, dois terços dos conselheiros. §1º. Os conselheiros que fazem parte da Mesa Diretora terão seu direito de defesa assegurado, facultando ao Conselho dispor sobre a necessidade de sessão plenária específica para tal finalidade. §2º. Sendo entregue por escrito por qualquer dos membros da mesa diretora o pedido de renúncia, deverá ser realizada nova eleição para o término do mandato em curso, cabendo ao Plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo, respeitando sempre a respectiva correspondência do mandato Governamental ou Não governamental. §3º. Ocorrendo nova eleição os conselheiros eleitos completarão o mandato. SEÇÃO I DO PRESIDENTE Art. 26 Cabe ao Presidente do CMAS: I ? Convocar e presidiras reuniões ordinárias e extraordinárias do CMAS tomando parte nas discussões e votações; II ? Abertura das reuniões, leitura e aprovação da pauta: III ? Cumprir e fazer cumprir as deliberações da plenária; Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/E92A-C068-420A-1B78 e informe o código E92A-C068-420A-1B78 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 10 IV ? Representar o CMAS, judicial, extrajudicialmente e em solenidades, zelando pela sua consolidação; V ? Orientar o funcionamento das Comissões e Grupos de Trabalho; VI ? Assinar, depois de discutidas e votadas, as Resoluções e Pareceres do CMAS; VII ? Assinar as correspondências oficiais do Conselho; VIII ? Praticar todos os atos administrativos fundamentais ao funcionamento do Conselho; IX?Exercer o direito de voto de qualidade em casos de empate, se necessário; X ? Constituir por meio de Resolução os componentes das Comissões e Grupos de Trabalho do Conselho. SEÇÃO II DO VICE-PRESIDENTE Art. 27 Cabe ao Vice-Presidente assessorar o Presidente, em substituí-lo nas suas ausências e impedimentos, exercendo as atribuições conferidas pela plenária. SEÇÃO III DO PRIMEIRO SECRETÁRIO Art. 28 Cabe ao Primeiro Secretário: I ? Realizar registros sintéticos das reuniões ordinárias e extraordinárias, acompanhar, coordenar e revisar as atas elaboradas pela Secretaria Executiva do CMAS; II ? Inscrever as pessoas presentes à reunião que quiserem manifestar-se; III ? Substituir o Vice-Presidente nas ausências e impedimentos deste; IV ? Adotar medidas destinadas ao bom funcionamento das plenárias. SEÇÃO IV DO SEGUNDO SECRETÁRIO Art. 29 Cabe ao Segundo Secretário: I ? Substituir o 1º Secretário em suas faltas e ausências; II ? Acompanhar e manter-se atualizado sobre todas as atividades do Conselho; III ? Auxiliar o 1º Secretário no cumprimento de suas atribuições. CAPÍTULO VI DAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/E92A-C068-420A-1B78 e informe o código E92A-C068-420A-1B78 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 11 SEÇÃO I DAS COMISSÕES Art. 30 Compete as Comissões, partes delegadas auxiliares do plenário, verificar, vistoriar, fiscalizar e emitir pareceres sobre as matérias que lhes forem distribuídas ou atribuídas, na forma deste Regimento. Art. 31 As Comissões do CMAS serão Permanentes e Especiais. §1º. As Comissões serão compostas por até quatro (4) Conselheiros escolhidos pelo Plenário, observando-se a paridade entre os representantes governamentais e não-governamentais. §2º. Os componentes das Comissões serão nomeados pelo Presidente do Conselho por meio de resolução. §3º. Os componentes das Comissões deverão participar de visitas de monitoramento, sempre que solicitado pelo plenário. §4º.A emissão de pareceres, de que trata o caput deste artigo, deverá constar dos relatórios das Comissões, mas somente se dará com o objetivo de encaminhar relatórios mais conclusivos às sessões plenárias, contribuindo assim para a dinamicidade dos trabalhos do CMAS. §5º. Para a realização de reunião das Comissões, a mesma deve estar representada, no mínimo, por cinquenta por cento de seus membros, respeitada a paridade. §6º. Solicitar à Secretária Executiva os recursos necessários ao funcionamento técnico- operacional da respectiva Comissão ou Grupo de Trabalho. §7º. Poderão participar das reuniões das Comissões Temáticas pessoas convidadas, a critério de cada Comissão ou Grupo, inclusive com contratação de consultoria específica para a finalidade a que se destina. §8º. A qualquer Conselheiro é facultado participar das reuniões das Comissões, com direito à voz. Art. 32 As Comissões Permanentes serão em número de cinco (5), assim denominadas: I ? Comissão Permanente de Financiamento de Assistência Social. II ? Comissão Permanente de Inscrição de entidades de Assistência Social. III ? Comissão de Instância de Controle Social. IV ? Comissão Permanente de Normas e Regulamentação. V ? Comissão Permanente de Política de Assistência Social. Art. 33 As Comissões Especiais criadas a critério da Plenária têm como objetivo o estudo de assuntos específicos e urgentes. Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/E92A-C068-420A-1B78 e informe o código E92A-C068-420A-1B78 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 12 Art. 34 As Comissões terão um Coordenador e um Relator que emitirão pareceres sobre as matérias que lhe forem distribuídas, devendo articular-se comas demais Comissões para tarefas específicas e complementares, redigir relatórios e avaliar atividades da Comissão. §1º. Nenhum projeto, programa, deliberação ou homologação de despesa será apreciado pela plenária sem o parecer da respectiva Comissão. §2º. Quando da apreciação pelo Plenário, todo conselheiro deverá ter acesso à matéria em discussão. §3º. Os pareceres das Comissões serão apreciados, discutidos e votados em sessão plenária do Conselho e, se aprovados, deverão ser transformados em resoluções. SEÇÃO II DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 35 Compete à Comissão Permanente de Financiamento da Assistência Social: I ? Apreciar a movimentação financeira do Fundo Municipal de Assistência Social, emitindo parecer; II ? Apreciar a proposta orçamentária do Município, formulando prioridades e emitindo pareceres; III ? Articular com o gestor do FMAS a fim de viabilizar os trabalhos da Comissão; IV ? Fiscalizar a aplicação de recursos do FMAS pelas entidades privadas conveniadas e pelo Poder Público; V ? Outras atividades correlatas. SEÇÃO III DA COMISSÃO PERMANENTE DE INSCRIÇÃODE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 36 Compete a Comissão Permanente de Inscrição de Entidades de Assistência Social: I ? Analisar os pedidos de inscrição das entidades não-governamentais no município, em conformidade com a legislação vigente, emitindo parecer ao CMAS; II ? Envio de documentação ao órgão gestor da política municipal de assistência social para inserção dos dados no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social ? CNEAS, conforme art. 19, inciso XI da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 ? Lei Orgânica da Assistência Social ? LOAS. Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/E92A-C068-420A-1B78 e informe o código E92A-C068-420A-1B78 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 13 III ? Propor procedimentos para aplicação de advertência, suspensão ou cancelamento da inscrição da entidade que não cumprir as normativas do CMAS, encaminhando à plenária; IV ? Propor e organizar vistorias anuais às instituições inscritas de assistência social; V ? Fiscalizar atividades irregulares identificadas, supostamente, como de assistência social. SEÇÃO IV DA COMISSÃO PERMANENTE DE INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL Art. 37 Compete a Comissão Permanente de Instância de Controle Social: I ? Avaliar e fiscalizar a execução das estratégias adotadas pelo município em relação à identificação, mapeamento e cadastramento das famílias mais pobres, garantindo o acesso aos benefícios do CadÚnico, observando os critérios estabelecidos pelo governo federal; II ? Identificar as situações de impedimento do cadastramento e articular junto ao Poder Público municipal a superação das dificuldades; III ? Verificar periodicamente a quantidade de famílias cadastradas, considerando que o município pode, a qualquer momento, incluir novas famílias no Cadastro Único, desde que se enquadrem no critério da renda; IV ? Avaliar e acompanhar as estratégias de atualização cadastral realizada pelo município; V ? Acompanhar e avaliar se os atos de gestão de benefício estão sendo realizados corretamente; VI ? Trabalhar em parceria com os Conselhos de Saúde e Educação do município para garantir que os serviços acompanhados por eles sejam ofertados pelo Poder Público às famílias beneficiárias do Bolsa Família; VII ? Monitorar os registros das condicionalidades, avaliando as dificuldades encontradas para o cumprimento desses compromissos e demandar soluções ao Poder Público local; VIII ? Estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas que favoreçam a autonomia e emancipação das famílias beneficiárias dos programas de transferência de renda; IX ? Identificar as potencialidades para a criação de programas próprios ou de integração com programas federais e estaduais, observando as características do município e as necessidades da população em situação de maior vulnerabilidade; X ? Fiscalizar os programas de transferência de renda, acompanhando os processos orientados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e pela rede pública de fiscalização, bem como Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/E92A-C068-420A-1B78 e informe o código E92A-C068-420A-1B78 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 14 solicitar ao gestor municipal, em caso de denúncias comprovadas, que tome as devidas providências para solucionar as irregularidades. SEÇÃO V DA COMISSÃO PERMANENTE DE NORMASE REGULAMENTAÇÃO Art. 38 Compete a Comissão Permanente de Normas e Regulamentação: I ? Propor regulamentação acerca das matérias discutidas pelo plenário do CMAS; II ? Acompanhar e atualizar o CMAS quanto às normas técnicas que regulem as atividades de assistência social. III ? Fiscalizar as publicações das Resoluções emitidas pelo CMAS; IV ? Propor e coordenar a atualização das normas que regem a assistência social. SEÇÃO VI DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICADE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 39 Compete a Comissão Permanente de Política de Assistência Social: I ? Auxiliar o CMAS na definição de prioridades, diretrizes e critérios para aprovação do Plano Municipal de Assistência Social; II ? Conhecer detalhadamente os projetos, programas e serviços governamentais e não governamentais da área de proteção social básica e especial; III ? Fornecer subsídios para o acompanhamento e a execução do Plano Municipal de Assistência Social, bem como supervisionar as ações de atendimento desenvolvidas pelas entidades privadas e pelo Poder Público; IV ? Acompanhar e avaliar a gestão de recursos do FMAS pelas entidades conveniadas e pelo Poder Público, bem como os ganhos sociais dos programas e projetos; V ? Subsidiar o CMAS nas ações deliberativas na Política Municipal de Assistência Social e em atos normativos; VI ? Organizar e articular os encaminhamentos necessários para realização da Conferência Municipal de Assistência Social, encaminhando ao CMAS relatórios pertinentes; VII ? Contribuir no desenvolvimento de políticas na área social, possibilitando o surgimento de novas propostas. SEÇÃO VII DOS GRUPOS DE TRABALHOS Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/E92A-C068-420A-1B78 e informe o código E92A-C068-420A-1B78 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 15 Art. 40 Os Grupos de Trabalho são de natureza temporária e têm por finalidade subsidiar o Colegiado no cumprimento de sua competência. §1º. Os Grupos de Trabalho serão instalados por deliberação da Plenária, para discussão de matérias cuja complexidade e relevância justifiquem sua instituição. §2º. Cada grupo de trabalho terá um Coordenador escolhido dentre os seus membros. §3º. Os Grupos de Trabalho instalar-se-ão e discutirão as matérias que lhes forem pertinentes, com a presença da maioria de seus membros no exercício da titularidade. §4º. Não havendo quórum a Secretária Executiva, com a anuência do respectivo Coordenador, cancelará a reunião do Grupo de Trabalho. §5º. O documento final do trabalho realizado pelos Grupos de Trabalho será relatado na Plenária, para discussão e deliberação. §6º. A qualquer Conselheiro é facultado participar das reuniões dos Grupos de Trabalho, com direito à voz. SEÇÃO VIII DOS COORDENADORES DAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO Art. 41 Aos Coordenadores das Comissões ou Grupos de Trabalho compete: I ? Elaborar e divulgar aos demais integrantes a pauta das reuniões das Comissões Temáticas ou Grupos de Trabalho; II ? Coordenar reuniões das Comissões ou Grupos de Trabalho; III ? Assinar as Atas das reuniões e das propostas, pareceres, memórias, notas e recomendações elaboradas pela Comissão ou Grupos de Trabalho e relatá-las em Plenária; IV ? articular com os demais órgãos do CMAS, para tratar de assuntos correlatos à matéria de interesse de suas Comissões e Grupos de Trabalho. CAPÍTULO VII DA ESTRUTURA PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO Art. 42O CMAS contará com assessoramento técnico de um Secretário Executivo e um administrativo oferecido pelo órgão gestor da Política de Assistência Social do município para o exercício de suas funções legais. SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/E92A-C068-420A-1B78 e informe o código E92A-C068-420A-1B78 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 16 Art. 43 A Secretaria Executiva é a unidade de apoio do CMAS, diretamente vinculada à presidência do conselho e ao colegiado, e será composta por profissional de nível superior, bem como por profissionais de apoio técnico e administrativo para exercer as funções pertinentes, que responderão por todos os atos praticados por imperícia, imprudência e negligência no exercício de suas funções. §1º. A secretaria executiva deve ser preferencialmente ocupada por servidor efetivo ou de carreira do quadro do poder executivo, vinculado a Secretaria de Assistência e inclusão Social. Art. 44 Compete a Secretaria Executiva e administrativa oferecida pelo órgão gestor: I ? Assistir todas as sessões do Conselho e das Comissões tomando as providências que lhe forem conferidas; II ? Assessorar e subsidiar os conselheiros com informações para melhor desempenho de suas funções; III ? Buscar subsídios e informações para o CMAS, no sentido de tornar efetivos dos princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na LOAS; IV ? Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas como: coordenar, supervisionar, dirigir e estabelecer os planos de trabalho da Secretaria Executiva; V ? Orientar e analisar previamente os documentos para inscrição de instituições que realizam programas, projetos e serviços de assistência social, em conformidade com a legislação vigente; VI ? Providenciar o documento de inscrição das entidades e organizações de assistência social, aprovadas pelo CMAS; VII ? Organizar a pauta das reuniões juntamente com o Presidente, contendo os assuntos a serem tratados na plenária; VIII ? Redigir a ata da reunião plenária; IX ? Distribuir e organizar documentos; X ? Digitar e expedir a correspondência a ser assinada pelo Presidente; XX ? Manter a guarda de bens, livros, documentos e correspondências do Conselho; XIX ? Organizar espaços físicos e materiais das reuniões; XIIX ? Anotar o comparecimento dos Conselheiros em livro próprio; XIV ? Zelar pelo bom funcionamento do Conselho. CAPÍTULO VIII DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROSDA SOCIEDADE CIVIL Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/E92A-C068-420A-1B78 e informe o código E92A-C068-420A-1B78 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 17 Art. 45 A escolha dos conselheiros da sociedade civil para o CMAS dar-se-á mediante convocação do Presidente do CMAS, através de publicização nas mídias sociais do município, o qual indicará os critérios para eleição e reeleição, em conformidade com o art. 46 deste regimento. Art. 46 No material de divulgação de publicização para escolha de conselheiros da sociedade civil constarão as normas para inscrição de candidatos que participarão do processo, conforme este Regimento. Parágrafo único ? As entidades não governamentais poderão se inscrever para o processo de escolha com um candidato titular e um suplente. Art. 47 Dentro do prazo fixado pelo CMAS, as entidades não governamentais deverão apresentar seus candidatos a conselheiros, bem como todos os documentos exigidos, observando os artigos 3º e 4º deste Regimento. Art. 48 O processo de escolha dos conselheiros não governamentais deverá, obrigatoriamente, estar concluído até o término do mandato da gestão em vigor. Art. 49 Será empossado como conselheiro do CMAS o candidato que obtiver mais votos dentro da categoria representativa, e como 1º suplente, o candidato mais votado subsequentemente. Parágrafo único ? Em caso de não preenchimento das vagas e ou vacância será convocado novo processo de escolha de forma a garantir, no mínimo, o titular e suplente. Art. 50 A Secretaria Executiva elaborará a proposta de convocação, submetendo-a a aprovação da Comissão Permanente de Normas e Regulamenta ção e, posterior encaminhamento à plenária. Art. 51 O Presidente do CMAS convocará com antecedência de no máximo 60 dias e no mínimo 30 dias, antes do término do mandato dos Conselheiros, a eleição dos representantes da Sociedade Civil, a qual será conduzida pela Comissão Permanente de Política de Assistência Social. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 52 O Conselho funcionará no prédio da Secretaria de Assistência e Inclusão Social (SAIS), com todas as instalações necessárias de funcionamento. Art. 53 A composição do Conselho na forma estabelecida no art. 3º, II, deste Regimento deverá ser aplicada, após a conclusão do mandato em vigor. Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/E92A-C068-420A-1B78 e informe o código E92A-C068-420A-1B78 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 18 Art. 54 Não poderão fazer parte do CMAS, como conselheiro não governamental, ocupantes de cargo em comissão de qualquer escalão do Poder Público Municipal. Art. 55 No exercício de suas atribuições os Conselheiros terão acesso em todas as dependências das entidades ou órgãos integrantes do Sistema Municipal de Assistência Social. Art. 56 As despesas decorrentes da participação de Conselheiros em atividades extrarregimentais de interesse do CMAS fora do município de Capão da Canoa, como transporte, alimentação e estadia, serão custeadas com recursos do Município, conforme estabelecido no art. 9º, §5º da Lei Municipal nº 3.199 de 22.12.2016. Art. 57 Quando da realização da Conferência Municipal serão convocados os Conselheiros titulares e seus suplentes para participarem como delegados natos. Art. 58 Consideram-se colaboradores do CMAS as instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou privadas prestadoras de serviços aos usuários da Assistência Social, bem como consultores e convidados. Art. 59 Será emitido Certificado a todos os Conselheiros regularmente nomeados no término de sua participação na gestão do respectivo mandato, em reconhecimento ao seu relevante serviço público e social prestado. Art. 60 Os casos omissos serão decididos pela plenária. Art. 61 Este Regimento entrará em vigor a partir da data de sua aprovação e publicação. Capão da Canoa, 12 de maio de 2026. MARINA ALVES DOS REIS CONSELHEIRA PRESIDENTE Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/E92A-C068-420A-1B78 e informe o código E92A-C068-420A-1B78 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: E92A-C068-420A-1B78 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARINA ALVES DOS REIS (CPF 981.XXX.XXX-91) em 20/05/2026 16:52:32 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/E92A-C068-420A-1B78