ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO CME/CC Nº 05/2025 Instrui os seguintes procedimentos: Ao cumprimentá-lo (a), vimos informar que, em cumprimento a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 20 de dezembro de 1996 que evidencia a ?igualdade de condições para o acesso e permanência na escola?, e, em cumprimento ao Decreto nº 56.171, de 29 de outubro de 2021, que assegura ?absoluta prioridade às atividades presenciais de ensino, de cuidados ou apoio pedagógico?, fica determinado: 1.?O professor é responsável por informar ao Serviço de Orientação Educacional a infrequência de alunos como segue: a)?Alunos da Educação Infantil (Berçários e Maternais) que apresentarem infrequência escolar, não comparecendo à escola por uma semana consecutiva e sem nenhuma manifestação de justificativa por parte da família. b)?Alunos da Educação Infantil (Pré I e Pré II) e Ensino Fundamental que apresentarem três dias de faltas consecutivas ou intercalados na mesma semana sem nenhuma manifestação de justificativa por parte da família. O Orientador Educacional deverá entrar em contato com os responsáveis, realizando mínimo de três (03) tentativas de ligações em dias e horários diferentes, coleta de informações dentro do ambiente escolar, inclusive no Sistema Betha Educação, a fim de entender os motivos que levaram às faltas. Deverá haver registro das tentativas de ligações, assim como as ligações efetuadas. c)?Alunos sem sucesso no retorno devem ser encaminhados através da FICAI 4.0 a RAE (Rede de Apoio Escolar). Lembrando que a FICAI deve ter o máximo de informações possíveis, a fim de qualificar o documento e nortear a atuação da RAE. d)?Há previsão de visita domiciliar, conforme avaliação da necessidade pelo Serviço Social Escolar. Caso necessário, a visita domiciliar será realizada pelo Serviço Social Escolar ou Rede de Apoio. 2. Esgotadas as possibilidades de retorno do aluno: a)? Educação Infantil (Berçários e Maternais) o aluno perderá a vaga após 1 mês sem nenhum contato com a família, sendo necessário retornar a lista de espera se for de interesse da família. O responsável poderá assinar desistência da vaga na escola ou verbalizar a desistência em contato telefônico com o orientador educacional, membro da equipe diretiva ou assistente social escolar. A presente verbalização deve ser registrada com data e horário da ligação, motivos expressados para desistência e responsável pela ligação. O registro será realizado na Ficha de Busca Ativa Escolar e posteriormente guardada na pasta do aluno. b)?Educação Infantil (Pré I e Pré II) e Ensino Fundamental: esgotadas as possibilidades de localização e/ou retorno do aluno, através da Busca Ativa Escolar, a Orientadora Educacional deverá encaminhar a Ficha de Aluno Infrequente (FICAI 4.0) a RAE (Rede de Apoio Escolar), devidamente preenchida, com a síntese das ações desenvolvidas. c)?Em caso de aluno maior de dezoito (18) anos, em que esgotadas todas as formas de Busca Ativa Escolar, o mesmo perderá a vaga. Ressaltando que deverá listar registro de toda a Busca Ativa realizada pela escola, com o preenchimento e arquivamento da Ficha de Registro da Busca Ativa junto à pasta do aluno, a qual permanecerá em arquivo de evadidos da escola. d)?Cada escola deverá ter seu registro em Livro próprio para Alunos Evadidos (maiores de 18 anos), devendo constar nome do aluno, data de nascimento, nome da mãe, ano escolar em que estava matriculado ao ser retirado do Controle de Aluno (?blocão?). e)? Alunos maiores de quinze (15) anos que apresentam distorção idade/ano de mais de dois (02) anos podem ser encaminhados para a modalidade EJA/noturno para continuar seus estudos, conforme disponibilidade de vagas e interesse do aluno e seus responsáveis. f)? Esgotadas todas as etapas da Busca Ativa Escolar, inclusive com a FICAI com trâmite completo, onde o resultado foi de insucesso na localização ou retorno do aluno, ao final do ano letivo o mesmo será dado como evadido, mediante vaga liberada pelo MP. Caso haja, posteriormente, retorno do aluno será inserido na lista de espera da SME. Capão da Canoa, 19 de dezembro de 2025. Conselheiros: Andreia Scherer Soares Belmiro Ernildo Macagnan Lilian Maria Nunes da Silva Lisangela Sityá Pazetto Marçal Lisandro Soares dos Santos Patrícia Gusmão Maciel Realiane Pereira Bastos ____________________________ Ana Maria Zanella Presidente do CME