CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO Ouvidoria Municipal de Capão da Canoa- RS A Carta de Serviço ao Usuário tem por objetivo informar os cidadãos sobre os serviços prestados pela Ouvidoria Municipal, as formas de acesso a esses serviços, bem como, seu compromisso com a qualidade de atendimento. O QUE É A OUVIDORIA MUNICIPAL? A Ouvidoria Municipal é um canal de comunicação entre o cidadão e a administração. Ela tem previsão na Lei Federal n° 13.460, de 26.06.2017, é regulamentada pela Instrução n° 1 da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União, de 05.11.2014 e pelo Decreto Municipal n° 437, de 05 de setembro de 2024. SERVIÇOS OFERECIDOS: A Ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, que podem ser solicitações, reclamações, sugestões, denúncias ou elogios e, encaminhada à Secretaria competente ou ao responsável pela informação, que responderá no prazo legal. AS MANIFESTAÇÕES SE CLASSIFICAM COMO: Sugestão: através da sugestão você pode propor alguma idéia ou a formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública Municipal. Elogio: através do elogio você pode demonstrar sua satisfação com algum serviço que foi prestado ou com o atendimento. Solicitação: esta solicitação é o requerimento de adoção de alguma providência por parte da Administração. Reclamação: meio em que você pode demonstrar sua insatisfação relativa ao serviço público. Denúncia: comunicação sobre ato ilícito, que deve ser encaminhado aos órgãos de controle interno ou externo para resolução. QUAIS DADOS SÃO NECESSÁRIOS PARA ENCAMINHAR SUA MANIFESTAÇÃO: No site oficial do Município, na aba Ouvidoria, ou por e-mail ouvidoriageral@capaodacanoa.rs.gov.br, você deve preencher os Dados Cadastrais nos campos específicos solicitados para o acompanhamento da demanda. Caso seja uma denúncia e você não queira preencher todos os Dados Cadastrais, deverá apenas colocar um e-mail, para que a resposta possa ser encaminhada. MEIOS PARA ENCAMINHAR SUA MANIFESTAÇÃO: 1) Através do E-mail ouvidoriageral@capaodacanoa.rs.gov.br Acesse o site da Prefeitura, envie sua manifestação e acompanhe pelo Portal. 2) Pessoalmente : Compareça na Ouvidoria, Setor de Protocolos localizado na Prefeitura, Av. Paraguassu, 1881, centro e preencha o Formulário de Manifestações físico ou faça sua manifestação, que será reduzida a termo, levando a assinatura do usuário. Horário de Atendimento: Segunda-Feira à Sexta-Feira: 12h 45min às 18h 45min. 3) Correspondência convencional: Para o endereço da Prefeitura, Av. Paraguassu, 1881, Centro- Capão da Canoa- RS, Ouvidoria Municipal. 4) Telefone: Ligando para o telefone 51-99869-6071, solicitando conversar com Iara Dalsotto, pela Ouvidoria do Município. ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DA MANIFESTAÇÃO: 1-RECEBIMENTO das manifestações, avaliação do conteúdo e, se necessário, reclassificação do tipo de manifestação; 2- ENTREGA DE RECIBO ou PROTOCOLO DE MANIFESTAÇÃO ao usuário contendo o prazo para a resposta; 3 - ENCAMINHAMENTO ao setor responsável para resposta ou providência em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. 4-ENVIO DA RESPOSTA, da decisão da administração ao cidadão (ciência) ou INFORMAÇÃO ao cidadão sobre os encaminhamentos, no caso de prorrogação do prazo. 5- ARQUIVAMENTO após conclusão das manifestações. PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: A Ouvidoria deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva às manifestações recebidas no prazo de até trinta dias contados do recebimento prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período. Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá realizar análise prévia e, caso necessário, no prazo máximo de cinco dias, encaminhá-la às áreas responsáveis para providências. Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para a análise da manifestação, em até dez dias a contar do seu recebimento a Ouvidoria deverá solicitar a complementação de informações que deverá ser atendida em até vinte dias, sob pena de arquivamento da manifestação. A Ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente aos agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período. CONSULTE A SUA MANIFESTAÇÃO: Caso você tenha realizado sua manifestação no Site da Prefeitura, na aba Ouvidoria ou por e-mail, pode acompanhá-la em "Consultar Atendimento", informando o Número do Atendimento, recebido e o e-mail utilizado durante o registro da sua manifestação. Se você realizou sua manifestação pessoalmente ou por telefone, pode entrar em contato direto com a Ouvidoria ou aguardar o prazo para resposta. DÚVIDAS ENTRE EM CONTATO: Ouvidoria: (51) 99869-6071;