CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAPÃO DA CANOA/RS Criado pela Lei Municipal nº 3.768 de 01 de dezembro de 2022. EDITAL Nº 001/2025 ADENDO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Capão da Canoa/RS, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 3.768, de 01 de dezembro de 2022, e atendendo ao disposto na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ? CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, apresenta Adendo ao Edital para retificar prazos previstos na publicação inicial. 2.3 No que Compete à Comissão Especial Eleitoral: Após o decurso de prazo para apresentar impugnações aos candidatos ao pleito, foi constatado que não houve impugnações pela comunidade aos candidatos indicados na relação preliminar publicada no dia 15/10/2025. Após Analisar os pedidos de registro de candidatura no dia 24/10/2025 conforme previsto no Edital restou constatado que todos os candidatos deixaram de juntar a documentação completa exigida no referido Edital 001/2025, publicado em 07/10/2025. Por meio deste, comunicamos que os candidatos receberão, através do e-mail indicado na inscrição, a relação dos documentos faltantes, abrindo prazo decadencial para complementação da inscrição, conforme novo quadro de datas (anexo I). ADENDO AO EDITAL 001/2025 PARA: ? Abrir prazo para os candidatos juntar via protocolo os documentos faltantes, exigidos no Edital 001/2025, publicado em 07/10/2025 - Processo de Escolha do Conselho Tutelar, eleição suplementar para membros suplentes do Conselho Tutelar de Capão da Canoa/RS; ? Alterar local e horário de aplicação das provas; ? Definição e comunicação de local e horário das avaliações psicológicas; Capão da Canoa, 24/10/2025. Rafaéli Sanches Santos Presidente do COMDICA ANEXO I Calendário geral ao Edital nº 001/2025 DATA EVENTO 28/07/2025 Criação e publicação da resolução que cria a Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar dos membros suplentes do Conselho Tutelar (CEE). 07/10/2025 Publicação do Edital 001/2025. 08/10/2025 a 14/10/2025 Prazo para registro das candidaturas (inscrições). 15/10/2025 Publicação da relação dos candidatos inscritos. 16/10/2025 a 17/10/2025 Prazo para requerer a impugnação de candidato. 20/10/2025 Publicação da relação dos pedidos de impugnação. 21/10/2025 a 23/10/2025 Prazo para o candidato impugnado apresentar defesa. 24/10/2025 Reunião da Comissão para análise de registro de candidaturas e para decidir acerca das impugnações. * 24 a 29/10/2025 Candidatos: Prazo para juntada via Protocolo (presencial ou on-line) dos documentos faltantes a fim de cumprir determinação no presente Edital. * 31/10/2025 Reunião da Comissão para análise dos documentos faltantes. 03/11/2025 Divulgação definitiva dos candidatos habilitados e aptos para fase seguinte. * 08/11/2025 Realização da Prova Objetiva sobre o ECA e de Língua Portuguesa Local: Casa da Cidadania, Rua Ceci, nº 1687, Centro Capão da Canoa, 3º andar, sala do SENAC. Horário: 09:00 às 13:00. 09/11/2025 Publicação do gabarito da prova. 10/11/2025 a 11/11/2025 Prazo para recurso. 12/11/2025 Divulgação do resultado definitivo da prova, com lista de candidatos aprovados, aptos para fase seguinte, e cronograma de convocação para avaliação psicológica em local e horário a serem definidos. * 14/11/2025 Período para avaliação psicológica orientada pelos profissionais indicados de Psicologia e Assistente Social a ser realizada por empresa qualificada contratada. Local: Casa da Cidadania, Rua Ceci, nº 1687, Centro, Capão da Canoa, 3º andar, sala dos conselhos. Horário: A partir das 13:30 ? cada candidato receberá via protocolo e e-mail o horário do seu agendamento. 18/11/2025 Divulgação do resultado da avaliação psicológica. 19/11/2025 Reunião da Comissão Especial Eleitoral. Publicação dos nomes de Candidatos habilitados e aptos ao Processo de Escolha Suplementar dos membros suplentes do Conselho Tutelar. 24/11/2025 a 25/11/2025 Presença do candidato apto para registro de candidatura no COMDICA, na Sala dos Conselhos, Rua Ceci, nº 1687 - Centro - 3º andar (Casa da Cidadania). 26/11/2025 Publicação dos candidatos com registro homologado. 26/11/2025 Publicação dos locais de votação. 26/11/2025 Publicação de Resolução disciplinando regras da campanha, o procedimento e os prazos para processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o processo de escolha. 27/11/2025 Início da campanha e propaganda pelos candidatos habilitados. 06/12/2025 Último dia para a campanha dos candidatos. 07/12/2025 Dia da votação e apuração dos votos. 09/12 /2025 a 11/12/2025 Curso de capacitação em local e horário a ser definido e publicado. 12/12/2025 Publicação pela Comissão Especial Eleitoral das participações no curso. 15/12/2025 Posse e diplomação dos candidatos aprovados e eleitos no Processo de Escolha Suplementar de Suplentes do Conselho Tutelar para o período restante do quadriênio 10/01/2024 a 09/01/2028.