ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO TELEFONE: 0800 115 1551 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br - Página 1 de 8 EDITAL DE CONCURSO Nº 001/2025, 19 DE NOVEMBRO DE 2025. CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA ?BRILHA CAPÃO? VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI , PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA, no uso de suas atribuições legais, visando a regulamentação do Evento ?Natal Fest? e concurso de decoração natalina ?Brilha Capão?, com base na Lei Municipal nº 4.041, de 12 de novembro de 2025, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados inscrever-se e participar. 1. Objetivo Geral: O evento NATAL FEST e o concurso de decoração natalina BRILHA CAPÃO, busca envolver a comunidade no Espírito Natalino e estimular as vendas de Natal no comércio local. 2. Objetivos Específicos: 2.1 O concurso BRILHA CAPÃO visa a fomentar o espírito natalino, embelezar a cidade de Capão da Canoa durante as festividades de fim de ano, estimular a criatividade e a sustentabilidade, e impulsionar a atividade econômica e turística local; 2.2 Reconhecer o esforço das empresas locais na decoração de suas vitrines; 2.3 Proporcionar uma campanha conjunta entre sociedade civil organizada, Prefeitura Municipal e cidadãos; 2.4 Buscar parceria com os meios de comunicação do município; e, 2.5 Estabelecer a marca NATAL FEST como evento de embelezamento da cidade, durante as festividades de Final de Ano, Natal e Ano-Novo; 3. Justificativa: O presente projeto justifica-se pela importância de conciliar uma fase do ano bonita, repleta de sentimentos e tão estimulante para o comércio, encantando o consumidor. Com este estímulo, além da valorização do ?Espírito de Natal?, o projeto quer acender em cada pessoa, o sentimento de valorização dos festejos Natalinos e sua espiritualidade, com o seguinte escopo: 3.1 Instituir no Calendário de Eventos um período de celebração e integração de toda a comunidade para a participação no concurso de decoração de luzes e criatividade; 3.2 Fomentar o espírito natalino de união, fraternidade e solidariedade entre os munícipes, veranistas e turistas; 3.3 Tornar a cidade mais bela, acolhedora e atrativa para moradores e visitantes durante o período festivo; 3.4 Estimular a criatividade da população por meio de decorações inovadoras e sustentáveis; 3.5 Impulsionar a atividade econômica local, fomentando o comércio e o turismo no Município; e, 3.6 Promover a imagem de Capão da Canoa como destino turístico cultural e familiar. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO TELEFONE: 0800 115 1551 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br - Página 2 de 8 4. Da participação e das Categorias do Concurso: Poderão participar do concurso 4.1 Casas Residenciais: imóveis de uso unifamiliar localizados em bairros, balneários e loteamentos abertos, sendo avaliadas as decorações externas visíveis ao público, como fachadas, jardins e varandas, das áreas privadas; 4.2 Lojas Comerciais: estabelecimentos comerciais, industriais, fábricas e de prestação de serviços em geral, sendo avaliada a decoração de fachadas e vitrines, das áreas privadas; 4.3 Quiosques: pequenas unidades comerciais localizadas em áreas públicas do Município, área privada da edificação; 4.4Edifícios: Edifícios de apartamentos, comerciais ou mistos, sendo avaliada a decoração das áreas externas de uso comum, como fachadas e jardins, das áreas privadas; 4.5 Condomínios fechados: conjuntos compostos por unidades autônomos e áreas comuns, sendo considerada a decoração das portarias de acesso e demais espaços visíveis ao público, das áreas privadas. 4.6 Imóveis Públicos ou com destinação pública e os demais Logradouros Públicos, inclusive praças e congêneres: conjunto de bens públicos destinados a coletividade e uso comum do povo, os quais poderão se inscrever, mas não estão sujeitos a votação ou a premiação. 4.7 A participação no concurso é aberta a pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias ou locatárias de imóveis situados no Município de Capão da Canoa, que se enquadrem nas categorias previstas nesta norma. 4.8 A qualificação dos participantes consiste na comprovação da posse ou da propriedade legítima do imóvel inscrito. 4.9 A documentação comprobatória prevista no §1º somente será exigida dos 10 (dez) finalistas de cada categoria, após a fase de seleção inicial, devendo ser apresentada no prazo que for estipulado pela Comissão Organizadora, sob pena de desclassificação. 4.10 Consideram-se documentos idôneos para comprovação da posse ou propriedade: 4.10.1 matrícula atualizada do imóvel ou escritura pública; 4.10.2 contrato de locação vigente, quando aplicável; 4.10.4 contrato de compra e venda, promessa de compra e venda ou instrumento particular que demonstre relação jurídica legítima com o imóvel; 4.10.5 declaração do proprietário autorizando a participação, quando o inscrito for possuidor, locatário ou mero detentor; e, 4.10.6 comprovante de endereço vinculado ao imóvel participante (conta de energia, água, IPTU ou similares), para fins de reforço documental. 4.11 A Comissão Organizadora poderá solicitar documentos complementares caso haja dúvida razoável sobre a legitimidade da posse ou propriedade. 5. Das Inscrições: A inscrição no concurso BRILHA CAPÃO, vinculada ao evento CAPÃO FEST, é gratuita e aberta a todos os interessados da iniciativa privada, que implica a plena aceitação de todos os termos e condições deste Edital, a Lei Municipal nº 4.041, de 12 de novembro de 2025 e ao Decreto Municipal nº 182, de 19 de novembro de 2025. 5.1. A inscrição será realizada, exclusivamente, por meio eletrônico, através do preenchimento de formulário próprio disponível no site eletrônico oficial: https://www.brilhacapao.com.br 5.1.1 O link de acesso ao site eletrônico oficial também poderá ser acessado através do site oficial da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa/RS ? https://www.capaodacanoa.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO TELEFONE: 0800 115 1551 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br - Página 3 de 8 5.2 O período de inscrições seguirá o cronograma estabelecido neste edital e divulgado na rede mundial de computadores, no site oficial do Município, conforme tabela I, como segue: TABELA I ? CRONOGRAMA DO CONCURSO BRILHA CAPÃO: 26/11/2025 Publicação do Edital 01/12/2025 até às 23h59min de 31/12/2025 Período de Inscrições 03/01/2026 Publicação da Lista preliminar dos Inscritos em cada categoria 03/01/2026 até às 23h59min de 04/01/2026 Prazo de Recursos da Lista preliminar das Inscrições em cada categoria 05/01/2026 Publicação da Lista dos Inscritos Homologados em cada categoria 05/01/2026 até às 23h59min de 06/01/2026 Prazo de Recursos da Homologação dos Inscritos em cada categoria 07/01/2026 Divulgação do Resultado Final dos Inscritos e aptos a concorrer em cada categoria 08/01/2026 até às 23h59min de 10/01/2026 Vistoria e avaliação pela Comissão de Seleção e Julgamento aos participantes aptos a concorrerem em cada categoria 13/01/2026 Divulgação da lista dos participantes selecionados e finalistas em cada categoria 13/01/2026 até às 23h59min de 14/01/2026 Prazo de Recursos da lista dos participantes selecionados e finalistas em cada categoria 15/01/2026 Divulgação da Lista dos participantes selecionados e finalistas homologados após a fase recursal 16/01/2026 até ás 23h59min de 20/01/2026 Período de votação popular eletrônica no site oficial do concurso BRILHA CAPÃO 21/01/2026 Divulgação do resultado final e edital dos vencedores e premiados em cada categoria da votação popular eletrônica do concurso BRILHA CAPÃO 22/01/2026 Ato de divulgação e entrega simbólica da premiação dos vencedores em cada categoria do concurso BRILHA CAPÃO 5.3 Cada participante no ato da inscrição receberá um número de identificação, podendo participar apenas uma única vez independente da categoria a que pertença. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO TELEFONE: 0800 115 1551 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br - Página 4 de 8 5.4 Fica vedada a seleção e a premiação no Concurso ?Brilha Capão? na categoria de ?inscritos concorrentes? de: imóveis públicos ou com destinação pública, logradouros públicos; e os imóveis privados da titularidade ou domínio a qualquer título de membros da Comissão de Seleção ou Julgamento. 6. Da Premiação: A premiação será concedida e entregue aos primeiros colocados de cada uma das categorias, conforme definido na Lei Municipal nº 4.041/2025, instituidora do evento NATAL FEST e do concurso BRILHA CAPÃO, no Decreto Municipal nº 182/2025 e no presente Edital. 6.1 As condições de realização do concurso implicam que o prêmio será o único pagamento devido ao vencedor, não havendo qualquer outra remuneração. 6.2 A premiação total do concurso ?Brilha Capão? será no valor de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) correspondendo à 711,52 ? PTM?s, dividido por categoria nos seguintes valores: 6.2.1 Casas Residenciais: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondendo à 113,84 - PTM?s; 6.2.2 Lojas Comerciais: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondendo à 170,76 PTM?s; 6.2.3 Quiosques: R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondendo à 56,92 PTM?s; 6.2.4 Edifícios ? condomínio vertical: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correspondendo à 227,68 PTM?s; 6.2.5 Condomínios horizontais fechados: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), correspondendo à 142,30 PTM?s; 6.3 O valor da premiação poderá ser depositada de 10 a 31 de janeiro de 2026, na conta corrente indicada pelo respectivo participante vencedor em cada categoria. 7. Da Comissão de Seleção e Julgamento: A comissão será composta pelos seguintes membros: 7.1 Prefeito Municipal; 7.2 Vice-Prefeito Municipal; 7.3 Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico; 7.4 Secretário Municipal de Cultura, Desporto e Lazer; 7.5 Presidente da Câmara Municipal de Vereadores; 7.6 Presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil (SINDUSCON); 7.7 Presidente da Associação dos Construtores e Incorporadores da Construção Civil Capão da Canoa (ASSOSSIC); 7.8 Presidente da Associação dos Corretores e Imobiliárias de Capão da Canoa (ACICA); 7.9 Presidente da Associação Comercial, Industrial e Prestadora de Serviços de Capão da Canoa e Xangri-Lá (ACICC); 7.10 Presidente da Associação do Trade Turístico (ASTTUR); 7.11 Presidente do Lions Club de Capão da Canoa; 7.12 Presidente do Rotary Club de Capão da Canoa. 7.13 Presidente do Sindicato dos Municipários de Capão da Canoa e Xangri-lá; 7.14 Presidente do Sindicato dos Profissionais do Magistério Municipal de Capão da Canoa e Xangri-Lá; 7.15 Associação dos Servidores Públicos de Capão da Canoa ? ASERP; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO TELEFONE: 0800 115 1551 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br - Página 5 de 8 8. Do Julgamento: 8.1 O julgamento será realizado em duas etapas conforme previsto em lei: 8.1.1 A primeira etapa: avaliação técnica por uma Comissão de Seleção e Julgamento dos finalistas de cada categoria; 8.1.2 A segunda etapa: realização de votação popular eletrônica, diretamente no site https://www.brilhacapao.com.br ou no link disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa/RS ? https://www.capaodacanoa.rs.gov.br para a escolha do vencedor entre os finalistas de cada categoria. 8.2 A Comissão de Seleção e Julgamento procederá à avaliação da decoração natalina, dos participantes inscritos em cada categoria, mediante vistorias individuais ou em grupos, realizadas de forma presencial. 8.3 Cada membro da Comissão de Seleção e Julgamento, atribuirá notas aos imóveis concorrentes conforme os critérios definidos neste regulamento. 8.4 As notas individuais comporão a média final de cada participante inscrito, na respectiva categoria, resultando na classificação geral. 8.5 As Secretarias Municipais de Turismo e Desenvolvimento Econômico e de Cultura, Desporto e Lazer, responsáveis pela realização do evento, consolidarão as avaliações e lavrarão a ata de seleção e julgamento dos participantes inscritos em cada categoria. 8.6 A ata de Seleção e Julgamento devidamente assinada será divulgada mediante edital de resultado das avaliações consolidadas. 8.7 A divulgação e a publicação de todos os atos do concurso BRILHA CAPÃO, obedecerá ao cronograma estabelecido neste Edital e no Decreto Municipal nº 182, de 19 de novembro de 2025. 9. Da Avaliação: 9.1 A avaliação obedecerá aos seguintes critérios: a) Inovação: originalidade e criatividade na decoração; b) Qualidade estética: harmonia entre cores, formas, iluminação e o impacto visual do conjunto; c) Sustentabilidade: uso de materiais recicláveis, reaproveitados ou de baixo impacto ambiental, e a utilização de soluções de iluminação energeticamente eficientes. d) Adequação ao tema: uso de elementos icônicos como árvores de Natal, luzes pisca-piscas, guirlandas, presépios, figuras de Papai Noel, estrelas, sinos e cores tradicionais (vermelho, verde, dourado e branco). e) Originalidade: utilização de materiais não convencionais no sentido de criatividade e exclusividade, inovação com o uso de (artesanatos criativos, elementos inovadores, árvores de Natal diferentes), elementos que contenham uma abordagem minimalista e/ou maximalista única. 9.2. Para cada um dos critérios descritos será atribuída uma pontuação, conforme a seguinte escala: a) Valor 0 (zero) para critério não contemplado; b) Valor 1 (um) para ruim; c) Valor 2 (dois) para regular; d) Valor 3 (três) para bom; e) Valor 4 (quatro) para ótimo; e, f) Valor 5 (cinco) para excelente. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO TELEFONE: 0800 115 1551 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br - Página 6 de 8 9.3 Cada membro da Comissão de Seleção e Julgamento, atribuirá para cada categoria constante do item 9.1, nas letras ?a?, ?b?, ?c?, ?d? e ?e?, uma nota conforme estabelecido no item 9.2, nas letras ?a?, ?b?, ?c?, ?d?, ?e? e ?f?, que serão somadas individualmente; 9.4 O resultado da soma das notas de cada um dos membros da Comissão de Seleção e Julgamento de que trata o item 9.3, será convertido em subtotal geral, cujo valor será dividido por 3,75 (três inteiros e setenta e cinco décimos) e o resultado corresponderá ao total geral de pontuação obtida por cada um dos participantes inscritos na sua respectiva categoria; 9.5 O resultado total geral de que trata o item 9.4, após aplicada a respectiva memória de cálculo, poderá corresponder ao valor mínimo de 0 (zero) e ao valor máximo de 100 (cem) pontos; 9.6 O resultado final da avaliação, de que trata o item 9.5, indicará os 10 (dez) finalistas de cada categoria, conforme disposto no item 4.9, aptos a receber a votação popular eletrônica, exclusivamente no site oficial do concurso BRILHA CAPÃO. 9.7 Na hipótese de que o somatório da votação geral indicar mais de 10 (dez) participantes finalistas por categoria, conforme votação da Comissão de Seleção e Julgamento, será apurado como critério de desempate a maior pontuação individual no quesito Inovação de que trata a letra ?a? do item 9.1; 9.8 Em persistindo o empate de que trata o item 9.7, será considerado vencedor o participante que primeiro tiver efetuado a inscrição válida no Concurso BRILHA CAPÃO, com a finalidade de limitar a 10 (dez) o número máximo de finalistas por categoria. 9.9 Os finalistas de que trata os itens anteriores, serão submetidos a votação popular eletrônica no site oficial do concurso BRILHA CAPÃO, cujo resultado indicará os vencedores premiados em cada categoria. 9.10 A votação popular eletrônica de que trata o item 9.9, seguirá os mesmos critérios do item 9.3 e será declarado vencedor o participante finalista que obtiver o maior somatório de pontos; 9.11 Na hipótese de empate na votação popular eletrônica, de que trata o item 9.10, será utilizado como critério de desempate, o descrito nos itens 9.7 e 9.8, com a finalidade de se obter um único vencedor por categoria. 10. Da divulgação do resultado: 10.1 A divulgação dos vencedores em cada categoria, após a votação popular eletrônica, será amplamente divulgada e ocorrerá no dia 06 de janeiro de 2026, podendo ser divulgada em programas de rádios, tv, internet e jornais, e obrigatoriamente no site oficial do concurso BRILHA CAPÃO. 11. Da Premiação: Os prêmios serão entregues no dia 06 de janeiro de 2026, junto ao Gabinete do Prefeito Municipal ou na Casa de Cultura Érico Veríssimo, com a presença dos participantes vencedores em cada categoria, os membros da Comissão de Seleção e Julgamento, além de outras autoridades, representantes de entidades públicas e privadas e demais convidados. 12. Da Imagem dos participantes: No ato da inscrição, os participantes autorizam o município de Capão da Canoa e a organizadora do concurso BRILHA CAPÃO, a título gratuito, utilizar a imagem dos imóveis decorados e das pessoas físicas ou jurídicas que representam o imóvel participante do concurso em cada categoria, e, ainda, a divulgar e publicizar em quaisquer meios de comunicação, a utilizar seus dados, fotografias, vídeos, imagem e voz, com a finalidade de divulgação, do Concurso ?Brilha Capão?, sem ônus para os organizadores. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO TELEFONE: 0800 115 1551 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br - Página 7 de 8 12.1 O tratamento dos dados pessoais coletados para fins de inscrição e participação no concurso BRILHA CAPÃO, observará o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), ficando desde logo autorizado pelo participante inscrito, que sejam utilizados exclusivamente para as finalidades do certame. 13. Da Divulgação: A divulgação do concurso será realizada em duas etapas: 13.1 Primeira etapa: Chamadas publicitárias de incentivo, despertando a comunidade a participar do concurso BRILHA CAPÃO. 13.2 Segunda etapa: Divulgação dos resultados, dos vencedores, das premiações e dos demais atos do concurso BRILHA CAPÃO. 13.3 Na hipótese de ocorrência de casos omissos, a Comissão de Seleção e Julgamento do concurso BRILHA CAPÃO, poderá deliberar e divulgar a solução que entender cabível. 14. Das Disposições gerais: 14.1 A decoração natalina do participante inscrito deverá permanecer montada e instalada, em pleno funcionamento até o dia 10 de janeiro de 2026. 14.2 A inscrição no concurso BRILHA CAPÃO, implica em total e absoluta concordância com os termos deste Edital, do Decreto Municipal nº 182/2025, com a Lei Municipal n. 4.041, de 12 de novembro de 2025 e o respectivo regulamento. 14.3 Os custo dos materiais, serviços e manutenção da decoração ficará a cargo de cada participante. 14.4 Os imóveis residenciais, comerciais, quiosques, edifícios (condomínio vertical) e condomínios (horizontal fechado), não poderão sofrer alterações na decoração após o período de vistoria, avaliação, votação, respeitado o cronograma estabelecido neste Edital. 14.5 Na hipótese de pessoas jurídicas, que possuam empresas com sede e filiais, cada unidade concorrerá em separado no concurso BRILHA CAPÃO, sendo o prêmio entregue ao participante vencedor, respeitado o número de inscrição. 14.6 As pessoas físicas poderão concorrer, utilizando o CPF e inscrevendo-se em uma única categoria. 14.7 Na hipótese de inscrição por pessoa física em mais de uma categoria de que trata o item 6 deste Edital, valerá para efeitos de concorrer ao concurso BRILHA CAPÃO, a última inscrição devidamente homologada. 14.8 Ao inscrever no concurso BRILHA CAPÃO, a pessoa física ou jurídica, concorda em participar dos critérios de avaliação, da votação popular eletrônica, e concorda por seu livre consentimento de forma inequívoca que os dados pessoais ou empresarias fornecidos são verdadeiros e poderão ser plenamente divulgados, respeitados os termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD). 14.9 O uso dos dados e informações destina-se, estritamente, às atividades relacionadas à identificação, organização, classificação, comunicação e divulgação dos resultados inerentes ao concurso BRILHA CAPÃO e à votação popular eletrônica, sendo vedada sua utilização, para comercialização, repasse a terceiros sem consentimento expresso ou para outros fins. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO TELEFONE: 0800 115 1551 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br - Página 8 de 8 15. Das Disposições Finais: 15.1 O evento NATAL FEST e o concurso BRILHA CAPÃO, a coordenação, a realização e a efetivação dar-se-ão pelo município de Capão da Canoa, sob a responsabilidade das Secretarias Municipais de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Cultura, Desporto e Lazer, com a participação da Comissão de Seleção e Julgamento, podendo ocorrer parcerias público- privadas com a finalidade de executar as atividades previstas na Lei Municipal nº 4.041/2025, no Decreto Municipal nº 182/2025 e no presente Edital. 15.2 O presente Edital poderá ser retificado a qualquer tempo, para suprir omissão, corrigir contradição, esclarecer entendimento ou estabelecer determinação fixada pela Comissão de Seleção e Julgamento. 15.3 Fica eleito o foro da comarca de Capão da Canoa, para dirimir eventuais dúvidas surgidas ou havidas no presente Edital e concurso BRILHA CAPÃO. Capão da Canoa, 19 de novembro de 2025. Registre-se e publique-se. VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI Prefeito Municipal MARCOS JONES FEIJÓ CARDOSO CLEO RÉGIS SOUZA DA SILVA Secretário de Gestão Inovação e Planejamento Procurador Geral do Município LEDORINO BROGNI SANDRO GUEDES Secretário de Turismo e Des. Econômico Secretário de Cultura, Desporto e Lazer