ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA PORTARIA N° 438 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVA O Prefeito Municipal de Capão da Canoa, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso IV, art. 56, da Lei Orgânica do Município, Art. 157, inciso I, do art. 158, art. 162, art. 163, da Lei Municipal n° 419 de 24 de maio de 1990, e; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pelo patrimônio público, nos termos dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público; CONSIDERANDO a necessidade de apuração rigorosa dos fatos, com a devida observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa; RESOLVE Art. 1° Determinar a instauração de Sindicância Administrativa Investigativa, com a finalidade de apurar, de forma objetiva e imparcial, as circunstâncias relacionadas à situação do trator de placa TRA-4230, bem como todos os demais fatos relacionados e verificar a regularidade dos procedimentos administrativos pertinentes. Art. 2º A sindicância será conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância legalmente designada, composta por servidores efetivos e estáveis, à qual compete realizar todos os atos necessários à apuração dos fatos, garantindo o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 158, I, da Lei Municipal nº 419/1990. Art. 3° Fica fixado o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, admitida a prorrogação, para conclusão do relatório final, a partir da data do início dos trabalhos. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Capão da Canoa, 18 de fevereiro de 2026. Registre-se e Publique-se. VALDOMIRO NOVASKI Prefeito Municipal MARCOS JONES FEIJÓ CARDOSO CLEO RÉGIS SOUZA DA SILVA Secretário de Gestão, Inovação e Tecnologia Procurador Geral Responsável pela Emissão e Preenchimento Publicado em www.capaodacanoa.rs.gov.br LARISSA PEREIRA DE SOUZA CARDOSO Em observância à Lei nº 6.883/2021 Assessor de Departamento - Matrícula nº 229.360 (Revisado por L.P) Av. Paraguassú, 1881, Capão da Canoa / RS - CEP 95.555-000 - Fone: 0800 1151551 E-mail: administracao@capaodacanoa.rs.gov.br