PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE CNPJ 90.836.693/0001 TERMO INDIVIDUAL DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA DE USO Nº ____/2026 Evento: PÁSCOA 2026 O MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida __________, inscrito no CNPJ nº __________, neste ato representado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, com fundamento no Edital de Credenciamento nº ___/2026 e na Lei Municipal nº 3.751/2022 (Calendário Oficial d Eventos), AUTORIZA: Nome do Autorizado: __________________________ CPF/CNPJ: __________________________ Endereço: __________________________ Telefone: __________________________ A utilizar, em caráter precário e temporário, espaço público municipal desti durante o evento PÁSCOA 2026 abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA ? DA NATUREZA JURÍDICA 1.1. A presente autorização possui natureza de não configurando contrato administrativo, concessão, permissão ou qualquer forma de vínculo jurídico permanente. 1.2. A autorização é personalíssima, intransferível e não gera direito adquirido. 1.3. Não há vínculo empregatício, societário CLÁUSULA SEGUNDA ? DO PRAZO 2.1. A autorização é válida exclusivamente para o período de 02 a 05 de abril de 2026. 2.2. Encerrado o evento, extingue CLÁUSULA TERCEIRA ? DAS OBRIGAÇÕES DO AUTORIZADO O autorizado compromete-se a: I ? Cumprir integralmente as regras do Edital nº ___/2026; II ? Utilizar o espaço exclusivamente para comercialização dos produtos declarados; III ? Manter o local limpo, organizado e IV ? Expor preços de forma clara; V ? Cumprir o horário oficial do evento (10h às 00h); VI ? Responsabilizar-se integralmente pela estrutura utilizada; VII ? Providenciar retirada total do material ao final do evento. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Fone: 08001151551 e-mail: turismo@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa TERMO INDIVIDUAL DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA DE USO O MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede Avenida __________, inscrito no CNPJ nº __________, neste ato representado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, com fundamento no Edital de Credenciamento nº ___/2026 e na Lei Municipal nº 3.751/2022 (Calendário Oficial d __________________________ CPF/CNPJ: __________________________ Endereço: __________________________ Telefone: __________________________ A utilizar, em caráter precário e temporário, espaço público municipal destinado à instalação de stand PÁSCOA 2026, no período de 02 a 05 de abril de 2026 DA NATUREZA JURÍDICA 1.1. A presente autorização possui natureza de ato administrativo unilateral, precário e não configurando contrato administrativo, concessão, permissão ou qualquer forma de vínculo 1.2. A autorização é personalíssima, intransferível e não gera direito adquirido. 1.3. Não há vínculo empregatício, societário ou comercial entre o Município e o autorizado. DO PRAZO 2.1. A autorização é válida exclusivamente para o período de 02 a 05 de abril de 2026. 2.2. Encerrado o evento, extingue-se automaticamente a presente autorização. DAS OBRIGAÇÕES DO AUTORIZADO Cumprir integralmente as regras do Edital nº ___/2026; Utilizar o espaço exclusivamente para comercialização dos produtos declarados; Manter o local limpo, organizado e seguro; Expor preços de forma clara; Cumprir o horário oficial do evento (10h às 00h); se integralmente pela estrutura utilizada; Providenciar retirada total do material ao final do evento. TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Capão da Canoa ? RS 1 TERMO INDIVIDUAL DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA DE USO O MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede Avenida __________, inscrito no CNPJ nº __________, neste ato representado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, com fundamento no Edital de Credenciamento nº ___/2026 e na Lei Municipal nº 3.751/2022 (Calendário Oficial de nado à instalação de stand 02 a 05 de abril de 2026, mediante as condições ato administrativo unilateral, precário e discricionário, não configurando contrato administrativo, concessão, permissão ou qualquer forma de vínculo 1.2. A autorização é personalíssima, intransferível e não gera direito adquirido. ou comercial entre o Município e o autorizado. 2.1. A autorização é válida exclusivamente para o período de 02 a 05 de abril de 2026. se automaticamente a presente autorização. Utilizar o espaço exclusivamente para comercialização dos produtos declarados; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE CNPJ 90.836.693/0001 CLÁUSULA QUARTA ? DA GRATUIDA 4.1. A presente autorização é concedida espaço público, não sendo cobrada taxa de ocupação ou preço público para o período do evento. 4.2. Todos os custos relacionados à atividade exerc autorizado. 4.3. A gratuidade não dispensa o cumprimento das obrigações fiscais, sanitárias e administrativas previstas na legislação municipal. CLÁUSULA QUINTA - DA REGULARIDADE FISCAL E ALVARÁ 5.1. O autorizado deverá comprovar, antes do início das atividades, sua regularidade perante o Município, mediante apresentação de exigível, ou comprovante de inscrição municipal ativa. 5.2. No caso de atividade eventual, o autorizado deverá atender às exigências tributárias previstas na legislação municipal. 5.3. A presente autorização não substitui nem dispensa obrigações fiscais ou administrativas perante a Secretaria da Fazenda. 5.4. O descumprimento das exigências poderá impedir o exercício da atividade, sem direito a indenização. CLÁUSULA SEXTA ? DA RESPONSABILIDAD 6.1. O autorizado declara estar ciente de que é qualidade, procedência, armazenamento, conservação, manipulação e comercialização dos produtos ofertados. 6.2. Compromete-se a observar integralmente: a) Código Sanitário Municipal; b) normas da Vigilância Sanitária; c) boas práticas de manipulação e) exigências relativas à validade e identificação dos produtos. 6.3. A fiscalização sanitária poderá ser realizada a qualquer tempo pelos órgãos competentes. 6.4. O descumprimento das normas sanitárias poderá ensejar: a) interdição imediata do stand; b) cassação da autorização; c) aplicação de sanções administrativas cabíveis. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Fone: 08001151551 e-mail: turismo@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa DA GRATUIDADE E ENCARGOS 4.1. A presente autorização é concedida sem ônus financeiro ao autorizado quanto à utilização do , não sendo cobrada taxa de ocupação ou preço público para o período do evento. 4.2. Todos os custos relacionados à atividade exercida são de responsabilidade exclusiva do 4.3. A gratuidade não dispensa o cumprimento das obrigações fiscais, sanitárias e administrativas previstas na legislação municipal. DA REGULARIDADE FISCAL E ALVARÁ O autorizado deverá comprovar, antes do início das atividades, sua regularidade perante o Município, mediante apresentação de Alvará de Localização e Funcionamento vigente exigível, ou comprovante de inscrição municipal ativa. idade eventual, o autorizado deverá atender às exigências tributárias previstas na A presente autorização não substitui nem dispensa obrigações fiscais ou administrativas perante exigências poderá impedir o exercício da atividade, sem direito a DA RESPONSABILIDAD E SANITÁRIA .1. O autorizado declara estar ciente de que é integral e exclusivamente responsável qualidade, procedência, armazenamento, conservação, manipulação e comercialização dos produtos se a observar integralmente: b) normas da Vigilância Sanitária; c) boas práticas de manipulação de alimentos; e) exigências relativas à validade e identificação dos produtos. .3. A fiscalização sanitária poderá ser realizada a qualquer tempo pelos órgãos competentes. .4. O descumprimento das normas sanitárias poderá ensejar: c) aplicação de sanções administrativas cabíveis. TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Capão da Canoa ? RS 2 sem ônus financeiro ao autorizado quanto à utilização do , não sendo cobrada taxa de ocupação ou preço público para o período do evento. ida são de responsabilidade exclusiva do 4.3. A gratuidade não dispensa o cumprimento das obrigações fiscais, sanitárias e administrativas O autorizado deverá comprovar, antes do início das atividades, sua regularidade perante o Alvará de Localização e Funcionamento vigente, quando idade eventual, o autorizado deverá atender às exigências tributárias previstas na A presente autorização não substitui nem dispensa obrigações fiscais ou administrativas perante exigências poderá impedir o exercício da atividade, sem direito a integral e exclusivamente responsável pela qualidade, procedência, armazenamento, conservação, manipulação e comercialização dos produtos .3. A fiscalização sanitária poderá ser realizada a qualquer tempo pelos órgãos competentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE CNPJ 90.836.693/0001 6.5. Caso exigido pela Vigilância Sanitária Municipal, o autorizado deverá apresentar, previamente ao início das atividades, Alvará Sanitário válido regularidade junto ao órgão competente 6.6. O Município não assume responsabilidade solidária, subsidiária ou concorrente por eventuais danos à saúde de consumidores, intoxicações, contaminações, vícios ou defeitos dos produtos comercializados. 6.7. Eventuais reclamações ou demandas judiciais decorrentes da atividade exercida serão de responsabilidade exclusiva do autorizado. CLÁUSULA SÉTIMA ? DA RESPONSABILIDADE CIVIL 7.1. O autorizado é responsável por quaisquer danos causados a 7.2. O Município não se responsabiliza por furtos, perdas, danos ou prejuízos sofridos pelo autorizado. CLÁUSULA OITAVA ? DA REVOGAÇÃO 8.1. A presente autorização poderá ser revogada a qualquer tempo por interesse públic descumprimento das normas do edital ou por motivo de força maior, sem direito a indenização. CLÁUSULA NONA ? DA INEXISTÊNCIA DE ÔNUS AO MUNICÍPIO 9.1. A presente autorização não gera obrigação financeira ao Município. 9.2. Não há qualquer repasse de CLÁUSULA DÉCIMA ? DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Capão da Canoa/RS para dirimir eventuais controvérsias. Capão da Canoa, ____ de __________ de 2026. Secretário(a) de Turismo e Desenvolvimento Econômico Autorizado(a) CPF/CNPJ: _______________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Fone: 08001151551 e-mail: turismo@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa Caso exigido pela Vigilância Sanitária Municipal, o autorizado deverá apresentar, previamente Alvará Sanitário válido ou documento equiv regularidade junto ao órgão competente . O Município não assume responsabilidade solidária, subsidiária ou concorrente por eventuais danos à saúde de consumidores, intoxicações, contaminações, vícios ou defeitos dos produtos . Eventuais reclamações ou demandas judiciais decorrentes da atividade exercida serão de responsabilidade exclusiva do autorizado. DA RESPONSABILIDADE CIVIL .1. O autorizado é responsável por quaisquer danos causados a terceiros ou ao patrimônio público. .2. O Município não se responsabiliza por furtos, perdas, danos ou prejuízos sofridos pelo DA REVOGAÇÃO .1. A presente autorização poderá ser revogada a qualquer tempo por interesse públic descumprimento das normas do edital ou por motivo de força maior, sem direito a indenização. DA INEXISTÊNCIA DE ÔNUS AO MUNICÍPIO .1. A presente autorização não gera obrigação financeira ao Município. .2. Não há qualquer repasse de recursos públicos. DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Capão da Canoa/RS para dirimir eventuais controvérsias. Capão da Canoa, ____ de __________ de 2026. Secretário(a) de Turismo e Desenvolvimento Econômico _______________________ TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Capão da Canoa ? RS 3 Caso exigido pela Vigilância Sanitária Municipal, o autorizado deverá apresentar, previamente ou documento equivalente que comprove . O Município não assume responsabilidade solidária, subsidiária ou concorrente por eventuais danos à saúde de consumidores, intoxicações, contaminações, vícios ou defeitos dos produtos . Eventuais reclamações ou demandas judiciais decorrentes da atividade exercida serão de terceiros ou ao patrimônio público. .2. O Município não se responsabiliza por furtos, perdas, danos ou prejuízos sofridos pelo .1. A presente autorização poderá ser revogada a qualquer tempo por interesse público, por descumprimento das normas do edital ou por motivo de força maior, sem direito a indenização. Fica eleito o Foro da Comarca de Capão da Canoa/RS para dirimir eventuais controvérsias.