PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE CNPJ 90.836.693/0001 EDITAL SIMPLIFICADO DE CREDENCIAMENTO Nº AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA DE USO TEMPORÁRIO DE ESPAÇO PÚBLICO O MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS, por meio da Secretari a Econômico, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e com a Lei Municipal nº 3.751, de 19 de outubro de 2022, que institui o Calendário Oficial de Eventos Permanentes do Município, torna p TO, destinado à seleção de interessados para utilização temporária de espaço público municipal durante a programação oficial da PÁSCOA 2026. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente edital o de espaço público municipal, no período de 02 a 05 de abril de 2026, para instalação de estandes destinados à comercialização de: a) chocolates artesanais; b) produtos alimentícios temáticos c) artigos correlatos à celebração pascal. 1.2. O evento integra a programação oficial do Município, nos termos da Lei Municipal nº 3.751/2022. 2. DA NATUREZA JURÍDICA 2.1. O presente credenciamento não configura procedimento li administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2.2. Trata-se de procedimento administrativo destinado à emissão de Autorização Precária de Uso Temporário de Espaço Público, ato unilateral, discricionário quanto à conveniê revogável a qualquer tempo por interesse público. 2.3. A autorização não gera vínculo contratual, direito adquirido ou obrigação financeira ao Município. 3. DO NÚMERO DE VAGAS 3.1. Serão disponibilizadas até 16 (dezesseis) vagas p 3.2. O número decorre da capacidade física do espaço destinado ao evento. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Fone: 08001151551 e-mail: turismo@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa EDITAL SIMPLIFICADO DE CREDENCIAMENTO Nº 140 AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA DE USO TEMPORÁRIO DE ESPAÇO PÚBLICO EVENTO ?PÁSCOA 2026? O MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS, por meio da Secretari a de Turismo e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e com a Lei Municipal nº 3.751, de 19 de outubro de 2022, que institui o Calendário Oficial de Eventos Permanentes do Município, torna público o presente EDITAL SIMPLIFICADO DE CREDENCIAME TO, destinado à seleção de interessados para utilização temporária de espaço público municipal durante a programação oficial da PÁSCOA 2026. 1.1. Constitui objeto do presente edital o credenciamento de interessados para utilização temporária de espaço público municipal, no período de 02 a 05 de abril de 2026, para instalação de estandes destinados à comercialização de: b) produtos alimentícios temáticos relacionados à Páscoa; c) artigos correlatos à celebração pascal. 1.2. O evento integra a programação oficial do Município, nos termos da Lei Municipal nº 3.751/2022. 2.1. O presente credenciamento não configura procedimento licitatório, tampouco contratação administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021. se de procedimento administrativo destinado à emissão de Autorização Precária de Uso Temporário de Espaço Público, ato unilateral, discricionário quanto à conveniê revogável a qualquer tempo por interesse público. 2.3. A autorização não gera vínculo contratual, direito adquirido ou obrigação financeira ao Município. 3.1. Serão disponibilizadas até 16 (dezesseis) vagas para expositores. 3.2. O número decorre da capacidade física do espaço destinado ao evento. TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Capão da Canoa ? RS 1 140/2026 AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA DE USO TEMPORÁRIO DE ESPAÇO PÚBLICO de Turismo e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e com a Lei Municipal nº 3.751, de 19 de outubro de 2022, que institui o Calendário Oficial de Eventos úblico o presente EDITAL SIMPLIFICADO DE CREDENCIAME N- TO, destinado à seleção de interessados para utilização temporária de espaço público municipal credenciamento de interessados para utilização temporária de espaço público municipal, no período de 02 a 05 de abril de 2026, para instalação de estandes 1.2. O evento integra a programação oficial do Município, nos termos da Lei Municipal nº 3.751/2022. citatório, tampouco contratação se de procedimento administrativo destinado à emissão de Autorização Precária de Uso Temporário de Espaço Público, ato unilateral, discricionário quanto à conveniência administrativa e 2.3. A autorização não gera vínculo contratual, direito adquirido ou obrigação financeira ao Município. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO DE SOUZA ESTAVAMPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/3AA5-D1AB-AC16-A67D e informe o código 3AA5-D1AB-AC16-A67D PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE CNPJ 90.836.693/0001 4. DO PRAZO DE INSCRIÇÃO 4.1. As inscrições ocorrerão no período de 0 4.2. As inscrições deverão ser realizadas junto à Econômico, mediante protocolo formal. 5. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar pessoas físicas ou jurídicas que atendam às seguintes exigências: I ? Documento oficial com foto do responsável; II ? Comprovante de endereço atualizado; III ? Declaração de responsabilidade quanto à procedência e à qualidade dos produtos; IV ? Compromisso de cumprimento das normas básicas de higiene e organização; V ? Comercialização de chocolates de boa qualidad mercado; VI ? No caso de produtos alimentícios artesanais, observância às orientações da Vigilância Sanitária quanto às boas práticas. 5.2. Não serão exigidos documentos desproporcionais que inviabilizem a produtores e artesãos. 6. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO 6.1. Caso o número de interessados ultrapasse o limite de vagas, será adotado o critério objetivo da ordem cronológica de inscrição, observada a data e o horário do protocolo 6.2. Em caso de desistência, será convocado o próximo inscrito na ordem classificatória. 7. DA GRATUIDADE DA AUTORIZAÇÃO 7.1. A autorização de uso temporário do espaço público para o evento ?Páscoa 2026? será concedida sem cobrança de taxa de ocupação ou preço público. 7.2. A gratuidade decorre do interesse público na promoção do evento institucional previsto no Calendário Oficial de Eventos do Município. 7.3. Permanecem sob responsabilidade exclusiva do autorizado os custos relativos à sua at inclusive estrutura, tributos, taxas administrativas e demais encargos legais eventualmente incide tes. 7.4. A presente autorização não implica renúncia de receita tributária, devendo o autorizado cumprir integralmente suas obrigações fiscais e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Fone: 08001151551 e-mail: turismo@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa 4.1. As inscrições ocorrerão no período de 09 de março a 27 de março de 2026. 4.2. As inscrições deverão ser realizadas junto à Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, mediante protocolo formal. 5. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar pessoas físicas ou jurídicas que atendam às seguintes exigências: Documento oficial com foto do responsável; Comprovante de endereço atualizado; Declaração de responsabilidade quanto à procedência e à qualidade dos produtos; Compromisso de cumprimento das normas básicas de higiene e organização; Comercialização de chocolates de boa qualidade, preferencialmente de marcas reconhecidas no No caso de produtos alimentícios artesanais, observância às orientações da Vigilância Sanitária 5.2. Não serão exigidos documentos desproporcionais que inviabilizem a participação de pequenos 6. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO 6.1. Caso o número de interessados ultrapasse o limite de vagas, será adotado o critério objetivo da ordem cronológica de inscrição, observada a data e o horário do protocolo formal. 6.2. Em caso de desistência, será convocado o próximo inscrito na ordem classificatória. 7. DA GRATUIDADE DA AUTORIZAÇÃO 7.1. A autorização de uso temporário do espaço público para o evento ?Páscoa 2026? será concedida cupação ou preço público. 7.2. A gratuidade decorre do interesse público na promoção do evento institucional previsto no Calendário Oficial de Eventos do Município. 7.3. Permanecem sob responsabilidade exclusiva do autorizado os custos relativos à sua at inclusive estrutura, tributos, taxas administrativas e demais encargos legais eventualmente incide 7.4. A presente autorização não implica renúncia de receita tributária, devendo o autorizado cumprir integralmente suas obrigações fiscais e administrativas. TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Capão da Canoa ? RS 2 de março de 2026. Secretaria de Turismo e Desenvolvimento 5.1. Poderão participar pessoas físicas ou jurídicas que atendam às seguintes exigências: Declaração de responsabilidade quanto à procedência e à qualidade dos produtos; Compromisso de cumprimento das normas básicas de higiene e organização; e, preferencialmente de marcas reconhecidas no No caso de produtos alimentícios artesanais, observância às orientações da Vigilância Sanitária participação de pequenos 6.1. Caso o número de interessados ultrapasse o limite de vagas, será adotado o critério objetivo da formal. 6.2. Em caso de desistência, será convocado o próximo inscrito na ordem classificatória. 7.1. A autorização de uso temporário do espaço público para o evento ?Páscoa 2026? será concedida 7.2. A gratuidade decorre do interesse público na promoção do evento institucional previsto no 7.3. Permanecem sob responsabilidade exclusiva do autorizado os custos relativos à sua atividade, inclusive estrutura, tributos, taxas administrativas e demais encargos legais eventualmente inciden- 7.4. A presente autorização não implica renúncia de receita tributária, devendo o autorizado cumprir Assinado por 1 pessoa: RODRIGO DE SOUZA ESTAVAMPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/3AA5-D1AB-AC16-A67D e informe o código 3AA5-D1AB-AC16-A67D PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE CNPJ 90.836.693/0001 8. DAS OBRIGAÇÕES DOS EXPOSITORES Os expositores deverão: I ? Cumprir o horário oficial do evento (das 10h às 00h); II ? Manter o espaço limpo e organizado; III ? Expor os preços de forma clara e visível; IV ? Comercializar exclusivamente os produtos informados na inscrição; V ? Manter estoque mínimo compatível com os produtos apresentados; VI ? Informar data de produção e prazo de validade dos alimentos; VII ? Manter catálogo com valores atualizados; VIII ? Responsabilizar-se integralmente pela estrutura utilizada. 9. DAS RESPONSABILIDADES 9.1. O expositor será integralmente responsável: a) pela montagem e desmontagem do estande; b) pela qualidade e segurança dos produtos; c) pelo cumprimento das normas d) por eventuais danos causados a terceiros. 9.2. O Município não se responsabiliza por perdas, furtos ou danos. 10. DA REVOGAÇÃO 10.1. A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo, por interesse público, descumprimento das normas deste edital ou por motivo de força maior, sem que caiba direito a indenização. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. A participação no presente credenciamento implica aceitação integral das condições estabel cidas neste edital. 11.2. Os casos omissos serão reso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Fone: 08001151551 e-mail: turismo@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa 8. DAS OBRIGAÇÕES DOS EXPOSITORES Cumprir o horário oficial do evento (das 10h às 00h); Manter o espaço limpo e organizado; Expor os preços de forma clara e visível; exclusivamente os produtos informados na inscrição; Manter estoque mínimo compatível com os produtos apresentados; Informar data de produção e prazo de validade dos alimentos; Manter catálogo com valores atualizados; se integralmente pela estrutura utilizada. 9. DAS RESPONSABILIDADES 9.1. O expositor será integralmente responsável: a) pela montagem e desmontagem do estande; b) pela qualidade e segurança dos produtos; c) pelo cumprimento das normas sanitárias; d) por eventuais danos causados a terceiros. 9.2. O Município não se responsabiliza por perdas, furtos ou danos. 10.1. A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo, por interesse público, descumprimento este edital ou por motivo de força maior, sem que caiba direito a indenização. 11.1. A participação no presente credenciamento implica aceitação integral das condições estabel 11.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico. TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Capão da Canoa ? RS 3 10.1. A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo, por interesse público, descumprimento este edital ou por motivo de força maior, sem que caiba direito a indenização. 11.1. A participação no presente credenciamento implica aceitação integral das condições estabele- lvidos pela Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO DE SOUZA ESTAVAMPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/3AA5-D1AB-AC16-A67D e informe o código 3AA5-D1AB-AC16-A67D PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE CNPJ 90.836.693/0001 11.3. O presente edital entra em vigor na data de sua publicação. Capão da Canoa, RODRIGO DE SOUZA Secretário de Turismo de Desenvolvimento Econômico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Fone: 08001151551 e-mail: turismo@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa 11.3. O presente edital entra em vigor na data de sua publicação. Capão da Canoa, 06 de março de 2026. RENATO SILVEIRA Prefeito Municipal em Exercício RODRIGO DE SOUZA ESTEVAM Secretário de Turismo de Desenvolvimento Econômico TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Capão da Canoa ? RS 4 RENATO SILVEIRA em Exercício Assinado por 1 pessoa: RODRIGO DE SOUZA ESTAVAMPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/3AA5-D1AB-AC16-A67D e informe o código 3AA5-D1AB-AC16-A67D PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE CNPJ 90.836.693/0001 TERMO INDIVIDUAL DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA DE USO Nº ____/2026 Evento: PÁSCOA 2026 O MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS, pessoa jurídica de direit o público interno, com sede administrativa na Avenida __________, inscrito no CNPJ nº __________, neste ato representado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, com fundamento no Edital de Credenciamento nº ___/2026 e na Lei Municipal nº 3.751/2022 (Calendário Oficial d Eventos), AUTORIZA: Nome do Autorizado: __________________________ CPF/CNPJ: __________________________ Endereço: __________________________ Telefone: __________________________ A utilizar, em caráter precário e temporário, espaço público municipal desti durante o evento PÁSCOA 2026 abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA ? DA NATUREZA JURÍDICA 1.1. A presente autorização possui natureza de não configurando contrato administrativo, concessão, permissão ou qualquer forma de vínculo jurídico permanente. 1.2. A autorização é personalíssima, intransferível e não gera direito adquirido. 1.3. Não há vínculo empregatício, societário CLÁUSULA SEGUNDA ? DO PRAZO 2.1. A autorização é válida exclusivamente para o período de 02 a 05 de abril de 2026. 2.2. Encerrado o evento, extingue CLÁUSULA TERCEIRA ? DAS OBRIGAÇÕES DO AUTORIZADO O autorizado compromete-se a: I ? Cumprir integralmente as regras do Edital nº ___/2026; II ? Utilizar o espaço exclusivamente para comercialização dos produtos declarados; III ? Manter o local limpo, organizado e IV ? Expor preços de forma clara; V ? Cumprir o horário oficial do evento (10h às 00h); VI ? Responsabilizar-se integralmente pela estrutura utilizada; VII ? Providenciar retirada total do material ao final do evento. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Fone: 08001151551 e-mail: turismo@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa TERMO INDIVIDUAL DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA DE USO O MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS, pessoa jurídica de direit o público interno, com sede Avenida __________, inscrito no CNPJ nº __________, neste ato representado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, com fundamento no Edital de Credenciamento nº ___/2026 e na Lei Municipal nº 3.751/2022 (Calendário Oficial d __________________________ CPF/CNPJ: __________________________ Endereço: __________________________ Telefone: __________________________ A utilizar, em caráter precário e temporário, espaço público municipal destinado à instalação de stand PÁSCOA 2026, no período de 02 a 05 de abril de 2026 DA NATUREZA JURÍDICA 1.1. A presente autorização possui natureza de ato administrativo unilateral, precário e não configurando contrato administrativo, concessão, permissão ou qualquer forma de vínculo 1.2. A autorização é personalíssima, intransferível e não gera direito adquirido. 1.3. Não há vínculo empregatício, societário ou comercial entre o Município e o autorizado. DO PRAZO 2.1. A autorização é válida exclusivamente para o período de 02 a 05 de abril de 2026. 2.2. Encerrado o evento, extingue-se automaticamente a presente autorização. DAS OBRIGAÇÕES DO AUTORIZADO Cumprir integralmente as regras do Edital nº ___/2026; Utilizar o espaço exclusivamente para comercialização dos produtos declarados; Manter o local limpo, organizado e seguro; Expor preços de forma clara; Cumprir o horário oficial do evento (10h às 00h); se integralmente pela estrutura utilizada; Providenciar retirada total do material ao final do evento. TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Capão da Canoa ? RS 1 TERMO INDIVIDUAL DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA DE USO O MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS, pessoa jurídica de direit o público interno, com sede Avenida __________, inscrito no CNPJ nº __________, neste ato representado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, com fundamento no Edital de Credenciamento nº ___/2026 e na Lei Municipal nº 3.751/2022 (Calendário Oficial de nado à instalação de stand 02 a 05 de abril de 2026, mediante as condições ato administrativo unilateral, precário e discricionário, não configurando contrato administrativo, concessão, permissão ou qualquer forma de vínculo 1.2. A autorização é personalíssima, intransferível e não gera direito adquirido. ou comercial entre o Município e o autorizado. 2.1. A autorização é válida exclusivamente para o período de 02 a 05 de abril de 2026. se automaticamente a presente autorização. Utilizar o espaço exclusivamente para comercialização dos produtos declarados; Assinado por 1 pessoa: RODRIGO DE SOUZA ESTAVAMPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/3AA5-D1AB-AC16-A67D e informe o código 3AA5-D1AB-AC16-A67D PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE CNPJ 90.836.693/0001 CLÁUSULA QUARTA ? DA GRATUIDA 4.1. A presente autorização é concedida espaço público, não sendo cobrada taxa de ocupação ou preço público para o período do evento. 4.2. Todos os custos relacionados à atividade exerc autorizado. 4.3. A gratuidade não dispensa o cumprimento das obrigações fiscais, sanitárias e administrativas previstas na legislação municipal. CLÁUSULA QUINTA - DA REGULARIDADE FISCAL E ALVARÁ 5.1. O autorizado deverá comprovar, antes do início das atividades, sua regularidade perante o Município, mediante apresentação de exigível, ou comprovante de inscrição municipal ativa. 5.2. No caso de atividade eventual, o autorizado deverá atender às exigências tributárias previstas na legislação municipal. 5.3. A presente autorização não substitui nem dispensa obrigações fiscais ou administrativas perante a Secretaria da Fazenda. 5.4. O descumprimento das exigências poderá impedir o exercício da atividade, sem direito a indenização. CLÁUSULA SEXTA ? DA RESPONSABILIDAD 6.1. O autorizado declara estar ciente de que é qualidade, procedência, armazenamento, conservação, manipulação e comercialização dos produtos ofertados. 6.2. Compromete-se a observar integralmente: a) Código Sanitário Municipal; b) normas da Vigilância Sanitária; c) boas práticas de manipulação e) exigências relativas à validade e identificação dos produtos. 6.3. A fiscalização sanitária poderá ser realizada a qualquer tempo pelos órgãos competentes. 6.4. O descumprimento das normas sanitárias poderá ensejar: a) interdição imediata do stand; b) cassação da autorização; c) aplicação de sanções administrativas cabíveis. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Fone: 08001151551 e-mail: turismo@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa DA GRATUIDADE E ENCARGOS 4.1. A presente autorização é concedida sem ônus financeiro ao autorizado quanto à utilização do , não sendo cobrada taxa de ocupação ou preço público para o período do evento. 4.2. Todos os custos relacionados à atividade exercida são de responsabilidade exclusiva do 4.3. A gratuidade não dispensa o cumprimento das obrigações fiscais, sanitárias e administrativas previstas na legislação municipal. DA REGULARIDADE FISCAL E ALVARÁ O autorizado deverá comprovar, antes do início das atividades, sua regularidade perante o Município, mediante apresentação de Alvará de Localização e Funcionamento vigente exigível, ou comprovante de inscrição municipal ativa. idade eventual, o autorizado deverá atender às exigências tributárias previstas na A presente autorização não substitui nem dispensa obrigações fiscais ou administrativas perante exigências poderá impedir o exercício da atividade, sem direito a DA RESPONSABILIDAD E SANITÁRIA .1. O autorizado declara estar ciente de que é integral e exclusivamente responsável qualidade, procedência, armazenamento, conservação, manipulação e comercialização dos produtos se a observar integralmente: b) normas da Vigilância Sanitária; c) boas práticas de manipulação de alimentos; e) exigências relativas à validade e identificação dos produtos. .3. A fiscalização sanitária poderá ser realizada a qualquer tempo pelos órgãos competentes. .4. O descumprimento das normas sanitárias poderá ensejar: c) aplicação de sanções administrativas cabíveis. TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Capão da Canoa ? RS 2 sem ônus financeiro ao autorizado quanto à utilização do , não sendo cobrada taxa de ocupação ou preço público para o período do evento. ida são de responsabilidade exclusiva do 4.3. A gratuidade não dispensa o cumprimento das obrigações fiscais, sanitárias e administrativas O autorizado deverá comprovar, antes do início das atividades, sua regularidade perante o Alvará de Localização e Funcionamento vigente, quando idade eventual, o autorizado deverá atender às exigências tributárias previstas na A presente autorização não substitui nem dispensa obrigações fiscais ou administrativas perante exigências poderá impedir o exercício da atividade, sem direito a integral e exclusivamente responsável pela qualidade, procedência, armazenamento, conservação, manipulação e comercialização dos produtos .3. A fiscalização sanitária poderá ser realizada a qualquer tempo pelos órgãos competentes. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO DE SOUZA ESTAVAMPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/3AA5-D1AB-AC16-A67D e informe o código 3AA5-D1AB-AC16-A67D PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE CNPJ 90.836.693/0001 6.5. Caso exigido pela Vigilância Sanitária Municipal, o autorizado deverá apresentar, previamente ao início das atividades, Alvará Sanitário válido regularidade junto ao órgão competente 6.6. O Município não assume responsabilidade solidária, subsidiária ou concorrente por eventuais danos à saúde de consumidores, intoxicações, contaminações, vícios ou defeitos dos produtos comercializados. 6.7. Eventuais reclamações ou demandas judiciais decorrentes da atividade exercida serão de responsabilidade exclusiva do autorizado. CLÁUSULA SÉTIMA ? DA RESPONSABILIDADE CIVIL 7.1. O autorizado é responsável por quaisquer danos causados a 7.2. O Município não se responsabiliza por furtos, perdas, danos ou prejuízos sofridos pelo autorizado. CLÁUSULA OITAVA ? DA REVOGAÇÃO 8.1. A presente autorização poderá ser revogada a qualquer tempo por interesse públic descumprimento das normas do edital ou por motivo de força maior, sem direito a indenização. CLÁUSULA NONA ? DA INEXISTÊNCIA DE ÔNUS AO MUNICÍPIO 9.1. A presente autorização não gera obrigação financeira ao Município. 9.2. Não há qualquer repasse de CLÁUSULA DÉCIMA ? DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Capão da Canoa/RS para dirimir eventuais controvérsias. Capão da Canoa, ____ de __________ de 2026. Secretário(a) de Turismo e Desenvolvimento Econômico Autorizado(a) CPF/CNPJ: _______________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Fone: 08001151551 e-mail: turismo@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa Caso exigido pela Vigilância Sanitária Municipal, o autorizado deverá apresentar, previamente Alvará Sanitário válido ou documento equiv regularidade junto ao órgão competente . O Município não assume responsabilidade solidária, subsidiária ou concorrente por eventuais danos à saúde de consumidores, intoxicações, contaminações, vícios ou defeitos dos produtos . Eventuais reclamações ou demandas judiciais decorrentes da atividade exercida serão de responsabilidade exclusiva do autorizado. DA RESPONSABILIDADE CIVIL .1. O autorizado é responsável por quaisquer danos causados a terceiros ou ao patrimônio público. .2. O Município não se responsabiliza por furtos, perdas, danos ou prejuízos sofridos pelo DA REVOGAÇÃO .1. A presente autorização poderá ser revogada a qualquer tempo por interesse públic descumprimento das normas do edital ou por motivo de força maior, sem direito a indenização. DA INEXISTÊNCIA DE ÔNUS AO MUNICÍPIO .1. A presente autorização não gera obrigação financeira ao Município. .2. Não há qualquer repasse de recursos públicos. DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Capão da Canoa/RS para dirimir eventuais controvérsias. Capão da Canoa, ____ de __________ de 2026. Secretário(a) de Turismo e Desenvolvimento Econômico _______________________ TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Capão da Canoa ? RS 3 Caso exigido pela Vigilância Sanitária Municipal, o autorizado deverá apresentar, previamente ou documento equivalente que comprove . O Município não assume responsabilidade solidária, subsidiária ou concorrente por eventuais danos à saúde de consumidores, intoxicações, contaminações, vícios ou defeitos dos produtos . Eventuais reclamações ou demandas judiciais decorrentes da atividade exercida serão de terceiros ou ao patrimônio público. .2. O Município não se responsabiliza por furtos, perdas, danos ou prejuízos sofridos pelo .1. A presente autorização poderá ser revogada a qualquer tempo por interesse público, por descumprimento das normas do edital ou por motivo de força maior, sem direito a indenização. Fica eleito o Foro da Comarca de Capão da Canoa/RS para dirimir eventuais controvérsias. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO DE SOUZA ESTAVAMPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/3AA5-D1AB-AC16-A67D e informe o código 3AA5-D1AB-AC16-A67D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3AA5-D1AB-AC16-A67D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: RODRIGO DE SOUZA ESTAVAM (CPF 060.XXX.XXX-19) em 09/03/2026 15:21:14 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/3AA5-D1AB-AC16-A67D