ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA EDITAL N.º 487, DE 19 DE JUNHO DE 2026. VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI , Prefeito Municipal de Capão da Canoa, no uso de suas atribuições legais, com base nos artigos 123 inc. III, 124 inc. III e 125, da Lei Complementar n.º 002, de 30 de dezembro de 2003 ? Código Tributário Municipal, ficam os contribuintes abaixo identificados, de que foram lavrados AUTOS DE INFRAÇÃO, conforme descrição na tabela abaixo, abrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste edital, para recolher o crédito tributário ou 20 (vinte) dias para interpor defesa perante esta Prefeitura Municipal de Capão da Canoa, através de Protocolo presencial na sede deste Órgão, sito à Av. Paraguassu, n.º 1881, Centro, Município de Capão da Canoa/RS, CEP 95555-000 ou através de abertura de Protocolo, através do link https://capaodaca- noa.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5, no qual deverá haver menção ao presente Edital. NOME (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA) Processo Nº AI CLASEN HOTEL LTDA 25242/2024 308/2025 Capão da Canoa, 19 de junho de 2026. VALDOMIRO NOVASKI Prefeito Municipal GABRIEL MAROSO TONETTO Secretário Municipal Adjunto de Gestão, Inovação e Tecnologia Assinado por 2 pessoas: GABRIEL MAROSO TONETTO e VALDOMIRO DE MATOS NOVASKIPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/8A31-B5B8-B4A9-76CD e informe o código 8A31-B5B8-B4A9-76CD VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8A31-B5B8-B4A9-76CD Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GABRIEL MAROSO TONETTO (CPF 809.XXX.XXX-34) em 19/06/2026 15:39:47 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI (CPF 289.XXX.XXX-34) em 19/06/2026 18:36:51 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/8A31-B5B8-B4A9-76CD