ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA TELEFONE: 0800 115 1551 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br - Página 1 de 4 EDITAL Nº 873 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026. CONVOCA OS SEGMENTOS REPRESENTATIVOS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ? CACS-FUNDEB. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em cumprimento ao disposto nas Leis Federais nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, bem como na Lei Municipal nº 3.584, de 22 de abril de 2021, torna público o presente Edital de Convocação para a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB ? CACS-FUNDEB. Art. 1º Ficam convocados os órgãos, entidades e segmentos representativos para a indicação dos membros titulares e respectivos suplentes que irão compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB ? CACS-FUNDEB , observadas as disposições legais vigentes. Art. 2º O Conselho será constituído por 13 (treze) membros titulares e respectivos suplentes, conforme os seguintes segmentos: I ? 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; II ? 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; III ? 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV ? 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; V ? 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI ? 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, observadas as disposições legais; VII ? 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação ? CME; VIII ? 1 (um) representante do Conselho Tutelar; IX ? 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil. § 1º Para cada membro titular deverá ser indicado um suplente, pertencente à mesma categoria ou segmento representativo. § 2º As indicações deverão observar os procedimentos de escolha e os impedimentos previstos na legislação federal e municipal aplicável. § 3º Deverão ser observadas as disposições da Lei Federal nº 14.113/2020 quanto à composição e à representatividade dos segmentos que integram o Conselho. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA TELEFONE: 0800 115 1551 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br - Página 2 de 4 Art. 3º A escolha dos representantes deverá observar os seguintes critérios: I ? os representantes do Município e das entidades de classes organizadas serão indicados por seus dirigentes; II ? os representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes serão escolhidos por seus pares, mediante processo eletivo organizado para essa finalidade; III ? os representantes dos professores e servidores serão indicados pelas entidades sindicais da respectiva categoria; IV ? os representantes das organizações da sociedade civil serão escolhidos mediante processo eletivo com ampla publicidade, observados os requisitos legais. Art. 4º Somente poderão ser indicados candidatos maiores de 18 (dezoito) anos, observados, ainda, os impedimentos estabelecidos no art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020. Art. 5º Os órgãos e entidades responsáveis deverão encaminhar ofício ao CACS-FUNDEB, contendo os nomes dos membros indicados, titulares e suplentes, impreterivelmente até o dia 14 de outubro de 2026, por um dos seguintes meios: I ? correio eletrônico: cacs-fundeb@capaodacanoa.rs.gov.br; II ? protocolo eletrônico, por meio da plataforma 1Doc da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa. Art. 6º No ofício de indicação deverão constar obrigatoriamente os seguintes dados de cada indicado: I ? nome completo; II ? data de nascimento; III ? número do RG e CPF; IV ? telefone para contato; V ? endereço completo; VI ? segmento que representa; VII ? condição de titular ou suplente. Art. 7º As indicações deverão respeitar os requisitos e impedimentos previstos na legislação vigente, cabendo aos órgãos e entidades responsáveis verificar a regularidade das informações e a elegibilidade dos indicados. Art. 8º Após o recebimento e a conferência das indicações, os membros do Conselho serão designados por ato próprio do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições legais. Art. 9º Todos os membros indicados deverão comparecer à cerimônia de posse do CACS- FUNDEB, a realizar-se no dia 11 de novembro de 2026, às 14h, na Sala dos Conselhos, no Município de Capão da Canoa, observada a regularidade das respectivas designações e do início do mandato. Art. 10. O exercício das funções de conselheiro não será remunerado, sendo considerado serviço público de relevante interesse social, nos termos da legislação federal vigente. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA TELEFONE: 0800 115 1551 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br - Página 3 de 4 Art. 11. Os casos omissos serão analisados em conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020, suas alterações e a legislação municipal pertinente. Art. 12. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Capão da Canoa, 13 de outubro de 2026. Registre-se e publique-se. VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI Prefeito Municipal ELISALDO VIEIRA BREHM CLEO RÉGIS SOUZA DA SILVA Secretário de Gestão Inovação e Tecnologia Procurador Geral do Município LETICIA GOMES Secretária de Educação Presidente CACS-FUNDEB