ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA EDITAL N.º 287, DE 24 ABRIL DE 2024. AMAURI MAGNUS GERMANO , Prefeito Municipal de Capão da Canoa, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inc. III, do art. 123, inc. III, do art. 124 e art. 125, da Lei Complementar n.º 002, de 30 de dezembro de 2003 ? Código Tributário Municipal, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que foram lavrados AUTOS DE INFRAÇÃO , conforme descrição na tabela abaixo, abrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publica- ção deste edital, para recolher o crédito tributário ou 20 (vinte) dias para interpor defesa perante esta Prefeitura Municipal de Capão da Canoa, através de Protocolo presencial na sede deste Órgão, sito à Av. Paraguassu, n.º 1881, Centro, Município de Capão da Canoa/RS, CEP 95555-000 ou através de abertura de Protocolo, através do link https://capaodacanoa.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5, no qual deverá haver menção ao presente Edital. Nome Processo Nº AI LUCIANE RODRIGUES 6090/2024 030/2024 SERGIO RENATO PAZ 5908/2024 036/2024 THIERRE NUNES LEAL 5833/2024 037/2024 TONAN PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 5841/2024 038/2024 LUIS FERNANDO PINTO DE MELLO 6095/2024 039/2024 LUANA DE OLIVEIRA SILVA 6087/2024 040/2024 SANDRA JORNADA MACHADO 5911/2024 041/2024 RUBRIELE LEOCADIO 5904/2024 042/2024 LTB COMÉRCIO DE CONFECÇÕES 6081/2024 044/2024 LAVILLA CAFÉ 6086/2024 045/2024 LUCIANO ENNES VARA 6084/2024 046/2024 LAURETE CARDOSO VALIM 6049/2024 047/2024 JOÃO LUIZ RADIN RODRIGUES 5918/2024 048/2024 VERA CLECI GRAMS 5822/2024 049/2024 SIMONE FERREIRA DA SILVA 5913/2024 050/2024 LIDIANE DA SILVA FELICIO 6079/2024 051/2024 VITOR FABIANO ANDREOTTI F. OLIVEIRA 5820/2024 052/2024 Capão da Canoa, 24 de abril de 2024. AMAURI MAGNUS GERMANO, Prefeito Municipal. NEWTON GONSIOROSKI DA SILVA JUNIOR , Secretário de Orçamento e Finanças.