ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA EDITAL N.º 511, DE 10 DE JULHO DE 2024. AMAURI MAGNUS GERMANO , Prefeito Municipal de Capão da Canoa, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inc. III, do art. 123, inc. III, do art. 124 e art. 125, da Lei Complementar n.º 002, de 30 de dezembro de 2003 ? Código Tributário Municipal, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que foram lavrados AUTOS DE INFRAÇÃO , conforme descrição na tabela abaixo, abrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste edital, para recolher o crédito tributário ou 20 (vinte) dias para interpor defesa perante esta Prefeitura Municipal de Capão da Canoa, através de Protocolo presencial na sede deste Órgão, sito à Av. Paraguassu, n.º 1881, Centro, Município de Capão da Canoa/RS, CEP 95555-000 ou através de abertura de Protocolo, através do link https://capaodacanoa.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5, no qual deverá haver menção ao presente Edital. Nome Processo Nº AI JAQUELINE MARTINS SARAIVA 5917/2024 082/2024 PEDRO ALDORI MACIEL DA SILVA 5934/2024 083/2024 JHENEFFER VIANNA COELHO 5925/2024 096/2024 PATRICIA GOMES TOMIELLO 5933/2024 097/2024 JAILSON MACEDO FRANCISCO 23127/2024 098/2024 DALTO GONÇALVES DE OLIVEIRA 23129/2024 099/2024 PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM OSORIO - PIBO 5937/2024 100/2024 MIRIAM JACOBUS DA SILVA 7617/2024 103/2024 JMC COM ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL 5921/2024 104/2024 CLAUDIA ANA DE OLIVEIRA 4154/2024 079/2024 PAMELA BELISO 6687/2024 076/2024 DIOGO FIDELIS CARDOSO 4177/2024 089/2024 SILVAN FERREIRA ZAMORE 9972/2024 095/2024 GISLAINE DA CUNHA NUNES 7602/2024 105/2024 Capão da Canoa, 10 de julho de 2024. AMAURI MAGNUS GERMANO, Prefeito Municipal. NEWTON GONSIOROSKI DA SILVA JUNIOR, Secretário de Orçamento e Finanças. Assinado por 2 pessoas: NEWTON GONSIOROSKI DA SILVA JUNIOR e AMAURI MAGNUS GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/EA55-3345-B6C0-1E9B e informe o código EA55-3345-B6C0-1E9B VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: EA55-3345-B6C0-1E9B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: NEWTON GONSIOROSKI DA SILVA JUNIOR (CPF 017.XXX.XXX-06) em 10/07/2024 16:27:10 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) AMAURI MAGNUS GERMANO (CPF 537.XXX.XXX-49) em 10/07/2024 22:46:48 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/EA55-3345-B6C0-1E9B