ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO DECRETO Nº 640, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. Atualiza o valor do Padrão Tributário Municipal - PTM. O Prefeito Municipal de Capão da Canoa, no uso de suas atribui- ções, de acordo com o art. 56, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, e; Considerando o Parágrafo Único do artigo 265 da Lei Complemen- tar 002/2003 - Código Tributário Municipal, e; Considerando o Memorando nº 4.693/2021; DECRETA Art. 1º Fixa em R$ 158,22 (cento e cinqüenta e oito reais e vinte e dois centavos) o valor do Padrão Tributário Municipal ? PTM, com vigência durante o mês de novembro/2023, sendo válido para correção de todos os tributos de competência do Município. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Capão da Canoa, 20 de novembro de 2023. AMAURI MAGNUS GERMANO , Registre-se e Publique-se. Prefeito Municipal. LUCIANA BARBOSA GOLDANI , Secretária Municipal de Gestão, Inovação e Planejamento. PROCURADORIA . Assinado por 3 pessoas: LUCIANA BARBOSA GOLDANI, JOSUÉ DE MORAES MEDEIROS e AMAURI MAGNUS GERMANOPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/4554-57B5-7008-8532 e informe o código 4554-57B5-7008-8532 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4554-57B5-7008-8532 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LUCIANA BARBOSA GOLDANI (CPF 924.XXX.XXX-34) em 24/11/2023 13:34:09 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) JOSUÉ DE MORAES MEDEIROS (CPF 978.XXX.XXX-20) em 24/11/2023 19:24:55 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) AMAURI MAGNUS GERMANO (CPF 537.XXX.XXX-49) em 28/11/2023 21:18:39 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/4554-57B5-7008-8532