ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 144, DE 11 DE MARÇO DE 2021. 1 Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de no- vembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a infor- mações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5 o , no inciso II do § 3 o do art. 37 e no § 2 o do art. 216 da Constituição Federal, no âmbito da administra- ção direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Capão da Canoa. O Prefeito Municipal de Capão da Canoa, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 56, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, e; - Considerando o Memorando nº 2.304/2021: DECRETA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 o Este Decreto regulamenta, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Capão da Canoa, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Art. 2 o Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será propor- cionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei n. 12.527, de 2011. Art. 3 o Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; II - dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamen- to por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação; III - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; IV - informação sigilosa - informação submetida temporariamente à restrição ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 144, DE 11 DE MARÇO DE 2021. 2 de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; V - informação pessoal - informação relacionada à pessoa natural identi- ficada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem; VI - tratamento da informação - conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; VII - disponibilidade - qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; VIII - autenticidade - qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; IX - integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quan- to à origem, trânsito e destino; X - primariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com o má- ximo de detalhamento possível, sem modificações; XI - informação atualizada - informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; e XII - documento preparatório - documento formal utilizado como fundamen- to da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas. Art. 4 o A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem. Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos mate- riais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. CAPÍTULO II DA ABRANGÊNCIA Art. 5 o Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 144, DE 11 DE MARÇO DE 2021. 3 economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Executivo Municipal de Capão da Canoa. Parágrafo único. A divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pelo Poder Executi- vo Municipal de Capão da Canoa que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, estará submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritá- rios. Art. 6 o O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica: I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e II - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da socieda- de e do Estado, na forma do §1º do art. 7º da Lei Federal nº 12.527/2011. CAPÍTULO III DA TRANSPARÊNCIA ATIVA Art. 7 o É dever Pode Executivo Municipal promover, independente de requerimen- to, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas por seus órgãos da administração direta e indireta, observado o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, , tais como: I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público; II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unida- de responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto; III - repasses ou transferências de recursos financeiros; IV - execução orçamentária e financeira detalhada; V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, gra- duação, função e emprego público, incluídos os auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 144, DE 11 DE MARÇO DE 2021. 4 maneira individualizada, no formato e nos termos do regulamento específico a ser expedido para garantir o acesso a estas informações; VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e VIII - contato, telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC. Parágrafo único. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais. Art. 8 o Os sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Capão da Canoa deverão atender aos seguintes requisitos, entre outros: I - conter formulário para pedido de acesso à informação; II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à in- formação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreen- são; III - possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, in- clusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; IV - possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; V - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da infor- mação; VI - garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso; VII - indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via ele- trônica ou telefônica, com o órgão ou entidade; e VIII- garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência. CAPÍTULO IV DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA Seção I Do Serviço de Informação ao Cidadão Art. 9 o Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC na estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, acessível via Internet, ou através do Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa, com o objetivo de: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 144, DE 11 DE MARÇO DE 2021. 5 I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e III - receber e registrar pedidos de acesso à informação. § 1º Compete ao SIC: I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o forne- cimento imediato da informação; II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e IV ? o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade res- ponsável pelo fornecimento da informação, quando couber. V - receber a resposta de cada Unidade, providenciar a devida revisão quanto a seu conteúdo e tratamento de informações pessoais ou sigilosas, e encaminhar resposta ao requerente. § 2º O SIC, na estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo Municipal, ficará subordinado à gestão e coordenação da Secretaria Municipal de Administração e, nos demais órgãos da administração indireta, às suas respectivas Ouvidorias. § 3º O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público. Art. 10. Caso seja formalizado pedido de acesso em qualquer unidade descentra- lizada em que não houver SIC, o pedido será encaminhado ao SIC da Prefeitura, que comunicará ao requerente o número do protocolo e a data de recebimento do pedido, a partir da qual se inicia o prazo de resposta. Seção II Do Pedido de Acesso à Informação Art. 11. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. § 1 o O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC da Prefeitura, bem como dos órgãos e entidades vinculados. § 2 o O prazo de resposta será contado a partir do primeiro dia útil seguinte à data de apresentação do pedido ao SIC, estendendo-se até o primeiro dia útil seguinte, caso o último dia do prazo de entrega seja sábado, domingo ou feriado. § 3 o É facultado ao SIC o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 12, devendo o pedido ser imediatamente incluído no sistema de gestão dos pedidos de acesso. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 144, DE 11 DE MARÇO DE 2021. 6 § 4 o Na hipótese do § 3 o , será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta. Art. 12. O pedido de acesso à informação deverá conter: I - nome do requerente; II - número de documento de identificação válido; III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de co- municações ou da informação requerida. V ? Indicação clara do meio de resposta desejado pelo requerente, como eletrônico, postal, retirada no SIC e outros. Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I - genéricos; II - desproporcionais ou desarrazoados; ou III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consoli- dação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade. Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o SIC deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamen- to de dados. Art. 14. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação. Seção III Do Procedimento de Acesso à Informação Art. 15. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato ou em até 24 (vinte e quatro) horas. § 1 o Caso não seja possível o acesso no prazo mencionado no caput, o SIC deverá, no prazo de até vinte dias: I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado; II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 144, DE 11 DE MARÇO DE 2021. 7 efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação; III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conheci- mento de sua existência; IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso. § 2 o Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1 o , sem prejuízo da devida resposta no formato solicitado pelo requerente, caso este informe não ser possível a consulta no local. § 3 o Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o SIC deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original. § 4 o Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3 o , o reque- rente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original. Art. 16. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias. Art. 17. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC deverá orientar o reque- rente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação. Parágrafo único. Na hipótese do caput o SIC desobriga-se do fornecimen- to direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação. Art. 18. Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documen- tos, o SIC, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requeren- te, pelo meio indicado, Guia de Recolhimento para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados. Parágrafo único. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 1983, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 144, DE 11 DE MARÇO DE 2021. 8 Art. 19. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com: I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal; II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o a- preciará; e III - possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da in- formação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará. §1 o As razões de negativa de acesso a informação classificada indicarão o fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado. § 2 o O SIC disponibilizará formulário padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação. Art. 20. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utiliza- dos como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão. Seção IV Dos Recursos Art. 21. No caso de negativa de acesso à informação, de não-fornecimento das razões da negativa do acesso, ou de omissão de resposta, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá- lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação. § 1 o Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente a- presentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso. § 2 o A Autoridade poderá determinar que o setor, órgão ou entidade res- ponsável pela informação requerida preste os esclarecimentos necessários para a avaliação do recurso. § 3 o Provido o recurso, a Autoridade fixará prazo para o cumprimento da decisão pelo setor, órgão ou entidade. CAPÍTULO V DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO Seção I Da Classificação de Informações quanto ao Grau e Prazos de Sigilo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 144, DE 11 DE MARÇO DE 2021. 9 Art. 22. São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindí- veis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: I - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; II - pôr em risco a segurança de instituições ou de autoridades; ou III - comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscali- zação em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações de ordem administrativa ou tributária.. Art. 23. A informação em poder dos setores, órgãos e entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado. Art. 24. Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e II - o prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defi- na seu termo final. Art. 25. Os prazos máximos de classificação são os seguintes: I - grau ultrassecreto: até vinte e cinco anos; II - grau secreto: até quinze anos; e III - grau reservado: até cinco anos. Parágrafo único. Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, observados os prazos máximos de classificação. Art. 26. As informações que puderem comprovadamente colocar em risco a segurança do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e seus cônjuges e filhos, serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. Art. 27. A classificação de informação é de competência: I - no grau ultrassecreto, do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito em exer- cício; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 144, DE 11 DE MARÇO DE 2021. 10 II - no grau secreto e reservado, o Prefeito, o Vice-Prefeito em exercício e os Secretários Municipais, os titulares das entidades da administração indireta do município. Parágrafo único. É vedada a delegação da competência de classificação das informações. Seção II Dos Procedimentos para Classificação de Informação Art. 28. A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em Termo de Classificação de Informação ? TCI, conforme modelo contido no Anexo, contendo o seguinte: I ? número ou código de classificação de documento; II - grau de sigilo; III - categoria na qual se enquadra a informação; IV - tipo de documento; V - data da produção do documento; VI - indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; VII - razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 24; VIII - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos no art. 25; IX - data da classificação; e X - identificação da autoridade que classificou a informação. § 1 o O TCI seguirá anexo à informação. § 2 o As informações previstas no inciso VII do caput deverão ser mantidas no mesmo grau de sigilo que a informação classificada. Art. 29. Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo. Seção III Da Desclassificação e Reavaliação da Informação Classificada em Grau de Sigilo Art. 30. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classifica- dora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 144, DE 11 DE MARÇO DE 2021. 11 Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, além do disposto no art. 24, deverá ser observado: I - o prazo máximo de restrição de acesso à informação, previsto no art. 25; II - a permanência das razões da classificação; III - a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação ou acesso irrestrito da informação; e V - a peculiaridade das informações produzidas por autoridades ou agentes públicos. Art. 31. O pedido de desclassificação ou reavaliação da classificação poderá ser apresentado ao SIC independentemente de existir prévio pedido de acesso à informação. Parágrafo único. O pedido de que trata o caput será endereçado à autori- dade classificadora, que decidirá no prazo de trinta dias. Art. 32. Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da negativa. Parágrafo único. Nos casos em que a autoridade classificadora esteja vin- culada a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, o recurso será apresentado ao dirigente máximo da entidade. Art. 33. A decisão da desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de sigilo de informações classificadas deverá constar das capas dos processos, se houver, e de campo apropriado no TCI. Seção IV Disposições Gerais Art. 34. As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto serão definitivamente preservadas, nos termos da Lei Federal nº 8.159, de 1991, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação. Parágrafo único. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos a pessoas previamente credenciadas, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 144, DE 11 DE MARÇO DE 2021. 12 Art. 35. As informações classificadas como documentos de guarda permanente serão encaminhadas ao arquivo permanente do órgão público, da entidade ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso. Art. 36. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado. Art. 37. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger. Art. 38. A Administração Municipal adotará as providências necessárias para que os servidores conheçam as normas e observem as medidas e procedimentos para disponibilização de informações requeridas, bem como para segurança e tratamento de informações pessoais ou classificadas em qualquer grau de sigilo. Art. 39. O SIC publicará anualmente, até o dia 1° de março, em sítio na Internet: I - rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses; II - rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, com iden- tificação do número ou código de classificação de documento para referência futura; III - relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos; e IV - informações estatísticas agregadas dos requerentes. CAPÍTULO VI DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS Art. 40. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades: I - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pes- soa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção; e II- poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 144, DE 11 DE MARÇO DE 2021. 13 legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem. Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei Federal nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Art. 41. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transpa- rente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Art. 42. O consentimento referido no inciso II do caput do art. 41 não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário: I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento médico; II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente inte- resse público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir; III - ao cumprimento de decisão judicial; IV - à defesa de direitos humanos; ou V - à proteção do interesse público geral e preponderante. Art. 43. A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o art. 41 não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregulari- dades, conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações for parte ou interessado, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. Art. 44. O pedido de acesso a informações pessoais observará os procedi- mentos previstos no Capítulo IV e estará condicionado à comprovação da identida- de do requerente. Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá ainda estar acompanhado de: I - comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do ca- put do art. 41, por meio de procuração; II - comprovação das hipóteses previstas no art. 44; III - demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior relevância; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 144, DE 11 DE MARÇO DE 2021. 14 IV ? demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante. Art. 45. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente. § 1 o A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalida- de e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa. § 2 o Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei. Art. 46. Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público. CAPÍTULO VIII DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Art. 47. As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público, deverão dar publicidade às seguin- tes informações: I - cópia do estatuto social atualizado da entidade; II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e III - cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com o Poder Executivo Municipal, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável. § 1 o As informações de que trata o caput serão divulgadas em sítio na In- ternet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede ou na sede da Prefeitura Municipal. § 2 o A divulgação em sítio na Internet referida no §1 o poderá ser dispen- sada, por decisão do órgão ou entidade pública, e mediante expressa justificação da entidade, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos que não disponham de meios para realizá-la. § 3 o As informações de que trata o caput deverão ser publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, e serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até 2 (dois) anos após a entrega da prestação de contas final. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 144, DE 11 DE MARÇO DE 2021. 15 Art. 48. Os pedidos de informação referentes aos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos no art. 48, cuja resposta seja de competência da Prefeitura, deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos. CAPÍTULO IX DAS RESPONSABILIDADES Art. 49. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informa- ção; IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal; V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. § 1 o Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas como infrações administrativas, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, que deverão ser apenadas segundo os critérios estabelecidos na referida norma legal. § 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público res- ponder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Art. 50. A pessoa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar qualquer das condutas previstas no art. 50, estará sujeita às seguintes sanções: I - advertência; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 144, DE 11 DE MARÇO DE 2021. 16 II- rescisão do vínculo com o Poder Público; III - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de con- tratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos; e IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade. § 1 o A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput. § 2 o A multa prevista no inciso II do caput será aplicada sem prejuízo da re- paração pelos danos e não poderá ser: I - inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) nem superior a R$ 200.000,00 (duzen- tos mil reais), no caso de pessoa natural; ou II - inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nem superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no caso de entidade privada. § 3 o A reabilitação referida no inciso V do caput será autorizada somente quando a pessoa natural ou entidade privada efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV do caput. § 4 o A aplicação da sanção prevista no inciso V do caput é de competência exclusiva da autoridade máxima do Poder Executivo Municipal. § 5 o O prazo para apresentação de defesa nas hipóteses previstas neste ar- tigo é de dez dias, contado da ciência do ato. Art. 51. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de respon- sabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou enti- dade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido. CAPÍTULO X DO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI Seção I Da Autoridade de Monitoramento Art. 52. O Prefeito Municipal e o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública municipal indireta, designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para exercer as seguintes atribuições: I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à infor- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 144, DE 11 DE MARÇO DE 2021. 17 mação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei n. 12.527, de 2011; II - avaliar e monitorar a implementação do disposto neste Decreto, a- presentando relatório anual sobre o seu cumprimento; III- recomendar medidas indispensáveis para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação deste Decreto; IV- orientar as respectivas unidades, servidores e agentes públicos no que se refere ao cumprimento deste Decreto. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 53. Os setores, órgãos e entidades adequarão suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações. Art. 54. As autoridades indicadas no art. 27 deverão reavaliar as informações classificadas no grau ultrassecreto e secreto no prazo máximo de 180 dias, contado da data de publicação deste Decreto. § 1 o A restrição de acesso a informações, em razão da reavaliação prevista no caput, deverá observar os prazos e condições previstos neste Decreto. § 2 o Enquanto não transcorrido o prazo de reavaliação previsto no caput, se- rá mantida a classificação da informação, observados os prazos e disposições da legislação precedente. § 3 o As informações classificadas no grau ultrassecreto e secreto não rea- valiadas no prazo previsto no caput serão consideradas, automaticamente, desclassificadas. Art. 55. Aplicam-se subsidiariamente a este Decreto as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Art. 56. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Capão da Canoa, em 11 de março de 2021. AMAURI MAGNUS GERMANO, Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. RAPHAEL MACHADO AYUB, Secretário de Administração. Procuradoria.