PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 383/2026 EDITAL Nº 917/2026 O Município de Capão da Canoa/RS, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, do modo de disputa ABERTO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos Municipais nº 790/2023 e 793/2023, das demais legislações aplicáveis e de acordo com as condições fixadas neste instrumento e seus anexos. Data e hora da sessão: 19/11/2026 às 14:00; Endereço: As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br. Referência de Tempo: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília ? DF. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto da presente licitação a Aquisição de equipamentos médico-hospitalares para o Hospital Santa Luzia (HSL), referente a Emenda de Bancada nº 37/2024, Emenda Individual nº 44/2024, Emenda Individual nº 59/2024, conforme Termo de Referência Simplificado (Anexo 01), Estudo Técnico Preliminar (Anexo 04), Termo de Referência Complementar (Anexo 05). 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar da presente licitação empresas legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que apresentarem a documentação solicitada no local dia e horário informados no preâmbulo deste edital. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico; 3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 2 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente esta etapa; 4.2. O envio da proposta, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha; 4.3. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 4.4. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inseridos no sistema; 4.5. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta; 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.1.1. Valor unitário e global; 5.1.2. Marca de cada item ofertado (quando o produto ofertado for de marca própria, deverá constar apenas como ?PRÓPR=A?, não identificando o licitante); 5.1.3. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso. 5.2. Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes nos preços totais ofertados até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula; 5.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam à Contratada; 5.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços; 5.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto; 5.6. O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 3 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital; 6.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021; 6.3. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes; 6.4. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação; 6.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances; 6.6. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro; 6.7. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo deste Edital; 6.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital; 6.9. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema; 6.10. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro; 6.11. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de R$ 10,00 (dez) reais que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta; 6.12. Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado; 6.13. Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações; 6.14. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública; 6.15. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lance enviado neste período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários; 6.16. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 4 6.17. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço; 6.18. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Pregoeiro; 6.19. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro; 6.20. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante; 6.21. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances; 6.22. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do pregoeiro aos participantes do certame, publicada no http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação; 6.23. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta; 6.24. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, o sistema, uma vez encerrada a etapa de lances, identifica em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015; 6.25. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada; 6.26. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto; 6.27. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior; 6.28. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; 6.29. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 5 6.30. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: 6.30.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 6.30.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes; 6.30.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 6.30.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 6.31. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 6.31.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 6.31.2. Empresas brasileiras; 6.31.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 6.31.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009. 6.32. Se, mesmo após a aplicação dos procedimentos previstos nos itens acima, ainda persistir o empate, o sistema realizará, automaticamente, o sorteio para fins de desempate; 6.33. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital; 6.33.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes; 6.34. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 7. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 7.1. O Pregoeiro solicitará, por meio de diligência no sistema eletrônico, ao licitante melhor classificado que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, prorrogável a critério do(a) pregoeiro(a), envie a Proposta Final adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital; 7.2. A proposta adequada deverá: 7.2.1. Conter o valor unitário, global e total; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 6 7.2.2. Conter a marca e modelo de cada item ofertado; 7.2.3. Conter a descrição detalhada do objeto, com as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 7.2.4. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada pelo licitante ou seu representante legal; 7.2.5. Informar os dados de contato da empresa atualizados, contendo e-mail, no mínimo 2 telefones para contato, preferencialmente, e representante legal com número do CPF; 7.2.6. Informar os dados bancários, contendo: o banco, o número do banco, o número da agência com endereço, número da conta e o tipo da conta. Obs.: Os pagamentos serão realizados via chave PIX (CNPJ da CONTRATADA), salvo se for possível a transferência entre contas do mesmo banco. 7.3. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso; 7.3.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada. 7.4. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso; 7.4.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 7.5. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação; 7.6. O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação; 7.7. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. 8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 8.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos; 8.2. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório; 8.2.1. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 7 8.3. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata; 8.4. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de não aceitação da proposta; 8.4.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceito pelo Pregoeiro; 8.4.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 8.5. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação; 8.6. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no ?chat? a nova data e horário para a sua continuidade; 8.7. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso; 8.8. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 9. DA HABILITAÇÃO 9.1. O Pregoeiro solicitará, por meio de diligência no sistema eletrônico, ao licitante melhor classificado que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, prorrogável a critério do(a) pregoeiro(a), sob pena de inabilitação, envie a documentação de habilitação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital; 9.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006; 9.3. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 10. HABILITAÇÃO JURÍDICA 10.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 8 10.2. No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 10.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 11. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 11.1. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 11.3. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 11.4. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 11.5. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CNDT); 11.7. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso; 11.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 12. HABILITAÇÃO ECONOMICA-FINANCEIRA 12.1. Certidão Negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da empresa; 13. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 13.1. Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO 03); PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 9 13.2. Certidão negativa correcional da empresa e dos sócios (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM), mantido pela Controladoria-Geral da União (https://certidoes.cgu.gov.br/); 13.3. Certidão emitida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); 13.4. Cópia do documento de Autorização de Funcionamento (AFE) vigente, emitida pela ANVISA; 13.5. Cópia da notificação/registro do produto na ANVISA, conforme legislação vigente (não serão aceitos produtos com Autorização de Modelo, mesmo que com a validade em vigor); 13.6. Certificado de conformidade INMETRO, se aplicável ao produto, ou documento que comprove sua isenção; 13.7. Declaração de conformidade com normas NBR IEC 60601-1 e 60601-2-xx, se aplicável ao produto, ou documento que comprove sua isenção; 13.8. Cadastro Técnico Federal (CTF/APP): a empresa proponente deverá comprovar a regularidade da inscrição do fabricante dos itens de 01 a 04, no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais ? CTF/APP, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ? IBAMA, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n.º 13/2021, por se tratar da fabricação ou fornecimento de equipamentos eletrônicos destinados a instalações hospitalares, eletromédicos e/ou de eletrodiagnóstico; 13.8.1. Alternativamente, poderá ser apresentada declaração do responsável técnico da empresa, com firma reconhecida, justificando a não obrigatoriedade de inscrição, acompanhada de documentação de suporte, a ser avaliada pela Administração. 13.9. Cópia do certificado de conformidade com a RDC 497/2021 (BPF) emitido pela ANVISA para o fabricante do equipamento ofertado, ou documento que comprove sua isenção, quando for o caso; 13.10. Declaração de existência de assistência técnica autorizada pelo fabricante, com sede localizada na região metropolitana de Porto Alegre e/ou litoral norte do Rio Grande do Sul; 13.11. Declaração formal de disponibilidade de peças de reposição e acessórios por prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir do fornecimento do equipamento, emitida pelo fabricante ou distribuidor oficia; 13.12. Declaração formal de garantia mínima, conforme exigida em cada item, contada a partir da aceitação definitiva dos equipamentos; 13.13. Documentação específica por item licitado a ser solicitada à empresa licitante classificada em primeiro lugar: 13.13.1. ITEM 1 ? ARCO C=RÚRG=CO T=PO ?C? a) Declaração de compatibilidade com o padrão DICOM 3.0 (Storage, Print, Send, Worklist). b) Lista completa de acessórios obrigatórios, incluindo cabos, conectores e dispositivos auxiliares, conforme descrito no Termo de Referência, a ser entregue junto à proposta. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 10 c) Declaração de que o equipamento possui proteção térmica, elétrica e colimação, conforme requisitos normativos. d) Declaração de produção continuada de peças e acessórios por no mínimo 5 anos. 13.13.2. ITEM 2 ? CENTRAL DE MONITORIZAÇÃO a) Declaração de interoperabilidade com os monitores multiparamétricos existentes na unidade, por meio dos padrões HL7 ou equivalentes. b) Declaração de fornecimento de todos os componentes de infraestrutura de rede, incluindo cabos, patch cords, switches e conectores. c) Declaração de fornecimento de software completo, licenciado e em português, com atualizações gratuitas garantidas por no mínimo 5 anos. 13.13.3. ITEM 3 ? MONITOR MULTIPARÂMETRO a) Declaração de tecnologia de oximetria de alto desempenho (ex. Masimo SET, Nellcor ou tecnologia equivalente com comprovação de desempenho em baixa perfusão). b) Declaração de compatibilidade com protocolo HL7 ou equivalentes, e com a Central de Monitorização ofertada. c) Declaração de compatibilidade com parâmetro BIS ou tecnologia equivalente para monitoramento de nível de sedação. d) Lista de todos os acessórios obrigatórios, conforme descrito no Termo de Referência, a ser entregue junto à proposta. e) Declaração de proteção contra descarga de desfibrilador e bisturi eletrônico 13.13.4. ITEM 4 ? MONITOR MULTIPARÂMETRO DE TRANSPORTE a) Lista completa de acessórios obrigatórios, incluindo cabos, conectores e dispositivos auxiliares, conforme descrito no Termo de Referência. b) Lista de todos os acessórios obrigatórios, conforme descrito no Termo de Referência, a ser entregue junto à proposta. 13.14. Comprovação de inclusão de treinamento completo para as equipes assistenciais e técnicas (engenharia clínica e/ou manutenção), sem ônus para a contratante; 13.15. Os documentos que dependam de prazo de validade e que não contenham esse prazo especificado no próprio corpo, em lei ou nesse processo, devem ter sido expedidos em no máximo 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua emissão; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 11 13.16. A critério do Pregoeiro poderão ser solicitados esclarecimentos, assim como serem efetuadas diligências, visando a conformar a capacidade técnica, gerencial e administrativa das empresas concorrentes; 13.17. A não apresentação da proposta de preços e/ou dos documentos de habilitação exigidos por parte da licitante classificada em 1º lugar dentro do prazo estabelecido ocasionará a desclassificação da licitante, sendo convocados, por ordem de classificação, os demais participantes do processo licitatório; 13.18. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital; 13.18.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 13.19. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa; 13.20. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização; 13.21. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no ?chat? a nova data e horário para a continuidade da mesma; 13.22. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital; 13.23. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente; 13.24. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 14. DOS RECURSOS 14.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 10 (dez) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 12 14.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente; 14.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 14.3. A falta de manifestação do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito; 14.4. O recorrente terá, a partir de então, o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, EXCLUSIVAMENTE pelo sistema eletrônico (http://www.portaldecompraspublicas.com.br), ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo- lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses; 14.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento; 14.6. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 15.1. A sessão pública poderá ser reaberta: 15.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam; 15.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 15.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta; 15.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (?chat?), ou e-mail, ou de acordo com a fase do procedimento licitatório; 15.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. 16. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 16.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato da autoridade superior, caso não haja interposição de recurso, ou pela mesma autoridade, após a regular decisão dos recursos apresentados; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 13 16.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 17. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 17.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente; 17.2. O adjudicatário terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital; 17.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, por meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento; 17.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 17.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao adjudicatário, implica no reconhecimento de que: 17.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021; 17.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos; 17.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de extinção são aquelas previstas no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei. 17.4. O presente contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, até o limite legal, mediante demonstração de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a CONTRATANTE, sendo permitidas eventuais negociações entre as partes. 18. DO PAGAMENTO 18.1. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após a liquidação da Nota Fiscal devidamente quitada e aprovada por servidor publico responsável pelo recebimento e conferência do material/serviço; 18.1.1. A Nota Fiscal/Fatura deve, obrigatoriamente, ser entregue junto com a mercadoria/serviço. 18.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do Pregão e da Nota de empenho, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 14 18.3. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será atualizado financeiramente desde a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo como base o Índice IGPM do mês anterior ao pagamento da parcela e, a título de penalidade, juros de mora, à razão de 1%, ao mês; 18.4. Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão emitir as notas fiscais em observância às regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1234, de 2012, e ainda, do Decreto Municipal nº 474, de 31 de agosto de 2022, sob pena de não aceitação por parte dos órgãos e entidades da administração pública, exceto os previstos em Lei; 18.5. Os prestadores de serviços com fornecimento de bens e mão-de-obra e que haja incidência de ISS, na forma da legislação municipal e da Lei Complementar Federal nº 116/2003, deverão emitir notas fiscais de serviços e materiais com a observância ao Decreto Municipal nº 090/2025. 19. REAJUSTE 19.1. Os preços contratuais serão reajustados em sentido estrito, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, mediante aplicação do IPCA, ou de outro índice oficial que venha a substituí-lo, com data-base vinculada à data do orçamento estimado constante do processo administrativo, nos termos do art. 25, §§ 7º e 8º, inciso I, e do art. 92, §§ 3º e 4º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 20. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 20.1. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 ficará sujeito, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções, conforme art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021: 20.1.1. Advertência por escrito; 20.1.2. Multa; 20.1.2.1. Multa de mora no percentual correspondente a 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor total do contrato/empenho, até a data do efetivo adimplemento, respeitando o limite de 10% sobre o valor do Contrato; 20.1.2.2. A multa moratória será aplicada a partir do 2º (segundo) dia útil da inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação; 20.1.2.3. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução parcial ou total do objeto, sem prejuízo da indenização dos prejuízos porventura causados à Administração; 20.1.2.4. Multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato/empenho pelo descumprimento de obrigações acessórias; 20.1.2.5. Decorridos 30 (trinta) dias corridos sem que a licitante/adjudicatária tenha iniciado a prestação da obrigação assumida, estará caracterizada a inexecução contratual, ensejando a sua extinção; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 15 20.1.2.6. A aplicação de multa por inexecução contratual independe da multa moratória eventualmente aplicada ou em fase de aplicação, sendo aplicável cumulativamente. 20.1.3. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 3 (três) anos; 20.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 3 a 6 (seis) anos. 20.2. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, conforme art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021; 20.3. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso ou pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. 21. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 21.1. A despesa com a aquisição do objeto do presente Edital correrá pela seguinte dotação orçamentária: 08.002.10.302.0081.1403.4.4.90.52.08.00.00.00 (638/2026). 22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 22.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento; 22.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br; 22.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame; 22.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda ao art. 164, parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021: 22.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 22.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 16 22.6. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). 23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 23.1. As normas disciplinadoras deste Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse do Município, a segurança e o objetivo da aquisição; 23.2. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório; 23.3. Para a entrega e/ou execução dos serviços, o licitante vencedor deverá, obrigatoriamente, atender às normas, especificações e regulamentos da ABNT, bem como Legislação Municipal, Estadual e Federal referente ao objeto; 23.4. É facultado ao Pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública; 23.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observado os princípios da isonomia e do interesse público; 23.6. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação: 23.6.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a extinção do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.7. A participação na presente licitação implica em concordância tácita, por parte do licitante, com todos os termos e condições deste Edital; 23.8. O presente Edital poderá ser acessado na rede mundial de computadores (Internet) no sítio www.capaodacanoa.rs.gov.br/licitacao, www.portaldecompraspublicas.com.br e no PNCP; 23.9. Fica eleito o Foro da Comarca de Capão da Canoa (RS), para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e da contratação decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 17 23.10. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: Anexo 01 - Termo de Referência Simplificado; Anexo 02 - Minuta do Contrato; Anexo 03 - Modelo de Declaração Unificado; Anexo 04 - Estudo Técnico Preliminar; Anexo 05 - Termo de Referência Complementar. Capão da Canoa, 04 de novembro de 2026. Elisaldo Vieira Brehm Secretário Interino de Gestão, Inovação e Tecnologia Consultor Jurídico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 18 ANEXO 01 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 383/2026 EDITAL Nº 917/2026 TERMO DE REFERÊNCIA SIMPLIFICADO 1. OBJETO: Aquisição de equipamentos médico-hospitalares para o Hospital Santa Luzia (HSL), referente a Emenda de Bancada nº 37/2024, Emenda Individual nº 44/2024, Emenda Individual nº 59/2024. 2. PRAZO DE ENTREGA: O prazo de entrega dos itens será de até 30 (trinta) dias corridos, com início a contar da assinatura do contrato. 3. LOCAL DE ENTREGA: Os itens serão entregues no seguinte endereço: Hospital Santa Luzia, situado na Rua Dom Luiz Guanella, n° 2864, Bairro Girassol - Capão da Canoa/RS. 4. Verificada a não conformidade da mercadoria, do serviço, ou de algum dos produtos, o licitante vencedor deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 7 (sete) dias, sujeitando-se às penalidades previstas neste edital. Lote ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE VALOR DE REFERÊNCIA 1 001 ARCO C=RÚRG=CO T=PO ?C?. Equipamento destinado a procedimentos ortopédicos, urológicos, gastrointestinais, vasculares e de cirurgia geral, devendo atender às boas práticas clínicas hospitalares, em conformidade com a legislação vigente, normas da ANVISA, ABNT e Inmetro. Estrutura Física: equipamento sobre rodízios com travamento de segurança; pintura eletrostática anticorrosiva; grau de proteção elétrica mínima IPX0 ou superior. Gerador de Raios X de alta frequência, com controle microprocessado: tensão de saída ajustável de no mínimo 40 kV até 110 kV ou superior; corrente máxima de saída para radiografia de 20 mA ou equivalente; compensação automática das flutuações da rede elétrica. Modos de operação: radiografia digital e fluoroscopia (contínua ou pulsada); spot digital de até 20 mA ou equivalente; fluoroscopia pulsada e contínua até 25 mA ±10% ou funcionalmente equivalente; ajustes disponíveis: kV, mA, mAs, tempo de exposição; Seleção de fluoroscopia pulsada, contínua e manual; capacidade de congelamento da última imagem; memória interna para no mínimo 8 imagens digitais; sistema compatível com padrão DICOM 3.0 (Storage, Print, Send e Worklist) ? armazenamento e impressão; armazenamento e visualização de cine loop digital; indicadores digitais de kV, mA, mAs e tempo de fluoroscopia; proteção térmica do tubo de Raios X; controle automático de potência e corrente; capacidade térmica de aquecimento e resfriamento compatível com o gerador. Unidade 001 R$ 632.750,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 19 Movimentos do Arco: pendular (lateral): ±10° ou superior, ou equivalente que assegure a mesma funcionalidade clínica; rotação orbital mínima de 100° ou equivalente; deslocamento horizontal mínimo de 20 cm; deslocamento vertical mínimo de 40 cm; profundidade mínima de 65 cm; abertura mínima de 70 cm; rotação pivotante mínima de 360°. Tubo de Raios X: ânodo giratório ou fixo; capacidade térmica mínima equivalente a 70.000 HU ou superior; foco duplo: 0,6 mm x 1,4 mm e 1,4 mm x 1,4 mm (medida aproximada); controle automático de exposição (AEC); seleção automática de foco; colimação com filtragem total mínima de 3,3 mm Al ou superior; proteção térmica e de sobrecorrente; indicador de temperatura do tubo; bloqueio automático em caso de excesso de potência; redução automática de técnica quando houver risco de superaquecimento. Sistema de Captação de Imagem e Monitores: sistema de captação de imagem por intensificador de imagem de dois campos de, no mínimo de 9?? (23 cm) ou tecnologia equivalente (ex.: detector plano digital), assegurando resolução e contraste adequados ao uso hospitalar em área vascular; dois monitores médicos de alta resolução, com tamanho mínimo de 17?? ou equivalente, montados em braço articulado com movimentação mínima de 180°; interface digital de operação com tela touchscreen ou equivalente, de no mínimo 10?; sistema de visualização com tela de no mínimo 30 cm (11,8??); monitoração simultânea de imagem congelada e tempo real; câmera de TV de alta performance, com resolução compatível (mínimo de 1k x 1k ou equivalente); matriz CCD integrada ou tecnologia equivalente e/ou superior; saída de vídeo externa; conectividade USB e Ethernet; compatibilidade com impressoras térmicas. Sistema de Tratamento Digital de Imagem: aquisição mínima de 2 quadros por segundo em angiografia de subtração digital (tempo real ou pós- processamento); capacidade de armazenamento interno compatível com rotina hospitalar, em conformidade com DICOM 3.0, não inferior a 100.000 imagens digitais; capacidade mínima de armazenamento de 4.000 quadros em conformidade com DICOM 3.0; pacote vascular avançado; software de medição e anotação (ângulo e distância), com opção de mudança de unidade. Processamento Digital de Imagens: rotação, inversão, filtros de ruído, detecção de movimento, realce de bordas e ajuste de contraste em tempo real; inversão de vídeo (horizontal/vertical/negativo/positivo); zoom em região selecionada; funções mínimas roadmap e subtração de imagem; apresentação simultânea de imagem congelada e tempo real; retenção da última imagem; diretório de dados para cadastro de pacientes integrado ao equipamento; controle automático e manual de brilho e contraste; função PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 20 de gravação manual e automática de imagens; rotação digital da imagem. Acessórios: cabo de alimentação (padrão brasileiro NBR 14136); cabo disparador; protetores para tubo de Raios X; sistema de monitores integrado ao arco ou suporte móvel; sistema de inserção de dados de paciente; todos os cabos, conexões e acessórios indispensáveis ao funcionamento; acessórios originais ou compatíveis, desde que certificados pelo fabricante ou em conformidade com normas técnicas aplicáveis. Especificações Gerais: tensão de alimentação: 127 V ? 60 Hz ou 127/220 V ? 60 Hz, com seleção automática; aterramento através do cabo de alimentação, sem alteração das características originais; manuais técnicos e operacionais em português. Garantia mínima de 12 meses. Assistência técnica autorizada localizada na região metropolitana de Porto Alegre e/ou litoral norte do Rio Grande do Sul. Conformidade com normas NBR IEC 60601-1 e série NBR IEC 60601-2.x, conforme RDC n.º 27/2011. Registro do produto na ANVISA (cópia da publicação no DOU). Produção continuada de peças e acessórios por no mínimo 5 anos. Inclusão de treinamento para equipe assistencial e técnica (manutenção). 2 002 CENTRAL DE MONITORIZAÇÃO. Capacidade de monitoramento simultâneo para, no mínimo, 10 (dez) leitos, permitindo integração e gerenciamento de dados clínicos dos pacientes em tempo real e histórico. Funções gerais: inclusão, armazenamento e gerenciamento das informações dos pacientes monitorados; monitoração completa e simultânea de qualquer leito conectado à rede; armazenamento de dados clínicos por, no mínimo, 240 horas; registro de tendências gráficas com duração mínima de 12 horas, ou por tecnologia equivalente que atenda ao mesmo fim; alarmes audiovisuais (sonoros e visuais), com possibilidade de silenciamento dos monitores via Central de Monitorização; interoperabilidade obrigatória com os equipamentos de monitoramento multiparamétrico existentes na unidade, por meio de padrões técnicos amplamente aceitos (ex: HL7, IEEE 11073 ou equivalentes), permitindo integração funcional entre diferentes fabricantes. Monitores e Interface: mínimo de 2 (dois) monitores LCD ou LED, coloridos, com tamanho igual ou superior a 22 polegadas, com resolução mínima HD (720p), compatível com a leitura clara dos parâmetros clínicos; microcomputador dedicado à central, com teclado alfanumérico, mouse e porta USB ou similar compatível com impressora laser monocromática (mínimo de 600 x 600 dpi); capacidade de comutação, visualização e documentação dos dados de um paciente individualmente ou de todos os pacientes simultaneamente; reprodução visual e/ou sonora dos alarmes originados nos monitores de leito. Parâmetros exibidos (mínimos): hora, número da cama, identificação do Unidade 001 R$ 34.102,42 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 21 paciente; Frequência cardíaca (FC); Saturação periférica de oxigênio (SpO?); Pressão arterial; EtCO? (capnografia); Débito cardíaco (CO); formas de onda dos parâmetros hemodinâmicos como: ECG, RESP, SpO?, P=, CO?, entre outros disponíveis e compatíveis com os monitores utilizados na unidade; BIS (Índice Bispectral): a central deve estar apta a visualizar este parâmetro quando disponível nos monitores multiparamétricos compatíveis, dada a importância do BIS no acompanhamento da profundidade anestésica em pacientes críticos ou sedados (tecnologias equivalentes ao BIS também serão aceitas, desde que permitam análise da atividade cortical ou nível de sedação com base em sinais de EEG ou parâmetros equivalentes). Software: software completo, licenciado e em português do Brasil; inclusão de todos os módulos necessários para o funcionamento integral da central; atualizações de software garantidas por, no mínimo, 5 anos, preferencialmente com suporte do fabricante; permitir acesso remoto à central, com análise de dados em tempo real e históricos via página web. Acessórios e instalação: fornecimento de todos os componentes necessários para o perfeito funcionamento da central, incluindo: cabos de conexão e rede; patch cords certificados; switches; demais acessórios de infraestrutura de rede e alimentação, devidamente compatíveis com os equipamentos existentes. Manuais e treinamentos: entrega de manuais de operação e serviço em português; treinamento completo aos profissionais das equipes assistenciais (enfermagem, médicos, anestesistas) e da Engenharia Clínica. Manutenção e assistência técnica: apresentação de cronograma de manutenções preventivas, conforme as recomendações dos manuais do fabricante; assistência técnica autorizada pelo fabricante e localizada na região metropolitana de Porto Alegre e/ou litoral norte do Rio Grande do Sul. (Justificativa: Dada a natureza crítica da Central de Monitorização, que é utilizada de forma contínua em ambientes de urgência e terapia intensiva, é imprescindível que o suporte técnico presencial possa ocorrer de forma célere, a fim de evitar interrupções na monitorização de pacientes graves, que podem comprometer diretamente o atendimento clínico e a segurança assistencial. O tempo de resposta para atendimento técnico deverá ser inferior a 48 horas úteis após abertura de chamado, mesmo fora do período de garantia). Garantia e documentação: Garantia completa de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da aceitação definitiva do equipamento, após testes de funcionamento conforme os manuais; apresentação de cópia do Registro do equipamento junto à ANVISA, ou comprovação de isenção quando aplicável; atendimento à norma NBR IEC 60601-1 e demais normas particulares da série 60601-2-XX, se houver, conforme a RDC n.º 27/2011 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 22 ou legislação vigente; Declaração formal de disponibilidade de peças de reposição e acessórios por, no mínimo, 5 anos após o fornecimento. Especificações elétricas: alimentação elétrica em 127/220V ? 60Hz, com seleção automática de tensão; cabo de alimentação conforme padrão brasileiro (NBR 14136), com aterramento adequado e sem modificações estruturais no equipamento. 003 MONITOR MULTIPARÂMETRO. Monitor multiparamétrico para uso em pacientes adultos, pediátricos e neonatais. Parâmetros mínimos: ECG; Respiração; Temperatura; Pressão Não =nvasiva (PN=); Oximetria (SpO?); Pressão =nvasiva (P=); Débito Cardíaco; Capnografia (EtCO?); Nível de Consciência Biespectral (BIS) (tecnologias equivalentes ao BIS também serão aceitas, desde que permitam análise da atividade cortical ou nível de sedação com base em sinais de EEG ou parâmetros equivalentes). Requisitos gerais: tela de cristal líquido (LCD) colorida de no mínimo 12?, com resolução HD (1280x800 ou superior), sensível ao toque (touchscreen); pelo menos 6 canais de onda simultâneos; memória de tendências gráficas e tabulares por no mínimo 96 horas, expansível até 160 horas, além de memória de eventos de alarmes; alarmes audiovisuais com 3 níveis de prioridade (alta, média e baixa), configuráveis pelo operador; alarmes programáveis para todos os parâmetros monitorados, incluindo alarmes funcionais (sensor, bateria, energia etc.); menus configuráveis navegáveis por touchscreen ou seletor giratório; conexão em rede via protocolo mínimo TCP/IP, conector RJ45; possibilidade de interconexão leito-a-leito, permitindo visualização de pelo menos 10 outros leitos em cada monitor; integração com Central de Monitorização1 e com o Sistema do Hospital via protocolo mínimo HL7; possibilidade de uso de leitor de código de barras; funcionamento em rede elétrica 110/220V bivolt automático; bateria interna de íons de lítio, com autonomia mínima de 240 minutos; indicador visual de status da bateria e da fonte de alimentação; proteção contra descarga e interferência de desfibrilador e bisturi eletrônico; detecção automática de marca-passo sem a necessidade de alteração do status (On/Off) por parte do usuário; software e interface em português; manual do usuário em português; Escore de Alerta Precoce (EWS); Índice de Proteção mínimo IPX1; operação com umidade relativa de 20% a 90%. Especificações dos parâmetros ? ECG: compatível com cabos de 3 e 5 vias; mínimo de 7 derivações; faixa de FC: 15 a 300 bpm, resolução de 1 bpm; detecção de pulsos de marca-passo; monitorização de segmento ST em todas as derivações; detecção de pelo menos 20 tipos de arritmia; monitorização do intervalo QT/QTc; acessórios: 2 cabos de ECG 5 vias Adulto/Pediátrico. Respiração: método: impedância torácica; faixa: 5 a 150 rpm, precisão ±1 rpm (5?120 rpm); Unidade 001 R$ 61.436,53 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 23 exibição da onda de respiração; detecção e alarme de apneia; alarmes programáveis. Temperatura: dois canais de medida; faixa: 10 ºC a 50 ºC; medição por sensor cutâneo ou de cavidade; acessórios: 1 sensor cutâneo. Pressão Não Invasiva (PNI): valores: PAS, PAD e PAM; modos: Manual, Automático e STAT; faixa mínima: Adulto (10 a 270 mmHg), Pediátrico (10 a 180 mmHg), Neonatal (10 a 120 mmHg); frequência de pulso: 40 a 300 bpm; intervalo entre medidas: 5 min a 2 h; proteção contrapressão excessiva; acessórios: 2 mangueiras adulto + 2 manguitos adulto; 2 mangueiras pediátrico + 2 manguitos pediátrico. Oximetria (SpO?): visualização da curva pletismográfica; tecnologia de oximetria de pulso (SpO?) de alta performance (ex.: Masimo Set, Nellcor ou Fast-SpO?), sendo aceita outras tecnologias com precisão e sensibilidade clinicamente comprovadas para medição em condições de baixa perfusão e movimento do paciente (apresentar evidências de desempenho equivalentes às tecnologias exemplificadas, amplamente conhecidas no mercado); precisão ±3% na faixa de 70? 100%; indicação numérica de SpO?, pulso e índice de perfusão; alarmes programáveis; acessórios: 1 sensor permanente tipo clip adulto e 1 sensor permanente tipo clip pediátrico; os sensores devem ser originais do fabricante do equipamento ofertado. Pressão Invasiva (PI): dois canais de medida; faixa: -10 a 300 mmHg; resolução: 1 mmHg; visualização da ?PP/VPP. Capnografia (EtCO?): tecnologia: Sidestream, Mainstream ou equivalente (para pacientes intubados e não intubados), ajustável para adultos, pediátricos e neonatos; compensação automática da pressão barométrica; faixa: 0?90 mmHg ou 0?20%; resolução: 1 mmHg ou 0,1%; acessórios: se Sidestream: 10 linhas de amostra; se Mainstream: 2 sensores. Débito Cardíaco: tecnologia: termodiluição, invasiva; faixa: 0,1 a 20 L/min; capacidade de exibir ao menos 6 curvas. Documentação e requisitos: Registro do equipamento na ANVISA (cópia do DOU) ou comprovação de isenção, quando aplicável, conforme RDC 185/2001; Certificado de Conformidade INMETRO; Certificação de conformidade às normas NBR IEC 60601-1 (segurança elétrica) e IEC 60601-1- 8 (alarmes clínicos); manual técnico e operacional em português; garantia de fornecimento de peças de reposição e acessórios por, no mínimo, 5 anos após o término da garantia. Garantia e suporte: Garantia mínima de 12 meses a contar da aceitação do equipamento; assistência técnica autorizada localizada na região metropolitana de Porto Alegre e/ou litoral norte do Rio Grande do Sul; treinamento da equipe assistencial e de engenharia clínica, sem ônus para a contratante. 3 004 MONITOR MULTIPARÂMETRO DE TRANSPORTE. O monitor deve permitir a monitorização dos parâmetros ECG, oximetria, PNI, temperatura e capnografia, atendendo aos Unidade 001 R$ 39.963,75 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 24 seguintes requisitos: ECG: cabo deve permitir análise simultânea em no mínimo 3 derivações (DI, DII e DIII); alarmes de limites máximos e mínimos ajustáveis pelo usuário; detecção de marca-passo; análise de arritmias básicas: Assistolia, Taquicardia e Fibrilação Ventricular. Oximetria: sensores permanentes tipo clipe: mínimo 2 adulto e 1 pediátrico; visualização da curva pletismográfica e frequência de pulso; faixa de medida entre 1e100%; alarmes ajustáveis para SpO? e pulso. Pressão Não =nvasiva (PNI): Modos Manual (instantâneo) e Automático (intervalos programáveis); função de auto-zero automático antes de cada medição; parâmetros: pressão sistólica, diastólica e média; método oscilométrico, aplicável a pacientes neonatos, pediátricos e adultos. Temperatura: mínimo de 1 canal; escala em °C, faixa de 0 a 45 °C; precisão de ±1 °C (0? 15 °C) e ± 0,5 °C (15?45 °C); alarmes sonoros e visuais, limites ajustáveis pelo usuário. Capnografia: medição por tecnologia sidestream, microstream ou equivalente (para pacientes intubados e não intubados); valores em mmHg e % (selecionáveis pelo usuário); exibição de curva de capnograma; alarmes configuráveis para valores mínimo e máximo. Outros Requisitos: proteção contra descarga de desfibrilador e interferência de bisturi elétrico; tela LCD colorida de mínimo 8 polegadas; bateria interna recarregável com autonomia mínima de 4 horas; exibição simultânea de mínimo 4 curvas; software com armazenamento de tendências numéricas e gráficas por, no mínimo, 24 horas. Acessórios Inclusos: cabo de alimentação elétrica; 01 cabo de ECG de 5 vias (cabo tronco e leads); 03 manguitos adulto (P, M e G ? um de cada tamanho); 01 cabo de PN= compatível; 02 sensor de SpO? tipo clipe adulto e 01 sensor de SpO? pediátrico; 02 cabos extensores de SpO?; 01 cabo e sensor de temperatura esofágico; 01 cabo e sensor de temperatura de pele; 10 conjuntos descartáveis para capnografia (sidestream/microstream) ou 1 sensor mainstream + 10 conjuntos descartáveis compatíveis. Especificações Gerais: alimentação elétrica: 127/220 V ? 60 Hz, seleção automática, com plugue padrão brasileiro (NBR 14136); aterramento integrado ao cabo de alimentação; fornecimento de todos os cabos, conexões e acessórios indispensáveis ao funcionamento; manuais técnicos e operacionais em português; Garantia mínima de 12 meses a contar da aceitação do equipamento; assistência técnica autorizada localizada na região metropolitana de Porto Alegre e/ou litoral norte do Rio Grande do Sul; conformidade com NBR IEC 60601-1 (Segurança de Equipamentos Eletromédicos) e normas particulares da série NBR IEC 60601-2-X, conforme RDC n.º 27/2011 da ANVISA (ou norma mais atual); Certificado de Registro ANVISA (cópia do DOU) ou comprovação de isenção, quando aplicável; Certificado de Conformidade INMETRO; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 25 garantia de fornecimento de peças de reposição e acessórios por, no mínimo, 5 anos após o término da garantia; inclusão de treinamento para equipes assistenciais e de engenharia clínica/manutenção, sem ônus para a contratante. *Em anexo termo de referência complementar, parte integrante deste edital. **O licitante provisoriamente declarado vencedor deverá enviar CATÁLOGO, que será avaliado pela equipe de Engenharia Clínica do HSL e/ou pela equipe Técnica do setor de licitações da Secretaria de Saúde. Considerações adicionais: I. Para os itens de 1 a 4 abaixo, cuja atividade de fabricação ou industrialização é enquadrada no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n.° 13/2021, só será admitida a oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n.° 6.938, de 1981. II. A contratada deverá providenciar o adequado recolhimento das baterias descartadas, para fins de repasse ao respectivo fabricante ou importador, responsável pela destinação ambientalmente adequada, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n.° 08, de 03/09/2012, conforme artigo 33, inciso II, da Lei n° 12.305, de 2010 ? Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigos 4° e 6° da Resolução CONAMA n° 401, de 04/11/2008, e legislação correlata. III. Verificada a não conformidade da mercadoria, do serviço, ou de algum dos produtos, o licitante vencedor deverá promover as correções necessárias, ou a retirada do equipamento, no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, sujeitando-se às penalidades previstas neste edital. a. Uma vez retirado o equipamento, a contratada realizará a reparação ou substituição do bem que apresentar vício ou defeito no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da contratante pelo contratado ou pela assistência técnica autorizada. b. O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada da contratada, aceita pelo contratante. c. Na hipótese do subitem acima, a contratada deverá disponibilizar equipamento equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade do trabalho durante a execução dos reparos. d. Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do contratante ou apresentação de justificativa pela contratada, fica a contratante autorizada a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou substituição do bem ou de seus componentes, bem como exigir da contratada o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda de garantia dos equipamentos. e. O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade da contratada. IV. Manual técnico e operacional do equipamento, em português do Brasil, a serem entregues junto aos equipamentos, contendo especificações, orientações de uso e manutenção preventiva/corretiva. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 26 ANEXO 02 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 383/2026 EDITAL Nº 917/2026 MINUTA DE CONTRATO Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Paraguassú, n.º 1.881, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 90.836.693/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito, Sr.(a) _______________________, neste ato denominado CONTRATANTE, e a empresa __________________, Inscrita no CNPJ/MF sob nº __________, com sede na _____________, Município de ____________, CEP ______, neste ato representado pelo(a) Sr(a). _________________, portador(a) do CPF n° _____________________, doravante denominado contratada, tendo em vista a homologação do PREGÃO ELETRÔNICO Nº ____/2026 e nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da lei complementar nº 123/2006, dos Decretos Municipais nº 790/2023 e 793/2023 publicados em 27 de Dezembro de 2023, Processo Administrativo nº ____/2026, das demais legislações aplicáveis e de acordo com as condições fixadas neste instrumento e seus anexos, firmam o presente contrato mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA ? OBJETO 1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a Aquisição de equipamentos médico-hospitalares para o Hospital Santa Luzia (HSL), referente a Emenda de Bancada nº 37/2024, Emenda Individual nº 44/2024, Emenda Individual nº 59/2024, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital e demais documentos vinculados; 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA ? VIGÊNCIA E PREÇO 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de __ (_______) dias/meses, terá início na data de __/__/2026 e encerramento em __/__/2026, iniciando-se a partir da assinatura do contrato, prorrogável na forma da Lei nº 14.133/2021; 2.2. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ________ (__________); 2.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 27 3. CLÁUSULA TERCEIRA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. A despesa com a aquisição do objeto do presente Edital correrá pela seguinte dotação orçamentária: 08.002.10.302.0081.1403.4.4.90.52.08.00.00.00 (638/2026). 4. CLÁUSULA QUARTA ? PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 4.1. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após a liquidação da Nota Fiscal devidamente apropriada e aprovada por servidor publico responsável pelo recebimento e conferência do material/serviço; 4.1.1. A Nota Fiscal/Fatura deve, obrigatoriamente, ser entregue junto com a mercadoria/serviço. 4.1.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do Pregão e da Nota de empenho, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 4.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será atualizado financeiramente desde a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo como base o Índice IGPM do mês anterior ao pagamento da parcela e, a título de penalidade, juros de mora, à razão de 1%, ao mês; 4.3. Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão emitir as notas fiscais em observância às regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1234, de 2012, e ainda, do Decreto Municipal nº 474, de 31 de agosto de 2022, sob pena de não aceitação por parte dos órgãos e entidades da administração pública, exceto os previstos em Lei; 4.4. Os prestadores de serviços com fornecimento de bens e mão-de-obra e que haja incidência de ISS, na forma da legislação municipal e da Lei Complementar Federal nº 116/2003, deverão emitir notas fiscais de serviços e materiais com a observância ao Decreto Municipal nº 090/2025; 4.5. O presente contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima legal, mediante demonstração de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a CONTRATANTE, sendo permitidas eventuais negociações entre as partes. 5. CLÁUSULA QUINTA ? REAJUSTE 5.1. Observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, os preços do contrato serão reajustados em sentido estrito mediante aplicação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ou de outro índice oficial que venha a substituí-lo, com data-base vinculada à data do orçamento estimado constante do processo administrativo, nos termos do art. 92, §§ 3º e 4º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 6. CLÁUSULA SEXTA ? ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO 6.1. O prazo para entrega e/ou serviço será de até __ (________) dias, a contar da data de recebimento da nota de empenho; 6.2. O local para entrega e/ou serviço será no endereço ________________________; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 28 6.3. A Secretaria requerente reserva-se o direito de recusar o que não estiverem de acordo com o solicitado e as despesas decorrentes correrão a expensas da proponente vencedora, sendo reiniciada a contagem do prazo para pagamento, quando da entrega definitiva. 7. CLÁUSULA SÉTIMA ? FISCALIZAÇÃO 7.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada pelo servidor público _______________, designada pelo CONTRATANTE, nos termos do Art. 117 da Lei Federal n° 14.133/2021. 7.2. Compete ao fiscal do contrato: 7.2.1. Acompanhar a entrega e/ou execução dos objetos e/ou serviços, verificando sua conformidade com o contrato e o edital; 7.2.2. Comunicar formalmente à Administração qualquer irregularidade na execução do contrato; 7.2.3. Comunicar, instruir e propor a aplicação das sanções cabíveis previstas na Lei Federal nº 14.133/2021; 7.2.4. Em caso de serviço: a) Conferir e validar as medições das horas trabalhadas antes da autorização do pagamento; b) Exigir relatórios detalhados da execução dos serviços e registros de controle de operação; c) Garantir o cumprimento das normas de segurança do trabalho pelos operadores das máquinas; d) Emitir parecer técnico sobre a execução dos serviços, especialmente para subsidiar processos de pagamento e eventuais prorrogações ou extinções contratuais. 8. CLÁUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 8.1. DA CONTRATADA 8.1.1. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital; 8.1.2. Responsabilizar-se por quaisquer danos pessoais e/ou materiais, causados por técnicos (empregados) e acidentes causados por terceiros, bem como pelo pagamento de salários, encargos sociais e trabalhistas, tributos e demais despesas eventuais, diretas ou indiretas, decorrentes da prestação dos serviços; 8.1.3. Responsabilizar-se pelas eventuais despesas para execução do serviço solicitado, qualquer que seja o valor, e cumprir todas as obrigações constantes do Edital e demais documentos vinculados; 8.1.4. Comprovar, quando solicitado, o efetivo recolhimento dos encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados, relativos à prestação dos serviços relacionados com o objeto contratado; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 29 8.1.5. Constitui obrigação da contratada o cumprimento integral das obrigações e exigências constantes no Edital e demais documentos vinculados; 8.1.6. Em caso de serviços: 8.1.6.1. A CONTRATADA será exclusivamente responsável pelo fornecimento de operadores capacitados para a execução dos serviços contratados, devendo garantir que os profissionais possuam treinamento adequado e certificações exigidas pelas normas regulamentadoras aplicáveis; 8.1.6.2. A CONTRATADA deverá assegurar que todos os operadores utilizem Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados e compatíveis com a função desempenhada, arcando com os respectivos custos, conforme exigido pela legislação trabalhista e normas de segurança do trabalho; 8.1.6.3. A CONTRATADA será integralmente responsável por quaisquer danos causados por seus operadores, seja a bens públicos, privados ou a terceiros, devendo ressarcir a Administração Municipal ou terceiros prejudicados em caso de prejuízos decorrentes da operação dos equipamentos contratados; 8.1.6.4. A CONTRATADA deverá garantir que o equipamento disponibilizado para a execução dos serviços esteja em perfeitas condições de uso, em conformidade com as especificações técnicas exigidas no edital e neste contrato, apresentando manutenção preventiva em dia, e, quando aplicável, documentação regular exigida para operação, como licenciamento, registro de manutenção e certificados de inspeção. A Administração poderá exigir, a qualquer momento, a apresentação de tais comprovantes como condição para continuidade da prestação dos serviços. 8.1.7. Caso a CONTRATADA descumpra as obrigações previstas nesta cláusula, estará sujeita às penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, incluindo multas e extinção contratual. 8.2. DA CONTRATANTE 8.2.1. Indicar o Fiscal do Contrato; 8.2.2. Cumprir os compromissos financeiros assumidos com a Contratada; 8.2.3. Fornecer e colocar à disposição da Contratada, todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução dos serviços; 8.2.4. Notificar, formal e tempestivamente, a contratada sobre as irregularidades observadas no serviço prestado; 8.2.5. A fiscalização do contrato poderá, a qualquer momento, exigir a substituição de operadores que não atendam aos requisitos de qualificação técnica ou que descumpram normas de segurança; 8.2.6. Notificar a Contratada, por escrito e com antecedência sobre multas, penalidades quaisquer, débitos de sua responsabilidade, bem como fiscalizar a execução do objeto contratado. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 30 9. CLÁUSULA NONA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1. O contratado que cometer qualquer das infrações discriminadas nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 ficará sujeito, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 9.1.1. Advertência por escrito; 9.1.2. Multa. 9.1.2.1. Multa de mora no percentual correspondente a 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor total do contrato/empenho, até a data do efetivo adimplemento, respeitando o limite de 10% sobre o valor do Contrato; 9.1.2.2. A multa moratória será aplicada a partir do 2º (segundo) dia útil da inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação; 9.1.2.3. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução parcial ou total do objeto, sem prejuízo da indenização dos prejuízos porventura causados à Administração; 9.1.2.4. Multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato/empenho pelo descumprimento de obrigações acessórias; 9.1.2.5. Decorridos 30 (trinta) dias corridos sem que a contratada tenha iniciado a prestação da obrigação assumida, estará caracterizada a inexecução contratual, ensejando a sua extinção; 9.1.2.6. A aplicação de multa por inexecução contratual independe da multa moratória eventualmente aplicada ou em fase de aplicação, sendo aplicável cumulativamente. 9.1.3. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 3 (três) anos; 9.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 3 a 6 (seis) anos. 9.2. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis; 10. CLÁUSULA DÉCIMA ? EXTINÇÃO 10.1. O presente termo de contrato poderá ser extinto: 10.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Edital e demais documentos vinculados; 10.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 31 10.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021; 10.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de extinção administrativa; 10.4. O termo de extinção será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso: 10.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 10.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 10.4.3. Indenizações e multas. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? VEDAÇÕES 11.1. É vedado à contratada: 11.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 11.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? ALTERAÇÕES 12.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela Lei nº 14.133/2021; 12.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato; 12.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão, sob condições específicas, exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DOS CASOS OMISSOS 13.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DO COMPROMISSO DE ATENDIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS 14.1. Entende-se por "Dados Pessoais", todos e quaisquer dados ou informações que, individualmente ou em conjunto com outros dados ou nomes, identifiquem ou permitam que um determinado usuário seja identificado, nos termos da Lei Nº 13.709/2018 ("LGPD"); PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 32 14.2. A CONTRATADA, na qualidade de Operadora dos Dados Pessoais, deverá tratá-los única e exclusivamente para as finalidades estabelecidas neste instrumento, ou conforme orientação por escrito fornecida pelo CONTRATANTE; 14.3. O CONTRATANTE, na qualidade de controlador dos Dados Pessoais, observará a legislação aplicável a matéria nas decisões relativas ao tratamento dos Dados Pessoais, sendo totalmente responsável pelo eventual descumprimento das normas legais, quando previamente alertada pela CONTRATADA; 14.4. Em caso de descumprimento da LGPD, em decorrência deste CONTRATO ou das orientações fornecidas pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA será solidariamente responsável por eventuais prejuízos sofridos pelo CONTRATANTE; 14.5. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a CONTRATADA declara: 14.5.1. Tratar e usar os dados a que tem acesso, nos termos legalmente permitidos, em especial recolhendo-os, registrando-os, organizando-os, conservando-os, consultando-os ou transmitindo-os somente nos casos em que houver consentimento inequívoco do CONTRATANTE; 14.5.2. Tratar os dados de modo compatível com as finalidades definidas pelo CONTRATANTE; 14.5.3. Conservar os dados apenas durante o período necessário à execução das finalidades, garantindo a sua confidencialidade; 14.5.4. Implementar as medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de seu tratamento ilícito; 14.5.5. Assegurar que os seus empregados e os prestadores de serviços externos contratados, que venham a ter acesso aos dados pessoais no contexto deste contrato, cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, não cedendo nem divulgando tais dados a terceiros, nem deles fazendo uso para quaisquer fins que não os estritamente consentidos pelo CONTRATANTE, devendo a CONTRATADA exigir que tais indivíduos assinem o Termo de Confidencialidade. 14.6. A CONTRATADA manterá os Dados Pessoais e Informações Confidenciais sob programas de segurança, incluindo a adoção e a aplicação de políticas e procedimentos internos, elaborados para: 14.6.1. Identificar riscos prováveis e razoáveis para segurança e acessos não autorizados à sua rede; 14.6.2. Minimizar riscos de segurança, incluindo avaliação de riscos e testes regulares. 14.7. A CONTRATADA se obriga a comunicar imediatamente o CONTRATANTE quando da ocorrência de qualquer incidente envolvendo os serviços contratados, execução do CONTRATO e os dados e/ou informações disponibilizados pelo CONTRATANTE (e/ou suas próprias informações), tomando de imediato todas as medidas que possam minimizar eventuais perdas e danos causados em razão do incidente, além de adotar todas as medidas técnicas necessárias cessar e solucionar o incidente com a maior brevidade possível; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 33 14.8. O CONTRATANTE possui amplos poderes para fiscalizar e supervisionar o cumprimento das obrigações de que trata esta cláusula, inclusive in loco, na sede da CONTRATADA, desde que, neste caso, avise com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas), e pode, ainda, a qualquer tempo, exigir os elementos comprobatórios correspondentes; 14.9. A CONTRATADA se compromete a responder todos os questionamentos feitos pelo CONTRATANTE que envolvam dados pessoais repassados e a LGPD, no prazo de 5 dias úteis, sem prejuízos dos demais deveres ajustados neste instrumento. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA? FORO 15.1. Fica eleito o foro da comarca de Capão da Canoa (RS), como competente para solucionar eventuais pendências decorrentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser e forma, para um só efeito e declaram conhecer todas as cláusulas contratadas. Capão da Canoa, ____ de ____________________ de 2026. Valdomiro de Matos Novaski Prefeito Municipal Elisaldo Vieira Brehm Secretário Interino de Gestão, Inovação e Tecnologia Nome da empresa Contratada Consultor Jurídico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 34 ANEXO 03 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 383/2026 EDITAL Nº 917/2026 MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADO A empresa _________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ________________________, com sede na _______________________________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ________________________________________________, portador(a) do CPF nº __________________________, no infra-assinado, DECLARA, sob as penas da Lei, e para fins de contratação com o município de Capão da Canoa, que: 1. Para os fins do disposto no art. 63, inc. I, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que atendemos aos requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; 2. Para os fins do disposto no art. 63, inc. IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que cumprimos as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 3. Para os fins do disposto no art. 63, § 1º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que nossa proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; 4. Que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de 16 (dezesseis) anos. Ressalva ainda, que, caso empregue menores na condição de aprendiz (a partir de 14 anos), deverá informar tal situação no mesmo documento; 5. Que não mantêm vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 6. Que a empresa não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 7. ( ) Sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e alterações posteriores, que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação e que observa o limite relativo ao somatório dos contratos celebrados com a Administração Pública no ano- calendário. ____________________ , ____ de ____________________ de 2026. _____________________________________________________ ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL ACIMA QUALIFICADO