TERMO DE REFERÊNCIA Recurso proveniente de Emenda: ( )Federal ( )Estadual ( )Municipal ( x )N/A 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, ?a? e ?i? da Lei nº 14.133/2021). 1.1. Registro de Preços para futura e eventual aquisição de 300 (trezentos) tablets novos, acompa- nhados de capas protetoras e acessórios, destinados aos estudantes público-alvo da Educação Es- pecial da Rede Municipal de Ensino de Capão da Canoa/RS, prioritariamente para utilização de sis- temas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA), conforme condições e exigências deste Termo de Referência. ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUAN TIDA- DE QTDE. MÍNIMA VALOR UNITÁRIO *VALOR TOTAL 01 Tablet novo, sem uso, com tela sensível ao toque de no míni- mo 11 polegadas, resolução mínima de 1920 × 1200 pixels (WUXGA) e taxa de atualização de 90 Hz. Processador Octa- Core de 64 bits, com frequência mínima de 2,2 GHz, memória RAM mínima de 4 GB, armaze- namento interno mínimo de 64 GB, expansível por cartão MicroSD de até, no mínimo, 1 TB. Câmera traseira de no mínimo 8 MP com foco automá- tico, câmera frontal de 5 MP e gravação de vídeo Full HD a 30 fps. Conectividade Wi-Fi dual- band (2,4 e 5 GHz), padrão IEEE 802.11 a/b/g/n/ac, Blue- tooth 5.1 ou superior, USB Tipo-C e GPS. Bateria mínima de 7.000 mAh, com carrega- mento de no mínimo 15 W. Sistema operacional Android 14 ou superior, com acesso à loja oficial de aplicativos, com- patibilidade com aplicativos educacionais e institucionais, recursos de segurança, cripto- grafia, suporte a MDM e auten- ticação facial ou equivalente. Acompanhado de carregador, cabo USB e demais acessórios necessários, com garantia mínima de 12 meses. Capa protetora inclusa: Compatível com o equipamento, confeccio- nada em estrutura reforçada de tripla camada, com policarbo- nato rígido, revestimento em silicone ou borracha antiderra- pante e proteção frontal trans- parente integrada, resistente a impactos, quedas, poeira e riscos. Deverá possuir bordas elevadas, suporte traseiro giratório de 360°, apoio para utilização nas posições vertical e horizontal, alça de mão ajus- tável, alça tiracolo removível e caneta touch capacitiva com compartimento próprio para armazenamento. Cor preta, material não tóxico, lavável e de fácil higienização, com recortes que permitam acesso às conexões, câmeras e botões sem retirada da capa. UN 300 5 R$1.600,0 R$480.00,00 1.2. O objeto é classificado como bem comum, por possuir padrões de desempenho e qualidade passíveis de definição objetiva no edital, não se caracterizando como bem de luxo. 1.3. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 1 (um) ano, admitida prorrogação por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal aplicável. As contratações dela decorrentes observarão os respectivos instrumentos. 1.4. O custo total estimado da contratação é de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), correspondente a 300 conjuntos ao preço unitário referencial de R$ 1.600,00. A estimativa deverá ser respaldada pela pesquisa de preços e respectivos documentos comprobatórios anexados ao proces- so, conforme legislação e regulamentação municipal aplicáveis. 1.5 Propõe-se que o licitante apresente proposta para o quantitativo total registrado de 300 conjun- tos, observadas as definições do edital, as regras pertinentes ao Sistema de Registro de Preços e a regulamentação municipal. O quantitativo mínimo indicado no ETP é de 5 unidades, sem configurar obrigação de aquisição integral da quantidade registrada. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?b? da Lei n. 14.133/2021). A contratação decorre do crescimento das matrículas dos estudantes público-alvo da Educação Especial, particularmente daqueles com dificuldades de comunicação, exigindo ampliação dos recur- sos de acessibilidade disponíveis nas escolas municipais. Os tablets, equipados com capas de prote- ção, apoiarão o uso de aplicativos de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA), favorecerão autonomia, expressão, interação e acesso às atividades pedagógicas. Os fundamentos e a estimati- va de quantidades estão detalhados no Estudo Técnico Preliminar integrante do processo. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJ E- TO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?c?). A solução compreende aquisição parcelada, mediante Registro de Preços, de até 300 conjuntos compostos por tablet, capa protetora reforçada, caneta touch capacitiva, carregador, cabo USB e demais acessórios especificados, com entrega, conferência, garantia mínima de 12 meses e suporte para defeitos de fabricação. Busca-se preservar a durabilidade dos equipamentos e a continuidade do uso pedagógico, mediante conservação, higienização adequada e destinação ambientalmente correta ao final da vida útil. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ?d? da Lei nº 14.133/21). 4.1. Os equipamentos deverão atender integralmente ao Anexo I; ser novos, sem uso, em linha de fabricação, não recondicionados ou remanufaturados, com embalagem original, documentação e identificação de fabricante/modelo. Deverão ter sistema operacional licenciado e compatibilidade com aplicativos educacionais e de CAA. A embalagem deverá, sempre que possível, minimizar materiais descartáveis; a contratada deverá observar a legislação ambiental, de resíduos e de logística reversa aplicável. 4.2. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.3. Não se exigirá garantia contratual adicional prevista no art. 96 da Lei nº 14.133/2021, conside- rando tratar-se de fornecimento de bens comuns, sem prejuízo da garantia dos produtos e das san- ções por inadimplemento. 4.4. Não se exige vistoria prévia, por se tratar de aquisição de bens com especificações previamente definidas. 4.5. Poderão ser solicitados catálogos oficiais, manuais e fichas técnicas que permitam comprovar os requisitos do Anexo I; divergências ou omissões deverão ser esclarecidas antes da aceitação. 5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea ?e? da Lei nº 14.133/2021). 5.1. O fornecimento será parcelado, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de E- ducação, após emissão de autorização de fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalen- te, sem obrigação de aquisição da totalidade registrada. O prazo de entrega sugerido é de até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da solicitação, sujeito à aprovação administrativa an- tes da publicação do edital. 5.2. Os objetos serão entregues no Setor de Patrimônio e Arquivo Municipal no seguinte endereço: Av. Central, 1129 - Zona Nova, Capão da Canoa - RS, 95555-000 5.3. Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021). 5.3.1. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 5.3.2. Verificada a não conformidade da mercadoria, do serviço, ou de algum dos produtos, o lici- tante vencedor deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sujeitando-se às penalidades previstas neste edital. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea ?f? da Lei nº 14.133/21). 6.1. ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 6.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas a- vençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput). 6.1.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronogra- ma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, § 5º). 6.1.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do con- trato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput). 6.1.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à e- xecução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 1º). 6.1.5. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das me- didas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 2º). 6.1.6. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 118). 6.1.7. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o e- xercício da atividade (IN 5, art. 44, § 1º). 6.1.8. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119). 6.1.9. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabi- lidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120). 6.1.10. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput). 6.1.11. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comer- ciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 1º). 6.1.12. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º). 6.1.13. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de pro- vidências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, § 3º). 7. DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA PAGAMENTO 7.1. A avaliação da execução do objeto utilizará o disposto neste item, devendo haver o redi- mensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a CON- TRATADA: a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mí- nima exigida as atividades contratadas; ou b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 7.2. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII , alínea ?h?, da Lei n. 14.133/2021). O objeto detalhado neste termo de referência é descrito como COMUM. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 8.1. O fornecedor será selecionado mediante licitação na modalidade PREGÃO, em sua forma ELETRÔNICA, com utilização do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS e critério de julg a- mento de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas a Lei nº 14.133/2021 e a regulamentação municipal aplicável. Exigências de habilitação 8.2. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: Habilitação jurídica 8.4. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individu- al - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; 8.5. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ? SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Co- mercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administrado- res; 8.6. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.7. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Habilitação fiscal, social e trabalhista 8.9. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certi- dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procu- radoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014 , do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional; 8.10. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital do domicílio ou sede do fornece- dor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.11. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do forne- cedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.12. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.13. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CNDT); 8.14. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pes- soas Físicas, conforme o caso; 8.15. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Munici- pal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a a- presentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equiva- lente, na forma da lei. Qualificação Técnica 8.18. Declaração Unificada; 8.19. Certidão negativa correcional da empresa e dos sócios (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM) , mantido pela Controladoria-Geral da União (https://certidoes.cgu.gov.br/); 8.20. Certidão emitida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbida- de Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); 9. DOCUMENTAÇÃ O NECESSÁRIA PARA INÍCIO DO SERVIÇO Não se aplica 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município. 10.1.1. A contratação será atendida pela seguinte dotação: I) Gestão/Unidade: Secretaria de Educação II) Fonte de Recursos: III) Programa de Trabalho: IV) Elemento de Despesa: V) Plano Interno: 11. DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE ELABORAÇÃO Secretário(a): Leticia Gomes Servidores: Julia Scheff er Jarzynski Capão da Canoa, 08 de Outubro de 2026.