1 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 1. INFORMAÇÕES BÁSICAS: 1.1. Este Estudo Técnico Preliminar, nos termos dos arts. 6º, inciso XX, e 18 da Lei Federal nº 14.133/2021, tem por finalidade caracterizar a necessidade pública e indicar a solução mais adequada para atender às demandas da Secretaria de Coordenação dos Distritos do Município de Capão da Canoa/RS, mediante Registro de Preços para futura e eventual aquisição de até 30 (trinta) unidades de roçadeiras a combustão, destinadas à execução de serviços de roçada, limpeza e manutenção de áreas públicas nos Distritos de Praia do Barco, Capão Novo, Arroio Teixeira e Curumim. 1.2. O objeto deste estudo consiste no Registro de Preços para futura e eventual aquisição de até 30 (trinta) roçadeiras a combustão, que deverão possuir, no mínimo, potência de 2,2 kW/CV, cilindrada de 45 cm³, motor 2 tempos, nível de vibração de até 2,9 m/s² e capacidade de tanque compatível com a atividade, além dos acessórios e demais características necessárias ao adequado funcionamento dos equipamentos. 1.3. Os equipamentos serão destinados à Secretaria de Coordenação dos Distritos, para utilização pelas equipes responsáveis pela execução dos serviços de roçada, limpeza e manutenção das áreas públicas dos Distritos de Praia do Barco, Capão Novo, Arroio Teixeira e Curumim, contribuindo para ampliar a disponibilidade de equipamentos e proporcionar melhores condições para a execução dos serviços públicos municipais. 2. DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO: 2.1. Secretaria de Coordenação de Distritos. 2.2. Secretário Sandro Fabiano Carvalho Guedes. 2.3. Servidora: Feliciane Germann Dicksen. 3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO: 3.1. A Secretaria de Coordenação dos Distritos do Município de Capão da Canoa/RS possui demanda contínua pela execução de serviços de roçada, limpeza e manutenção de áreas públicas nos Distritos de Praia do Barco, Capão Novo, Arroio Teixeira e Curumim. Para a adequada realização dessas atividades, é necessária a disponibilidade de equipamentos próprios, em quantidade suficiente e em condições adequadas de funcionamento, de modo a permitir o atendimento regular das demandas operacionais das equipes. 3.2. O Registro de Preços para futura e eventual aquisição de até 30 (trinta) unidades de roçadeiras a combustão tem por finalidade ampliar e garantir a disponibilidade de equipamentos para os serviços executados pela Secretaria de Coordenação dos Distritos, permitindo que as aquisições sejam realizadas de forma parcelada e conforme a efetiva necessidade da Administração durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços. 3.3. A necessidade da contratação decorre da importância de assegurar meios adequados para a execução dos serviços de conservação dos espaços públicos dos Distritos, especialmente em atividades que demandam equipamentos de uso direto pelas equipes de campo. A disponibilidade de roçadeiras em quantitativo compatível com a estrutura operacional da Secretaria contribui para reduzir limitações no atendimento das demandas e para conferir maior continuidade às atividades de manutenção. 3.4. Os equipamentos serão utilizados diretamente pelas equipes responsáveis pelos serviços nos Distritos de Praia do Barco, Capão Novo, Arroio Teixeira e Curumim, atendendo às necessidades relacionadas à roçada de vegetação, limpeza e conservação de áreas públicas sob responsabilidade da Secretaria de Coordenação dos Distritos. 3.5. A ausência da contratação poderá comprometer a disponibilidade de equipamentos necessários às atividades rotineiras de manutenção, dificultando a execução tempestiva dos serviços e prejudicando a adequada conservação dos espaços públicos municipais nos Distritos atendidos. 3.6. Dessa forma, a aquisição pretendida mostra-se necessária para fortalecer a capacidade operacional da Secretaria de Coordenação dos Distritos, garantir melhores condições para a execução dos serviços de roçada, limpeza e manutenção e contribuir para a adequada conservação das áreas públicas municipais. 4. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO: 4.1. As roçadeiras a serem adquiridas deverão atender às necessidades operacionais da Secretaria de Coordenação dos Distritos do Município de Capão da Canoa/RS, especialmente para a execução de serviços de roçada, limpeza e manutenção de áreas públicas nos Distritos de Praia do Barco, Capão Novo, Arroio Teixeira e Curumim. 2 4.2. O objeto consiste na aquisição de 30 (trinta) unidades de roçadeiras a combustão, destinadas ao uso pelas equipes da Secretaria de Coordenação dos Distritos, devendo os equipamentos ser fornecidos novos, sem uso anterior, em perfeitas condições de funcionamento e adequados à finalidade para a qual serão empregados. 4.3. Cada roçadeira deverá possuir, no mínimo, as seguintes características técnicas: a) potência mínima de 2,2 kW/CV; b) cilindrada mínima de 45 cm³; c) motor 2 tempos; d) nível de vibração de até 2,9 m/s²; e) capacidade de tanque compatível com a atividade; f) acessórios e demais componentes necessários ao adequado funcionamento do equipamento. 4.4. Os equipamentos deverão ser entregues completos e prontos para utilização, acompanhados dos componentes e acessórios indispensáveis ao seu funcionamento regular, não sendo admitida a entrega de equipamento incompleto, recondicionado, remanufaturado, usado ou com sinais de avarias. 4.5. As roçadeiras deverão atender às normas técnicas, de segurança e demais disposições legais aplicáveis à fabricação, comercialização e utilização desse tipo de equipamento, devendo apresentar condições que assegurem operação adequada e segura pelos servidores responsáveis. 4.6. Quando necessário para comprovação do atendimento às especificações técnicas exigidas, poderá ser solicitada a apresentação de catálogo, ficha técnica, manual do fabricante, declaração do fabricante ou outro documento técnico equivalente que permita verificar objetivamente as características do equipamento ofertado. 4.7. Os equipamentos deverão ser fornecidos com manual de operação e manutenção em língua portuguesa, quando disponibilizado pelo fabricante, contendo as orientações necessárias para uso adequado, conservação, manutenção preventiva e segurança durante a operação. 4.8. Deverá ser assegurada garantia contra defeitos de fabricação, observadas as condições e o prazo estabelecidos pelo fabricante e aqueles que vierem a ser definidos no Termo de Referência, sem prejuízo das garantias legais aplicáveis ao objeto. 4.9. Durante o período de garantia, eventuais defeitos de fabricação ou desconformidades verificadas nos equipamentos deverão ser corrigidos pela contratada, mediante reparo ou substituição, conforme o caso, sem ônus adicional para a Administração, nos prazos que serão estabelecidos no Termo de Referência. 4.10. O transporte, carga, descarga e entrega das roçadeiras no local indicado pela Secretaria de Coordenação dos Distritos serão de responsabilidade integral da contratada, incluindo todos os custos necessários ao fornecimento, sem cobrança adicional à Administração. 4.11. Os equipamentos deverão ser entregues na Secretaria de Coordenação dos Distritos, situada na Av. Paraguassu, nº 889, Praia do Barco, Capão da Canoa/RS, ou em outro local indicado pela Secretaria no momento da entrega. 4.12. As especificações estabelecidas possuem caráter mínimo e destinam-se a assegurar que os equipamentos sejam compatíveis com as necessidades operacionais identificadas pela Secretaria, devendo ser admitidas soluções equivalentes ou superiores, desde que comprovado o atendimento integral às exigências técnicas e à finalidade pública pretendida. 5. LEVANTAMENTO DE MERCADO: 5.1. Para atendimento da necessidade identificada pela Secretaria de Coordenação dos Distritos, referente à execução de serviços de roçada, limpeza e manutenção das áreas públicas dos Distritos de Praia do Barco, Capão Novo, Arroio Teixeira e Curumim, foram consideradas alternativas capazes de assegurar a disponibilidade dos equipamentos necessários às equipes responsáveis pelos serviços. 5.2. Considerando a natureza das atividades desenvolvidas e a necessidade de utilização recorrente das roçadeiras pelas equipes da Secretaria, foram analisadas, em especial, as alternativas de locação dos equipamentos e aquisição de equipamentos próprios. 5.3. Solução 1 ? Locação de roçadeiras: a contratação de locação poderia suprir temporariamente a necessidade de equipamentos para execução dos serviços de roçada e manutenção. Entretanto, por se tratar de demanda operacional contínua, a locação implicaria despesa recorrente, dependência da disponibilidade de equipamentos de terceiros e ausência de incorporação de bens ao patrimônio municipal. Também poderia reduzir a autonomia da 3 Secretaria no planejamento e na utilização imediata dos equipamentos conforme as demandas dos Distritos. 5.4. Solução 2 ? Aquisição de roçadeiras próprias: a aquisição de 30 (trinta) unidades de roçadeiras a combustão apresenta-se como solução adequada para assegurar a disponibilidade permanente dos equipamentos necessários às equipes da Secretaria de Coordenação dos Distritos, ampliando a capacidade operacional para a execução dos serviços de roçada, limpeza e manutenção das áreas públicas. O quantitativo indicado pela Secretaria é de 30 unidades, tanto como quantidade mínima quanto máxima. 5.5. A aquisição proporciona maior autonomia administrativa e operacional, uma vez que os equipamentos passarão a integrar o patrimônio municipal e poderão ser distribuídos e utilizados conforme a necessidade das equipes responsáveis pelos Distritos de Praia do Barco, Capão Novo, Arroio Teixeira e Curumim, sem dependência de disponibilidade de terceiros. 5.6. Quanto à disponibilidade de mercado, trata-se de equipamento de uso comum em atividades de manutenção, conservação e manejo de vegetação, sendo possível estabelecer requisitos objetivos de desempenho e características técnicas mínimas, conforme especificações constantes do questionário apresentado pela Secretaria Requerente, sem indicação de marca ou modelo específico. 5.7. As especificações deverão ser utilizadas como parâmetros mínimos para a futura pesquisa de preços e para a definição das condições de fornecimento, preservando-se a competitividade e admitindo-se equipamentos que comprovem atendimento integral às características exigidas. 5.8. Diante das alternativas analisadas, a aquisição de equipamentos próprios mostra-se a solução mais compatível com a necessidade administrativa identificada. Considerando, entretanto, que a demanda poderá ocorrer de forma gradual ao longo do período, sem necessidade de aquisição imediata da totalidade estimada, mostra-se adequada a utilização do Sistema de Registro de Preços, permitindo que os fornecimentos sejam realizados conforme a efetiva necessidade da Secretaria de Coordenação dos Distritos. 5.9. Dessa forma, conclui-se que a solução mais adequada consiste na realização de Pregão Eletrônico, pelo Sistema de Registro de Preços, com critério de julgamento pelo menor preço por item, para futura e eventual aquisição de até 30 (trinta) roçadeiras a combustão, observadas as características técnicas mínimas estabelecidas neste Estudo Técnico Preliminar. O Sistema de Registro de Preços permite que a Administração efetue as aquisições conforme a necessidade verificada durante a vigência da Ata, sem obrigação de aquisição integral do quantitativo estimado, proporcionando maior flexibilidade, planejamento e racionalização da despesa pública. 6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO: 6.1. Após a análise da necessidade apresentada pela Secretaria de Coordenação dos Distritos e das alternativas consideradas no levantamento de mercado, a solução definida consiste na realização de Pregão Eletrônico, pelo Sistema de Registro de Preços, para futura e eventual aquisição de até 30 (trinta) unidades de roçadeiras a combustão, destinadas à execução dos serviços de roçada, limpeza e manutenção das áreas públicas dos Distritos de Praia do Barco, Capão Novo, Arroio Teixeira e Curumim. 6.2. Os equipamentos deverão atender às especificações técnicas mínimas estabelecidas pela Secretaria Requerente, compreendendo potência mínima de 2,2 kW/CV, cilindrada mínima de 45 cm³, motor 2 tempos, nível de vibração de até 2,9 m/s², capacidade de tanque compatível com a atividade e demais acessórios e características necessárias ao adequado funcionamento. 6.3. A solução compreende o fornecimento dos equipamentos novos, sem uso anterior, completos, em perfeitas condições de funcionamento e acompanhados dos acessórios e componentes indispensáveis à sua utilização, de modo a permitir sua imediata disponibilização às equipes responsáveis pelos serviços de manutenção dos Distritos. 6.4. O fornecimento deverá contemplar também as condições necessárias ao adequado recebimento dos bens pela Administração, incluindo transporte, carga, descarga e entrega no local indicado, sem custos adicionais ao Município. A entrega deverá ocorrer na Secretaria de Coordenação dos Distritos, situada na Av. Paraguassu, nº 889, Praia do Barco, Capão da Canoa/RS, ou em outro local indicado pela Secretaria no momento da entrega. 6.5. Os equipamentos deverão possuir garantia contra defeitos de fabricação, bem como documentação técnica e manual de operação e manutenção, quando disponibilizados pelo fabricante, permitindo à Administração acompanhar sua correta utilização, conservação e eventual acionamento de assistência durante o período de garantia. 6.6. A aquisição permitirá que a Secretaria de Coordenação dos Distritos disponha de equipamentos próprios em quantidade compatível com a demanda informada, ampliando a capacidade operacional das equipes, reduzindo a 4 dependência de equipamentos de terceiros e proporcionando maior autonomia na programação e execução dos serviços de roçada, limpeza e conservação das áreas públicas. 6.7. O quantitativo de 30 (trinta) unidades corresponde à quantidade máxima estimada para o período de vigência da Ata de Registro de Preços. As aquisições serão realizadas conforme a efetiva necessidade da Secretaria de Coordenação dos Distritos, mediante emissão de Nota de Empenho, Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente, não ficando a Administração obrigada a adquirir a totalidade registrada. 6.8. Dessa forma, a solução como um todo abrange o registro de preços e os futuros fornecimentos das roçadeiras a combustão, até o limite máximo estimado de 30 (trinta) unidades, com as especificações mínimas definidas, respectivos acessórios, condições de entrega e garantia, possibilitando aquisições parceladas conforme a demanda efetivamente verificada durante a vigência da Ata de Registro de Preços. 7. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS: 7.1. A estimativa do quantitativo foi estabelecida com base no levantamento operacional realizado pela Secretaria de Coordenação dos Distritos, considerando a estrutura das equipes responsáveis pelos serviços de roçada, limpeza e manutenção das áreas públicas dos Distritos de Praia do Barco, Capão Novo, Arroio Teixeira e Curumim, conforme memória de cálculo e documentação de suporte juntadas ao processo administrativo. 7.2. Para fins de planejamento do Sistema de Registro de Preços, foi estabelecido o quantitativo máximo estimado de 30 (trinta) unidades de roçadeiras a combustão durante o período de vigência da Ata. O quantitativo representa o limite máximo passível de aquisição, não constituindo obrigação de contratação integral pela Administração. 7.3. A documentação que fundamenta o quantitativo integra os autos e deverá ser considerada em conjunto com este Estudo Técnico Preliminar, garantindo a rastreabilidade e a motivação da quantidade estimada. 7.4. Assim, a contratação compreenderá o seguinte quantitativo: ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 Roçadeira a combustão, com potência mínima de 2,2 kW/CV, cilindrada mínima de 45 cm³, motor 2 tempos, nível de vibração de até 2,9 m/s², capacidade de tanque compatível com a atividade, acompanhada dos acessórios e demais características necessárias ao adequado funcionamento do equipamento. UNIDADE 30 R$ 3.091,08 R$ 92.732,40 7.5. O quantitativo de 30 (trinta) unidades constitui estimativa máxima para o período de vigência da Ata de Registro de Preços, tendo sido definido para atender às demandas das equipes responsáveis pelos serviços de roçada, limpeza e manutenção das áreas públicas dos Distritos de Praia do Barco, Capão Novo, Arroio Teixeira e Curumim. As aquisições ocorrerão conforme a necessidade efetivamente verificada, não havendo obrigação de consumo integral do quantitativo registrado. 8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO: 8.1. A estimativa do valor da contratação foi elaborada em conformidade com o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e com o Decreto Municipal nº 773/2023, com suas alterações posteriores, mediante pesquisa de preços compatível com as características do objeto, considerando os parâmetros e fontes admitidos na regulamentação aplicável. A memória de cálculo, os preços coletados, as fontes consultadas e os demais documentos comprobatórios encontram- se juntados ao processo administrativo. 8.2. O valor unitário estimado para cada roçadeira corresponde a R$ 3.091,08 (três mil, noventa e um reais e oito centavos). 8.3. Considerando o quantitativo máximo estimado de 30 (trinta) unidades, o valor total máximo estimado da Ata de Registro de Preços é de R$ 92.732,40 (noventa e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos). O referido valor possui natureza estimativa, uma vez que as aquisições ocorrerão conforme a necessidade da 5 Administração, não constituindo obrigação de contratação integral do quantitativo ou do valor registrado. 8.4. O valor estimado deverá compreender todos os custos necessários ao fornecimento integral dos equipamentos, incluindo tributos, encargos, frete, transporte, carga, descarga, acessórios necessários ao funcionamento, garantia e demais despesas diretas ou indiretas incidentes sobre o objeto, não sendo admitida cobrança adicional à Administração além do valor contratado. 8.5. A estimativa servirá como parâmetro para a contratação, sem prejuízo da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração durante o procedimento licitatório. 9. JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO: 9.1. A presente contratação compreende a aquisição de 30 (trinta) unidades de um único tipo de bem, consistente em roçadeiras a combustão, com especificações técnicas uniformes e destinadas ao atendimento das equipes da Secretaria de Coordenação dos Distritos nos Distritos de Praia do Barco, Capão Novo, Arroio Teixeira e Curumim. 9.2. Embora o objeto seja quantitativamente divisível, não se identifica vantagem técnica ou econômica na divisão do quantitativo de 30 (trinta) unidades em lotes distintos, uma vez que todas as unidades possuem as mesmas características, finalidade e condições de fornecimento. A aquisição conjunta favorece a padronização dos equipamentos, simplifica os procedimentos de recebimento, fiscalização, garantia e eventual assistência técnica, além de facilitar a gestão patrimonial e operacional dos bens. 9.3. A divisão artificial do quantitativo entre diferentes fornecedores poderia resultar no fornecimento de equipamentos de fabricantes ou modelos distintos, ainda que tecnicamente compatíveis, aumentando a diversidade de componentes, peças de reposição, procedimentos de manutenção e orientações de operação, circunstância que poderá dificultar a gestão dos equipamentos durante sua vida útil. 9.4. O objeto será estruturado em item único, correspondente às roçadeiras com especificações técnicas uniformes, com quantitativo máximo estimado de 30 (trinta) unidades. A adoção de item único não implica aquisição simultânea ou obrigatória de todo o quantitativo registrado, uma vez que, no Sistema de Registro de Preços, os fornecimentos poderão ocorrer de forma parcelada, conforme a necessidade da Administração durante a vigência da Ata. 9.5. A concentração do quantitativo em um único item não decorre do agrupamento de objetos distintos, mas do fornecimento de unidades homogêneas e submetidas à mesma especificação técnica. A solução permite uniformidade operacional e simplifica o recebimento, a gestão patrimonial, o acompanhamento da garantia, a manutenção e o gerenciamento dos equipamentos, sem impedir a participação dos fornecedores que atuam regularmente no mercado do objeto. 9.6. Dessa forma, conclui-se pela manutenção das roçadeiras em item único, com registro do preço unitário e quantitativo máximo estimado de 30 (trinta) unidades, permitindo-se aquisições parceladas ao longo da vigência da Ata de Registro de Preços, de acordo com as necessidades efetivas da Secretaria de Coordenação dos Distritos. 10. CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES: 10.1. A aquisição das 30 (trinta) roçadeiras a combustão possui relação com outras rotinas e contratações necessárias à utilização regular dos equipamentos pela Secretaria de Coordenação dos Distritos, especialmente aquelas relacionadas ao fornecimento de combustível, óleo lubrificante próprio para motores 2 tempos, equipamentos de proteção individual, peças de reposição e serviços de manutenção preventiva e corretiva. 10.2. O funcionamento adequado das roçadeiras dependerá da disponibilidade dos insumos necessários à sua operação, especialmente combustível e lubrificantes compatíveis com as especificações dos equipamentos adquiridos, os quais deverão ser disponibilizados pela Administração por meio dos instrumentos de contratação ou fornecimento existentes ou que venham a ser formalizados. 10.3. A utilização dos equipamentos também pressupõe a disponibilidade dos acessórios, consumíveis e itens de desgaste necessários à execução dos serviços de roçada, bem como a observância das orientações constantes dos manuais do fabricante quanto à operação, limpeza, conservação e manutenção preventiva. 10.4. Durante a vida útil dos equipamentos, poderá haver necessidade de manutenção preventiva ou corretiva e substituição de peças e componentes decorrentes do uso normal, sem prejuízo das obrigações de garantia atribuídas 6 à futura contratada em relação a defeitos de fabricação ou desconformidades do objeto fornecido. 10.5. As roçadeiras serão utilizadas pelas equipes da Secretaria de Coordenação dos Distritos nos serviços de roçada, limpeza e manutenção das áreas públicas dos Distritos de Praia do Barco, Capão Novo, Arroio Teixeira e Curumim, devendo sua utilização ser integrada ao planejamento operacional dessas equipes. 10.6. As contratações e rotinas correlatas identificadas não alteram o escopo da presente contratação, que se restringe ao fornecimento das 30 (trinta) unidades de roçadeiras a combustão, com as especificações, acessórios, condições de entrega e garantia previstas neste Estudo Técnico Preliminar e no futuro Termo de Referência. 11. DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO ? PAC: 11.1. Registra-se que o Município não possui Plano de Contratações Anual (PAC) elaborado no exercício corrente, razão pela qual o objeto desta contratação não consta de PAC. Nos termos do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, ?a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual (...)?. 11.2. Quanto ao alinhamento com o planejamento, consigna-se que: (i) a fase preparatória deve compatibilizar-se com o PAC ?sempre que elaborado?, conforme art. 18, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021; e (ii) o Estudo Técnico Preliminar contempla a ?demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado?, nos termos do art. 18, § 1º, inciso II, do mesmo diploma. Assim, na inexistência de PAC, atende-se ao comando legal mediante o presente registro e, quando o PAC vier a ser elaborado, a contratação deverá observar o plano, o qual ?deverá ser divulgado (...) e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos? (art. 12, § 1º). 11.3. Por fim, registra-se que o prosseguimento da presente contratação fica condicionado à autorização da autoridade competente, entendida como ?agente público dotado de poder de decisão?, nos termos do art. 6º, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, a ser formalizada nos autos. 12. DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS: 12.1. A presente contratação tem por objetivo ampliar e assegurar a disponibilidade de equipamentos adequados para a execução dos serviços de roçada, limpeza e manutenção das áreas públicas dos Distritos de Praia do Barco, Capão Novo, Arroio Teixeira e Curumim, atendendo às necessidades operacionais da Secretaria de Coordenação dos Distritos. 12.2. Com a aquisição de 30 (trinta) roçadeiras a combustão, espera-se proporcionar melhores condições de trabalho às equipes responsáveis pela manutenção dos Distritos, reduzindo limitações decorrentes da indisponibilidade ou insuficiência de equipamentos e permitindo maior regularidade na execução das atividades de campo. 12.3. Em termos operacionais, a contratação permitirá ampliar a capacidade de atendimento simultâneo das equipes, facilitar a distribuição dos equipamentos conforme a necessidade de cada Distrito e contribuir para maior agilidade na realização dos serviços de roçada e conservação das áreas públicas. 12.4. Em relação à eficiência administrativa, a disponibilidade de equipamentos próprios permitirá melhor planejamento das frentes de trabalho, maior autonomia da Secretaria na programação dos serviços e menor dependência de equipamentos compartilhados ou eventualmente indisponíveis. 12.5. Sob o aspecto econômico, a aquisição busca proporcionar melhor aproveitamento dos recursos públicos ao incorporar os equipamentos ao patrimônio municipal, permitindo sua utilização continuada ao longo da vida útil, desde que observadas as rotinas adequadas de operação, conservação e manutenção. 12.6. A padronização das especificações mínimas também contribuirá para facilitar a operação, o controle patrimonial, o planejamento de manutenção e a reposição de consumíveis e componentes de desgaste, favorecendo maior organização na gestão dos equipamentos. 12.7. Como resultados pretendidos, espera-se, de forma objetiva: a) ampliação da disponibilidade de equipamentos para as equipes dos Distritos; b) maior agilidade e continuidade na execução dos serviços de roçada, limpeza e manutenção; c) melhoria das condições operacionais das equipes de campo; 7 d) maior autonomia da Secretaria de Coordenação dos Distritos na programação e execução dos serviços; e) melhor aproveitamento dos recursos públicos mediante incorporação dos equipamentos ao patrimônio municipal; e f) melhoria da conservação e manutenção das áreas públicas atendidas pela Secretaria. 13. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO: 13.1. Previamente à formalização da contratação, a Administração Municipal deverá providenciar a designação formal do gestor e dos fiscais responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização contratual, com definição de suas atribuições e respectivos substitutos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 13.2. Deverão ser conferidas e consolidadas as especificações técnicas das 30 (trinta) roçadeiras a combustão, especialmente quanto à potência mínima de 2,2 kW/CV, cilindrada mínima de 45 cm³, motor 2 tempos, nível de vibração de até 2,9 m/s², capacidade de tanque compatível com a atividade e demais acessórios necessários ao adequado funcionamento, de modo a assegurar correspondência entre o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e o futuro instrumento convocatório. 13.3. A Administração deverá concluir e validar a pesquisa de preços e a respectiva memória de cálculo, compatibilizando o quantitativo de 30 (trinta) unidades com o valor estimado da contratação, para adequada instrução do processo administrativo. O questionário estabelece quantitativo mínimo e máximo de 30 unidades. 13.4. Antes da emissão da Ordem de Fornecimento, deverá ser verificada a disponibilidade orçamentária necessária ao atendimento da despesa, bem como adotadas as providências administrativas indispensáveis à formalização da contratação. 13.5. A Secretaria de Coordenação dos Distritos deverá preparar o local destinado ao recebimento dos equipamentos e indicar servidor responsável pelo acompanhamento da entrega, conferência quantitativa e verificação das condições físicas e técnicas das roçadeiras. 13.6. A Administração deverá definir previamente os procedimentos de recebimento provisório e definitivo, contemplando a conferência da quantidade entregue, integridade física dos equipamentos, acessórios, identificação do fabricante e modelo, documentação técnica, manual de operação, garantia e atendimento às especificações exigidas. 13.7. O recebimento deverá ocorrer na Secretaria de Coordenação dos Distritos, situada na Av. Paraguassu, nº 889, Praia do Barco, Capão da Canoa/RS, ou em outro local indicado pela Secretaria no momento da entrega, conforme previsto no questionário encaminhado pela unidade requisitante. 13.8. Antes do início da utilização das roçadeiras, a Secretaria deverá verificar a disponibilidade dos insumos necessários ao funcionamento dos equipamentos, bem como dos equipamentos de proteção individual e demais recursos indispensáveis à operação segura pelas equipes. 13.9. Quando necessário, deverão ser fornecidas orientações aos servidores responsáveis pela operação quanto ao uso correto, abastecimento, conservação, limpeza e manutenção preventiva dos equipamentos, observando-se as recomendações constantes dos manuais dos fabricantes. 13.10. Após o recebimento definitivo, deverão ser adotadas as providências necessárias ao registro e incorporação das roçadeiras ao patrimônio municipal, com identificação individual dos equipamentos e inclusão nos controles internos da Secretaria de Coordenação dos Distritos. 14. IMPACTOS AMBIENTAIS: 14.1. A aquisição de 30 (trinta) roçadeiras a combustão destinada à Secretaria de Coordenação dos Distritos envolve impactos ambientais associados principalmente ao consumo de combustível, à emissão de gases provenientes da combustão, à geração de ruído e à produção de resíduos decorrentes da operação e manutenção dos equipamentos. 14.2. Durante a utilização das roçadeiras, deverão ser observadas as orientações dos fabricantes quanto à correta operação, regulagem, abastecimento e manutenção preventiva, de modo a reduzir consumo excessivo de combustível, emissão desnecessária de poluentes e desgaste prematuro dos equipamentos. 14.3. Os resíduos decorrentes da manutenção preventiva ou corretiva, tais como óleos lubrificantes, embalagens contaminadas, filtros, velas, peças substituídas e demais componentes, deverão receber destinação ambientalmente adequada, observadas as normas ambientais aplicáveis e, quando cabível, os procedimentos de logística reversa. 14.4. Sempre que tecnicamente aplicável, deverão ser priorizados procedimentos de manutenção que contribuam para 8 o prolongamento da vida útil dos equipamentos, evitando substituições prematuras e reduzindo a geração de resíduos sólidos. 14.5. A operação das roçadeiras também deverá considerar medidas para redução dos impactos relacionados ao ruído e às vibrações, inclusive mediante correta manutenção dos equipamentos e observância das especificações técnicas exigidas, entre elas o nível de vibração de até 2,9 m/s², conforme informado pela Secretaria Requerente. 14.6. Os servidores responsáveis pela operação deverão observar os procedimentos de segurança e utilizar os equipamentos de proteção individual adequados à atividade, contribuindo não apenas para a proteção dos operadores, mas também para uma utilização mais segura e eficiente dos equipamentos. 14.7. Na etapa de entrega, quando houver embalagens, proteções ou outros materiais descartáveis associados ao fornecimento, deverá ser priorizada sua destinação ambientalmente adequada, com encaminhamento para reutilização ou reciclagem sempre que tecnicamente possível. 14.8. Dessa forma, os impactos ambientais decorrentes da aquisição e utilização das roçadeiras são considerados controláveis e mitigáveis, desde que sejam observadas boas práticas de operação, manutenção preventiva, uso racional de combustível e destinação adequada dos resíduos gerados ao longo da vida útil dos equipamentos. 15. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO: 15.1. A contratação proposta mostra-se adequada para suprir a necessidade identificada pela Secretaria de Coordenação dos Distritos do Município de Capão da Canoa/RS, especialmente no que se refere à ampliação da disponibilidade de equipamentos destinados aos serviços de roçada, limpeza e manutenção das áreas públicas dos Distritos de Praia do Barco, Capão Novo, Arroio Teixeira e Curumim. 15.2. Do ponto de vista técnico, as especificações estabelecidas neste Estudo Técnico Preliminar são compatíveis com a finalidade dos equipamentos, contemplando roçadeiras a combustão com potência mínima de 2,2 kW/CV, cilindrada mínima de 45 cm³, motor 2 tempos, nível de vibração de até 2,9 m/s², capacidade de tanque compatível com a atividade e demais acessórios necessários ao adequado funcionamento. 15.3. Sob a ótica operacional, o Registro de Preços de até 30 (trinta) unidades permitirá à Secretaria de Coordenação dos Distritos realizar as aquisições de acordo com a demanda efetivamente verificada ao longo da vigência da Ata, proporcionando maior flexibilidade, evitando aquisições antecipadas ou superiores à necessidade concreta e assegurando maior disponibilidade de equipamentos para execução dos serviços. 15.4. No aspecto econômico, a contratação apresenta valor máximo estimado de R$ 92.732,40 (noventa e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), correspondente ao limite máximo estimado de 30 (trinta) unidades, ao valor unitário estimado de R$ 3.091,08. Por se tratar de Sistema de Registro de Preços, o valor estimado não representa obrigação de contratação integral pela Administração, sendo os recursos utilizados de acordo com as aquisições efetivamente realizadas. 15.5. A solução mostra-se operacionalmente adequada por permitir que os equipamentos permaneçam disponíveis para utilização direta pelas equipes municipais, reduzindo limitações decorrentes da eventual indisponibilidade de equipamentos e proporcionando maior autonomia à Secretaria na programação dos serviços de roçada, limpeza e manutenção. 15.6. Os principais riscos relacionados à contratação concentram-se em eventual atraso na entrega, fornecimento de equipamentos em desacordo com as especificações, falhas de fabricação e necessidade de manutenção durante a vida útil. Tais situações poderão ser mitigadas mediante definição objetiva das especificações técnicas, conferência no recebimento, exigência de garantia, fiscalização contratual e adoção das providências cabíveis em caso de inadimplemento. 15.7. Do ponto de vista ambiental, os impactos decorrentes da utilização de equipamentos movidos a combustível são considerados passíveis de controle e mitigação mediante adequada manutenção preventiva, correta utilização, uso racional de combustível e destinação ambientalmente adequada dos resíduos decorrentes da operação e manutenção, conforme tratado no Item 14 deste Estudo Técnico Preliminar. 15.8. Diante do exposto, conclui-se pela viabilidade técnica, operacional, econômica e ambiental da contratação, considerando que a aquisição das 30 (trinta) roçadeiras a combustão atende à necessidade apresentada pela Secretaria de Coordenação dos Distritos e contribui para ampliar a capacidade de execução dos serviços de roçada, limpeza e manutenção das áreas públicas municipais. 15.9. Assim, considera-se viável o prosseguimento da contratação mediante Pregão Eletrônico, pelo Sistema de Registro de Preços, com critério de julgamento pelo menor preço por item, para futura e eventual aquisição de até 30 9 (trinta) roçadeiras a combustão, observadas as especificações, quantitativos máximos estimados e demais condições estabelecidas neste Estudo Técnico Preliminar. Capão da Canoa/RS, 27 de outubro de 2026. _______________________________ Sandro Fabiano Carvalho Guedes Secretário de Coordenação de Distritos _______________________________ Feliciane Germann Dicksen Servidora Pública