1 TERMO DE REFERÊNCIA Recurso proveniente de Emenda: ( )Federal ( )Estadual ( )Municipal (X)N/A 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (a rt. 6º, XXIII, ?a? e ?i? da Lei nº 14.133/2021). 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de até 30 (trinta) unidades de roçadeiras a combustão, destinadas à Secretaria de Coordenação dos Distritos do Município de Capão da Canoa/RS, para utilização pelas equipes responsáveis pelos serviços de roçada, limpeza e manutenção das áreas públicas dos Distritos de Praia do Barco, Capão Novo, Arroio Teixeira e Curumim, conforme condições, especi- ficações, quantitativos máximos estimados e exigências estabelecidas neste instrumento. ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 Roçadeira a combustão, com potência mínima de 2,2 kW/CV, cilindrada mí- nima de 45 cm³, motor 2 tempos, nível de vibração de até 2,9 m/s², capaci- dade de tanque compatível com a ati- vidade, acompanhada dos acessórios e demais características necessárias ao adequado funcionamento do equi- pamento. UNIDADE 30 R$ 3.091,08 R$ 92.732,40 1.2. O quantitativo de 30 (trinta) unidades corresponde à quantidade máxima estimada a ser registrada para atendi- mento das necessidades da Secretaria de Coordenação dos Distritos durante a vigência da Ata de Registro de Preços. As aquisições serão realizadas de acordo com a demanda efetivamente verificada, não ficando a Administração obri- gada a adquirir a totalidade do quantitativo registrado. 1.3. O objeto desta contratação é caracterizado como bem comum, tendo em vista que seus padrões de desempenho, qualidade e características técnicas podem ser objetivamente definidos por especificações usuais de mercado, permi- tindo a comparação objetiva entre as propostas apresentadas pelos fornecedores. 1.4. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados, nos termos do art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 792/2023. As contratações decorrentes da Ata observarão as condições nela estabelecidas e nos respectivos instrumentos de contratação. 1.5. O valor total máximo estimado para o Registro de Preços é de R$ 92.732,40 (noventa e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), correspondente ao quantitativo máximo estimado de 30 (trinta) unidades, ao valor unitário estimado de R$ 3.091,08 (três mil, noventa e um reais e oito centavos). O valor possui caráter estimativo e não representa obrigação de contratação integral pela Administração. 1.6. O licitante deverá apresentar proposta de preço unitário para o item, considerando o quantitativo máximo estimado de 30 (trinta) unidades para fins de julgamento. A quantidade registrada constitui limite máximo da Ata, não havendo obrigação de aquisição integral pela Administração, que realizará os pedidos de fornecimento conforme suas necessi- dades durante o período de vigência. 1.7. Os valores ofertados deverão compreender todos os custos necessários ao fornecimento integral dos equipamen- tos, incluindo tributos, encargos, frete, transporte, carga, descarga, acessórios necessários ao funcionamento, garantia e demais despesas diretas ou indiretas incidentes sobre a contratação, não sendo admitida cobrança adicional à Ad- ministração além do valor contratado. 2 1.8. Os equipamentos deverão ser entregues na Secretaria de Coordenação dos Distritos, localizada na Av. Para- guassu, nº 889, Praia do Barco, Capão da Canoa/RS, ou em outro local indicado pela Secretaria no momento da entrega. 1.9. A existência de preços registrados na Ata implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, porém não obrigará a Administração a contratar ou adquirir a totalidade dos quantitativos registrados, nos termos do art. 83 da Lei Federal nº 14.133/2021, ficando as aquisições condicionadas às necessidades efetivas da Secretaria de Coordenação dos Distritos e à disponibilidade orçamentária correspondente. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?b? da Lei n. 14.133/2021). 2.1. A Fundamentação da Contratação e seus quantitativos encontram-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?c?). 3.1. A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ?d? da Lei nº 14.133/21). 4.1. As roçadeiras a serem fornecidas deverão atender integralmente às especificações técnicas estabelecidas no Es- tudo Técnico Preliminar e neste Termo de Referência, observando as necessidades operacionais da Secretaria de Coordenação dos Distritos do Município de Capão da Canoa/RS para execução de serviços de roçada, limpeza e manutenção de áreas públicas nos Distritos de Praia do Barco, Capão Novo, Arroio Teixeira e Curumim. 4.2. O objeto consiste no fornecimento de 30 (trinta) unidades de roçadeiras a combustão, novas, sem uso anterior, em perfeitas condições de funcionamento e adequadas à finalidade pretendida pela Administração. 4.3. Cada equipamento deverá possuir, no mínimo, as seguintes características técnicas: a) potência mínima de 2,2 kW/CV; b) cilindrada mínima de 45 cm³; c) motor 2 tempos; d) nível de vibração de até 2,9 m/s²; e) capacidade de tanque compatível com a atividade; f) acessórios e demais componentes necessários ao adequado funcionamento do equipamento. 4.4. Os equipamentos deverão ser entregues completos, montados quando aplicável, prontos para utilização e acom- panhados de todos os acessórios, componentes e itens necessários ao seu funcionamento regular, não sendo admitida a entrega de equipamentos usados, recondicionados, remanufaturados, com avarias ou em desacordo com as especi- ficações estabelecidas. 4.5. As roçadeiras deverão atender às normas técnicas, de segurança e demais disposições legais aplicáveis à fabri- cação, comercialização e utilização desse tipo de equipamento, devendo apresentar condições adequadas de resistên- cia, durabilidade, funcionamento e segurança operacional. 4.6. Para comprovação da conformidade técnica do equipamento ofertado, a Administração poderá solicitar catálogo, ficha técnica, manual do fabricante, declaração do fabricante ou documento técnico equivalente que permita verificar objetivamente o atendimento às especificações previstas neste Termo de Referência. 4.7. A documentação técnica apresentada deverá permitir a identificação clara do fabricante e do modelo ofertado, bem como a conferência das características mínimas exigidas, especialmente potência, cilindrada, tipo de motor, nível de vibração e demais requisitos aplicáveis. 4.8. Os equipamentos deverão ser entregues acompanhados de manual de operação e manutenção em língua portu- guesa, quando disponibilizado pelo fabricante, contendo orientações relativas ao uso adequado, segurança, conserva- ção, abastecimento e manutenção preventiva. 3 4.9. Os equipamentos deverão possuir garantia mínima de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação, contados do recebimento definitivo, ou prazo superior ofertado pelo fabricante, prevalecendo o que for mais benéfico à Administra- ção, sem qualquer custo adicional para o Município. 4.10. Durante o período de garantia, constatado defeito de fabricação, vício ou falha não decorrente de uso inadequado, a contratada deverá providenciar o reparo ou a substituição do equipamento, conforme o caso, sem ônus para a Admi- nistração, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da comunicação formal, salvo prazo diverso tecnicamente justificado e previamente aceito pela fiscalização. 4.11. O transporte, carga, descarga e entrega dos equipamentos correrão integralmente por conta da contratada, inclu- indo todos os custos, riscos e providências necessários até o efetivo recebimento pela Administração. 4.12. A entrega deverá ocorrer na Secretaria de Coordenação dos Distritos, situada na Av. Paraguassu, nº 889, Praia do Barco, Capão da Canoa/RS, ou em outro local indicado pela Secretaria no momento da entrega. 4.13. Os equipamentos deverão ser entregues em embalagem adequada, quando aplicável, de forma a evitar danos durante o transporte e armazenamento, preservando sua integridade até o recebimento definitivo. 4.14. A Administração poderá rejeitar, total ou parcialmente, os equipamentos que apresentarem defeitos, avarias, documentação incompleta ou qualquer desconformidade com as especificações técnicas e condições estabelecidas neste Termo de Referência. 4.15. As especificações previstas neste instrumento possuem caráter mínimo, sendo admitidos equipamentos tecnica- mente equivalentes ou superiores, desde que comprovado o atendimento integral à finalidade pública pretendida e às exigências técnicas estabelecidas. 4.16. Não será exigida garantia de execução contratual, considerando a natureza do objeto, consistente em forneci- mento de bens comuns, o baixo grau de complexidade da execução, o pagamento somente após o recebimento defi- nitivo e a existência de garantia própria dos equipamentos, não se identificando risco que justifique a imposição do ônus adicional previsto nos arts. 96 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021 5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea ?e? da Lei nº 14.133/2021). 5.1. A execução ocorrerá sob demanda, mediante emissão de Nota de Empenho, Ordem de Fornecimento ou instru- mento equivalente pela Administração Municipal, durante a vigência da Ata de Registro de Preços. Cada solicitação indicará a quantidade de roçadeiras a ser fornecida, respeitado o quantitativo máximo registrado, não ficando a Admi- nistração obrigada a adquirir a totalidade das 30 (trinta) unidades estimadas. 5.2. Os equipamentos deverão ser entregues na Secretaria de Coordenação dos Distritos, localizada na Av. Para- guassu, nº 889, Praia do Barco, Capão da Canoa/RS, ou em outro local indicado pela Secretaria no momento da entrega. 5.3. A contratada deverá realizar a entrega em dia útil e dentro do horário de expediente da Administração Municipal, mediante prévio agendamento com o servidor ou fiscal responsável pelo recebimento, de modo a permitir a adequada conferência dos equipamentos. 5.4. As roçadeiras solicitadas em cada Ordem de Fornecimento deverão ser entregues novas, sem uso anterior, com- pletas, em perfeitas condições de funcionamento e prontas para utilização, acompanhadas dos acessórios e compo- nentes necessários ao seu adequado funcionamento, conforme as especificações estabelecidas neste Termo de Re- ferência. 5.5. O transporte, carga, descarga, acondicionamento e demais procedimentos necessários à entrega dos equipamen- tos serão de responsabilidade exclusiva da contratada, inclusive quanto aos custos e riscos decorrentes do transporte até o local indicado pela Administração. 5.6. No ato da entrega, será realizado o recebimento provisório, mediante conferência quantitativa e verificação inicial das condições físicas dos equipamentos, oportunidade em que serão analisados, no mínimo: a) quantitativo entregue; b) integridade física das roçadeiras; c) identificação do fabricante e modelo; d) existência dos acessórios e componentes necessários ao funcionamento; 4 e) correspondência entre os equipamentos entregues e aqueles constantes da Nota Fiscal e da proposta da contratada; e f) existência da documentação técnica e de garantia exigida. 5.7. A conferência técnica deverá verificar o atendimento às características mínimas estabelecidas para cada roçadeira, especialmente quanto à potência mínima de 2,2 kW/CV, cilindrada mínima de 45 cm³, motor 2 tempos, nível de vibração de até 2,9 m/s², capacidade de tanque compatível com a atividade e demais características previstas neste Termo de Referência. 5.8. A Administração poderá realizar teste de funcionamento dos equipamentos durante o procedimento de recebi- mento, sempre que necessário para verificar sua conformidade e adequado funcionamento. 5.9. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a conferência quantitativa, qualitativa, técnica e documental dos equipamentos e a confirmação do atendimento integral às especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência, mediante termo ou ateste emitido pelo servidor ou comissão designada, nos termos do art. 140, inciso II, alínea ?b?, da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.10. Caso sejam identificados equipamentos com defeitos, avarias, funcionamento inadequado, ausência de acessó- rios, documentação incompleta ou qualquer outra desconformidade, a Administração poderá rejeitá-los, total ou parci- almente, devendo a contratada promover a regularização, reparação ou substituição do bem, conforme o caso, sem qualquer ônus adicional para o Município. 5.11. A substituição de equipamento rejeitado deverá ocorrer por outro novo e em perfeitas condições de funciona- mento, mantendo-se integralmente as características técnicas e demais condições exigidas neste Termo de Referência. 5.12. No ato da entrega, a contratada deverá apresentar, quando aplicável, os manuais de operação e manutenção, certificados ou termos de garantia, fichas técnicas, catálogos e demais documentos necessários à identificação e cor- reta utilização dos equipamentos. 5.13. Durante o período de garantia, a contratada deverá manter canal de atendimento para comunicação de defeitos, vícios ou falhas constatadas nos equipamentos, providenciando a assistência necessária, inclusive reparo ou substitui- ção, quando cabível, sem custos adicionais à Administração. 5.14. A contratada permanecerá responsável pelos equipamentos até o recebimento definitivo pela Administração, in- clusive por eventuais danos ocorridos durante transporte, movimentação, carga ou descarga. 5.15. O acompanhamento e a fiscalização da execução contratual serão realizados por servidor formalmente designado pela Administração Municipal, competindo-lhe verificar o cumprimento das condições previstas neste Termo de Refe- rência, registrar eventuais ocorrências e comunicar à contratada as providências necessárias para correção de irregu- laridades identificadas. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea ?f? da Lei nº 14.133/21). 6.1. ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 6.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput). 6.1.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, § 5º). 6.1.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput). 6.1.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, de- terminando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 1º). 5 6.1.5. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 2º). 6.1.6. A contratada deverá indicar representante responsável pelo acompanhamento do fornecimento e pelo recebi- mento das comunicações da Administração, mantendo atualizados seus dados de identificação, telefone e endereço eletrônico durante a execução contratual e o período de garantia. 6.1.7. A Administração poderá solicitar à contratada a substituição do representante indicado para acompanhamento da execução quando houver motivo devidamente justificado, devendo a empresa indicar outro responsável e manter atualizados seus dados de contato. 6.1.8. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119). 6.1.9. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120). 6.1.10. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resul- tantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput). 6.1.11. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 1º). 6.1.12. As comunicações entre a Administração Municipal e a contratada deverão ser realizadas preferencialmente por escrito, inclusive por meio eletrônico oficial indicado no instrumento contratual, especialmente para notificações, solici- tações de providências, registro de ocorrências e acionamento da garantia. 6.1.13. A Administração poderá convocar o representante da contratada para adoção das providências necessárias ao regular cumprimento da contratação, especialmente nos casos de atraso, desconformidade técnica, necessidade de substituição dos equipamentos ou atendimento de garantia. 7. DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA PAGAMENTO 7.1. O adimplemento será aferido com base nas quantidades efetivamente solicitadas e fornecidas em cada Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho ou instrumento equivalente, desde que as roçadeiras estejam em conformidade com as especificações técnicas, condições de fornecimento e demais exigências estabelecidas neste Termo de Referência. 7.2. A aferição compreenderá a verificação quantitativa, qualitativa e documental dos equipamentos entregues, consi- derando, no mínimo: a) a quantidade efetivamente entregue; b) a integridade física dos equipamentos; c) o atendimento às especificações técnicas exigidas; d) a presença dos acessórios e componentes necessários ao adequado funcionamento; e) a documentação técnica, quando exigida; f) as condições de garantia; e g) o adequado funcionamento dos equipamentos. 7.3. O recebimento provisório será realizado no ato da entrega, mediante conferência inicial dos equipamentos pelo fiscal ou servidor designado pela Administração, sem prejuízo de posterior verificação detalhada quanto à conformidade técnica e ao funcionamento das roçadeiras. 6 7.4. O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação do atendimento integral das condições estabelecidas neste Termo de Referência e a confirmação da conformidade dos equipamentos entregues, mediante ateste do servidor ou fiscal competente. 7.5. Para fins de recebimento definitivo, a Administração poderá realizar testes de funcionamento e solicitar a apresen- tação de catálogo, ficha técnica, manual, certificado, declaração do fabricante ou outro documento equivalente que permita comprovar o atendimento às especificações exigidas. 7.6. Não serão considerados para fins de pagamento equipamentos que apresentem defeitos, avarias, ausência de acessórios necessários ao funcionamento, desconformidade técnica, documentação incompleta ou qualquer outra irre- gularidade que impeça seu recebimento definitivo. 7.7. Constatada qualquer não conformidade, a contratada deverá promover a correção, regularização ou substituição do equipamento, conforme o caso, sem qualquer ônus adicional para a Administração, ficando o pagamento corres- pondente condicionado ao efetivo saneamento da irregularidade. 7.8. A Nota Fiscal somente poderá ser atestada após a comprovação do recebimento definitivo dos equipamentos e da conformidade do fornecimento com as condições estabelecidas neste Termo de Referência. 7.9. O pagamento será realizado após o recebimento definitivo dos equipamentos e a regular liquidação da despesa, observada a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada e das demais documentações eventualmente exigidas pela Administração. 7.10. O pagamento ficará condicionado à manutenção das condições de regularidade exigidas para a contratação, sem prejuízo das demais verificações cabíveis durante a execução contratual. 7.11. Não será admitido pagamento antecipado, sendo a quitação condicionada ao fornecimento efetivo dos equipa- mentos, ao recebimento definitivo e à regular liquidação da despesa. 7.12. As entregas poderão ocorrer de forma parcelada durante a vigência da Ata de Registro de Preços, conforme as necessidades da Administração. O pagamento será efetuado exclusivamente em relação às quantidades efetivamente solicitadas, entregues, recebidas definitivamente e atestadas pelo fiscal competente, não sendo devido qualquer paga- mento pelo saldo não utilizado da Ata. 7.13. O pagamento não afasta a responsabilidade da contratada pela garantia dos equipamentos, pelos vícios ocultos ou por eventuais desconformidades identificadas posteriormente, permanecendo aplicáveis as obrigações previstas neste Termo de Referência e na legislação pertinente. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?h?, da Lei n. 14.133/2021). 8.1. As roçadeiras objeto deste Termo de Referência são classificadas como bens comuns, uma vez que seus padrões de desempenho, qualidade e características técnicas podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, permitindo a comparação objetiva entre as propostas apresentadas pelos licitantes. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 8.2. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, COM ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS ? SRP, com critério de jul- gamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM , para futura e eventual aquisição de até 30 (trinta) unidades de roçadeiras a combustão, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 792/2023. 8.2.1. Para fins de julgamento, o licitante deverá apresentar o preço unitário do item, observando o quantitativo máximo estimado previsto no edital. O quantitativo registrado não constitui obrigação de aquisição integral pela Administração, sendo os fornecimentos realizados conforme a necessidade durante a vigência da Ata de Registro de Preços. 8.2.2. O preço ofertado deverá compreender todos os custos necessários ao fornecimento integral do objeto, inclusive tributos, encargos, frete, transporte, carga, descarga, acessórios, garantia e demais despesas diretas ou indiretas ne- cessárias ao integral cumprimento da contratação. 7 8.2.3. Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço para o item, desde que atendidas inte- gralmente as especificações técnicas, condições de fornecimento e demais exigências previstas neste Termo de Refe- rência e no edital. 8.2.4. A Administração poderá solicitar do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar catálogo, ficha téc- nica, manual, prospecto ou outro documento técnico idôneo que permita verificar objetivamente o atendimento às es- pecificações do equipamento ofertado. 8.2.5. A documentação técnica deverá permitir a identificação do fabricante e do modelo ofertado, bem como a verifi- cação das características técnicas mínimas exigidas, especialmente potência, cilindrada, tipo de motor, nível de vibra- ção e demais requisitos definidos neste Termo de Referência. 8.2.6. Constatado que o equipamento ofertado não atende às especificações estabelecidas, a proposta poderá ser desclassificada, observadas as regras do edital e da Lei Federal nº 14.133/2021. Exigências de habilitação 8.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: Habilitação jurídica 8.4. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da res- pectiva sede; 8.5. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/em- preendedor; 8.6. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ? SLU: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.7. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.8. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Habilitação fiscal, social e trabalhista 8.9. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, quando houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 8.10. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjunta- mente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014 , do Secre- tário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional; 8.10. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.12. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.13. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8 8.14. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CNDT); 8.15. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 8.16. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. Qualificação Econômico-Financeira 8.17. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, nos termos do art. 69, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Qualificação Técnica 8.18. Considerando a natureza comum e padronizada do objeto, não será exigida qualificação técnica específica do licitante, sem prejuízo da obrigação de comprovar, na fase de julgamento da proposta, o atendimento das característi- cas técnicas do equipamento ofertado, mediante catálogo, ficha técnica, manual, prospecto ou documento equivalente, quando solicitado pela Administração. 8.19. Participação em consórcio. Será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, observadas as condições previstas no art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021 e as regras estabelecidas no edital. 9. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INÍCIO DO SERVIÇO 9.1. O início do fornecimento ficará condicionado à emissão da Ordem de Fornecimento pela Administração Municipal. 9.2. Antes da entrega, a contratada deverá confirmar com a Secretaria de Coordenação dos Distritos a data e o horário para recebimento dos equipamentos. 9.3. Os equipamentos deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal, dos respectivos documentos de garantia e, quando disponibilizados pelo fabricante, dos manuais de operação e manutenção em língua portuguesa. 9.4. Cada fornecimento ficará condicionado à emissão da respectiva Nota de Empenho, Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente, expedido pela Administração durante a vigência da Ata de Registro de Preços, não sendo admitida entrega sem prévia solicitação formal. 9.5. O recebimento dos equipamentos ficará condicionado à conferência quantitativa, qualitativa, técnica e documental pela Administração, nos termos deste Termo de Referência. 9.6. Identificada qualquer divergência entre os equipamentos entregues e as especificações contratadas, a Administra- ção poderá rejeitá-los total ou parcialmente, devendo a contratada promover sua regularização ou substituição, sem ônus adicional ao Município. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Or- çamento do Município. 10.1.1. A contratação será atendida pela seguinte dotação: I) Gestão/Unidade: Secretaria de Coordenação dos Distritos. II) Fonte de Recursos: 1.500.0000.0000 III) Programa de Trabalho: MANUTENÇÃO DOS DISTRITOS IV) Elemento de Despesa: 4.4.90.52. 9 Capão da Canoa/RS, 02 de outubro de 2026. _______________________________ Sandro Fabiano Carvalho Guedes Secretário de Coordenação de Distritos _______________________________ Feliciane Germann Dicksen Servidora Pública