1 TERMO DE REFERÊNCIA Recurso proveniente de Emenda: ( )Federal ( )Estadual ( )Municipal (X)N/A 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, ?a? e ?i? da Lei nº 14.133/2021). 1.1. Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza e decapagem de terrenos, compreendendo a remoção de vegetação, resíduos, materiais orgânicos, entulhos e demais materiais existentes nas áreas indicadas pela Administração, incluindo carregamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos resultantes da execução, com fornecimento de mão de obra, máquinas, equipamentos, veículos e demais recursos necessários à completa execução dos serviços, para atendimento das demandas do Município de Capão da Canoa e seus Distritos, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTI DADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 LIMPEZA (DECAPAGEM) DE TERRENO TRANSPORTE E DESTI- NO FINAL M² 60.000 R1 ? R$ 17,00 R2- R$ 22,00 R3- R$ 26,78 MÉDIA R$ 21,92 R$ 1.315.200,00 1.2. O serviço objeto desta contratação é caracterizado como serviço comum, uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, conforme requisitos estabelecidos neste Termo de Referência. 1.3. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao Sistema de Registro de Preços. 1.4. O custo total estimado da contratação é de R$ 1.315.200,00, (um milhão, trezentos e quinze mil e duzentos reais) correspondente ao quantitativo máximo estimado de 60.000 m², ao valor unitário estimado de R$ 21,92 (vinte e um com noventa e dois centavos) por metro quadrado, conforme pesquisa de preços e documentos integrantes do processo administrativo. 1.5. Por se tratar de futura contratação a ser viabilizada mediante Sistema de Registro de Preços, os quantitativos estabelecidos possuem caráter estimativo, sendo os serviços requisitados de forma parcelada e conforme a efetiva necessidade da Administração, não ficando o Município obrigado à contratação integral do quantitativo máximo registrado. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?b? da Lei n. 14.133/2021). 2.1. A Fundamentação da Contratação e seus quantitativos encontram-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?c?). 3.1. A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ?d? da Lei nº 14.133/21). 4.1. Além das condições estabelecidas na descrição do objeto, a execução dos serviços deverá observar os seguintes requisitos: 2 4.1.1. A contratada deverá disponibilizar, às suas expensas, toda a mão de obra, máquinas, equipamentos, veículos, ferramentas e demais recursos necessários à completa execução dos serviços de limpeza e decapagem dos terrenos. 4.1.2. Os serviços deverão compreender a remoção de vegetação, resíduos, materiais orgânicos, entulhos e demais materiais existentes nos terrenos indicados pela Administração, incluindo o carregamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos materiais resultantes da execução. 4.1.3. A contratada deverá executar os serviços em conformidade com as normas ambientais federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como com as normas de saúde e segurança do trabalho pertinentes às atividades desenvolvidas. 4.1.4. Os resíduos retirados dos terrenos não poderão ser abandonados, depositados ou descartados em locais inadequados, cabendo à contratada adotar os procedimentos necessários para sua regular coleta, transporte e destinação final. 4.1.5. As máquinas, equipamentos e veículos utilizados deverão apresentar condições adequadas de funcionamento, conservação e segurança, devendo ser compatíveis com as características e condições de acesso das áreas indicadas para execução. 4.1.6. A execução deverá ser realizada de forma a evitar danos desnecessários às áreas adjacentes, vias públicas, equipamentos urbanos, imóveis confrontantes e demais bens públicos ou privados existentes nas proximidades. 4.1.7. A contratada deverá possuir capacidade técnica e operacional compatível com a natureza dos serviços, especialmente para atuação em áreas urbanas e terrenos que possam apresentar condições diferenciadas de acesso. 4.1.8. Para fins de sustentabilidade, deverão ser adotadas práticas que reduzam os impactos ambientais decorrentes da execução, especialmente quanto ao correto gerenciamento dos resíduos, prevenção de descartes irregulares e utilização adequada dos equipamentos e veículos empregados na prestação dos serviços. 4.1.9. Para fins desta contratação, a expressão ?decapagem de terrenos? compreende a limpeza superficial da área, com retirada da vegetação rasteira, materiais orgânicos, resíduos, entulhos e demais materiais depositados na superfície que estejam abrangidos pela Ordem de Serviço, não compreendendo serviços de escavação, terraplena- gem, movimentação de solo em profundidade, demolição ou supressão de árvores e de vegetação protegida, salvo quando expressamente previstos e regularmente autorizados pela Administração. 4.1.10. Resíduos perigosos, contaminados ou sujeitos a tratamento, transporte ou destinação especial por força de legislação específica não serão manejados como resíduos comuns, devendo sua eventual identificação ser imediatamente comunicada à fiscalização para definição das providências cabíveis. 4.2. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, considerando que as atividades de limpeza e decapagem, carregamento, transporte e destinação final dos resíduos compõem solução integrada, sendo necessária a manutenção da responsabilidade da contratada pela execução completa do objeto. 4.3. Não haverá exigência de garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, considerando as características e o valor estimado do objeto, bem como a previsão de medição e pagamento somente dos serviços efetivamente executados e devidamente recebidos pela Administração. 4.4. A vistoria prévia não será obrigatória, uma vez que os terrenos serão definidos e indicados pela Administração conforme o surgimento das demandas durante a vigência da Ata de Registro de Preços, não havendo, previamente ao procedimento licitatório, um único local determinado para execução de todo o objeto. Os serviços serão realizados em terrenos localizados no Município de Capão da Canoa e seus Distritos. 5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea ?e? da Lei nº 14.133/2021). 3 5.1. Os serviços serão executados sob demanda, mediante solicitação formal ou emissão de Ordem de Serviço pela Administração, devendo a execução de cada solicitação ser iniciada no prazo máximo de 30 dias úteis, contados do recebimento da respectiva Ordem de Serviço pela contratada. 5.1.1. Cada Ordem de Serviço deverá indicar, sempre que possível, a localização do terreno, a área aproximada a ser atendida e demais informações necessárias à adequada execução dos serviços. 5.1.2. A execução compreenderá todas as atividades necessárias à completa limpeza e decapagem da área indicada, incluindo remoção de vegetação, resíduos, materiais orgânicos, entulhos e demais materiais existentes, bem como seu carregamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada. 5.1.3. A contratada deverá disponibilizar, por sua conta e responsabilidade, toda a mão de obra, máquinas, equipamentos, veículos, ferramentas, combustíveis, deslocamentos e demais recursos necessários à completa execução dos serviços. 5.2. Os serviços serão prestados em terrenos localizados no Município de Capão da Canoa e seus Distritos, nos locais indicados pela Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, conforme as necessidades identificadas durante a vigência da contratação. 5.2.1. Caberá à contratada realizar o carregamento e o transporte de todos os resíduos e materiais retirados das áreas atendidas, promovendo sua destinação final de forma ambientalmente adequada e em conformidade com a legislação aplicável. 5.2.2. Após a execução de cada solicitação, a área deverá ser entregue livre dos materiais objeto da limpeza e decapagem, não sendo admitido o abandono ou depósito de resíduos no próprio terreno, em vias públicas, áreas públicas ou outros locais não autorizados. 5.2.3. O recebimento provisório ocorrerá após a conclusão dos serviços correspondentes à Ordem de Serviço, mediante verificação inicial pela fiscalização quanto à execução das atividades solicitadas. 5.2.4. O recebimento definitivo ocorrerá após a conferência da área efetivamente executada, medida em metros quadrados (m²), bem como da conformidade dos serviços com as especificações deste Termo de Referência e da adequada retirada dos resíduos. Garantia e correção dos serviços 5.3. Em razão da natureza do objeto, não se aplica garantia de manutenção ou assistência técnica típica de fornecimento de bens, permanecendo a contratada responsável pela adequada execução dos serviços e pela correção das desconformidades constatadas pela fiscalização. 5.3.1. A contratada deverá reparar, corrigir, remover ou refazer, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços em que forem constatados vícios, defeitos, execução incompleta ou desconformidade com as condições estabeleci- das neste Termo de Referência, sem qualquer ônus adicional para a Administração. 5.3.2. Verificada qualquer não conformidade na execução, a contratada deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), contados da notificação da fiscalização, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis em caso de descumprimento. 5.3.3. As correções deverão compreender, conforme o caso, a complementação da limpeza ou decapagem, nova retirada de materiais, recolhimento de resíduos remanescentes, correção da área atendida ou adoção das providências necessárias à adequada destinação dos resíduos. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea ?f? da Lei nº 14.133/21). 6.1. ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 4 6.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput). 6.1.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, § 5º). 6.1.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput). 6.1.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 1º). 6.1.5. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 2º). 6.1.6. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 118). 6.1.7. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade (IN 5, art. 44, § 1º). 6.1.8. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119). 6.1.9. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120). 6.1.10. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput). 6.1.11. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 1º). 6.1.12. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º). 6.1.13. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, § 3º). 6.1.14. Rotinas específicas de fiscalização 6.1.14.1. A fiscalização deverá acompanhar a execução dos serviços nos terrenos indicados pela Administração, verificando sua conformidade com a respectiva Ordem de Serviço e com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência. 6.1.14.2. Antes do recebimento dos serviços, deverá ser conferida a área efetivamente atendida, em metros quadrados (m²), que servirá como base para a medição e o pagamento. 6.1.14.3. A fiscalização deverá verificar se foram executadas integralmente as atividades de limpeza e decapagem previstas para a área indicada, inclusive a remoção da vegetação, resíduos, materiais orgânicos, entulhos e demais materiais abrangidos pela solicitação. 5 6.1.14.4. Deverá ser verificado se os resíduos resultantes da execução foram integralmente recolhidos e retirados do local, não sendo admitida a permanência de materiais provenientes dos serviços na área atendida ou em locais não autorizados. 6.1.14.5. A fiscalização deverá acompanhar e, quando cabível, solicitar os elementos necessários para comprovação do transporte e da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, considerando que essas atividades integram as obrigações da contratada. 6.1.14.6. Deverá ser verificada a utilização de máquinas, equipamentos, veículos e mão de obra adequados à execução dos serviços e às características do terreno atendido. 6.1.14.7. Caso sejam identificados falhas, execução incompleta, resíduos remanescentes, serviços realizados em desacordo com a Ordem de Serviço ou qualquer outra desconformidade, a fiscalização deverá comunicar formalmente a contratada para que sejam promovidas as correções necessárias, sem ônus adicional para a Administração. 6.1.14.8. Somente serão considerados para fins de medição e pagamento os serviços efetivamente executados, conferidos e aceitos pela fiscalização, observada a unidade de medida em metro quadrado (m²). 6.1.14.9. A fiscalização deverá manter registro das Ordens de Serviço emitidas, das áreas executadas, dos quantitativos medidos, das ocorrências verificadas e das providências adotadas durante a execução contratual. 7. DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA PAGAMENTO 7.1. A aferição da execução dos serviços será realizada pela fiscalização da contratação, considerando a área efetivamente atendida, medida em metros quadrados (m²), observadas as respectivas Ordens de Serviço emitidas pela Administração e as condições estabelecidas neste Termo de Referência. 7.2. Para fins de medição, somente serão contabilizadas as áreas em que os serviços tenham sido integralmente executados e aceitos pela fiscalização, compreendendo, conforme a necessidade indicada na Ordem de Serviço, a limpeza e decapagem do terreno, remoção da vegetação, resíduos, materiais orgânicos, entulhos e demais materiais existentes, bem como seu carregamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada. 7.3. A medição será efetuada após a conclusão dos serviços correspondentes a cada solicitação, mediante conferência da área efetivamente executada pela fiscalização, não sendo admitido pagamento por áreas não executadas, executadas parcialmente ou em desconformidade com as especificações deste Termo de Referência. 7.4. Para fins de aceite dos serviços, a fiscalização deverá verificar, no mínimo: a) a correspondência entre o local executado e aquele indicado na respectiva Ordem de Serviço; b) a área efetivamente atendida, expressa em metros quadrados (m²); c) a adequada execução dos serviços de limpeza e decapagem; d) a retirada integral dos resíduos e demais materiais resultantes da execução; e) a inexistência de resíduos remanescentes decorrentes dos serviços no terreno ou em locais não autorizados; f) a realização do transporte e da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, quando cabível mediante documentação ou outros elementos de comprovação solicitados pela fiscalização. 7.5. Caso sejam constatados falhas, execução incompleta, resíduos remanescentes, quantitativos divergentes ou qualquer outra desconformidade, a respectiva parcela do serviço não será considerada definitivamente recebida para fins de pagamento até que a contratada promova as correções necessárias, sem ônus adicional para a Administra- ção. 6 7.6. Após a regularização das eventuais inconsistências e a verificação do cumprimento integral das condições estabelecidas, a fiscalização realizará o recebimento definitivo dos serviços, registrando o quantitativo efetivamente executado e aceito. 7.7. O pagamento será realizado com base no quantitativo de metros quadrados (m²) efetivamente executados e definitivamente recebidos, multiplicado pelo valor unitário registrado para o item, observados os procedimentos administrativos e fiscais aplicáveis. 7.8. A execução de quantitativo superior ao previamente autorizado pela Administração não gerará direito a pagamento, salvo quando houver autorização formal emitida pela autoridade ou setor competente antes da execução. 7.9. A apresentação da nota fiscal deverá corresponder aos quantitativos efetivamente medidos e aprovados pela fiscalização, não sendo admitida cobrança por serviços não executados ou não recebidos definitivamente. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?h?, da Lei n. 14.133/2021). O serviço detalhado neste Termo de Referência é caracterizado como serviço comum, por possuir padrões de desempenho e qualidade passíveis de definição objetiva por meio das especificações e condições estabelecidas neste instrumento. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de licitação, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, utilizando-se o critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM. 8.1.1. Considerando que o objeto está estruturado em item único, a proposta deverá contemplar todos os custos necessários à completa execução dos serviços, inclusive mão de obra, máquinas, equipamentos, veículos, combustíveis, deslocamentos, carregamento, transporte, destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais despesas diretas ou indiretas incidentes. 8.1.2. Não será exigida apresentação de amostra ou catálogo, considerando a natureza do objeto, cuja conformidade será verificada por meio das especificações estabelecidas neste Termo de Referência e da fiscalização da execução contratual. Exigências de habilitação 8.2. Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar os requisitos previstos neste item, observada a legislação aplicável. Habilitação jurídica 8.3. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. 8.4. Microempreendedor Individual ? MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual ? CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação de sua autenticidade. 8.5. Sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal ? SLU: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. 8.6. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. 7 8.7. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação. Habilitação fiscal, social e trabalhista 8.8. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, quando houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da contratação. 8.9. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pelos órgãos competentes, referente aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União. 8.10. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, quando aplicável. 8.11. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante. 8.12. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS. 8.13. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ? CNDT, ou certidão positiva com efeitos de negativa. 8.14. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ? CNPJ. 8.15. Caso o licitante seja legalmente isento de algum dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar essa condição mediante documento expedido pela autoridade competente ou outro documento admitido pela legislação. Qualificação econômico-financeira 8.16. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, nos termos do art. 69, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 8.17. Não será exigida apresentação de balanço patrimonial como requisito específico deste Termo de Referência. Qualificação técnica 8.18. Declaração Unificada, conforme modelo e condições estabelecidas no instrumento convocatório. 8.19. A Administração realizará as consultas aos cadastros oficiais pertinentes para verificação da existência de eventuais impedimentos ou sanções que impossibilitem a participação ou contratação do licitante, na forma da legislação aplicável. 8.20. Para comprovação da qualificação técnica, o licitante deverá apresentar certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre(m) experiência anterior na execução de serviços de natureza e complexidade operacional semelhantes ao objeto da contratação. 8.20.1. Para fins de comprovação da capacidade técnica, serão considerados compatíveis os serviços que demonstrem experiência em atividades de limpeza e/ou decapagem de terrenos ou áreas, remoção de vegetação e resíduos, utilização de máquinas e equipamentos para limpeza de áreas ou outros serviços de características operacionais semelhantes, não sendo necessária identidade absoluta entre o objeto do atestado e o objeto desta contratação. 8.20.2. Não será exigido quantitativo mínimo nos atestados de capacidade técnica, devendo a documentação apresentada ser suficiente para demonstrar a aptidão operacional da empresa para execução dos serviços. 8.20.3. Será admitida a apresentação de mais de um atestado para comprovação da capacidade técnica exigida. 8.20.4. Os atestados poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do licitante. 8 8.20.5. O licitante deverá disponibilizar, quando solicitado pela Administração, as informações e documentos necessários à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, inclusive dados da contratante, endereço do local de execução, contrato ou documento equivalente que tenha dado suporte à prestação declarada. 9. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INÍCIO DO SERVIÇO 9.1. Antes do início da execução dos serviços, a contratada deverá apresentar, quando aplicável, a documentação necessária à comprovação de sua regularidade para realização das atividades de remoção, carregamento, transporte e destinação final dos resíduos provenientes da limpeza e decapagem dos terrenos, em conformidade com a legislação ambiental vigente. 9.2. Deverá ser apresentada documentação que permita identificar o local de destinação final dos resíduos, bem como comprovar que o local utilizado se encontra regularmente autorizado ou licenciado para o recebimento dos materiais correspondentes, quando tal exigência for aplicável. 9.3. A contratada deverá apresentar, sempre que exigido pela fiscalização ou pela legislação aplicável, os documentos, licenças, autorizações, comprovantes ou registros relacionados ao transporte e à destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados na execução dos serviços. 9.4. A contratada deverá indicar formalmente o preposto responsável pelo acompanhamento da execução contratual e pela interlocução com a Administração, mantendo atualizados seus dados de contato durante a vigência da contratação. 9.5. Quando a documentação ambiental necessária depender da natureza específica dos resíduos encontrados em determinado terreno, sua apresentação poderá ser exigida previamente à execução da respectiva Ordem de Serviço, observadas as exigências legais aplicáveis. 9.6. A ausência ou irregularidade da documentação necessária à execução de determinada atividade impedirá seu início até a devida regularização, sem prejuízo das demais medidas previstas no instrumento convocatório e no contrato. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. Por se tratar de contratação a ser realizada mediante Sistema de Registro de Preços, a existência de dotação orçamentária específica será verificada e indicada por ocasião da efetiva contratação decorrente da Ata de Registro de Preços, de acordo com os quantitativos demandados pela Administração e com a disponibilidade orçamentária existente no respectivo exercício. 10.2. As despesas decorrentes das futuras contratações correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Município de Capão da Canoa, mediante indicação da correspondente dotação orçamentária no momento da emissão da respectiva nota de empenho ou da formalização do instrumento contratual equivalente. 10.3. A contratação dos serviços ficará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira suficiente para suportar a despesa correspondente à demanda efetivamente autorizada. Capão da Canoa/RS, 21 de outubro de 2026. _______________________________ Nychole Dariva Servidora Pública _______________________________ Maurício Jacobus da Silva Secretário Municipal