1 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 1. INFORMAÇÕES BÁSICAS: 1.1. Aquisição de vestuários e uniformes operacionais, calçados e Equipamentos de Proteção Individual ? EPIs, destinados ao atendimento das necessidades da Equipe Operacional da Defesa Civil Municipal de Capão da Canoa/RS, conforme especificações e quantidades estabelecidas neste Estudo Técnico Preliminar. 2. DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO: 2.1. Secretaria de Segurança, Mobilidade e Defesa Civil 2.2. Servidores: Jorge Luís Freitas da Silva 3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO: 3.1. A presente contratação decorre da necessidade de fornecer vestuários, uniformes operacionais, calçados e Equipamentos de Proteção Individual ? EPIs adequados à Equipe Operacional da Defesa Civil Municipal, considerando as atividades desempenhadas em ações preventivas, atendimentos emergenciais, vistorias, apoio em ocorrências e demais serviços realizados em ambientes externos e em condições adversas. 3.2. A disponibilização dos materiais visa proporcionar identificação funcional, padronização da equipe, proteção contra intempéries e maior segurança durante a execução das atividades operacionais, reduzindo a exposição dos servidores a riscos relacionados à chuva, umidade, impactos, partículas, agentes físicos e demais situações inerentes às atribuições da Defesa Civil. 3.3. A aquisição também se mostra necessária para substituir itens desgastados ou inadequados, recompor o estoque e assegurar que os servidores disponham de equipamentos e vestimentas compatíveis com as atividades executadas, contribuindo para a continuidade, eficiência e segurança dos serviços prestados à população. 3.4. Dessa forma, a contratação atende ao interesse público ao proporcionar melhores condições de trabalho à equipe operacional e maior capacidade de resposta da Defesa Civil Municipal em situações de prevenção, atendimento e apoio à comunidade. 4. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO: 4.1. Os materiais deverão ser novos, de primeiro uso, apresentar boa qualidade, resistência e durabilidade, bem como atender integralmente às especificações técnicas, tamanhos, quantitativos e demais condições que serão estabelecidas no Termo de Referência. 4.2. Os vestuários e uniformes operacionais deverão ser confeccionados com materiais adequados ao uso contínuo em atividades externas, proporcionando conforto, mobilidade, resistência e proteção compatíveis com as atribuições desempenhadas pela Equipe Operacional da Defesa Civil Municipal. 4.3. Os calçados e Equipamentos de Proteção Individual ? EPIs deverão ser apropriados aos riscos das atividades operacionais, possuir acabamento adequado, resistência ao uso e, quando aplicável, Certificado de Aprovação ? CA válido, expedido pelo órgão competente. 4.4. Os tamanhos dos vestuários e calçados deverão observar a distribuição a ser informada pela Secretaria demandante no momento da solicitação, respeitados os quantitativos máximos estabelecidos para cada item. 4.5. Os produtos deverão ser entregues devidamente acondicionados, identificados e protegidos contra avarias, umidade, sujeira e deformações durante o transporte e o armazenamento. 4.6. Não serão aceitos materiais usados, recondicionados, remanufaturados, com defeitos de fabricação, sinais de deterioração ou em desacordo com as especificações exigidas. 4.7. A contratada será responsável pela substituição, sem custos adicionais para a Administração, dos produtos que apresentarem defeitos, vícios, avarias ou divergências em relação às especificações, quantidades ou tamanhos solicitados. 4.8. A contratação não possui natureza continuada, pois se refere ao fornecimento de bens de consumo e de proteção, conforme a necessidade da Administração e os quantitativos definidos. 2 4.9. Sempre que possível, deverão ser adotadas práticas de sustentabilidade, incluindo redução de embalagens desnecessárias, utilização de materiais recicláveis e destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados no fornecimento. 4.10. Para os materiais classificados como Equipamentos de Proteção Individual ? EPIs, especialmente os itens 01 (jardineira impermeável), 06 (capa de chuva), 08 (botina com biqueira de aço), 09 (respirador semifacial para pintura) e 10 (capacete com viseira), deverá ser apresentado Certificado de Aprovação ? CA válido, expedido pelo órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), observando-se o enquadramento de cada produto como EPI. O certificado deverá ser compatível com as características técnicas e os riscos contra os quais o equipamento se destina a proteger, cabendo à Administração verificar sua autenticidade, validade e adequação por meio dos sistemas oficiais de consulta. A exigência não se aplica aos itens destinados exclusivamente à identificação funcional ou ao uso como uniforme comum, sem enquadramento como EPI. 5. LEVANTAMENTO DE MERCADO: 5.1. Para o atendimento da necessidade identificada, foram analisadas as soluções disponíveis no mercado para o fornecimento de vestuários e uniformes operacionais, calçados e Equipamentos de Proteção Individual ? EPIs destinados à Equipe Operacional da Defesa Civil Municipal. Solução 1 ? Aquisição direta dos materiais junto a fornecedores especializados: Consiste na aquisição definitiva dos itens por meio de fornecedores do ramo de vestuários profissionais, calçados de segurança e equipamentos de proteção individual, com entrega dos produtos conforme as especificações, tamanhos e quantidades definidos pela Administração. Essa solução permite a incorporação dos bens ao patrimônio ou estoque municipal, conforme sua natureza, possibilitando sua utilização durante a vida útil dos materiais. Solução 2 ? Locação, cessão temporária ou fornecimento terceirizado dos materiais: Consiste na disponibilização temporária dos vestuários, calçados e EPIs por empresa especializada, mediante pagamento periódico ou por período de utilização. Essa alternativa apresenta menor adequação à necessidade administrativa, considerando que os itens possuem uso pessoal, sofrem desgaste decorrente da utilização operacional e demandam disponibilidade permanente para pronto atendimento das ocorrências. 5.2. A solução escolhida foi a aquisição definitiva dos materiais junto a fornecedores especializados, por ser tecnicamente adequada, amplamente disponível no mercado e economicamente mais vantajosa para a Administração, assegurando a disponibilidade contínua dos itens à Equipe Operacional da Defesa Civil. 5.3. A futura contratação será realizada mediante Pregão Eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço por item, tendo em vista que os produtos possuem características padronizáveis, são comercializados por diversos fornecedores e podem ser adquiridos separadamente, sem prejuízo à funcionalidade do conjunto. 5.4. A adjudicação por item amplia a competitividade, possibilita a participação de empresas especializadas em diferentes segmentos e permite à Administração selecionar a proposta mais vantajosa para cada material, evitando a concentração da contratação em um único fornecedor. 6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO: 6.1. A solução consiste na aquisição de vestuários e uniformes operacionais, calçados e Equipamentos de Proteção Individual ? EPIs, destinados ao uso da Equipe Operacional da Defesa Civil Municipal de Capão da Canoa/RS. 6.2. A contratação compreenderá o fornecimento de jardineiras, calças cargo, coletes funcionais, jaquetas funcionais, chapéus modelo pescador, capas de chuva, camisas polo, botinas com biqueira de aço, máscaras para pintura e capacetes com viseira, conforme as especificações técnicas, tamanhos e quantidades definidos neste Estudo Técnico Preliminar e posteriormente detalhados no Termo de Referência. 6.3. Os materiais deverão ser novos, de primeiro uso, resistentes, duráveis e adequados às atividades operacionais da Defesa Civil, proporcionando identificação funcional, conforto, mobilidade e proteção aos servidores durante atendimentos emergenciais, vistorias, ações preventivas e demais atividades externas. 6.4. A aquisição será realizada por Pregão Eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço por item, permitindo a adjudicação dos itens a fornecedores distintos e ampliando a competitividade do certame. 6.5. A contratada deverá realizar a entrega dos produtos devidamente acondicionados e identificados, observando os 3 tamanhos indicados pela Secretaria demandante e as demais condições estabelecidas no Termo de Referência. 6.6. Os itens que apresentarem defeitos, avarias, vícios de fabricação ou divergências em relação às especificações, tamanhos ou quantidades solicitadas deverão ser substituídos pela contratada, sem custos adicionais para a Administração. 6.7. Em razão da natureza dos materiais, não se aplica a exigência de manutenção ou assistência técnica continuada, sem prejuízo da garantia legal e da responsabilidade do fornecedor pela qualidade e adequação dos produtos entregues. 7. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS: 7.1. As quantidades foram definidas com base na estimativa máxima informada pela Secretaria demandante, considerando a necessidade de atendimento da Equipe Operacional da Defesa Civil Municipal durante o período estimado de 12 meses. 7.2. Para a presente contratação, serão consideradas exclusivamente as quantidades indicadas no documento de formalização da demanda, não havendo previsão de quantitativos mínimos. 4 ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTI DADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 Conjunto roupa Jardineira impermeável, serigrafia/sublimação. Frente: símbolo da Defesa Civil de Capão da Canoa, confeccionado em nylon emborrachado, com botas de PVC, de boa qualidade acopladas e impermeabilizadas em sua junção, deve possuir passa-cinto para regulagem nos ombros, costuras deverão ser impermeabilizadas externamente, isolando possíveis infiltrações de umidade, sendo de muita flexibilidade sem comprometer a impermeabilidade (resistência à penetração de água), tamanho roupa GG e bota acoplada sendo 2 tamanhos 42 e 3 tamanhos 44. UNIDADE 5 R$ 262,79 R$ 1.313,95 2 Calça cargo ? modelo operacional ? serigrafia/sublimação bolsos laterais: símbolo da defesa civil de capão da canoa, calça confeccionada predominantemente em tecido sarja resistente, com modelagem reta, cós com passantes para cinto, fechamento frontal por zíper e botão, e elástico na parte posterior da cintura para melhor ajuste ao corpo possuir dois bolsos frontais inclinados, dois bolsos traseiros com tampa e fechamento por velcro, além de dois bolsos laterais tipo cargo, localizados na altura das coxas, também com tampa e fechamento por velcro. costuras reforçadas em toda a peça, especialmente nas áreas de maior esforço, garantindo maior durabilidade. a cor deverá ser bege e os tamanhos deverão ser 2 tamanhos G e 3 tamanhos GG. UNIDADE 5 R$ 164,61 R$ 823,05 3 Colete funcional identificação. Tecido sarja leve, cor laranja, fechamento frontal com zíper. Parte inferior com 2 bolsos cargo com lapela e velcro. Sobre o lado esquerdo do peito do bolso chapado, sobre o lado direito do peito bolso chapado. Serigrafia/sublimação. Frente: sobre o bolso esquerdo símbolo da Defesa Civil de Capão da Canoa, sobre o bolso direito a função do servidor. Costas: símbolo oficial do departamento Defesa Civil, 2 tamanhos G e 3 tamanhos GG. UNIDADE 5 R$ 175,00 R$ 875,00 4 Jaqueta parká Especificações: Jaqueta parká, observando o que segue: I ? jaqueta modelo parka unissex; II ? impermeável, em nylon sintético paraquedas (legítimo); III ? com enchimento de manta acrílica com formação de matelassê; IV ? na cor laranja com azul (modelo defesa civil estadual/nacional); V ? forrada com cetim e manta acrílica, ou materiais tecnicamente equivalentes, que proporcionem proteção térmica, conforto e resistência adequados às atividades operacionais; VI ? 2 (dois) bolsos externos fechados com zíper, bolso interno para documentos do lado esquerdo; VII ? elástico de proteção no punho; VIII ? frente fechada com zíper protegido; IX ? gola alta com total proteção ao frio; X ? elástico de ajuste na cintura e nos punhos; XI ? bordado no peito, sómbolo da defesa civil de capão da canoa, no tamanho 12cm x 7cm; XII ? bordado no braço esquerdo, brasão colorido do Município de Capão da Canoa no tamanho 12cm x 7cm, bordado no braço direito brasão da defesa civil estadual no tamanho 12cm x 7cm; e XIII ? 2 tamanho G e 3 tamanho GG. UNIDADE 5 R$ 380,33 R$ 1.901,65 5 Chapéu, em poliéster extra reforçado, com protetor de nuca fixo. com botões de pressão nas laterais da aba e no protetor de pescoço para mudar o modelo de pescador para caçador. ajusta-se e prende-se a qualquer cabeça através de cordão. conhecido como chapéu pescador. tamanho único, cor laranja ou bege, serigrafia/sublimação. Frente: símbolo da Defesa Civil de Capão da Canoa. UNIDADE 5 R$ 37,93 R$ 189,65 5 6 Capa de chuva GG - Descrição: Capa de chuva longa com capuz, confeccionada em tecido sintético emborrachado. Costuras reforçadas em máquina reta, com as costuras seladas com PVC através do termo fusão, garantindo a impermeabilidade. A capa deve possuir um sistema de ventilação através de furos circulares de 10mm, cobertos por pala do mesmo tecido. Fechamento frontal com botões de pressão. Mangas longas. Capuz fixo e sem aba, com cordão e guia para ajuste. Na parte frontal do lado esquerdo na altura do peito, deve ser aplicada a inscrição defesa civil de capão da canoa em serigrafia medindo 10 x 7cm (largura x altura), nas costas deve ser aplicada a inscrição defesa civil de capão da canoa em serigrafia, na fonte Arial Bold, com aproximadamente 25 x 12cm (largura x altura), ambas na cor branca. Aplicação de faixa refletiva cor prata metálica de 50mm, circulando as mangas e o tórax, frente e costas. As faixas devem estar posicionadas no meio do antebraço e na altura do peito. As peças devem possuir resistência à penetração de água (tecido e costuras) e agentes de limpeza. Cor: Laranja. Tam: GG. UNIDADE 5 R$ 234,20 R$ 1.171,00 7 Camisa gola pólo manga curta, unissex - confeccionada em tecido piquet inglês, utilizando duas variantes de cor na mesma peça, laranja com azul, fita retro refletivas em toda circunferência na altura do tórax mais circunferências das mangas, carcela frontal com fechamento por 2 botões massa 4 furos tamanho 13,97mm na cor do tecido predominante. bordados nas mangas e no peito lado esquerdo escrito defesa civil de capão da canoa, costas com pala bordada ou serigrafia, em preto, de 21 largura x 8 de altura. (fonte arial negrito, modelo defesa civil estadual/nacional, 2 tamanhos G e 3 tamanhos GG. UNIDADE 5 R$ 64,87 R$ 324,35 8 Calçado tipo botina com biqueira de aço (cor preto) - Calçado ocupacional, tipo botina confeccionado em couro vaqueta fechamento em elástico, com biqueira de aço. Forro Lateral: Tecido trama circular com dispersão de vapor e umidade. Manta macia para conforto dos dedos dos pés. Palmilha Interna: EVA de 4 mm na parte frontal e 8 mm na parte traseira, forrada com tecido 100% Poliamida (a mais nobre das fibras sintéticas, tem uma excelente absorção do suor, é macia e seu toque é parecido com o do algodão, muito leve e de secagem rápida) Solado: Poliuretano/PU de bi densidade, alta absorção de impacto e leveza. Antiderrapante e com resistência ao escorregamento em piso de cerâmica contaminado com detergente. Proteção dos pés do usuário contra impactos de quedas de objetos e contra agentes abrasivo, escoriantes e choques elétricos para trabalhos de baixa tensão, 2 tamanhos 42 e 3 tamanhos 43. PAR 5 R$ 76,33 R$ 381,65 9 Respirador semifacial reutilizável, confeccionado em material flexível e resistente, com tirantes reguláveis para adequado ajuste e vedação ao rosto, acompanhado de filtros/cartuchos compatíveis para proteção contra vapores orgânicos e partículas provenientes de atividades de pintura, em conformidade com as normas técnicas vigentes. UNIDADE 5 R$ 101,10 R$ 505,50 10 Capacete com viseira em acrílico protetor facial composto de coroa em material plástico rígido laranja que cobre a parte frontal do crânio do usuário e se estende até a parte lateral da cabeça, sendo fixada à carneira por meio de dois parafusos plásticos, carneira confeccionada em material plástico cinza com tamanho regulável, /sublimação. Frente: símbolo da Defesa Civil de Capão da Canoa. UNIDADE 5 R$ 54,75 R$ 273,75 6 11 TOTAL = 50 R$ 7.759,55 7.3. A distribuição dos tamanhos dos vestuários e calçados será informada pela Secretaria demandante no momento da solicitação, respeitados os quantitativos totais estimados para cada item. 7.4. Os quantitativos apresentados correspondem às quantidades estimadas necessárias para atendimento da demanda da Defesa Civil Municipal, conforme levantamento realizado pela Secretaria requisitante. 8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO: 8.1. O valor total estimado da contratação é de R$ 7.759,55 (sete mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). 8.2. A estimativa foi obtida mediante pesquisa de preços realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas ? PNCP, com base em contratações de objetos semelhantes e observância das especificações e dos quantitativos previstos para cada item. 8.3. Os preços unitários referenciais, a memória de cálculo e os documentos utilizados na pesquisa de preços deverão integrar o processo administrativo e servirão de suporte à definição do orçamento estimado da contratação. 8.4. O valor estimado possui caráter referencial e será utilizado para análise da viabilidade econômica, verificação da disponibilidade orçamentária e instrução do procedimento licitatório, a ser realizado por Pregão Eletrônico, com julgamento pelo menor preço por item. 8.5. O orçamento estimativo final deverá constar do Termo de Referência ou de documento anexo ao processo, acompanhado da respectiva planilha de preços e dos documentos que fundamentaram a estimativa. 9. JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO: 9.1. O parcelamento da contratação por item mostra-se técnica e economicamente adequado, considerando que os materiais possuem natureza divisível, especificações próprias e são comercializados separadamente por diversos fornecedores. 9.2. A adjudicação pelo menor preço por item amplia a competitividade do certame, permite a participação de empresas especializadas em diferentes segmentos e possibilita à Administração selecionar a proposta mais vantajosa para cada produto. 9.3. O fornecimento dos itens por empresas distintas não compromete a funcionalidade, a padronização ou o atendimento da necessidade administrativa, desde que sejam observadas as especificações técnicas e os padrões mínimos de qualidade definidos no Termo de Referência. 9.4. Dessa forma, a contratação será parcelada por item, com julgamento individualizado, evitando a concentração indevida do objeto em um único fornecedor e favorecendo a obtenção de melhores preços para a Administração. 10. CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES: 10.1. Não foram identificadas contratações correlatas ou interdependentes indispensáveis à execução da presente aquisição. 10.2. O fornecimento dos vestuários, uniformes operacionais, calçados e Equipamentos de Proteção Individual ? EPIs poderá ser realizado de forma autônoma, sem depender da conclusão ou da execução de outros contratos administrativos. 10.3. Eventuais aquisições futuras de materiais operacionais destinados à Defesa Civil não interferem na presente contratação, que possui objeto e quantitativos próprios. 11. DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO ? PAC: 11.1. Registra-se que o Município não possui Plano de Contratações Anual (PAC) elaborado no exercício corrente, 7 razão pela qual o objeto desta contratação não consta de PAC. Nos termos do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, ?a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual (...)?. 11.2. Quanto ao alinhamento com o planejamento, consigna-se que: (i) a fase preparatória deve compatibilizar-se com o PAC ?sempre que elaborado?, conforme art. 18, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021; e (ii) o Estudo Técnico Preliminar contempla a ?demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado?, nos termos do art. 18, § 1º, inciso II, do mesmo diploma. Assim, na inexistência de PAC, atende-se ao comando legal mediante o presente registro e, quando o PAC vier a ser elaborado, a contratação deverá observar o plano, o qual ?deverá ser divulgado (...) e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos? (art. 12, § 1º). 11.3. Por fim, registra-se que o prosseguimento da presente contratação fica condicionado à autorização da autoridade competente, entendida como ?agente público dotado de poder de decisão?, nos termos do art. 6º, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, a ser formalizada nos autos. 12. DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS: 12.1. Com a contratação, pretende-se garantir o fornecimento adequado de vestuários, uniformes operacionais, calçados e Equipamentos de Proteção Individual ? EPIs à Equipe Operacional da Defesa Civil Municipal. 12.2. Busca-se proporcionar melhores condições de segurança, proteção, conforto, mobilidade e identificação funcional aos servidores durante a execução de vistorias, atendimentos emergenciais, ações preventivas e demais atividades operacionais. 12.3. Pretende-se, ainda, reduzir a exposição dos servidores aos riscos inerentes às atividades externas, substituir materiais desgastados ou inadequados e manter os itens necessários disponíveis para o atendimento das demandas da Defesa Civil. 12.4. A contratação por item deverá ampliar a competitividade, permitir a participação de fornecedores especializados e favorecer a obtenção de preços mais vantajosos para a Administração. 12.5. Como resultado final, espera-se melhorar a eficiência, a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pela Defesa Civil Municipal à população. 13. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO: 13.1. Previamente à formalização da contratação, a Administração deverá verificar a disponibilidade orçamentária, considerando a pesquisa de preços já realizada e documentada no processo administrativo, bem como providenciar a elaboração do Termo de Referência, do edital e dos demais documentos necessários à instrução do procedimento licitatório. 13.2. A Secretaria demandante deverá confirmar as especificações técnicas, os quantitativos e a distribuição dos tamanhos dos vestuários e calçados, de modo a evitar divergências durante o fornecimento. 13.3. Deverão ser formalmente designados os servidores responsáveis pela gestão e fiscalização da contratação, com definição de suas atribuições quanto ao acompanhamento da entrega, conferência dos materiais e registro de eventuais ocorrências. 13.4. A Administração deverá organizar o local destinado ao recebimento e armazenamento dos produtos, assegurando condições adequadas para conferência, guarda e distribuição dos itens à Equipe Operacional da Defesa Civil. 13.5. A viabilidade econômica da contratação encontra-se demonstrada pela pesquisa de preços já realizada, que fundamentou a estimativa do valor da aquisição. A viabilidade orçamentária ficará condicionada à confirmação da disponibilidade dos recursos provenientes das emendas impositivas indicadas no processo, observada a compatibilidade das despesas com as respectivas dotações orçamentárias. 14. IMPACTOS AMBIENTAIS: 14.1. A contratação poderá gerar impactos ambientais relacionados à fabricação, ao transporte, às embalagens e ao descarte dos vestuários, calçados e Equipamentos de Proteção Individual ? EPIs após o término de sua vida útil. 8 14.2. Como medidas mitigadoras, os produtos deverão ser fornecidos em embalagens adequadas, preferencialmente recicláveis ou reutilizáveis, evitando-se o emprego excessivo de plásticos e outros materiais de difícil decomposição. 14.3. Sempre que tecnicamente possível e sem prejuízo da qualidade, segurança e competitividade da contratação, deverão ser priorizados materiais duráveis, resistentes e produzidos com menor impacto ambiental, de modo a reduzir substituições frequentes e a geração de resíduos. 14.4. Os resíduos decorrentes das embalagens e dos produtos inutilizados deverão receber destinação ambientalmente adequada, observando-se as orientações dos órgãos competentes e, quando aplicável, os procedimentos de coleta seletiva, reciclagem e logística reversa. 14.5. A Administração deverá estimular o uso racional, a conservação e o correto armazenamento dos materiais, prolongando sua vida útil e reduzindo desperdícios. 14.6. Considerando a natureza e o quantitativo do objeto, não são previstos impactos ambientais significativos, desde que sejam adotadas as medidas de prevenção, acondicionamento e destinação adequada dos resíduos. 15. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO: 15.1. Com base nas informações apresentadas neste Estudo Técnico Preliminar, conclui-se que a contratação é técnica, operacional e administrativamente viável, uma vez que os materiais pretendidos são padronizados, amplamente disponíveis no mercado e adequados às necessidades da Equipe Operacional da Defesa Civil Municipal. 15.2. A aquisição de vestuários, uniformes operacionais, calçados e Equipamentos de Proteção Individual ? EPIs mostra-se necessária para assegurar melhores condições de segurança, proteção, conforto, identificação funcional e continuidade das atividades desenvolvidas pela Defesa Civil. 15.3. A realização de Pregão Eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço por item, revela-se adequada à natureza divisível do objeto, amplia a competitividade e permite a seleção da proposta mais vantajosa para cada item. 15.4. Os quantitativos estimados são compatíveis com a necessidade informada pela Secretaria demandante, considerando exclusivamente as quantidades máximas previstas para o atendimento da equipe durante o período estimado de 12 meses. 15.5. A viabilidade econômica da contratação encontra-se demonstrada pela pesquisa de preços já realizada, que fundamentou a estimativa do valor da aquisição. A viabilidade orçamentária ficará condicionada à confirmação da disponibilidade dos recursos provenientes das emendas impositivas indicadas no processo, observada a compatibilidade das despesas com as respectivas dotações orçamentárias. 15.6. Diante do exposto, manifesta-se favoravelmente ao prosseguimento da contratação, por se tratar de solução adequada, razoável e suficiente para o atendimento da necessidade identificada. Capão da Canoa/RS, 19 de outubro de 2026. _______________________________ Jorge Luís Freitas da Silva Servidor Público