1 TERMO DE REFERÊNCIA Recurso proveniente de Emenda: () Federal () Estadual (X)Municipal ()N/A 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, ?a? e ?i? da Lei nº 14.133/2021). 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de vestuários e uniformes operacionais, calçados e Equipamentos de Proteção Individual ? EPIs, destinados ao atendimento das necessidades da Equipe Operacional da Defesa Civil Municipal de Capão da Canoa/RS, conforme especificações, unidades de medida e quantitativos estabelecidos na tabela abaixo: ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTI DADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 Conjunto roupa Jardineira impermeável, serigrafia/sublimação. Fren- te: símbolo da Defesa Civil de Capão da Canoa, confeccionado em nylon emborrachado, com botas de PVC, de boa qualidade acopladas e impermeabilizadas em sua junção, deve possuir passa-cinto para regulagem nos ombros, costuras deverão ser impermeabilizadas externamente, isolando possíveis infiltrações de umidade, sendo de muita flexibilidade sem comprometer a impermeabilidade (resistên- cia à penetração de água), tamanho roupa GG e bota acoplada sendo 2 tamanhos 42 e 3 tamanhos 44. UNIDADE 5 R$ 262,79 R$ 1.313,95 2 Calça cargo ? modelo operacional ? serigrafia/sublimação bolsos laterais: símbolo da defesa civil de capão da canoa, calça confeccio- nada predominantemente em tecido sarja resistente, com modela- gem reta, cós com passantes para cinto, fechamento frontal por zíper e botão, e elástico na parte posterior da cintura para melhor ajuste ao corpo possuir dois bolsos frontais inclinados, dois bolsos traseiros com tampa e fechamento por velcro, além de dois bolsos laterais tipo cargo, localizados na altura das coxas, também com tampa e fecha- mento por velcro. costuras reforçadas em toda a peça, especialmen- te nas áreas de maior esforço, garantindo maior durabilidade. a cor deverá ser bege e os tamanhos deverão ser 2 tamanhos G e 3 tama- nhos GG. UNIDADE 5 R$ 164,61 R$ 823,05 3 Colete funcional identificação. Tecido sarja leve, cor laranja, fecha- mento frontal com zíper. Parte inferior com 2 bolsos cargo com lape- la e velcro. Sobre o lado esquerdo do peito do bolso chapado, sobre o lado direito do peito bolso chapado. Serigrafia/sublimação. Frente: sobre o bolso esquerdo símbolo da Defesa Civil de Capão da Canoa, sobre o bolso direito a função do servidor. Costas: símbolo oficial do departamento Defesa Civil, 2 tamanhos G e 3 tamanhos GG. UNIDADE 5 R$ 175,00 R$ 875,00 2 4 Jaqueta parká Especificações: Jaqueta parká, observando o que segue: I ? jaqueta modelo parka unissex; II ? impermeável, em nylon sintético paraquedas (legítimo); III ? com enchimento de manta acrílica com formação de matelassê; IV ? na cor laranja com azul (modelo defesa civil estadual/nacional); V ? forrada com cetim e manta acrílica, ou materiais tecnicamente equivalentes, que proporcionem proteção térmica, conforto e resistência adequados às atividades operacionais; VI ? 2 (dois) bolsos externos fechados com zíper, bolso interno para documentos do lado esquerdo; VII ? elástico de proteção no punho; VIII ? frente fechada com zíper protegido; IX ? gola alta com total proteção ao frio; X ? elástico de ajuste na cintura e nos punhos; XI ? bordado no peito, sómbolo da defesa civil de capão da canoa, no tamanho 12cm x 7cm; XII ? bordado no braço esquerdo, brasão colorido do Município de Capão da Canoa no tamanho 12cm x 7cm, bordado no braço direito brasão da defesa civil estadual no tamanho 12cm x 7cm; e XIII ? 2 tamanho G e 3 tamanho GG. UNIDADE 5 R$ 380,33 R$ 1.901,65 5 Chapéu, em poliéster extra reforçado, com protetor de nuca fixo. com botões de pressão nas laterais da aba e no protetor de pescoço para mudar o modelo de pescador para caçador. ajusta-se e prende- se a qualquer cabeça através de cordão. conhecido como chapéu pescador. tamanho único, cor laranja ou bege, serigrafia/sublimação. Frente: símbolo da Defesa Civil de Capão da Canoa. UNIDADE 5 R$ 37,93 R$ 189,65 6 Capa de chuva GG - Descrição: Capa de chuva longa com capuz, con- feccionada em tecido sintético emborrachado. Costuras reforçadas em máquina reta, com as costuras seladas com PVC através do termo fusão, garantindo a impermeabilidade. A capa deve possuir um sis- tema de ventilação através de furos circulares de 10mm, cobertos por pala do mesmo tecido. Fechamento frontal com botões de pres- são. Mangas longas. Capuz fixo e sem aba, com cordão e guia para ajuste. Na parte frontal do lado esquerdo na altura do peito, deve ser aplicada a inscrição defesa civil de capão da canoa em serigrafia me- dindo 10 x 7cm (largura x altura), nas costas deve ser aplicada a ins- crição defesa civil de capão da canoa em serigrafia, na fonte Arial Bold, com aproximadamente 25 x 12cm (largura x altura), ambas na cor branca. Aplicação de faixa refletiva cor prata metálica de 50mm, circulando as mangas e o tórax, frente e costas. As faixas devem estar posicionadas no meio do antebraço e na altura do peito. As peças devem possuir resistência à penetração de água (tecido e costuras) e agentes de limpeza. Cor: Laranja. Tam: GG. UNIDADE 5 R$ 234,20 R$ 1.171,00 7 Camisa gola pólo manga curta, unissex - confeccionada em tecido piquet inglês, utilizando duas variantes de cor na mesma peça, laran- ja com azul, fita retro refletivas em toda circunferência na altura do tórax mais circunferências das mangas, carcela frontal com fecha- mento por 2 botões massa 4 furos tamanho 13,97mm na cor do teci- do predominante. bordados nas mangas e no peito lado esquerdo escrito defesa civil de capão da canoa, costas com pala bordada ou serigrafia, em preto, de 21 largura x 8 de altura. (fonte arial negrito, modelo defesa civil estadual/nacional, 2 tamanhos G e 3 tamanhos GG. UNIDADE 5 R$ 64,87 R$ 324,35 3 8 Calçado tipo botina com biqueira de aço (cor preto) - Calçado ocupa- cional, tipo botina confeccionado em couro vaqueta fechamento em elástico, com biqueira de aço. Forro Lateral: Tecido trama circular com dispersão de vapor e umidade. Manta macia para conforto dos dedos dos pés. Palmilha Interna: EVA de 4 mm na parte frontal e 8 mm na parte traseira, forrada com tecido 100% Poliamida (a mais nobre das fibras sintéticas, tem uma excelente absorção do suor, é macia e seu toque é parecido com o do algodão, muito leve e de secagem rápida) Solado: Poliuretano/PU de bi densidade, alta absor- ção de impacto e leveza. Antiderrapante e com resistência ao escor- regamento em piso de cerâmica contaminado com detergente. Pro- teção dos pés do usuário contra impactos de quedas de objetos e contra agentes abrasivo, escoriantes e choques elétricos para traba- lhos de baixa tensão, 2 tamanhos 42 e 3 tamanhos 43. PAR 5 R$ 76,33 R$ 381,65 9 Respirador semifacial reutilizável, confeccionado em material flexível e resistente, com tirantes reguláveis para adequado ajuste e vedação ao rosto, acompanhado de filtros/cartuchos compatíveis para prote- ção contra vapores orgânicos e partículas provenientes de atividades de pintura, em conformidade com as normas técnicas vigentes. UNIDADE 5 R$ 101,10 R$ 505,50 10 Capacete com viseira em acrilico protetor facial composto de coroa em material plástico rígido laranja que cobre a parte frontal do crânio do usuário e se estende até a parte lateral da cabeça, sendo fixada à carneira por meio de dois parafusos plásticos, carneira confeccionada em material plástico cinza com tamanho regulável, /sublimação. Frente: símbolo da Defesa Civil de Capão da Canoa. UNIDADE 5 R$ 54,75 R$ 273,75 11 TOTAL = 50 R$ 7.759,55 1.2. As especificações técnicas detalhadas, características mínimas, padrões de qualidade e demais condições de fornecimento de cada item constarão neste Termo de Referência e em seus anexos. 1.3. Os bens objeto da contratação são classificados como bens comuns, uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado. 1.4. A contratação será realizada por meio de Pregão Eletrônico, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item, permitindo-se a adjudicação dos itens a fornecedores distintos. 1.5. O valor total estimado da contratação é de R$ 7.759,55 (sete mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), conforme pesquisa de preços realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas ? PNCP e documentos que instruem o processo administrativo. 1.6. Os quantitativos indicados correspondem às quantidades estimadas pela Administração. 1.7. A distribuição dos tamanhos dos vestuários e calçados será definida pela Secretaria demandante, de acordo com as necessidades da equipe, respeitados os quantitativos totais estabelecidos para cada item. 1.8. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da formalização do instrumento contratual ou documento equivalente, observadas as condições e os prazos de entrega definidos neste Termo de Referência. 1.9. Os recursos destinados à contratação são provenientes das emendas impositivas indicadas no processo administrativo, condicionada a execução à correspondente disponibilidade orçamentária. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?b? da Lei n. 14.133/2021). 4 2.1. A Fundamentação da Contratação e seus quantitativos encontram-se pormenorizada em Tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?c?). 3.1. A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ?d? da Lei nº 14.133/21). 4.1. Os materiais deverão ser novos, de primeiro uso, possuir boa qualidade, resistência e durabilidade, atendendo integralmente às especificações técnicas, aos tamanhos, às quantidades e às demais condições estabelecidas neste Termo de Referência. 4.2. Os vestuários e uniformes operacionais deverão ser adequados ao uso em atividades externas e operacionais, proporcionando conforto, mobilidade, proteção e resistência compatíveis com as atribuições da Equipe Operacional da Defesa Civil Municipal. 4.3. Os calçados e Equipamentos de Proteção Individual ? EPIs deverão ser apropriados aos riscos das atividades desenvolvidas, possuir acabamento adequado e, quando aplicável, Certificado de Aprovação ? CA válido, emitido pelo órgão competente. 4.4. Os tamanhos dos vestuários e calçados serão definidos pela Secretaria demandante no momento da solicitação, respeitados os quantitativos máximos previstos para cada item. 4.5. Os produtos deverão ser entregues devidamente acondicionados, identificados e protegidos contra avarias, umidade, sujeira, deformações e demais danos decorrentes do transporte ou armazenamento. 4.6. Não serão aceitos materiais usados, recondicionados, remanufaturados, com defeitos de fabricação, sinais de deterioração ou em desacordo com as especificações técnicas e padrões mínimos de qualidade exigidos. 4.7. A contratada deverá substituir, sem qualquer custo adicional para a Administração, os materiais que apresenta- rem defeitos, vícios, avarias, inadequação de tamanho ou divergência em relação às especificações e quantidades solicitadas. 4.8. Os materiais deverão observar as normas técnicas e de segurança aplicáveis à sua natureza, especialmente aquelas relacionadas aos Equipamentos de Proteção Individual. 4.9. Sempre que possível, deverão ser adotadas práticas de sustentabilidade, incluindo a redução de embalagens desnecessárias, a utilização de materiais recicláveis ou reutilizáveis e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados no fornecimento. 4.10. A contratada deverá possuir capacidade técnica, operacional e logística suficiente para cumprir os prazos, as quantidades e as demais condições de fornecimento estabelecidas neste Termo de Referência. 4.11. Não será admitida a subcontratação integral do objeto, sem prejuízo da utilização de serviços acessórios de transporte e logística, permanecendo a contratada integralmente responsável pelo fornecimento e pela qualidade dos materiais entregues. 4.12. Para os materiais classificados como Equipamentos de Proteção Individual ? EPIs, especialmente os itens 01 (jardineira impermeável), 06 (capa de chuva), 08 (botina com biqueira de aço), 09 (respirador semifacial para pintura) e 10 (capacete com viseira), será exigido Certificado de Aprovação ? CA válido, expedido pelo órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme a Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), observando-se o enquadramento de cada produto como EPI. O CA deverá corresponder ao equipamento ofertado, abrangendo as características de proteção exigidas nas especificações técnicas. A Administração verificará sua autenticidade, situação e compatibilidade por meio dos sistemas oficiais de 5 consulta, sendo obrigatória sua validade no momento da comercialização dos equipamentos. A exigência não se aplica aos materiais destinados exclusivamente à identificação funcional ou utilizados como uniformes comuns, sem enquadramento como EPI. 5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea ?e? da Lei nº 14.133/2021). 5.1. A execução do objeto ocorrerá mediante o fornecimento dos vestuários e uniformes operacionais, calçados e Equipamentos de Proteção Individual ? EPIs, conforme as especificações, quantidades, tamanhos e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência. 5.2. Os materiais deverão ser entregues na Avenida Paraguassú, nº 1881, Centro, Capão da Canoa/RS, em dias úteis e durante o horário de expediente da Administração, salvo orientação diversa formalmente comunicada pela Secretaria demandante. 5.3. O prazo para entrega será de até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho, ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. 5.4. A distribuição dos tamanhos dos vestuários e calçados será informada pela Secretaria demandante no momento da emissão da ordem de fornecimento, observados os quantitativos máximos previstos para cada item. 5.5. A contratada será responsável pelo transporte, carga, descarga e entrega dos materiais, incluindo todas as despesas com frete, seguros, tributos, encargos e demais custos necessários ao cumprimento do objeto. 5.6. Os produtos deverão ser entregues devidamente acondicionados, identificados e acompanhados da respectiva nota fiscal, contendo a descrição, a marca, o modelo, as quantidades e demais informações necessárias à conferência. 5.7. O recebimento provisório será realizado no ato da entrega, mediante conferência quantitativa e verificação inicial das condições aparentes dos produtos. 5.8. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório, mediante conferência das especificações técnicas, tamanhos, quantidades, qualidade, integridade e conformidade dos materiais com este Termo de Referência, por servidor ou comissão designada pela Administração, observadas as disposições regulamentares municipais aplicáveis. 5.9. O recebimento provisório ou definitivo não afasta a responsabilidade da contratada por vícios, defeitos, avarias, divergências ou inadequações posteriormente identificadas. 5.10. Os materiais entregues em desacordo com as especificações, tamanhos, quantidades ou padrões de qualidade exigidos serão recusados, total ou parcialmente, devendo ser substituídos pela contratada, sem custos adicionais para a Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da notificação. 5.11. O fornecimento deverá ser acompanhado e fiscalizado por servidor formalmente designado pela Administração, a quem caberá registrar ocorrências, solicitar correções, verificar o cumprimento das obrigações assumidas e adotar as providências necessárias à adequada execução contratual, observando o art. 117 da Lei nº 14.133/2021. 5.12. A contratada deverá comunicar imediatamente à fiscalização qualquer fato que possa comprometer o prazo ou a adequada execução do fornecimento, apresentando justificativa e medidas para regularização. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea ?f? da Lei nº 14.133/21). 6.1. ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 6.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput). 6 6.1.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, § 5º). 6.1.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput). 6.1.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 1º). 6.1.5. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 2º). 6.1.6. A contratada deverá indicar representante ou preposto aceito pela Administração, responsável por representá- la durante a execução contratual, prestar esclarecimentos, receber comunicações e atender às solicitações relacionadas ao fornecimento dos bens, incluindo entregas, substituições e eventuais correções, não sendo exigida sua permanência física nas dependências da Administração. 6.1.7. A indicação ou manutenção do representante ou preposto da contratada poderá ser recusada pela Administração, mediante justificativa, devendo a empresa providenciar sua substituição por outro representante apto a acompanhar a execução contratual. 6.1.8. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119). 6.1.9. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120). 6.1.10. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput). 6.1.11. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 1º). 6.1.12. As comunicações entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas preferencialmente por escrito, admitida a utilização de meios eletrônicos oficiais que permitam o registro e a comprovação das informações transmitidas. 6.1.13. A Administração poderá convocar o representante ou preposto da contratada sempre que necessário para prestar esclarecimentos, solucionar pendências e adotar providências relacionadas ao fornecimento dos bens. 6.1.14. Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas: 6.1.14.1. Conferir se os materiais entregues correspondem às descrições, marcas, modelos, tamanhos, unidades de medida e quantidades constantes da Nota de Empenho, ordem de fornecimento, proposta vencedora e deste Termo de Referência. 6.1.14.2. Verificar se os produtos são novos, de primeiro uso, estão devidamente acondicionados e não apresentam defeitos, avarias, sinais de deterioração ou desconformidades aparentes. 6.1.14.3. Verificar, quando aplicável, a existência, autenticidade e adequação do Certificado de Aprovação ? CA dos Equipamentos de Proteção Individual fornecidos, mediante consulta ao sistema oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, conferindo a correspondência entre o certificado, o fabricante, o modelo e as 7 características de proteção exigidas, bem como sua validade para fins de comercialização, em conformidade com a NR-6. 6.1.14.4. Registrar o recebimento provisório dos materiais e promover a conferência necessária para fins de recebimento definitivo. 6.1.14.5. Recusar, total ou parcialmente, os produtos entregues em desacordo com as especificações, quantidades, tamanhos ou padrões mínimos de qualidade exigidos. 6.1.14.6. Notificar formalmente a contratada para substituição dos materiais recusados ou defeituosos, acompanhan- do o cumprimento do prazo estabelecido para regularização. 6.1.14.7. Atestar a nota fiscal somente após a verificação da entrega e da conformidade dos materiais, encaminhan- do-a para pagamento conforme os procedimentos administrativos aplicáveis. 6.1.14.8. Comunicar ao gestor ou à autoridade competente eventuais atrasos, descumprimentos ou irregularidades que possam justificar a adoção de medidas administrativas ou a aplicação das sanções cabíveis. 7. DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA PAGAMENTO 7.1. A aferição do cumprimento do objeto será realizada com base na quantidade e na conformidade dos materiais efetivamente entregues, observadas as especificações técnicas, tamanhos, marcas, modelos, unidades de medida e demais condições previstas neste Termo de Referência, na proposta vencedora, na Nota de Empenho e na ordem de fornecimento. 7.2. Para fins de medição, serão considerados exclusivamente os vestuários, uniformes operacionais, calçados e Equipamentos de Proteção Individual ? EPIs que tenham sido entregues e recebidos definitivamente pela Administração. 7.3. A fiscalização deverá verificar, antes do ateste da nota fiscal: 7.3.1. a correspondência entre os materiais entregues e os itens solicitados; 7.3.2. o atendimento das quantidades, tamanhos e especificações técnicas exigidas; 7.3.3. a integridade, a qualidade e o adequado acondicionamento dos produtos; 7.3.4. a inexistência de defeitos, avarias, sinais de uso ou deterioração; 7.3.5. a validade do Certificado de Aprovação ? CA dos Equipamentos de Proteção Individual, quando aplicável; e 7.3.6. a correspondência dos valores cobrados com os preços unitários adjudicados. 7.4. O pagamento será realizado com base nos quantitativos efetivamente entregues e aceitos, mediante aplicação dos respectivos preços unitários constantes da proposta vencedora. 7.5. A nota fiscal deverá apresentar a descrição dos itens, as quantidades, os valores unitários e totais e, quando aplicável, a marca e o modelo dos produtos fornecidos, em conformidade com a Nota de Empenho e a ordem de fornecimento. 7.6. A nota fiscal somente será atestada após o recebimento definitivo e a comprovação da conformidade dos materiais com as exigências da contratação. 7.7. Os materiais recusados, entregues em quantidade inferior à solicitada ou em desacordo com as especificações não serão considerados para fins de medição e pagamento até sua regular substituição ou complementação. 7.8. Havendo erro na nota fiscal, divergência nos valores ou qualquer circunstância que impeça sua liquidação, o documento será devolvido à contratada para correção, ficando suspenso o prazo de pagamento até a regularização. 8 7.9. O pagamento não afasta a responsabilidade da contratada por vícios, defeitos, incorreções ou desconformidades identificadas posteriormente, permanecendo a obrigação de substituição dos materiais quando cabível. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?h?, da Lei n. 14.133/2021). O objeto detalhado neste Termo de Referência é classificado como bem comum, uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por especificações usuais de mercado. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 8.1. O fornecedor será selecionado por meio de licitação, na modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item. 8.1.1. O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar catálogo, ficha técnica, prospecto ou documento equivalente dos produtos ofertados, contendo marca, modelo, composição, características e demais informações suficientes para comprovar o atendimento às especificações deste Termo de Referência. 8.1.2. A documentação técnica será analisada pela equipe responsável da Secretaria demandante, que verificará a compatibilidade dos produtos ofertados com as especificações, os tamanhos, os materiais, os padrões mínimos de qualidade e as demais exigências da contratação. 8.1.3. Para os produtos classificados como Equipamentos de Proteção Individual ? EPIs , o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá informar o número do Certificado de Aprovação ? CA correspondente ao produto ofertado, podendo apresentar cópia do certificado ou documento equivalente que permita a verificação de sua autenticidade, validade e adequação às especificações exigidas. A Administração realizará a conferência por meio do sistema oficial de consulta do Ministério do Trabalho e Emprego, observando as disposições da NR-6. 8.1.4. A ausência da documentação solicitada ou a apresentação de produto incompatível com as especificações poderá acarretar a desclassificação da proposta, assegurada a realização das diligências admitidas pela legislação. Exigências de habilitação 8.2. Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar os requisitos jurídicos, fiscais, sociais, trabalhistas, econômico-financeiros e técnicos estabelecidos neste Termo de Referência e no edital. Habilitação jurídica 8.3. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. 8.4. Microempreendedor Individual ? MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual ? CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação de sua autenticidade no endereço eletrônico oficial. 8.5. Sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal ? SLU: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, acompanhada de documento comprobatório de seus administra- dores. 8.6. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. 8.7. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação. Habilitação fiscal, social e trabalhista 9 8.8. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou distrital relativo ao domicílio ou à sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da contratação. 8.9. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, abrangendo os créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União. 8.10. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor. 8.11. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor. 8.12. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS. 8.13. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ? CNDT ou certidão positiva com efeitos de negativa. 8.14. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ? CNPJ. 8.15. Caso o fornecedor seja isento de tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto, deverá comprovar essa condição por meio de declaração ou certidão expedida pela Fazenda competente. Qualificação econômico-financeira 8.16. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, nos termos do art. 69, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A existência de processo de recuperação judicial ou extrajudicial não implicará, por si só, a inabilitação da licitante, desde que demonstrada sua capacidade econômico-financeira para a execução da contratação. Qualificação técnica 8.17. Apresentação de Declaração Unificada, conforme modelo disponibilizado no edital. 8.18. Apresentação dos catálogos, fichas técnicas, prospectos ou documentos equivalentes exigidos no item 8.1.1, para comprovação das características dos produtos ofertados. 8.19. A comprovação de conformidade dos Equipamentos de Proteção Individual ? EPIs quanto ao Certificado de Aprovação ? CA será realizada mediante análise da documentação técnica dos produtos ofertados, conforme estabelecido no item 8.1.3 deste Termo de Referência, não constituindo exigência autônoma de qualificação técnico-operacional da licitante. 8.20. A Administração realizará consultas aos cadastros oficiais de sanções e impedimentos, especialmente ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas ? CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas ? CNEP, bem como aos demais sistemas pertinentes, para verificar a existência de impedimentos legais à participação no certame ou à contratação. 8.21. A Administração poderá consultar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ? CNJ, avaliando eventuais registros quanto à existência, abrangência e efeitos de impedimentos legalmente aplicáveis à contratação. 8.22. Não será exigida apresentação de balanço patrimonial, registro em conselho profissional ou atestado de capacidade técnica, considerando que o objeto consiste no fornecimento de bens comuns, padronizados e de baixa complexidade operacional, sem prejuízo das demais exigências de habilitação previstas no edital. 9. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INÍCIO DO FORNECIMENTO: 9.1. Para o início do fornecimento, a contratada deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, os seguintes documentos: 10 9.1.1. Comprovação de ciência ou recebimento, pela contratada, da Nota de Empenho, ordem de fornecimento ou instrumento equivalente emitido pela Administração. 9.1.2. indicação do representante ou preposto responsável pelo acompanhamento da execução, contendo nome completo, telefone e endereço eletrônico para contato; 9.1.3. relação da marca e do modelo dos produtos a serem fornecidos, em conformidade com a proposta apresentada e aceita no procedimento licitatório; 9.1.4. catálogos, fichas técnicas, prospectos ou documentos equivalentes, quando ainda não apresentados ou quando solicitados para confirmação das características dos materiais; 9.1.5. Indicação do número do Certificado de Aprovação ? CA dos Equipamentos de Proteção Individual ? EPIs, quando exigível, acompanhada de documentação técnica que permita verificar sua conformidade com as especificações contratadas, caso ainda não apresentada, observando-se a necessidade de CA válido para comercialização dos produtos. 9.1.6. confirmação dos quantitativos e da distribuição dos tamanhos dos vestuários e calçados, conforme solicitação encaminhada pela Secretaria demandante; e 9.1.7. demais documentos eventualmente exigidos no edital, na proposta vencedora ou na ordem de fornecimento. 9.2. O fornecimento somente deverá ser iniciado após o recebimento formal da Nota de Empenho, ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. 9.3. A ausência ou irregularidade de documento indispensável poderá impedir o início do fornecimento até sua regularização, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade da contratada. 9.4. Por se tratar de aquisição de bens, não será exigida documentação própria de início de serviço, como plano de trabalho, relação de empregados ou comprovação de vínculo trabalhista, salvo se alguma exigência específica vier a ser devidamente justificada no edital. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município. 10.1.1. A contratação será atendida pela seguinte dotação: I) Gestão/Unidade: Secretaria de Segurança, Mobilidade e Defesa Civil II) Fonte de Recursos: (1481) - 1.500.000.000 III) Programa de Trabalho: Material de Consumo IV) Elemento de Despesa: 33.90.30 Capão da Canoa/RS, 19 de outubro de 2026. _______________________________ Jorge Luís Freitas da Silva Servidor Publico _______________________________ Fabricio Zambra Secretário de Segurança, Mobilidade e Defesa Civil