PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 1 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 078/2026 EDITAL Nº 941/2026 O MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (RS), com sede na Avenida Paraguassú, nº 1.881, Bairro Centro, Capão da Canoa ? RS, CEP 95555-000, torna público para conhecimento de todos os interessados que no dia e hora abaixo indicados, será realizada Dispensa Eletrônica de Licitação, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, no modo de disputa aberto, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos Municipais nº 790/2023, 791/2023 e 793/2023, das demais legislações aplicáveis e de acordo com as condições fixadas neste instrumento e seus anexos. Os procedimentos para acesso à Dispensa Eletrônica estão disponíveis no Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br. REFERÊNCIA DE TEMPO: para todas as referências de tempo será considerado o horário de Brasília-DF. Início do recebimento de propostas: 10h00min do dia 12 de novembro de 2026. Limite de recebimento de propostas: 10h00min do dia 18 de novembro de 2026. Início da Fase de Lances: 10h01min do dia 18 de novembro de 2026. Encerramento da Fase de Lances: 17h00min do dia 18 de novembro de 2026. 1. DO OBJETO 1.1. A presente Dispensa Eletrônica tem por objeto a Contratação de empresa especializada para reali- zar a manutenção no veículo modelo CHEV/SPIN 18L AT PREMIER, ano 2022/2023, placas JBU8A55, da Secretaria de Assistência e Inclusão social, conforme Termo de Referência Simplificado (Anexo 02) e Termo de Referência Complementar (Anexo 05). 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar da presente licitação empresas legalmente autorizada a atuarem no ramo perti- nente ao objeto desta licitação e que apresentarem a documentação solicitada no local, dia e horário infor- mados no preâmbulo desta Dispensa. 3. DO VALOR 3.1. A proposta não deverá ultrapassar o valor máximo estimado (unitário, total e global), conforme valores de referência abaixo: Item Quantidade Unidade Descrição Valor Unitário Valor Total 001 002 Unidade Pivô Suspensão Dianteira R$ 120,09 R$ 240,19 002 001 Unidade Geometria + Balanceamento R$ 231,54 R$ 231,54 003 001 Unidade Lavagem R$ 75,12 R$ 75,12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 2 004 004 Hora Mão de Obra Veicular R$ 168,89 R$ 675,56 TOTAL R$ 1.222,41 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. O operador da dispensa solicitará, por meio de diligência no sistema eletrônico, ao licitante melhor classificado que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, prorrogável a critério do (a) operador (a), envie a documentação de habilitação e a proposta vencedora, acompanhada, se for o caso, dos do- cumentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital; 4.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilita- ção, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006; 4.3. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 5. DA PROPOSTA VENCEDORA 5.1. A proposta deverá conter: 5.1.1. Valor unitário, total e global; 5.1.2. Marca e modelo de cada item ofertado, quando for o caso; 5.1.3. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 5.1.4. Os dados de contato da empresa atualizados, contendo e-mail, no mínimo 2 telefones para contato, preferencialmente, e representante legal com CPF; 5.1.5. Os dados bancários, contendo: o banco, o número do banco, o número da agência com en- dereço, o número e o tipo da conta. Obs.: Os pagamentos serão realizados via chave PIX (CNPJ da CONTRATADA), salvo se for possível a transferência entre contas do mesmo banco; 5.1.6. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso; 5.1.7. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar: a) Preço final superior ao valor máximo estabelecido no edital; 5.1.7.1. Preço manifestamente inexequível. 5.1.8. O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 3 6. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno por- te, uma vez encerrada a etapa de lances. O sistema identifica em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira co- locada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de apli- car-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015; 6.2. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontra- rem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão conside- radas empatadas com a primeira colocada; 6.3. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 10 (dez) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática do sistema para tanto; Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifes- te no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de peque- no porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, pa- ra o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior; 6.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; 6.5. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de ma- neira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado; 6.6. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desem- pate, nesta ordem: 6.6.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 6.6.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes; 6.6.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 6.6.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos ór- gãos de controle. 6.7. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 6.7.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 6.7.2. Empresas brasileiras; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 4 6.7.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 6.7.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009. 6.8. Se, mesmo após a aplicação dos procedimentos previstos nos itens acima, ainda persistir o empate, será realizado sorteio público para fins de desempate, sendo informado no chat da sessão pública a data, a hora e o local do sorteio. 7. HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 7.2. No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompa- nhado de documento comprobatório de seus administradores; 7.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 8.1. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao do- micílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contra- tual; 8.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expe- dida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 8.3. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 8.4. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 8.5. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresenta- ção de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consoli- dação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CNDT); 8.7. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físi- cas (CPF), conforme o caso; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 5 8.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pe- queno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regula- ridade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 9.1. Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO 03); 9.2. Certidão negativa correcional da empresa e dos sócios (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM), mantido pela Controladoria-Geral da União (https://certidoes.cgu.gov.br/ ); 9.3. Certidão emitida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Adminis- trativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ); 9.4. A comprovação da regularidade ambiental, quando exigível, não constitui requisito de habilitação neste procedimento e será observada na forma do item 12.6. deste Edital. 10. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 10.1. Certidão Negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 11. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS 11.1. Quaisquer esclarecimentos ao presente edital deverão ser protocoladas exclusivamente por meio eletrônico, no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis antes da data estabelecida para abertura do certame, conforme o disposto no Art. 164 da Lei Federal n° 14.133/2021. 11.2. Caberá recurso administrativo, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação ou da lavratura da ata, nos termos do Art. 165, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, contra os seguin- tes atos: 11.2.1. Decisão que defira ou indefira pedido de pré-qualificação ou inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; 11.2.2. Julgamento das propostas; 11.2.3. Habilitação ou inabilitação de participante; 11.2.4. Anulação ou revogação do certame; 11.2.5. Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração. 11.3. Caberá pedido de reconsideração, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação, contra ato administrativo do qual não caiba recurso hierárquico, em conformidade com o Art. 165, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 6 11.4. Da sanção prevista no inciso IV do Art. 156 da Lei Federal n° 14.133/2021, caberá somente pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação, com decisão da Administração em até 20 (vinte) dias úteis após o recebimento, de acordo com o Art. 167 da Lei Federal n° 14.133/2021. 12. DO RECEBIMENTO E DO FORNECIMENTO 12.1. O prazo para entrega dos materiais e/ou serviços será de até 02 (dois) dias úteis, contados do rece- bimento da Nota de Empenho; 12.2. Os serviços serão prestados no endereço da contratada, mantida a responsabilidade da Administra- ção pela entrega e retirada, com limite de 100 km no percurso rodoviário de ida e justificativa base- ada nos custos de deslocamento e no valor estimado de R$ 1.222,41, conforme Termo de Referência complementar (Anexo 05). 12.3. Verificada a não conformidade da mercadoria, do serviço, ou de algum dos produtos, o licitante ven- cedor deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sujeitando-se às penalidades previstas neste Edital e na Lei Federal n° 14.133/2021; 12.4. A Nota Fiscal/Fatura deve, obrigatoriamente, ser entregue junto com a mercadoria; 12.5. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto da presente contratação; 12.6. A empresa selecionada deverá apresentar licença ambiental válida, expedida pelo órgão ambiental competente, quando exigível para a atividade efetivamente desenvolvida, ou documento oficial comprobatório da dispensa ou inexigibilidade do licenciamento. A apresentação será exigida exclusi- vamente da empresa selecionada, como condição prévia à emissão da nota de empenho ou à assina- tura de contrato, se houver, e não integrará os documentos de habilitação do item 9. Compete ao Departamento de Manutenção Veicular (DMV) solicitar, conferir e juntar aos autos a documentação, certificando o atendimento da exigência antes de autorizar a formalização da contratação. Referên- cia: Acórdão TCU nº 6.306/2021, Segunda Câmara. 13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13.1. As despesas com a aquisição do objeto do presente Edital correrão pelas seguintes dotações orça- mentárias: 12.002.08.244.0121.2658.3.3.90.30.39.00.00.00 (1204/2026); 12.002.08.244.0121.2658.3.3.90.39.19.00.00.00 (1211/2026). 14. DO COMPROMISSO DE ATENDIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS 14.1. A contratada obriga-se ao atendimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 15. SÃO ANEXOS DESTE EDITAL: Anexo 01 ? Modelo de proposta de preço; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 7 Anexo 02 ? Termo de Referência; Anexo 03 ? Modelo de Declaração Unificado; Anexo 04 ? Minuta de Contrato; Anexo 05 ? Termo de Referência complementar; Anexo 06 ? Estudo Técnico Preliminar; Anexo 07 ? Documento veicular. Capão da Canoa, 11 de novembro de 2026. Elisaldo Vieira Brehm Secretário Interino de Gestão, Inovação e Tecnologia Consultor Jurídico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 8 ANEXO 01 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 078/2026 EDITAL Nº 941/2026 MODELO PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL: _________________________________________________ CNPJ: _________________________________________________________ ENDEREÇO: ____________________________________________________ Apresentamos abaixo nossa proposta de preços para a Dispensa Eletrônica de Licitação, conforme especificações contidas neste edital e seus anexos. Item Quantidade Unidade Descrição Valor unitário Valor total 001 R$ R$ 002 R$ R$ 003 R$ R$ 004 R$ R$ TOTAL R$ Representante legal: CPF: Telefone 1: (__)______-______ Telefone 2: (__)______-______ E-mail: Dados bancários Banco: Agência: Conta: Local e data (nome e assinatura do representante legal e/ou da empresa) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 9 ANEXO 02 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 078/2026 EDITAL Nº 941/2026 TERMO DE REFERÊNCIA SIMPLIFICADO Objeto: Contratação de empresa especializada para realizar a manutenção no veículo modelo CHEV/SPIN 18L AT PREMIER, ano 2022/2023, placas JBU8A55, da Secretaria de Assistência e Inclusão social. Prazo de Entrega: O prazo para entrega do material e/ou serviço será de até 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho, sendo entregue com dia e hora marcada pelo fornecedor e será recebido pelo fiscal. Local de entrega: Os serviços serão prestados no endereço da contratada, mantida a responsabilidade da Administração pela entrega e retirada, com limite de 100 km no percurso rodoviário de ida e justificativa baseada nos custos de deslocamento e no valor estimado de R$ 1.222,41, conforme Termo de Referência complementar (Anexo 05). Item Descrição Quantidade Unidade de Medida 001 Pivô Suspensão Dianteira 002 Unidade 002 Geometria + Balanceamento 001 Unidade 003 Lavagem 001 Unidade 004 Mão de Obra Veicular 004 Hora PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 10 ANEXO 03 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 078/2026 EDITAL Nº 941/2026 MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADO A empresa _________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ________________________, com sede na _______________________________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ________________________________________________, portador(a) do CPF nº __________________________, no infra-assinado, DECLARA, sob as penas da Lei, e para fins de contratação com o município de Capão da Canoa, que: 1. Para os fins do disposto no art. 63, inc. I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que atendemos aos requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; 2. Para os fins do disposto no art. 63, inc. IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que cumprimos as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 3. Para os fins do disposto no art. 63, § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021, que nossa proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; 4. Que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de 16 (dezesseis) anos. Ressalva ainda, que, caso empregue menores na condição de aprendiz (a partir de 14 anos), deverá informar tal situação no mesmo documento; 5. Que não mantêm vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 6. Que a empresa não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 7. ( ) Sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e alterações posteriores, e que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação. ____________________ , ____ de ____________________ de 2026. _____________________________________________________ ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL ACIMA QUALIFICADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 11 ANEXO 04 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 078/2026 EDITAL Nº 941/2026 MINUTA DE CONTRATO Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Paraguassú, nº 1.881, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 90.836.693/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito, Sr.(a) _______________________, neste ato denominado CONTRATANTE, e a empresa __________________, Inscrita no CNPJ/MF sob nº __________, com sede na _____________, Município de ____________, CEP ______, neste ato representado pelo(a) Sr(a). _________________, portador(a) do CPF n° _____________________, doravante denominado contratada, tendo em vista a homologação da DISPENSA ELETRÔNICA Nº ____/2026 e nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da lei complementar nº 123/2006, dos Decretos Municipais nº 790/2023 e 793/2023 publicados em 27 de Dezembro de 2023, Processo Administrativo nº _____/2026, das demais legislações aplicáveis e de acordo com as condições fixadas neste instrumento e seus anexos, firmam o presente contrato mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA ? OBJETO 1.1. O objeto do presente Contrato é a Contratação de empresa especializada para realizar a manutenção no veículo modelo CHEV/SPIN 18L AT PREMIER, ano 2022/2023, placas JBU8A55, da Secretaria de Assistência e Inclusão social, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital; 1.2. Este Contrato vincula-se ao Edital da Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA ? VIGÊNCIA E PREÇO 2.1. O prazo de vigência deste Contrato terá início na data de ____/____/______ e encerramento em ____/____/______, prorrogável na forma do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021; 2.2. O valor do presente Contrato é de R$ ............ (...............); 2.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 3. CLÁUSULA TERCEIRA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas com a aquisição do objeto do presente Edital correrão pelas seguintes dotações orçamentárias: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 12 12.002.08.244.0121.2658.3.3.90.30.39.00.00.00 (1204/2026); 12.002.08.244.0121.2658.3.3.90.39.19.00.00.00 (1211/2026). 4. CLÁUSULA QUARTA ? PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 4.1. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após a liquidação da Nota Fiscal devidamente apropriada e aprovada por servidor publico responsável pelo recebimento e conferência do material/serviço; 4.1.1. A Nota Fiscal/Fatura deve, obrigatoriamente, ser entregue junto com a mercadoria/serviço. 4.1.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº da dispensa e da Nota de empenho, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento; 4.1.3. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será atualizado financeiramente desde a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo como base o Índice IGPM do mês anterior ao pagamento da parcela e, a título de penalidade, juros de mora, à razão de 1%, ao mês; 4.1.4. Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão emitir as notas fiscais em observância às regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1234, de 2012, e ainda, do Decreto Municipal nº 474, de 31 de agosto de 2022, sob pena de não aceitação por parte dos órgãos e entidades da administração pública, exceto os previstos em Lei; 4.1.5. Os prestadores de serviços com fornecimento de bens e mão-de-obra e que haja incidência de ISS, na forma da legislação municipal e da Lei Complementar Federal nº 116/2003, deverão emitir notas fiscais de serviços e materiais com a observância ao Decreto Municipal nº 090/2026. 5. CLÁUSULA QUINTA ? REAJUSTE 5.1. Sendo prorrogada a vigência do contrato, a partir do 12º (décimo segundo) mês, haverá reajuste sobre o saldo contratual, com base no índice acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze) meses, contados da data de apresentação da proposta, podendo a Administração Municipal, utilizar outro índice que venha a substituí-lo. 6. CLÁUSULA SEXTA ? ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO 6.1. O prazo para entrega dos materiais e/ou serviços será de até 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho; 6.2. Os serviços serão prestados no endereço da contratada, mantida a responsabilidade da Administração pela entrega e retirada, com limite de 100 km no percurso rodoviário de ida e justificativa baseada nos custos de deslocamento e no valor estimado de R$ 1.222,41, conforme Termo de Referência complementar (Anexo 05). 6.3. Verificada a não conformidade da mercadoria, do serviço, ou de algum dos produtos, o licitante vencedor deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sujeitando-se às penalidades previstas neste Edital e na Lei Federal n° 14.133/2021; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 13 6.4. A Secretaria requerente reserva-se o direito de recusar o que não estiverem de acordo com o solicitado e as despesas decorrentes correrão às expensas da proponente vencedora, sendo reiniciada a contagem do prazo para pagamento, quando da entrega definitiva. 7. CLÁUSULA SÉTIMA ? FISCALIZAÇÃO 7.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por fiscal de contrato designado pela CONTRATANTE, nos termos do Art. 117 da Lei Federal n° 14.133/2021. 7.2. Compete ao fiscal do contrato: a) Acompanhar a execução dos serviços, verificando sua conformidade com o contrato e o edital; b) Conferir e validar a execução do serviço antes da autorização do pagamento; c) Exigir relatórios detalhados da execução dos serviços e registros de controle de operação; d) Comunicar formalmente à Administração qualquer irregularidade na execução do contrato; e) Aplicar ou sugerir a aplicação de sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021; f) Manter arquivada toda a documentação relativa ao acompanhamento do contrato; g) Garantir o cumprimento das normas de segurança do trabalho pelos operadores das máquinas; h) Emitir parecer técnico sobre a execução dos serviços, especialmente para subsidiar processos de pagamento e eventuais prorrogações ou rescisões contratuais. 8. CLÁUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 8.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Edital e na Lei Federal n° 14.133/2021. 9. CLÁUSULA NONA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas nos Arts. 155 a 163 da Lei Federal n° 14.133/2021. 10. CLÁUSULA DÉCIMA ? EXTINÇÃO 10.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO: 10.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital; 10.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 14 10.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021; 10.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 115 da Lei Federal nº 14.133/2021; 10.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO: 10.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 10.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 10.4.3. Indenizações e multas. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? VEDAÇÕES 11.1. É VEDADO À CONTRATADA: 11.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 11.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei; 11.1.3. Subcontratação total ou parcial do objeto da presente contratação. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? ALTERAÇÕES 12.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina da Lei Federal nº 14.133/2021; 12.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato; 12.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DOS CASOS OMISSOS 13.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 15 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DO COMPROMISSO DE ATENDIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS 14.1. Entende-se por "Dados Pessoais", todos e quaisquer dados ou informações que, individualmente ou em conjunto com outros dados ou nomes, identifiquem ou permitam que um determinado usuário seja identificado, nos termos da Lei nº 13.709/2018 ("LGPD"); 14.2. A CONTRATADA, na qualidade de Operadora dos Dados Pessoais, deverá tratá-los única e exclusivamente para as finalidades estabelecidas neste instrumento, ou conforme orientação por escrito fornecida pelo CONTRATANTE; 14.3. O CONTRATANTE, na qualidade de controlador dos Dados Pessoais, observará a legislação aplicável a matéria nas decisões relativas ao tratamento dos Dados Pessoais, sendo totalmente responsável pelo eventual descumprimento das normas legais, quando previamente alertada pela CONTRATADA; 14.4. Em caso de descumprimento da LGPD, em decorrência deste CONTRATO ou das orientações fornecidas pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA será solidariamente responsável por eventuais prejuízos sofridos pelo CONTRATANTE; 14.5. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a CONTRATADA declara: 14.5.1. Tratar e usar os dados a que tem acesso, nos termos legalmente permitidos, em especial recolhendo-os, registrando-os, organizando-os, conservando-os, consultando-os ou transmitindo-os somente nos casos em que houver consentimento inequívoco do CONTRATANTE; 14.5.2. Tratar os dados de modo compatível com as finalidades definidas pelo CONTRATANTE; 14.5.3. Conservar os dados apenas durante o período necessário à execução das finalidades, garantindo a sua confidencialidade; 14.5.4. Implementar as medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de seu tratamento ilícito; 14.5.5. Assegurar que os seus empregados e os prestadores de serviços externos contratados, que venham a ter acesso aos dados pessoais no contexto deste contrato, cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, não cedendo nem divulgando tais dados a terceiros, nem deles fazendo uso para quaisquer fins que não os estritamente consentidos pelo CONTRATANTE, devendo a CONTRATADA exigir que tais indivíduos assinem o Termo de Confidencialidade. 14.6. A CONTRATADA manterá os Dados Pessoais e Informações Confidenciais sob programas de segurança, incluindo a adoção e a aplicação de políticas e procedimentos internos, elaborados para: 14.6.1. Identificar riscos prováveis e razoáveis para segurança e acessos não autorizados à sua rede; 14.6.2. Minimizar riscos de segurança, incluindo avaliação de riscos e testes regulares. 14.7. A CONTRATADA se obriga a comunicar imediatamente o CONTRATANTE quando da ocorrência de qualquer incidente envolvendo os serviços contratados, execução do CONTRATO e os dados e/ou informações disponibilizados pelo CONTRATANTE (e/ou suas próprias informações), tomando de imediato todas as medidas que possam minimizar eventuais perdas e danos causados em razão do incidente, além de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 16 adotar todas as medidas técnicas necessárias cessar e solucionar o incidente com a maior brevidade possível; 14.8. O CONTRATANTE possui amplos poderes para fiscalizar e supervisionar o cumprimento das obrigações de que trata esta cláusula, inclusive in loco, na sede da CONTRATADA, desde que, neste caso, avise com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas), e pode, ainda, a qualquer tempo, exigir os elementos comprobatórios correspondentes; 14.9. A CONTRATADA se compromete a responder todos os questionamentos feitos pelo CONTRATANTE que envolvam dados pessoais repassados e a LGPD, no prazo de 5 dias úteis, sem prejuízos dos demais deveres ajustados neste instrumento. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA? FORO 15.1. Fica eleito o foro da comarca de Capão da Canoa (RS), como competente para solucionar eventuais pendências decorrentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser e forma, para um só efeito e declaram conhecer todas as cláusulas contratadas. Capão da Canoa, ____ de ____________________ de 2026. VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI, Prefeito Municipal. Nome da empresa, Contratada. ELISALDO VIEIRA BREHM, Secretário Interino de Gestão, Inovação e Tecnologia. CONSULTOR JURÍDICO Secretário(a) da Pasta Fiscal do Contrato