TERMO DE REFERÊNCIA Recurso proveniente de Emenda: ( )Federal ( )Estadual ( )Municipal ( X )N/A 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, ?a? e ?i? da Lei nº 14.133/2021). 1.1. A presente contratação tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de manuten- ção corretiva no sistema de suspensão dianteira do veículo Chevrolet Spin Premier, placa JBU8A55 , pertencente à frota da Secretaria de Assistência e Inclusão Social ? SAIS, compreendendo o fornecimento de peças, mão de obra especializada e execução dos serviços complementares necessários para restabelecimento das condições adequadas de segurança, estabilidade e dirigibilidade do veículo. A contratação abrangerá, especialmente, a substituição dos 02 (dois) pivôs inferiores da suspensão dianteira, geometria, balanceamento, limpeza técnica necessária e demais operações indispensáveis à correta execução do serviço. 1.2. Quantitativos e valores estimados ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUAN- TIDADE VALOR U- NITÁRIO VALOR TO- TAL 1 Pivô Suspensão Dianteira UN 2 R$ 120,09 R$ 240,19 2 Geometria + Balanceamento UN 1 R$ 231,54 R$ 231,54 3 Lavagem UN 1 R$ 75,12 R$ 75,12 4 Mão de Obra Veicular H 4 R$ 168,89 R$ 675,56 Valor Total R$ 1.222,41 1.3. A contratação justifica-se pela necessidade de realização de manutenção corretiva no sistema de suspensão dianteira do veículo, visando restabelecer suas condições adequadas de segurança, estabilidade, dirigibilidade e funcionamento. 1.4. O objeto desta contratação é caracterizado como bem e serviço comum, tendo em vista que suas especifica- ções, padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no presente Termo de Referência. 1.5. O custo total estimado da contratação é de R$ 1.222,41 (mil duzentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos). 1.6 A contratação poderá ser realizada mediante dispensa de licitação, observados os requisitos legais aplicáveis, com fundamento no Art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, por tratar-se de serviço de manutenção de veículo automotor, incluído o fornecimento de peças. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?b? da Lei n. 14.133/2021). A fundamentação da contratação e os respectivos quantitativos encontram-se detalhados no Estudo Técnico Preliminar ? ETP elaborado para a presente demanda. O veículo Chevrolet Spin Premier, placa JBU8A55, integra a frota da Secretaria de Assistência e Inclusão Social ? SAIS e é utilizado nas atividades administrativas e operacionais da pasta. Durante a utilização do veículo foi identificada a necessidade de intervenção no sistema de suspensão dianteira, especialmente quanto à substituição dos pivôs inferiores. O Sistema Traz Valor, por meio do Pedido nº 0000558003, igualmente aponta a necessidade de substituição de 02 pivôs inferiores da suspensão dianteira, além dos respectivos serviços de instalação, geometria e balanceamento. A manutenção mostra-se necessária para impedir o agravamento do desgaste dos componentes, evitar danos a outros elementos da suspensão e direção e garantir condições seguras de circulação do veículo. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?c?). A solução consiste na contratação de empresa especializada em manutenção de veículos automotores de linha leve, compreendendo o fornecimento das peças e a execução dos serviços necessários à manutenção corretiva da suspensão dianteira do veículo. A solução contempla: I ? Fornecimento de 02 (dois) pivôs inferiores da suspensão dianteira; II ? Desmontagem dos componentes existentes; III ? Retirada dos pivôs existentes; IV ? Instalação dos novos componentes; V ? Montagem e reaperto dos elementos envolvidos; VI ? Execução de geometria; VII ? Execução de balanceamento; VIII ? Limpeza técnica, quando necessária à adequada execução ou conferência dos serviços; IX ? Testes e verificação final das condições de funcionamento; X ? Apresentação das peças substituídas para conferência pela fiscalização; XI ? Apresentação das embalagens das peças novas instaladas, ressalvados os materiais sujeitos à logística reversa ou destinação ambiental específica; XII ? Apresentação de registro fotográfico da execução dos serviços. Após a manutenção, o veículo deverá ser entregue em condições adequadas de segurança, estabilidade e funcionamento. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ?d? da Lei nº 14.133/21). 4.1. As peças utilizadas deverão ser: a) Novas e sem uso anterior; b) Compatíveis com o veículo Chevrolet Spin Premier; c) Adequadas às especificações técnicas do fabricante; d) De qualidade original, genuína ou equivalente tecnicamente compatível; e) Acompanhadas da respectiva garantia do fabricante. Não será admitida a utilização de peças usadas, recuperadas, recondicionadas ou remanufaturadas sem autorização expressa da Administração. 4.2. Os serviços deverão ser executados por profissionais devidamente capacitados e com experiência compatível com manutenção de sistemas de suspensão de veículos automotores leves. 4.3. A contratada deverá executar integralmente todos os serviços necessários para a correta substituição dos componentes, não sendo admitida cobrança adicional por operações indispensáveis à montagem, desmontagem, reaperto, ajuste ou conferência dos itens contratados. 4.4. Após a substituição dos componentes da suspensão deverão ser realizados os serviços de geometria e balanceamento necessários à perfeita condição de rodagem do veículo. 4.5. A limpeza prevista na contratação será exclusivamente aquela necessária para permitir a adequada execução, inspeção ou conclusão do serviço. Não será considerada lavagem estética do veículo. 4.6. Os serviços executados deverão possuir garantia mínima de 90 (noventa) dias, contados do recebimento definitivo, sem prejuízo de eventual prazo superior oferecido pela contratada. 4.7. As peças fornecidas deverão observar a garantia oferecida pelo fabricante, sem prejuízo das demais garantias legais aplicáveis. 4.8. Subcontratação, Não será admitida a subcontratação integral do objeto. 4.9. Não será exigida garantia contratual prevista nos Arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, considerando o baixo valor e a natureza pontual da contratação. 4.10. Não será exigida vistoria prévia obrigatória para participação na contratação. 4.11. Deslocamento do veículo: mantida a responsabilidade da Administração pela entrega e retirada, com limite de 100 km no percurso rodoviário de ida e justificativa baseada nos custos de deslocamento e no valor estimado de R$ 1.222,41. 4.12. Local de execução: exigida oficina situada dentro desse limite, mediante apresentação do endereço para conferência, sem restringir a sede da empresa a determinado município. 5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea ?e? da Lei nº 14.133/2021). 5.1. O prazo máximo para execução dos serviços será de 02 (dois) dias úteis, contados da entrega do veículo à contratada e da emissão da Autorização de Fornecimento ou documento equivalente. Eventual necessidade de prorrogação deverá ser previamente comunicada e tecnicamente justificada à fiscalização. 5.2. Nenhum serviço adicional ou substituição de peça não prevista poderá ser realizado sem prévia autorização da Administração. Caso seja identificada necessidade de serviço complementar durante a desmontagem, a contratada deverá: I ? Interromper a intervenção relacionada ao novo serviço; II ? Comunicar imediatamente a fiscalização; III ? Apresentar diagnóstico e justificativa técnica; IV ? Aguardar autorização formal antes da execução. 5.3. Entrega do veículo: Concluído o serviço, o veículo deverá ser entregue em perfeitas condições de funciona- mento relacionadas ao objeto da contratação. 5.4. Garantia e correções: Constatada falha, defeito, vício ou incorreção decorrente dos serviços executados ou materiais fornecidos, a contratada deverá realizar as correções necessárias, sem qualquer ônus adicional à Administração. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea ?f? da Lei nº 14.133/21). 6.1. ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 6.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput). 6.1.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, § 5º). 6.1.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput). 6.1.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 1º). 6.1.5. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 2º). 6.1.6. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 118). 6.1.7. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade (IN 5, art. 44, § 1º). 6.1.8. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119). 6.1.9. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120). 6.1.10. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput). 6.1.11. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 1º). 6.1.12. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º). 6.1.13. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, § 3º). 7. DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA PAGAMENTO 7.1. Critério de aferição, A avaliação da execução será realizada pelo critério de conformidade técnica e integralidade do objeto. Para fins de recebimento e pagamento, o fiscal deverá verificar: a) A efetiva substituição dos 02 (dois) pivôs da suspensão dianteira; b) A correta execução dos serviços de desmontagem, montagem e ajustes necessários; c) A realização da geometria e balanceamento; d) A compatibilidade das peças aplicadas; e) As condições finais de funcionamento e segurança do veículo; f) A apresentação das peças retiradas do veículo; g) A apresentação das embalagens das peças novas utilizadas; h) A apresentação do registro fotográfico dos serviços; i) A Nota Fiscal detalhada dos materiais e serviços executados. 7.2. Das peças antigas: As peças substituídas deverão ser apresentadas à fiscalização para conferência antes do recebimento definitivo, ressalvados os componentes sujeitos à logística reversa obrigatória ou outra forma de destinação ambiental específica que impeça sua apresentação física, hipótese em que a contratada deverá apresentar comprovação da respectiva destinação, quando aplicável. Após a conferência, a destinação das peças observará a orientação da Administração e as exigências ambientais aplicáveis. 7.3. Das embalagens das peças novas: A contratada deverá apresentar as embalagens correspondentes às peças novas utilizadas no veículo, possibilitando a conferência da marca, especificação e identificação do componente instalado. Ficam excetuadas desta obrigação as embalagens ou materiais que estejam sujeitos à logística reversa obrigatória, política ambiental específica ou outra exigência legal de destinação ambiental, hipótese em que deverá ser apresentada comprovação adequada, quando aplicável. 7.4. Do registro fotográfico, A contratada deverá realizar registro fotográfico dos serviços, contemplando, sempre que tecnicamente possível: I ? Condição anterior à intervenção; II ? Peças antigas retiradas; III ? Componentes novos antes ou durante sua instalação; IV ? Execução do serviço; V ? Condição final após a manutenção. As fotografias deverão permitir a identificação suficiente do serviço realizado no veículo objeto da contratação. 7.5. Condição para recebimento definitivo, O recebimento definitivo ficará condicionado: I ? À conclusão integral dos serviços; II ? À conferência técnica pelo fiscal; III ? À apresentação das peças substituídas; IV ? À apresentação das embalagens das peças novas, ressalvadas as exceções ambientais; V ? À apresentação do registro fotográfico; VI ? À emissão de Nota Fiscal detalhada; VII ? À regularidade da execução do objeto. 7.6. A ausência injustificada de qualquer dos elementos necessários à comprovação da execução poderá impedir o recebimento definitivo e o pagamento até a regularização. 7.7. O pagamento será efetuado em parcela única, após o recebimento definitivo e ateste da Nota Fiscal pela fiscalização, observados os procedimentos administrativos e financeiros do Município. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?h?, da Lei n. 14.133/2021). O serviço detalhado neste termo de referência é descrito como COMUM Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 8.1. O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando tratar-se de serviço de manutenção de veículo automotor cujo valor estimado é inferior ao limite legal estabelecido para essa modalidade de contratação. 8.2. A seleção do fornecedor observará o critério de menor preço, mediante análise de orçamento apresentado pela empresa especializada na manutenção de veículos automotores, compatível com os preços praticados no mercado. 8.3. A contratação será formalizada mediante nota de empenho e/ou autorização de fornecimento, nos termos da legislação vigente. Habilitação jurídica 8.4. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ? SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.5. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.6. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Habilitação fiscal, social e trabalhista 8.7. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014 , do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional; 8.8. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.9. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.10. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.11. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CNDT); 8.12. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 8.13. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relaciona- dos ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. Qualificação Econômico-Financeira Qualificação Técnica 8.14. Declaração Unificada; 8.15. Certidão negativa correcional da empresa e dos sócios (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM) , mantido pela Controladoria-Geral da União (https://certidoes.cgu.gov.br/); 8.16. Certidão emitida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); 9. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INÍCIO DO SERVIÇO 9.1. A execução ficará condicionada à emissão de: I ? Nota de Empenho e/ou Autorização de Fornecimento; II ? autorização formal para realização do serviço; III ? entrega do veículo à contratada. 9.2. Para conclusão e pagamento, Ao término da execução deverão ser apresentados: I ? Nota Fiscal detalhada; II ? Ordem de Serviço de conclusão; III ? Peças antigas substituídas; IV ? Embalagens das peças novas utilizadas, ressalvadas as hipóteses de logística reversa ou destinação ambiental específica; V ? Registro fotográfico da execução; VI ? Demais documentos eventualmente solicitados pela fiscalização para comprovação do objeto. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município. A contratação será atendida pela seguinte dotação: I) Gestão/Unidade: 12.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL III) Elemento de Despesa: Combustíveis e lubrificantes: 1204 - 3.3.90.30.01.00.00.00 - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS - 1.660.0000.2106 ? IGD-PAB Material de Limpeza: 1204 - 3.3.90.30.22.00.00.00 ? MAT. DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZACAO - 1.660.0000. 2106 ? IGD-PAB Peças para Manutenção: 1204 - 3.3.90.30.39.00.00.00 ? MAT. PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS - 1.660.0000. 2106 ? IGD-PAB Serviços: 1211 - 3.3.90.39.19.00.00.00 - MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS - 2.660.0000. 2106 ? IGD-PAB 11. DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE ELABORAÇÃO Secretária: Tamara Guincheski Germano. Servidores: Jonas Fernando Wenclevski. Capão da Canoa, 02 de Outubro de 2026.