2. DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO Secretário: Itamar Trombetta Servidor responsável pela elaboração: Jonas Fernando Wenclevski. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ? ETP Contratação de Seguro Veicular 1. INFORMAÇÕES BÁSICAS O presente Estudo Técnico Preliminar tem por objeto analisar a viabilidade da contratação de empresa especializada para prestação de serviço de seguro total veicular, com cobertura compreensiva contra danos materiais e pessoais, pelo período de 12 (doze) meses, para o seguinte veículo oficial: Veículo: KIA BONGO UK2500 HD SC 4WD Placa: TRN1C22 Ano de fabricação: 2026 Modelo: 2027 Quantidade: 01 (um) veículo Órgão: Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico do Município de Capão da Canoa/RS. A contratação objetiva assegurar a proteção do patrimônio público e reduzir os riscos financeiros decorrentes de eventuais sinistros envolvendo o veículo oficial. 3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO A contratação de seguro veicular mostra-se necessária para garantir a adequada proteção do patrimônio público municipal, especialmente considerando tratar-se de veículo novo incorporado à frota oficial da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico. O veículo KIA BONGO UK2500 HD SC 4WD, placa TRN1J47, ano de fabricação 2026 e modelo 2027, será utilizado no atendimento das atividades administrativas, operacionais e institucionais da Secretaria, estando sujeito aos riscos inerentes à circulação em vias públicas, tais como colisões, abalroamentos, roubo, furto, incêndio, alagamento, eventos da natureza e demais ocorrências capazes de causar danos ao próprio veículo, aos seus ocupantes ou a terceiros. A ausência de cobertura securitária transferiria integralmente ao Município os riscos financeiros decorrentes desses eventos, incluindo despesas de reparação, reposição do veículo em caso de perda total, indenizações decorrentes de responsabilidade civil e demais custos relacionados à ocorrência de sinistros. Considerando o valor patrimonial do veículo e sua importância para a continuidade das atividades da Secretaria, entende-se adequada a transferência desses riscos a empresa seguradora especializada, mediante contratação de seguro veicular. A contratação busca, portanto, preservar o patrimônio público, proporcionar maior previsibilidade financeira, reduzir a exposição do Município a despesas extraordinárias e assegurar maior continuidade na utilização do veículo nas atividades institucionais. 4. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO Para atendimento da necessidade identificada, a contratação deverá contemplar, no mínimo, os seguintes requisitos: 4.1. Requisitos gerais a) contratação de empresa seguradora devidamente autorizada a operar pela Superintendência de Seguros Privados ? SUSEP; b) emissão de apólice de seguro para o veículo objeto da contratação; c) vigência da cobertura pelo período de 12 (doze) meses; d) assistência 24 (vinte e quatro) horas em todo o território nacional; e) atendimento e orientação à Administração em caso de ocorrência de sinistro; f) disponibilização de canal de atendimento para comunicação de ocorrências, solicitação de assistência e acompanhamento de sinistros; g) indicação clara, na proposta e na apólice, das coberturas contratadas, respectivos limites máximos de indenização, franquias, condições gerais e eventuais exclusões; h) manutenção, durante toda a vigência contratual, das condições necessárias à execução do serviço. A SUSEP orienta que, na contratação de seguro automóvel, sejam comparadas propostas com equivalência de coberturas e capitais segurados, bem como verificada a regularidade da seguradora perante a autarquia. 4.2. Coberturas mínimas A contratação deverá contemplar, no mínimo: I ? Casco do veículo: cobertura correspondente a 100% (cem por cento) da Tabela FIPE para fins de indenização integral, abrangendo perda total decorrente de colisão, incêndio, roubo, furto e alagamento; II ? Responsabilidade Civil Facultativa ? Danos Materiais (RCF-DM): cobertura mínima de R$ 100.000,00 (cem mil reais); III ? Responsabilidade Civil Facultativa ? Danos Corporais (RCF-DC): cobertura mínima de R$ 100.000,00 (cem mil reais); IV ? Acidentes Pessoais por Passageiro ? APP: cobertura para morte, invalidez permanente e despesas médico-hospitalares no valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por passageiro, observada a lotação do veículo de 03 (três) lugares. 4.3. Assistência 24 horas Deverão estar contemplados, no mínimo: a) socorro mecânico emergencial; b) assistência em caso de pane, acidente, roubo ou furto; c) serviço de reboque/guincho, sem ônus adicional, até o limite mínimo de 400 km; d) transporte dos ocupantes do veículo até a sede ou local adequado; e) remoção para hospital ou domicílio em caso de lesão decorrente de sinistro. A modalidade de valor de mercado referenciado é admitida pela regulamentação do seguro automóvel, sendo a importância segurada e os limites contratados determinantes para a responsabilidade da seguradora. 6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução consiste na contratação de empresa seguradora devidamente autorizada pela SUSEP para prestação de serviço de seguro total para o veículo KIA BONGO UK2500 HD SC 4WD, placa TRN1J47, ano de fabricação 2026, modelo 2027, pelo período de 12 (doze) meses. A execução da solução compreenderá a emissão da respectiva apólice, manutenção das coberturas durante todo o período contratado, prestação de assistência 24 horas, atendimento das ocorrências e regulação dos eventuais sinistros. 5. LEVANTAMENTO DE MERCADO Para atendimento da necessidade identificada, foram consideradas as seguintes alternativas: Solução 1 ? Contratação de seguro total veicular Consiste na contratação de empresa seguradora para emissão de apólice com cobertura compreensiva para o veículo, incluindo cobertura do casco, responsabilidade civil perante terceiros, acidentes pessoais por passageiro e assistência 24 horas. Nesta alternativa, os riscos financeiros decorrentes de eventos cobertos são transferidos à seguradora, observados os limites, franquias e condições estabelecidas na apólice. Solução 2 ? Autogestão dos riscos pelo Município, sem contratação de seguro Nesta alternativa, o Município permaneceria integralmente responsável pelas despesas decorrentes de eventuais sinistros, incluindo reparação do veículo, aquisição de peças, indenizações a terceiros, despesas decorrentes de acidentes e eventual reposição integral do bem em caso de perda total, roubo ou furto sem recuperação. Solução escolhida Após análise das alternativas, considera-se mais adequada a Solução 1 ? Contratação de seguro total veicular. A contratação transfere parcela relevante dos riscos patrimoniais e financeiros à seguradora, proporcionando maior previsibilidade das despesas e reduzindo a possibilidade de impacto orçamentário expressivo decorrente de sinistro de grande monta ou perda total do veículo. A solução também possibilita assistência imediata em situações de emergência, contribuindo para reduzir o período de indisponibilidade do veículo e assegurar maior continuidade das atividades administrativas e operacionais da Secretaria. Dessa forma, a contratação do seguro apresenta-se técnica e economicamente mais adequada do que a manutenção integral dos riscos pelo Município. 9. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO Não se mostra tecnicamente recomendável o parcelamento da contratação. O objeto corresponde à contratação de uma única apólice de seguro destinada a 01 (um) veículo, constituindo solução única e indivisível sob o aspecto operacional. 8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO O valor estimado da contratação deverá ser definido mediante pesquisa de preços realizada de acordo com a legislação e os procedimentos administrativos aplicáveis, considerando propostas comparáveis quanto às coberturas, limites de indenização, assistência, franquias e demais condições previstas neste ETP e no Termo de Referência. Valor estimado da contratação: R$ 3.178,27. A pesquisa deverá integrar o expediente da contratação, permitindo demonstrar a compatibilidade do preço estimado com os valores praticados no mercado. Observação: este campo deverá ser preenchido após a conclusão da pesquisa de preços, pois o Termo de Referência atualmente apresentado ainda não contém o valor estimado definitivo. Em caso de danos parciais, deverão ser observadas as condições da apólice quanto à reparação do veículo e eventual incidência de franquia. Nos casos de perda total decorrente de eventos cobertos, a indenização deverá observar o percentual de 100% da Tabela FIPE, conforme estabelecido na contratação. A solução deverá abranger ainda as coberturas de responsabilidade civil por danos materiais e corporais causados a terceiros, acidentes pessoais por passageiro e serviços de assistência previstos no Termo de Referência. A escolha dessa solução visa assegurar adequada proteção patrimonial, continuidade operacional e previsibilidade financeira ao Município. 7. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS A quantidade foi definida de acordo com a necessidade efetiva da Administração, correspondendo a 01 (um) veículo oficial a ser segurado. ITEM ESPECIFICAÇÃO Seguro total veicular para KIA BONGO UK2500 HD SC 4WD, placa TRN1J47, conforme ETP e Termo de Referência UNIDADE QUANTIDADE 01 Un. 01 Não se identifica possibilidade de economia de escala mediante ampliação artificial do quantitativo, uma vez que a demanda corresponde especificamente ao veículo indicado. 11. DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES ? PAC Registra-se que o Município de Capão da Canoa não possui, até o presente momento, Plano Anual de Contratações ? PAC formalmente elaborado para o exercício, razão pela qual a presente contratação não consta do referido instrumento. A ausência de PAC não afasta a necessidade de planejamento da contratação, devendo a demanda permanecer devidamente justificada no presente ETP e compatibilizada com o planejamento administrativo e orçamentário do Município. O prosseguimento da contratação fica condicionado à autorização da autoridade competente e à confirmação da disponibilidade orçamentária para atendimento da despesa. 10. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES Não foram identificadas contratações correlatas ou interdependentes cuja execução seja indispensável para viabilizar a presente contratação. Embora o veículo esteja sujeito a serviços de abastecimento, manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e demais despesas relacionadas à gestão da frota, tais contratações possuem objetos próprios e independentes, não condicionando a execução do seguro veicular. A presente contratação é, portanto, autônoma e poderá ser executada independentemente das demais contratações relacionadas à utilização e manutenção do veículo. O parcelamento das diferentes coberturas entre seguradoras distintas não apresenta vantagem administrativa ou econômica e poderia provocar dificuldades na identificação de responsabilidades, comunicação de sinistros, regulação e acompanhamento contratual. Dessa forma, recomenda-se a contratação do objeto em item único, com julgamento pelo menor preço, desde que atendidas integralmente todas as coberturas e condições estabelecidas no Termo de Referência. 12. DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS Com a contratação pretende-se alcançar os seguintes resultados: a) Proteção do patrimônio público: assegurar cobertura financeira em caso de danos, roubo, furto, incêndio, alagamento, colisão ou perda total do veículo; b) Economicidade: reduzir o risco de despesas extraordinárias de grande valor decorrentes de sinistros, especialmente reparos de grande monta ou necessidade de reposição integral do veículo; c) Previsibilidade orçamentária: transferir à seguradora os riscos abrangidos pelas coberturas contratadas, possibilitando maior controle e previsibilidade das despesas públicas; d) Continuidade dos serviços públicos: possibilitar atendimento, reparação ou indenização em caso de sinistro, reduzindo o período de indisponibilidade do veículo utilizado nas atividades da Secretaria; 13. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS À CONTRATAÇÃO Previamente à formalização da contratação, deverão ser adotadas as seguintes providências: a)conclusão da pesquisa de preços; b)definição do valor estimado da contratação; c)confirmação da disponibilidade orçamentária; d)conclusão e aprovação do Termo de Referência; e)realização do procedimento de seleção do fornecedor; f)verificação da regularidade e autorização da seguradora perante a SUSEP; g)designação formal do fiscal e, quando cabível, do gestor da contratação; h)conferência dos dados cadastrais e características do veículo antes da emissão da apólice; i)conferência, antes do início da vigência, das coberturas, limites de indenização, franquias, assistência 24 horas e demais condições constantes da apólice, verificando sua compatibilidade com o Termo de Referência e aproposta vencedora. e) Proteção contra responsabilidade civil: reduzir a exposição financeira do Município em decorrência de eventuais danos materiais ou corporais causados a terceiros; f) Segurança dos ocupantes: garantir cobertura de acidentes pessoais aos passageiros e assistência emergencial durante a utilização do veículo; g) Melhor aproveitamento dos recursos públicos: preservar o investimento realizado na aquisição do veículo e reduzir a necessidade de mobilização de recursos próprios para cobertura integral de eventos imprevisíveis. 14.POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS A contratação possui natureza predominantemente securitária e não gera, por si só, impactos ambientais diretos relevantes, uma vez que seu objeto consiste na transferência de riscos mediante emissão e manutenção de apólice de seguro. Eventuais serviços de reparação decorrentes de sinistro deverão observar a legislação ambiental aplicável, especialmente quanto ao adequado gerenciamento e destinação de resíduos, peças, componentes, óleos, fluidos e demais materiais eventualmente substituídos. Sempre que possível, deverão ser priorizados procedimentos eletrônicos para emissão de apólices, comunicações, avisos de sinistro e demais documentos relacionados à execução contratual, reduzindo a utilização desnecessária de papel. Servidor responsável: Jonas Fernando Wenclevski Itamar Trombetta Secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico 15. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO Com base nas necessidades identificadas, nas alternativas avaliadas e nos resultados pretendidos, conclui-se que a contratação de seguro total veicular para o KIA BONGO UK2500 HD SC 4WD, placa TRN1J47, ano de ECONOMICAMENTE JUSTIFICÁVEL E VIÁVEL para atendimento da necessidade da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico. fabricação 2026, modelo 2027, mostra-se TECNICAMENTE ADEQUADA, A contratação constitui medida adequada de gestão de riscos e proteção do patrimônio público, permitindo transferir à seguradora os riscos abrangidos pela apólice, reduzir a exposição do Município a despesas extraordinárias decorrentes de sinistros e assegurar maior continuidade das atividades administrativas e operacionais realizadas com o veículo. Dessa forma, manifesta-se FAVORAVELMENTE ao prosseguimento da contratação, condicionada à conclusão da pesquisa de preços, comprovação da disponibilidade orçamentária, aprovação do Termo de Referência e demais providências inerentes à fase preparatória. Capão da Canoa, 22 de setembro de 2026.