TERMO DE REFERÊNCIA Recurso proveniente de Emenda: ( ) Federal ( ) Estadual ( ) Municipal (x) N/A 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art.6º, XXIII, ?a? e ?i? da Lei nº 14.133/2021). 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de seguro total veicular, com cobertura contra danos materiais e pessoais, para o veículo oficial KIA BONGO, versão: UK2500 HD SC 4WD, Placa TRN1C22, ano de fabricação: 2026, modelo: 2027, pertencente à Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico. UNIDADE DE MEDIDA Un. VALOR UNITÁRIO R$ 3.178,27 TEM 1 ESPECIFICAÇÃO ação de Seguro Veicu QUANTIDADE 1 ALOR TOTAL R$ 3.178,27 1.2. O objeto desta contratação é caracterizado como serviço comun. 1.3. O custo estimado total da contratação é de R$ 3.178,27 conforme custos unitários apostos na tabela acima. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, inciso XXIII, alínea ?b? da Lei n. 14.133/2021). A presente contratação encontra fundamentação na necessidade de assegurar a adequada proteção do patrimônio público e a mitigação de riscos inerentes à utilização de veículos oficiais no desempenho das atividades institucionais do órgão, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público, previstos no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021. O veículo KIA BONGO UK2500 HD SC 4WD HD SC, ano de fabricação 2026, modelo 2027, integra a frota oficial e é utilizado de forma contínua para atendimento às demandas administrativas e operacionais, estando sujeito a riscos de sinistros como colisões, roubos, furtos, incêndios, danos decorrentes de fenômenos da natureza, bem como à responsabilização civil por danos materiais e corporais causados a terceiros. A inexistência de cobertura securitária expõe a Administração a prejuízos financeiros significativos e imprevisíveis, além de comprometer a continuidade dos serviços públicos e a adequada gestão dos bens patrimoniais. A contratação de seguro veicular total constitui, portanto, medida preventiva e necessária para a transferência dos riscos financeiros à seguradora, assegurando a recomposição patrimonial em caso de sinistro e maior previsibilidade orçamentária. Dessa forma, a contratação mostra-se indispensável para garantir a proteção do erário, a segurança jurídica do órgão e a eficiência na gestão da frota, atendendo às exigências legais e às boas práticas da Administração Pública. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (Art. 6º, inciso XXIII, alínea ?c?). A solução proposta consiste na contratação de seguro veicular total para o veículo oficial KIA BONGO UK2500 HD SC 4WD HD SC, ano de fabricação 2026, modelo 2027, abrangendo todas as etapas do ciclo de vida do objeto, desde a contratação, vigência e eventual ocorrência de sinistros, até o encerramento da apólice. Durante a fase de contratação, a Administração selecionará seguradora devidamente autorizada pela Superintendência de Seguros Privados ? SUSEP, garantindo a regularidade, a confiabilidade e a conformidade legaldo serviço prestado. Na fase de execução, correspondente à vigência da apólice, o seguro assegurará cobertura contínua contra riscos inerentes à utilização do veículo, incluindo colisão, incêndio, roubo, furto, danos causados por fenômenos da natureza e responsabilidade civil por danos materiais e corporais a terceiros, além de assistência 24 horas. Essa etapa compreende o acompanhamento da execução contratual, o gerenciamento de sinistros, a realização de reparos ou indenizações e o suporte necessário à manutenção da disponibilidade do veículo para as atividades institucionais. Em caso de sinistro, a solução contempla a pronta atuação da seguradora, com reparação do veículo em oficinas credenciadas ou indenização por perda total, garantindo a recomposição patrimonial e a minimização de impactos financeiros e operacionais ao órgão. Por fim, na fase de encerramento da apólice, ao término da vigência contratual, serão avaliados os resultados alcançados, o histórico de sinistros e a relação custo-benefício, subsidiando decisões futuras quanto à renovação, nova contratação ou ajustes nas coberturas, de modo a assegurar a continuidade da proteção ao longo do ciclo de vida do veículo. Dessa forma, a solução proposta assegura gestão eficiente dos riscos, proteção do patrimônio público e previsibilidade orçamentária durante todo o ciclo de vida do objeto, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e sustentabilidade administrativa. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ?d? da Lei nº 14.133/21). 4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: ? ? ? ? Seguir os termos padrão do contrato Pagamento somente após serviço realizado, com emissão de empenho Prestar à Contratada toda e qualquer informação por esta solicitada, necessária à perfeita execução do processo Realizar pagamento à Contratada de acordo com a proposta apresentada 4.2. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (Arts. 6º, XXIII, alínea ?e? da Lei nº 14.133/2021). 5.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da emissão da NOTA DE EMPENHO, na forma do Art. 105 da Lei nº 14.133/2021. 5.2. Providenciar a regularização do sinistro ocorrido, imediatamente após a notificação do ocorrido; 5.3. Atender as solicitações, referentes aos serviços contratados, no prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas. Manter durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação; 5.4. Assegurar assistência 24 horas em CASO DE SINISTRO para o veículo, condutores e passageiros. 5.5. Emitir documento que contenha os dados do seguro e dos veículos, coberturas, valores contratados (importâncias seguradas), franquias, vigência do seguro, condições gerais e particulares que identifiquem o risco, assim como as modificações que se produzam durante a vigência do segurado. 5.6. Indicar a representação ou corretora tecnicamente qualificada, bem como, nome para contato telefônico, e- mail e outros recursos para contatos; os quais serão os responsáveis durante toda vigência do contrato, para atendimento da instituição; 5.7. Informar a representação ou corretora tecnicamente qualificada quanto da sua responsabilidade no atendimento do contratante. 5.8. Prover um serviço de atendimento com chamada gratuita, para comunicação com a Contratante em casos de acidentes, entregando para cada veículo referidas informações. 5.9. Prestar os seguintes serviços 24 horas: a) assistência durante 24 (vinte quatro) horas que tem por finalidade o atendimento do veículo segurado e seus ocupantes, em situações de emergência, e será válida em todo o Brasil, em caso de pane mecânica, acidente, roubo/furto do veículo b) Socorro mecânico emergencial no local do acidente c) Reboque do veículo, por meio de serviço de guincho, sem ônus para o segurado, até 400 Km d) Transporte dos ocupantes do veículo segurado até a residência (sede) do segurado e) Remoção para hospital ou domicílio do segurado por lesão 5.12. Assegurar as coberturas mínimas de: Veículo Casco: Cobertura de 100% da Tabela FIPE para indenização integral (perda total por colisão, incêndio, roubo ou furto, alagamento). Responsabilidade Civil Facultativa (RCF) ? Danos Materiais (DM): Mínimo de R$ 100.000,00. Responsabilidade Civil Facultativa (RCF) ? Danos Corporais (DC): Mínimo de R$ 100.000,00. Acidentes Pessoais por Passageiro (APP): Morte, Invalidez Permanente e Despesas Médicas Hospitalares (DMH) no valor mínimo de R$ 15.000,00 por passageiro, limitada à lotação do veículo (03 lugares). 5.11. Especificação da garantia do serviço (Art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021). 5.11.1. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (Art. 6º, XXIII, alínea ?f? da Lei nº 14.133/21). 6.1. ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 6.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, Art. 115, caput). 6.1.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, Art. 115, § 5º). 6.1.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, Art. 117, caput). 6.1.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, Art. 117, § 1º). 6.1.5. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, Art. 117, § 2º). 6.1.6. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, Art. 118). 6.1.7. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade (IN 5, Art. 44, § 1º). 6.1.8. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, Art. 119). 6.1.9. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, Art. 120). 6.1.10. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, Art. 121, caput). 6.1.11. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, Art. 121, § 1º). 6.1.12. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, Art. 44, §2º). 6.1.13. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, Art. 44, § 3º). 7. DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA PAGAMENTO 7.1. A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a CONTRATADA: a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 7.2. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (Art. 6º, inciso XXIII, alínea ?h?, da Lei n. 14.133/2021). O objeto detalhado neste termo de referência é descrito como comum. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 8.1. O objeto detalhado neste termo de referência é descrito como comum. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM. Exigências de habilitação 8.2. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: Habilitação jurídica 8.3. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; 8.4. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas- e- negocios/pt-br/empreendedor; 8.5. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ? SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.6. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.7. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Habilitação fiscal, social e trabalhista 8.8. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.9. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014 , do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional; 8.10. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.11. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.12. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.13. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CNDT); 8.14. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 8.15. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. Qualificação Econômico-Financeira 8.16. Certidão Negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, Art. 69, caput, inciso II); Qualificação Técnica 8.18. Declaração Unificada; 8.19. Certidão negativa correcional da empresa e dos sócios (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM) , mantido pela Controladoria-Geral da União (https://certidoes.cgu.gov.br/); 8.20. Certidão emitida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); 9. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INÍCIO DO SERVIÇO Não se aplica a entrega de documentos adicionais, uma vez que a execução do serviço consiste na emissão da Apólice de Seguro. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE ELABORAÇÃO Secretário: Itamar Trombetta Servidores: Jonas Fernando Wenclevski. II)Fonte de Recursos: 1.500.0000.0000 III)Elemento de Despesa: Dot. 912 - 3.3.90.39.69 10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município. 10.1.1.A contratação será atendida pela seguinte dotação: 912 I)Gestão/Unidade 10 ? Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Ecônomico Capão da Canoa, 28 de Setembro de 2026.