ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 1. INFORMAÇÕES BÁSICAS: 1.1. O presente Estudo Técnico Preliminar tem por objeto a análise da necessidade e da viabilidade da contratação, por meio de Pregão Eletrônico, utilizando-se o Sistema de Registro de Preços, para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, conserto e reparação de máquinas e equipamentos elétricos e movidos a gasolina, utilizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Município de Capão da Canoa/RS, tais como roçadeiras, motopodas, motosserras e equipamentos similares, incluindo o fornecimento de mão de obra e, quando necessário, a substituição de peças e componentes, conforme as necessidades identificadas em cada equipamento. 1.2 A contratação busca assegurar a adequada conservação, manutenção e recuperação dos equipamentos utilizados nas atividades operacionais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, garantindo seu funcionamento, segurança e disponibilidade para a execução dos serviços públicos, especialmente aqueles relacionados à roçada, poda, manutenção de áreas verdes, conservação de praças, parques, jardins, espaços públicos e demais atividades de responsabilidade da Secretaria. 1.3 A adoção do Sistema de Registro de Preços justifica-se em razão da natureza recorrente, variável e imprevisível das necessidades de manutenção e reparação dos equipamentos, uma vez que não é possív el determinar previamente, com exatidão, o momento, a frequência e a extensão dos serviços que serão necessários ao longo do período de vigência da Ata. Dessa forma, o registro de preços permitirá que os serviços sejam solicitados de maneira parcelada, conforme a efetiva demanda da Administração, incluindo a substituição de peças e componentes quando tecnicamente necessária, proporcionando maior eficiência no planejamento, agilidade no atendimento das demandas, economicidade e melhor aplicação dos recursos públicos. 1.4 Os serviços a serem contratados deverão observar as especificações técnicas, os padrões de qualidade, segurança e desempenho exigidos pela Administração, contemplando a realização de diagnósticos, manutenção preventiva e corretiva, consertos, reparações, ajustes e substituição de peças e componentes, quando necessários, de modo a assegurar o adequado funcionamento dos equipamentos e prolongar sua vida útil. A execução deverá ocorrer conforme as necessidades identificadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, observando-se os princípios da economicidade, eficiência, planejamento e interesse público. 2. DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO: 2.1. Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.. 2.2. Secretário: Mauricio Jacobus Silva. 2.3. Servidor: Nychole Dariva Rechenmacher 3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO: 3.1 A presente contratação decorre da necessidade de assegurar a manutenção preventiva e corretiva, o conserto e a reparação de máquinas e equipamentos elétricos e movidos a gasolina, utilizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Município de Capão da Canoa/RS, tais como roçadeiras, motopodas, motosserras e equipamentos similares, indispensáveis à execução das atividades operacionais e à continuidade dos serviços públicos sob responsabilidade da Secretaria. 3.2 Esses equipamentos são empregados rotineiramente na realização de serviços de roçada de vegetação, poda de árvores, conservação e manutenção de áreas verdes, praças, parques, jardins e demais espaços públicos, estando sujeitos ao desgaste natural decorrente do uso contínuo, às condições de operação e à ocorrência de falhas mecânicas e elétricas que comprometem seu desempenho e funcionamento. 3.3 A ausência de manutenção adequada pode ocasionar a paralisação dos equipamentos, atrasos na execução dos serviços, aumento dos custos operacionais, redução da vida útil dos bens públicos e comprometimento da segurança dos servidores responsáveis por sua utilização. Dessa forma, torna-se necessária a contratação de empresa especializada, com capacidade técnica para realizar diagnósticos, manutenções preventivas e corretivas, consertos, reparações, regulagens e substituição de peças e componentes, quando identificada a necessidade, garantindo Assinado por 2 pessoas: MAURÍCIO JACOBUS SILVA e NYCHOLE DARIVA RECHENMACHERPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/DB5A-FB1D-A507-FB38 e informe o código DB5A-FB1D-A507-FB38 condições adequadas de funcionamento e segurança. 3.4 Considerando que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano não dispõe de estrutura técnica própria suficiente para atender integralmente às demandas de manutenção especi alizada desses equipamentos, a contratação de empresa capacitada apresenta-se como medida necessária para assegurar a execução dos serviços de forma adequada, eficiente e contínua, evitando a indisponibilidade prolongada dos equipamentos e reduzindo a necessidade de aquisições destinadas à substituição prematura de bens passíveis de recuperação. 3.5 A adoção do Sistema de Registro de Preços justifica-se pela impossibilidade de prever com precisão a frequência das falhas, os tipos de reparos, as peças e os componentes que eventualmente necessitarão de substituição, bem como os quantitativos de serviços demandados durante a vigência da Ata. Nesse sentido, a contratação permitirá o atendimento das necessidades conforme sua efetiva ocorrência, mediante solicitações específicas da Administração, sem a obrigatoriedade de utilização integral dos quantitativos registrados. 3.6 A prestação dos serviços deverá contemplar mão de obra especializada e, quando necessário, o fornecimento e a substituição de peças e componentes compatíveis com as características técnicas dos equipamentos, mediante prévia avaliação e autorização da Administração, visando garantir a adequada execução dos reparos e o controle dos custos envolvidos. 3.7 Diante do exposto, a contratação mostra-se necessária para assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos municipais, preservar o patrimônio público, prolongar a vida útil dos equipamentos, garantir a segurança operacional e promover a utilização racional dos recursos públicos, atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Município de Capão da Canoa/RS. 4. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO: 4.1. A contratação deverá contemplar a prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva, conserto e reparação de máquinas e equipamentos elétricos e movidos a gasolina, utilizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Município de Capão da Canoa/RS, incluindo roçadeiras, motopodas, motosserras e equipamentos similares, com disponibilização de mão de obra especializada e, quando necessário, substituição de peças e componentes, conforme as necessidades identificadas pela Administração. 4.2 Os serviços serão contratados e remunerados por hora efetivamente trabalhada, considerando o tempo necessário à execução das atividades de diagnóstico, manutenção preventiva e corretiva, conserto, reparação, regulagem, ajustes e demais intervenções técnicas necessárias ao adequado funcionamento dos equipamentos, observados os valores registrados na Ata de Registro de Preços e as condições estabelecidas no Termo de Referência. 4.3 A empresa contratada deverá possuir capacidade técnica, operacional e estrutura adequada para a execução dos serviços, dispondo de profissionais qualificados, ferramentas, equipamentos e demais recursos necessários à realização das atividades, de modo a garantir a qualidade, a segurança e a eficiência dos serviços prestados. 4.4 A execução ocorrerá de forma parcelada, mediante solicitação e autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, conforme a efetiva necessidade da Administração, n ão havendo obrigatoriedade de utilização integral do quantitativo de horas registrado. Cada atendimento deverá ser precedido de avaliação técnica do equipamento, com identificação dos problemas apresentados, indicação dos serviços necessários e estimativa das horas de trabalho previstas para a execução. 4.5 A realização dos serviços deverá ocorrer mediante prévia autorização da Administração, considerando a necessidade da intervenção, a estimativa de horas e a viabilidade econômica do reparo. Caso sejam identificados problemas adicionais que demandem ampliação do tempo inicialmente estimado, a contratada deverá comunicar a situação à fiscalização contratual e obter autorização antes da continuidade dos serviços que ultrapassem o quantitativo autorizado. 4.6 A medição dos serviços será realizada com base na quantidade de horas ef etivamente trabalhadas e devidamente comprovadas, não sendo admitido o faturamento de horas não executadas ou de períodos de paralisação injustificada. Para fins de controle e fiscalização, a contratada deverá apresentar relatório de atendimento contendo, no mínimo, a identificação do equipamento, a descrição dos problemas identificados, os serviços executados, a data do atendimento, os horários de início e término das atividades, o quantitativo total de horas trabalhadas e a identificação do profissional responsável pela execução. 4.7 O pagamento será realizado conforme o quantitativo de horas efetivamente executadas, comprovadas e atestadas pela fiscalização contratual, observando-se o valor unitário da hora trabalhada registrado e as condições estabelecidas no Termo de Referência. Não serão admitidas cobranças por serviços não autorizados, horas não comprovadas ou atividades executadas em desconformidade com as exigências contratuais. Assinado por 2 pessoas: MAURÍCIO JACOBUS SILVA e NYCHOLE DARIVA RECHENMACHERPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/DB5A-FB1D-A507-FB38 e informe o código DB5A-FB1D-A507-FB38 4.8 Sempre que houver necessidade de substituição de peças e componentes, a contratada deverá apresentar previamente a relação dos materiais necessários, acompanhada da respectiva justificativa técnica, para avaliação e autorização da Administração. As peças deverão ser novas, sem uso anterior e compatíveis com as especificações técnicas dos equipamentos, observados os padrões de qualidade, resistência e segurança exigidos. O fornecimento e a remuneração das peças, quando necessários, deverão observar a sistemática de precificação e pagamento expressamente estabelecida no Termo de Referência, não se confundindo com a remuneração da mão de obra por hora trabalhada. 4.9 A contratada deverá executar os serviços em conformidade com as recomendações técnicas dos fabricantes, as normas de segurança aplicáveis e as boas práticas de manutenção, utilizando procedimentos adequados para evitar danos adicionais aos equipamentos e garantir condições seguras de utilização pelos servidores municipais. 4.10 Os serviços executados e as peças eventualmente substituídas deverão possuir garantia, conforme condições e prazos estabelecidos no Termo de Referência, cabendo à contratada corrigir, sem custos adicionais para a Administração, falhas ou defeitos decorrentes de execução inadequada ou de compo nentes fornecidos em desconformidade com as especificações exigidas, observadas as responsabilidades contratuais. 4.11 A contratada deverá observar os prazos de atendimento e execução definidos no Termo de Referência, mantendo comunicação com a fiscalização contratual quanto ao andamento dos serviços, à identificação de problemas adicionais e às eventuais necessidades de substituição de componentes, sendo vedada a realização de serviços não autorizados pela Administração. 4.12 Após a conclusão dos reparos, os equipamentos deverão ser submetidos a testes de funcionamento, com a finalidade de verificar a efetividade dos serviços realizados e suas condições operacionais. O recebimento dos serviços ficará condicionado à conferência das atividades executadas, à comprovação das horas trabalhadas e à verificação da conformidade dos equipamentos com as condições exigidas pela Administração. 4.13 A empresa deverá responsabilizar-se pela adequada execução dos serviços e pela integridade dos equipamentos sob sua responsabilidade, adotando medidas de proteção, conservação e segurança durante as atividades de manutenção. Deverá, ainda, observar a legislação ambiental aplicável, especialmente quanto ao manuseio e à destinação adequada de óleos, combustíveis, resíduos e componentes substituídos, quando cabível. 4.14 Para fins de qualificação técnica, poderá ser exigida a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica que comprovem a execução anterior de serviços similares e compatíveis com o objeto da contratação, observados os critérios de pertinência, proporcionalidade e competitividade previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, sem a imposição de exigências desnecessárias que possam restringir a participação de empresas aptas à execução do objeto. 4.15 A contratação será realizada por meio de Pregão Eletrônico, utilizando-se o Sistema de Registro de Preços, com adoção da hora trabalhada como unidade de medida dos serviços , considerando que as atividades possuem características passíveis de definição objetiva e que sua demanda ocorrerá de forma variável, conforme as condições de utilização, o desgaste e as necessidades de manutenção dos equipamentos. 4.16 Dessa forma, os requisitos estabelecidos visam assegurar a contratação de empresa tecnicamente capacitada, garantindo a qualidade dos serviços, o controle das horas efetivamente executadas, a adequada manutenção dos equipamentos, a preservação do patrimônio público e a continuidade das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Município de Capão da Canoa/RS, observando-se os princípios da eficiência, economicidade, planejamento, competitividade e interesse público. 5. LEVANTAMENTO DE MERCADO: 5.1. Para a presente contratação, foi realizado levantamento preliminar de mercado com o objetivo de verificar a existência de empresas especializadas e aptas à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, conserto e reparação de máquinas e equipamentos elétricos e movidos a gasolina, tais como roçadeiras, motopodas, motosserras e equipamentos similares, utilizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Município de Capão da Canoa/RS, contemplando exclusivamente a prestação de serviços de mão de obra especializada, com remuneração por hora efetivamente trabalhada. 5.2 Ressalta-se que o Município de Capão da Canoa/RS já dispõe de Registro de Preços para aquisição de peças e componentes destinados à manutenção dos referidos equipamentos, não sendo necessário incluir seu fornecimento na presente contratação. Dessa forma, a demanda identificada refere-se especificamente à contratação de empresa especializada para execução dos serviços de manutenção, conserto, reparação, instalação e substituição de componentes, utilizando, quando necessário, as peças disponibilizadas pela Administração. 5.3 Constata-se que o objeto pretendido possui disponibilidade no mercado, sendo usualmente executado por empresas especializadas em assistência técnica, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos motorizados e elétricos. Trata-se de serviço comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por especificações usuais de mercado, permitindo a comparação entre preços por hora trabalhada, Assinado por 2 pessoas: MAURÍCIO JACOBUS SILVA e NYCHOLE DARIVA RECHENMACHERPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/DB5A-FB1D-A507-FB38 e informe o código DB5A-FB1D-A507-FB38 capacidade técnica, condições de execução, prazos de atendimento, garantias e demais condições comerciais. 5.4 Foram consideradas alternativas de prestação dos serviços por empresas especializadas, observando-se a necessidade de atendimento a diferentes tipos, marcas e modelos de equipamentos, bem como a realização de diagnósticos, manutenções preventivas e corretivas, consertos, regulagens, ajustes, desmontagem, montagem e substituição de peças e componentes, conforme as condições identificadas em cada equipamento. 5.5 Considerando que a Administração já possui instrumento específico para aquisição das peças necessárias, a contratação exclusiva da mão de obra especializada apresenta-se como alternativa adequada, evitando a sobreposição de objetos contratuais, a duplicidade de custos e a necessidade de aquisição de materiais por intermédio da empresa responsável pelos serviços de manutenção. 5.6 A contratação por hora efetivamente trabalhada mostra-se apropriada diante da natureza variável dos serviços, uma vez que os equipamentos podem apresentar defeitos de diferentes complexidades, exigindo tempos distintos para diagnóstico, desmontagem, reparação, substituição de componentes, montagem, regulagem e testes de funcionamento. 5.7 A utilização do Sistema de Registro de Preços apresenta-se como alternativa adequada, pois possibilita a contratação dos serviços de forma parcelada, conforme a efetiva necessidade da Administração, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sem obrigatoriedade de utilização integral do quantitativo de horas registrado. 5.8 Esse procedimento proporciona maior planejamento das manutenções, agilidade no atendimento das demandas, redução do tempo de indisponibilidade dos equipamentos, controle dos custos operacionais e melhor aproveitamento dos recursos públicos, evitando a necessidade de realização de procedimentos administrativos individualizados para cada intervenção. 5.9 A execução dos serviços deverá ocorrer mediante prévia solicitação e autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, cabendo à empresa contratada identificar os problemas apresentados, indicar as intervenções necessárias e informar, quando aplicável, as peças e componentes que deverão ser disponibilizados pela Administração, utilizando-se do Registro de Preços já existente para sua aquisição. 5.10 Dessa forma, conclui-se que existem alternativas de mercado capazes de atender à demanda pretendida, sendo a contratação exclusiva de mão de obra especializada uma solução compatível com a estrutura de fornecimento de peças já adotada pelo Município. Os requisitos deverão ser definidos de forma clara no Termo de Referência, especialmente quanto aos equipamentos abrangidos, à unidade de medida por hora trabalhada, às condições de execução, aos procedimentos de autorização, aos prazos de atendimento, à utilização das peças fornecidas pela Administração e aos critérios de medição, recebimento e pagamento. Foram consideradas as seguintes alternativas de solução: Solução 1 ? Manutenção da situação atual, sem nova contratação Consiste na permanência da situação atual, sem a realização de nova contratação para prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva, conserto e reparação dos equipamentos utilizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. Essa alternativa não se mostra adequada, uma vez que, embora o Município já disponha de Registro de Preços para aquisição de peças e componentes, a disponibilidade desses materiais, isoladamente, não assegura a recuperação e o adequado funcionamento dos equipamentos, sendo necessária a execução dos serviços técnicos de diagnóstico, manutenção, instalação, substituição e reparação. A ausência de mão de obra especializada poderá comprometer o funcionamento de roçadeiras, motopodas, motosserras e equipamentos similares, ocasionando paralisações, redução da capacidade operacional e prejuízos à execução das atividades de roçada, poda, conservação de áreas verdes, manutenção de praças, parques, jardins e demais espaços públicos. Além disso, a falta de manutenção adequada poderá ocasionar agravamento de defeitos, aumento dos custos de recuperação, redução da vida útil dos equipamentos e necessidade de substituição antecipada de bens públicos que poderiam permanecer em utilização mediante reparações apropriadas. Dessa forma, a manutenção da situação atual não atende satisfatoriamente às necessidades da Administração, especialmente considerando que a disponibilidade de peças de reposição deve estar acompanhada da capacidade técnica necessária para sua adequada instalação e para a execução dos respectivos serviços de manutenção. Solução 2 ? Execução direta dos serviços de manutenção pela própria Administração Consiste na realização dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, conserto e reparação dos equipamentos diretamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, mediante utilização de servidores, ferramentas, instalações e demais recursos próprios, aproveitando-se das peças e componentes adquiridos por meio do Registro de Preços já existente. Assinado por 2 pessoas: MAURÍCIO JACOBUS SILVA e NYCHOLE DARIVA RECHENMACHERPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/DB5A-FB1D-A507-FB38 e informe o código DB5A-FB1D-A507-FB38 Embora essa alternativa permita a utilização dos materiais disponibilizados pela Administração, sua adoção exigiria estrutura técnica especializada, disponibilidade de profissionais capacitados para atendimento dos diferentes tipos e modelos de equipamentos, ferramentas específicas, equipamentos de diagnóstico, instalações apropriadas e condições adequadas para realização das intervenções. Considerando a diversidade de equipamentos utilizados pela Secretaria, as diferentes características técnicas de seus sistemas elétricos e mecânicos e a imprevisibilidade das falhas que podem ocorrer, a manutenção de estrutura própria suficiente para atender integralmente às demandas poderia representar custos operacionais e administrativos elevados, especialmente diante da necessidade de investimentos em qualificação profissional, equipamentos e infraestrutura. Além disso, a disponibilização permanente de servidores e recursos materiais exclusivamente para essas atividades poderia não representar a alternativa mais eficiente, considerando que a quantidade de serviços necessários varia conforme a utilização, o desgaste e a ocorrência de falhas nos equipamentos. Dessa forma, embora o Município já possua condições de adquirir as peças necessárias, a execução direta dos serviços dependeria da existência de estrutura técnica e operacional específica, não se apresentando como a alternativa mais adequada diante da possibilidade de contratação de mão de obra especializada conforme as necessidades efetivamente identificadas. Solução 3 ? Contratação de empresa especializada por meio de Pregão Eletrônico, utilizando-se o Sistema de Registro de Preços, exclusivamente para prestação de serviços de mão de obra, com remuneração por hora trabalhada Consiste na realização de Pregão Eletrônico, utilizando-se o Sistema de Registro de Preços, para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, conserto e reparação de máquinas e equipamentos elétricos e movidos a gasolina, incluindo roçadeiras, motopodas, motosserras e equipamentos similares, utilizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, contemplando exclusivamente a mão de obra especializada, com remuneração por hora efetivamente trabalhada, sem fornecimento de peças e componentes pela empresa contratada. Essa alternativa considera que o Município de Capão da Canoa/RS já possui Registro de Preços destinado à aquisição das peças e componentes necessários à manutenção dos equipamentos, permitindo que a presente contratação seja direcionada exclusivamente à execução dos serviços técnicos, evitando a duplicidade de contratações para fornecimento dos mesmos materiais. A contratação permitirá que a Administração registre previamente os preços unitários por hora de serviço e as condições de execução, realizando as solicitações de manutenção somente quando houver necessidade efetiva, dentro dos quantitativos registrados e durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços. A remuneração por hora trabalhada proporciona maior flexibilidade para atendimento das diferentes necessidades de manutenção, considerando que os equipamentos poderão apresentar problemas de complexidades distintas, exigindo tempos variáveis de diagnóstico, desmontagem, reparação, substituição de componentes, montagem, regulagem e testes de funcionamento. Os serviços deverão ser executados mediante solicitação e prévia autorização da Administração, com identificação do equipamento, descrição dos problemas apresentados, estimativa das horas necessárias e indicação das intervenções a serem realizadas. A remuneração deverá ocorrer exclusivamente sobre as horas efetivamente trabalhadas, devidamente comprovadas e atestadas pela fiscalização contratual, observados os valores registrados e as condições previstas no Termo de Referência. Quando houver necessidade de substituição de peças ou componentes, caberá à empresa contratada identificar tecnicamente os materiais necessários e comunicar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, para que a Administração providencie sua disponibilização por meio do Registro de Preços já existente, observadas as condições e os procedimentos administrativos aplicáveis. A empresa contratada será responsável exclusivamente pela execução dos serviços de mão de obra especializada, incluindo a instalação e substituição das peças disponibilizadas pelo Município, não sendo admitida cobrança adicional pelo fornecimento de componentes, uma vez que esses materiais não integram o objeto da presente contratação. A utilização do Sistema de Registro de Preços proporciona maior eficiência administrativa, flexibilidade no atendimento das demandas, redução dos custos relacionados à realização de contratações repetitivas e melhor planejamento das atividades de manutenção, especialmente diante da utilização contínua dos equipamentos nas atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. A separação entre a aquisição de peças, já contemplada em Registro de Preços existente, e a contratação dos serviços de mão de obra especializada possibilita maior controle administrativo e financeiro, permitindo a identificação individualizada dos custos com materiais e serviços, além de favorecer a fiscalização da execução contratual e a utilização racional dos recursos públicos. Assinado por 2 pessoas: MAURÍCIO JACOBUS SILVA e NYCHOLE DARIVA RECHENMACHERPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/DB5A-FB1D-A507-FB38 e informe o código DB5A-FB1D-A507-FB38 A prestação dos serviços conforme a demanda permite, ainda, que os equipamentos sejam encaminhados para manutenção de acordo com a necessidade identificada, evitando paralisações prolongadas, reduzindo o agravamento de falhas e contribuindo para a preservação do patrimônio público e o prolongamento da vida útil dos bens. A contratação deverá estabelecer previamente as condições técnicas de execução dos serviços, abrangendo os tipos de equipamentos atendidos, a qualificação necessária dos profissionais, a unidade de medida por hora trabalhada, os procedimentos de diagnóstico e autorização, os prazos de atendimento, as condições para utilização das peças disponibilizadas pela Administração, as garantias dos serviços executados, os critérios de medição das horas trabalhadas, as condições de recebimento e os procedimentos de fiscalização e pagamento. Diante das alternativas analisadas, a solução escolhida foi a Solução 3 Contratação de empresa especializada por meio de Pregão Eletrônico, utilizando-se o Sistema de Registro de Preços, exclusivamente para prestação de serviços de mão de obra, com remuneração por hora efetivamente trabalhada, por se apresentar como a alternativa mais adequada às características da demanda, considerando a necessidade recorrente de manutenções, a imprevisibilidade das falhas, a variabilidade do tempo necessário para execução de cada reparo e a possibilidade de atendimento conforme a efetiva necessidade da Administração. A solução proposta considera, especialmente, que o Município já dispõe de Registro de Preços para fornecimento de peças e componentes, restando necessária a contratação da mão de obra especializada para execução dos serviços, permitindo o aproveitamento da estrutura de aquisição já existente, sem sobreposição de objetos contratuais. Dessa forma, a contratação busca assegurar maior eficiência na utilização dos recursos públicos, controle das horas efetivamente executadas, adequada utilização das peças adquiridas pelo Município, preservação dos equipamentos municipais, segurança operacional e continuidade das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Município de Capão da Canoa/RS, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. 6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO: 6.1 A solução proposta consiste na contratação de empresa especializada, por meio de Pregão Eletrônico, utilizando- se o Sistema de Registro de Preços, para futura e eventual prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, conserto e reparação de máquinas e equipamentos elétricos e movidos a gasolina, tais como roçadeiras, motopodas, motosserras e equipamentos similares, utilizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Município de Capão da Canoa/RS, contemplando exclusi vamente a prestação de serviços de mão de obra especializada, com remuneração por hora efetivamente trabalhada. 6.2 A contratação tem como finalidade assegurar a conservação, recuperação e manutenção das condições adequadas de funcionamento dos equipamentos empregados nas atividades operacionai s da Secretaria, especialmente nos serviços de roçada, poda, manutenção de áreas verdes, conservação de praças, parques, jardins e demais espaços públicos, garantindo a continuidade das atividades e a adequada utilização do patrimônio público. 6.3 A solução considera que o Município de Capão da Canoa/RS já dispõe de Registro de Preços destinado à aquisição de peças e componentes necessários à manutenção dos equipamentos, razão pela qual a presente contratação será direcionada exclusivamente à disponibilização de mão de obra especializada para execução dos serviços técnicos. Dessa forma, quando houver necessidade de substituição de peças, caberá à empresa contratada identificar os componentes necessários e comunicar à Administração, que ficará responsável por providenciar sua disponibilização por meio do Registro de Preços já existente. 6.4 Os serviços deverão abranger a realização de diagnósticos, avaliações técnicas, manutenção preventiva e corretiva, desmontagem, montagem, consertos, reparações, regulagens, ajustes, instalação e substituição de peças e componentes fornecidos pela Administração, além da realização de testes de funcionamento, conforme as características e necessidades específicas de cada equipamento. 6.5 A execução ocorrerá de forma parcelada, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, conforme a efetiva necessidade da Administração. Cada atendimento deverá ser precedido de avaliação técnica, com identificação dos problemas apresentados, indicação dos serviços necessários e estimativa do quantitativo de horas para execução, ficando a realização dos trabalhos condicionada à prévia autorização da Administração. 6.6 A remuneração dos serviços será realizada com base na quantidade de horas efetivamente trabalhadas, observando-se o valor unitário registrado na Ata de Registro de Preços. Para fins de medição e pagamento, a empresa contratada deverá apresentar relatório contendo a identificação do equipamento, a descrição dos serviços realizados, a data da execução, os horários de início e término das atividades e o quantitativo total de horas trabalhadas, cabendo à fiscalização contratual verificar e atestar a efetiva prestação dos serviços. 6.7 Não serão admitidas cobranças referentes a horas não executadas, períodos de paralisação injustificada ou serviços realizados sem autorização da Administração. Eventuais necessidades de ampliação das horas inicialmente estimadas deverão ser previamente justificadas pela contratada e submetidas à autorização da fiscalização, garantindo o controle dos custos e a adequada utilização dos recursos públicos. Assinado por 2 pessoas: MAURÍCIO JACOBUS SILVA e NYCHOLE DARIVA RECHENMACHERPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/DB5A-FB1D-A507-FB38 e informe o código DB5A-FB1D-A507-FB38 6.8 A empresa contratada deverá disponibilizar profissionais capacitados, ferramentas, equipamentos e estrutura técnica compatíveis com os serviços a serem executados, observando as recomendações dos fabricantes, as normas de segurança aplicáveis e as boas práticas de manutenção. Os serviços deverão ser realizados de forma adequada, buscando restabelecer as condições de funcionamento dos equipamentos, preservar sua integridade e proporcionar segurança aos servidores responsáveis por sua utilização. 6.9 A contratada deverá responsabilizar-se pela qualidade dos serviços executados, inclusive quanto à correta instalação e substituição das peças disponibilizadas pelo Município, observadas as condições de garantia estabelecidas no Termo de Referência. Eventuais falhas decorrentes de execução inadequada deverão ser corrigidas pela empresa, sem custos adicionais para a Administração, respeitadas as responsabilidades contratuais. 6.10 O recebimento dos serviços ficará condicionado à conferência das atividades realizadas, à comprovação das horas efetivamente trabalhadas e à verificação das condições de funcionamento dos equipamentos. A fiscalização contratual deverá acompanhar a execução, conferir os relatórios apresentados e verificar a conformidade dos serviços com as especificações estabelecidas, assegurando transparência e controle sobre a utilização dos recursos públicos. 6.11 A adoção do Sistema de Registro de Preços justifica-se pela natureza recorrente, variável e imprevisível das necessidades de manutenção dos equipamentos, não sendo possível estabelecer previamente, com exatidão, a frequência das intervenções, os tipos de reparos e o quantitativo de horas que serão efetivamente necessários durante a vigência da Ata. Assim, a contratação permitirá que os serviços sejam solicitados conforme a ocorrência das demandas, sem obrigatoriedade de utilização integral do quantitativo registrado. 6.12 A solução apresenta vantagens operacionais e administrativas, especialmente pela possibilidade de atendimento das demandas de manutenção de forma planejada, pela redução do tempo de indisponibilidade dos equipamentos e pela utilização das peças e componentes já contemplados no Registro de Preços existente, evitando sobreposição de contratações e favorecendo o controle individualizado dos custos com materiais e mão de obra. 6.13 Além disso, a contratação de serviços especializados contribui para prolongar a vida útil dos equipamentos, reduzir os riscos de paralisações, evitar o agravamento de defeitos e diminuir a necessidade de substituição antecipada de bens públicos que possam ser recuperados mediante manutenção adequada. 6.14 Dessa forma, a solução como um todo consiste na integração entre o Registro de Preços já existente para aquisição de peças e componentes e a nova contratação de mão de obra especializada, remunerada por hora efetivamente trabalhada, permitindo que a Administração disponha dos recursos materiais e técnicos necessários à manutenção dos equipamentos, conforme suas necessidades operacionais. 6.15 Conclui-se que a solução proposta apresenta-se adequada ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Município de Capão da Canoa/RS, proporcionando maior eficiência administrativa, economicidade, controle dos serviços executados, preservação do patrimônio público, segurança operacional e continuidade das atividades de interesse público, em conformidade com os princípios e disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 7. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS: 7.1. A estimativa da quantidade a ser contratada foi definida com base nas necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Município de Capão da Canoa/RS, considerando a demanda prevista para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva, conserto e reparação de máquinas e equipamentos elétricos e movidos a gasolina, tais como roçadeiras, motopodas, motosserras e equipamentos similares, ao longo do período de vigência da Ata de Registro de Preços. 7.2 Considerando o caráter recorrente e variável das necessidades de manutenção, estima-se o registro de 2.000 (duas mil) horas de serviços de mão de obra especializada, a serem executadas de forma parcelada, conforme a efetiva necessidade da Administração, observadas as condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência. 7.3 O valor unitário estimado é de R$ 89,78 (oitenta e nove reais e setenta e oito centavos) por hora trabalhada, conforme referência obtida em pesquisa de preços no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), resultando no valor total estimado de R$ 179.560,00 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e sessenta reais). 7.4 O quantitativo registrado representa a estimativa máxima para o período, não implicando obrigação de aquisição integral pela Administração, ficando os fornecimentos condicionados às necessidades efetivamente verificadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. Assinado por 2 pessoas: MAURÍCIO JACOBUS SILVA e NYCHOLE DARIVA RECHENMACHERPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/DB5A-FB1D-A507-FB38 e informe o código DB5A-FB1D-A507-FB38 2 ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 Mão de Obra especializada Cód: 1130187 Hora 2.000 R$ 89,78 R$ 179.560,00. 7.5 A quantidade total estimada de 2.000 (duas mil) horas representa o quantitativo máximo previsto para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, destinado à realização de diagnósticos, manutenção preventiva e corretiva, consertos, reparações, regulagens, ajustes, desmontagem, montagem, instalação e substituição de peças e componentes, bem como testes de funcionamento dos equipamentos, observadas a necessidade efetiva da Administração, a disponibilidade orçamentária e o interesse público. 7.6 A estimativa foi definida considerando a necessidade recorrente de utilização desses equipamentos nas atividades operacionais da Secretaria, especialmente nos serviços de roçada, poda, conservação de áreas verdes, manutenção de praças, parques, jardins e demais espaços públicos, os quais ocasionam desgaste natural e demandam intervenções periódicas para assegurar condições adequadas de funcionamento e segurança. 7.7 Ressalta-se que o Município de Capão da Canoa/RS já dispõe de Registro de Preços destinado à aquisição de peças e componentes necessários à manutenção dos equipamentos, razão pela qual a presente contratação contempla exclusivamente a prestação de serviços de mão de obra especializada, remunerada por hora efetivamente trabalhada, não incluindo os custos de aquisição de peças e materiais de reposição. 7.8 Os serviços deverão atender às especificações técnicas previamente estabelecidas pela Administração, especialmente quanto à qualificação dos profissionais, à qualidade das intervenções, aos procedimentos de manutenção, à segurança operacional, aos prazos de execução e aos critérios de medição e comprovação das horas efetivamente trabalhadas. 7.9 A memória de cálculo adotada considerou a demanda estimada para o período de vigência da Ata de Registro de Preços, resultando no quantitativo máximo de 2.000 (duas mil) horas de serviços, a serem solicitadas de forma parcelada, conforme a efetiva necessidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, não havendo obrigação de utilização integral do quantitativo registrado. 7.10 Para subsidiar a estimativa de valor, foi considerada pesquisa de preços realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), utilizando-se como referência o valor praticado em contratação pública de serviços de natureza semelhante, conforme documentação a ser integrante do processo administrativo. Com base na referência considerada, adotou-se o valor unitário estimado de R$ 89,78 (oitenta e nove reais e setenta e oito centavos) por hora trabalhada. 7.11 Assim, considerando a quantidade estimada de 2.000 (duas mil) horas e o valor unitário de R$ 89,78, o valor total estimado da contratação corresponde a R$ 179.560,00 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e sessenta reais). 7.12 Dessa forma, a estimativa de quantidade e valor busca compatibilizar o planejamento da contratação com a demanda administrativa, a economicidade, a vantajosidade e o uso racional dos recursos públicos, permitindo que os serviços sejam executados conforme a efetiva necessidade da Administração durante a vigência da Ata de Registro de Preços. 7.13 O quantitativo registrado representa a estimativa máxima para o período, não implicando obrigação de utilização integral pela Administração, ficando a execução dos serviços condicionada às necessidades efetivamente verificadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, mediante prévia autorização, comprovação das horas executadas e acompanhamento da fiscalização contratual. 8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO: 8.1. Para a estimativa do valor da presente contratação, foi considerada pesquisa de preços realizada junto ao Portal Nacional de Contratações Públicas ? PNCP, tendo como referência contratações similares realizadas pela Administração Pública, considerando serviços de mesma natureza e características semelhantes. 8.2 O objeto consiste no Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, conserto e reparação de máquinas e equipamentos elétricos e movidos a gasolina, tais como roçadeiras, motopodas, motosserras e equipamentos similares, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Município de Capão da Canoa/RS, contemplando exclusivamente a prestação de mão de obra especializada, remunerada por hora efetivamente trabalhada, observadas as condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência. Assinado por 2 pessoas: MAURÍCIO JACOBUS SILVA e NYCHOLE DARIVA RECHENMACHERPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/DB5A-FB1D-A507-FB38 e informe o código DB5A-FB1D-A507-FB38 3 8.3 Com base na pesquisa considerada, adotou-se o valor unitário estimado de R$ 89,78 (oitenta e nove reais e setenta e oito centavos) por hora trabalhada. 8.4 Assim, considerando a quantidade estimada de 2.000 (duas mil) horas de serviços, o valor total estimado da contratação corresponde a R$ 179.560,00 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e sessenta reais). 8.5 Ressalta-se que o Município já dispõe de Registro de Preços para aquisição de peças e componentes necessários à manutenção dos equipamentos, razão pela qual a presente contratação contempla exclusivamente os custos relativos à mão de obra especializada, não abrangendo o fornecimento de peças e materiais de reposição. 8.6 O valor apurado representa a estimativa máxima da contratação para fins de planejamento e formação do Registro de Preços, não implicando obrigação de utilização integral do quantitativo de horas registrado, uma vez que os serviços serão executados de forma parcelada, conforme a efetiva necessidade da Administração, mediante prévia autorização e comprovação das horas efetivamente trabalhadas. 9. JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO: 9.1. A presente contratação será realizada por meio de Pregão Eletrônico, utilizando-se o Sistema de Registro de Preços, com julgamento pelo critério de menor preço por item, sendo o objeto estruturado em item único, correspondente à prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva, conserto e reparação de máquinas e equipamentos elétricos e movidos a gasolina, tais como roçadeiras, motopodas, motosserras e equipamentos similares, utilizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Município de Capão da Canoa/RS, com remuneração por hora efetivamente trabalhada. 9.2 A definição de item único justifica-se pela natureza e similaridade dos serviços pretendidos, que compreendem atividades de diagnóstico, manutenção, conserto, reparação, regulagem, ajustes, montagem, desmontagem e substituição de peças disponibilizadas pela Administração. A contratação busca reunir essas atividades em uma única unidade de medida, correspondente à hora de mão de obra especializada, permitindo a padronização dos procedimentos de solicitação, execução, fiscalização e pagamento. 9.3 Considerando que os serviços possuem características semelhantes e estão relacionados à manutenção de equipamentos utilizados nas atividades operacionais da Secretaria, a contratação em item único apresenta-se como alternativa adequada para proporcionar maior uniformidade na execução, centralização da responsabilidade técnica e administrativa e simplificação dos procedimentos de acompanhamento e fiscalização contratual, desde que preservada a competitividade entre os potenciais fornecedores. 9.4 Embora o objeto seja estruturado em item único, a execução dos serviços ocorrerá de forma parcelada, conforme a efetiva necessidade da Administração, em razão da natureza recorrente, variável e imprevisível das demandas de manutenção, não sendo possível determinar previamente, com exatidão, o momento, a frequência e a quantidade de horas necessárias para cada intervenção . 9.5 Dessa forma, a contratação permitirá que os serviços sejam solicitados gradualmente, mediante autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, observando-se o quantitativo estimado de 2.000 (duas mil) horas de mão de obra especializada, sem obrigatoriedade de utilização integral das horas registradas durante a vigência da Ata de Registro de Preços. 9.6 A remuneração ocorrerá exclusivamente com base nas horas efetivamente trabalhad as, devidamente comprovadas e atestadas pela fiscalização contratual, observando-se o valor unitário registrado para o item e as condições estabelecidas no Termo de Referência. 9.7 Ressalta-se que o Município já dispõe de Registro de Preços destinado à aquisição de peças e componentes necessários à manutenção dos equipamentos, razão pela qual a presente contratação contempla exclusivamente a prestação dos serviços de mão de obra especializada, não abrangendo o fornecimento de peças e materiais de reposição. 9.8 A adoção de item único, com execução parcelada conforme a demanda, busca proporcionar maior eficiência administrativa, padronização dos serviços, controle das horas executadas, economicidade e adequada utilização dos recursos públicos, evitando a necessidade de procedimentos de contratação individualizados para cada manutenção. 9.9 Diante do exposto, justifica-se a não divisão do objeto em múltiplos itens ou lotes, mantendo-se a contratação em item único, com julgamento pelo menor preço por item e execução parcelada por meio do Sistema de Registro de Preços, considerando a natureza dos serviços, a unidade de medida por hora trabalhada e a necessidade de atendimento contínuo das demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Município de Capão da Canoa/RS, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. Assinado por 2 pessoas: MAURÍCIO JACOBUS SILVA e NYCHOLE DARIVA RECHENMACHERPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/DB5A-FB1D-A507-FB38 e informe o código DB5A-FB1D-A507-FB38 4 10. CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES: 10.1. A presente contratação possui relação direta com o Registro de Preços já existente no Município de Capão da Canoa/RS, destinado à aquisição de peças e componentes necessários à manutenção de máquinas e equipamentos elétricos e movidos a gasolina, tais como roçadeiras, motopodas, motosserras e equipamentos similares, utilizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. 10.2 Considerando que a Administração já dispõe de instrumento específico para aquisição das peças e componentes de reposição, a presente contratação será destinada exclusivamente à prestação de serviços de mão de obra especializada, abrangendo manutenção preventiva e corretiva, diagnósticos, consertos, reparações, regulagens, ajustes, desmontagem, montagem, instalação e substituição de componentes, com remuneração por hora efetivamente trabalhada. 10.3 Dessa forma, verifica-se a existência de contratação correlata e complementar, uma vez que o fornecimento de peças e a prestação dos serviços de manutenção possuem finalidades distintas, porém relacionadas ao adequado funcionamento e à conservação dos equipamentos municipais. 10.4 A execução dos serviços poderá depender da disponibilização das peças necessárias pela Administração, especialmente nas intervenções que envolvam substituição de componentes danificados ou desgastados. Nesses casos, caberá à empresa contratada identificar tecnicamente os materiais necessários, comunicando à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano para que sejam providenciados por meio do Registro de Preços existente. 10.5 A existência de contratação específica para fornecimento de peças permite que a Administração mantenha separados os custos relativos aos materiais e à mão de obra, evitando sobreposição de objetos contratuais, duplicidade de despesas e cobranças indevidas, além de proporcionar maior transparência e controle na execução dos serviços. 10.6 Ressalta-se que a presente contratação possui objeto próprio e independente quanto à prestação dos serviços de mão de obra especializada, embora determinadas intervenções dependam operacionalmente da disponibilidade de peças e componentes fornecidos pela Administração. 10.7 A integração entre as contratações deverá ocorrer de forma planejada, observando-se a compatibilidade dos componentes adquiridos, a disponibilidade dos materiais, os prazos de atendimento e as necessidades efetivamente identificadas em cada equipamento, de modo a evitar atrasos na execução dos reparos e assegurar a continuidade das atividades operacionais da Secretaria. 10.8 Diante do exposto, identifica-se como contratação correlata e operacionalmente interdependente o Registro de Preços já existente para aquisição de peças e componentes, sendo a presente contratação necessária para complementar essa estrutura mediante disponibilização de mão de obra especializada, permitindo o adequado aproveitamento dos materiais adquiridos pelo Município. 10.9 Assim, a contratação proposta busca assegurar maior eficiência administrativa, economicidade, preservação do patrimônio público e continuidade dos serviços executados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Município de Capão da Canoa/RS, não sendo identificada, neste planejamento, a necessidade de outras contratações complementares além daquelas já mencionadas. 11. DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO ? PAC: 11.1. Registra-se que o Município não possui Plano de Contratações Anual (PAC) elaborado no exercício corrente, razão pela qual o objeto desta contratação não consta de PAC. Nos termos do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, ?a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual (...)?. 11.2. Quanto ao alinhamento com o planejamento, consigna-se que: (i) a fase preparatória deve compatibilizar-se com o PAC ?sempre que elaborado?, conforme art. 18, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021; e (ii) o Estudo Técnico Preliminar contempla a ?demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado?, nos termos do art. 18, § 1º, inciso II, do mesmo diploma. Assim, na inexistência de PAC, atende-se ao comando legal mediante o presente registro e, quando o PAC vier a ser elaborado, a contratação deverá observar o plano, o qual ?deverá ser divulgado (...) e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos? (art. 12, § 1º). 11.3. Por fim, registra-se que o prosseguimento da presente contratação fica condicionado à autorização da autoridade competente, entendida como ?agente público dotado de poder de decisão?, nos termos do art. 6º, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, a ser formalizada nos autos. Assinado por 2 pessoas: MAURÍCIO JACOBUS SILVA e NYCHOLE DARIVA RECHENMACHERPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/DB5A-FB1D-A507-FB38 e informe o código DB5A-FB1D-A507-FB38 5 12. DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS: 12.1. A presente contratação tem como principal resultado pretendido assegurar a continuidade, a eficiência e a qualidade das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Município de Capão da Canoa/RS, mediante a disponibilização de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva, conserto e reparação de máquinas e equipamentos elétricos e movidos a gasolina, tais como roçadeiras, motopodas, motosserras e equipamentos similares. 12.2 Espera-se, com a contratação, garantir condições adequadas de funcionamento, conservação e segurança dos equipamentos utilizados rotineiramente nos serviços de roçada, poda, manutenção de áreas verdes, conservação de praças, parques, jardins e demais espaços públicos, reduzindo a ocorrência de paralisações prolongadas e os prejuízos decorrentes da indisponibilidade desses equipamentos. 12.3 A prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva deverá contribuir para a identificação antecipada de falhas, a correção de defeitos, a recuperação das condições operacionais e o prolongamento da vida útil dos equipamentos, evitando o agravamento de problemas mecânicos e elétricos e reduzindo a necessidade de substituição prematura de bens públicos que possam ser recuperados por meio de intervenções técnicas adequadas. 12.4 Considerando que o Município já dispõe de Registro de Preços destinado à aquisição de peças e componentes de reposição, pretende-se promover o aproveitamento dos materiais disponibilizados pela Administração, mediante contratação específica de mão de obra especializada para realização dos serviços de diagnóstico, manutenção, conserto, reparação, regulagem, montagem, desmontagem e substituição de componentes. 12.5 A integração entre o fornecimento de peças, já contemplado em contratação existente, e a execução dos serviços especializados permitirá maior organização das atividades de manutenção, evitando a sobreposição de objetos contratuais, proporcionando controle individualizado dos custos com materiais e mão de obra e favorecendo a utilização racional dos recursos públicos. 12.6 A adoção do Sistema de Registro de Preços, com previsão de 2.000 (duas mil) horas de serviços de mão de obra especializada, busca assegurar flexibilidade no atendimento das demandas, permitindo que as intervenções sejam realizadas conforme a efetiva necessidade da Secretaria, sem obrigatoriedade de utilização integral do quantitativo registrado. 12.7 A remuneração por hora efetivamente trabalhada deverá proporcionar maior transparência e controle das despesas, uma vez que os pagamentos estarão condicionados à execução dos serviços, à comprovação das horas utilizadas e ao devido atesto da fiscalização contratual, evitando pagamentos por atividades não realizadas ou não autorizadas pela Administração. 12.8 Sob o aspecto da economicidade, pretende-se reduzir os custos decorrentes da indisponibilidade prolongada dos equipamentos, do agravamento de defeitos e da necessidade de aquisição de novos bens em substituição àqueles que ainda apresentem condições de recuperação, priorizando a manutenção e a preservação do patrimônio público sempre que tecnicamente viáveis e economicamente vantajosas. 12.9 No aspecto operacional, busca-se proporcionar maior agilidade no atendimento das solicitações de manutenção, melhor organização dos serviços, maior disponibilidade dos equipamentos e redução de interrupções nas atividades executadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. 12.10 Quanto à segurança, espera-se que a execução dos serviços por profissionais capacitados, mediante utilização de ferramentas adequadas e observância das recomendações técnicas dos fabricantes, contribua para reduzir os riscos de falhas durante a operação dos equipamentos, proporcionando condições mais seguras aos servidores responsáveis por sua utilização. 12.11 Sob o aspecto ambiental, a contratação deverá contribuir para a utilização sustentável dos equipamentos, mediante manutenção adequada, prolongamento de sua vida útil, redução do descarte prematuro de bens e observância dos procedimentos apropriados para manuseio e destinação de resíduos decorrentes das atividades de manutenção, quando aplicável. 12.12 Os resultados pretendidos poderão ser acompanhados pela fiscalização contratual mediante verificação dos serviços efetivamente executados, controle das horas trabalhadas, avaliação das condições de funcionamento dos equipamentos após os reparos, acompanhamento das ocorrências de manutenção e conferência da conformidade das intervenções realizadas. 12.13 Dessa forma, a contratação busca alcançar resultados relacionados à eficiência operacional, economicidade, preservação do patrimônio público, segurança dos servidores, controle dos custos de manutenção e continuidade dos serviços públicos, assegurando que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Município de Capão da Canoa/RS disponha de equipamentos em condições adequadas de utilização para o desempenho de suas atribuições, em conformidade com os princípios da eficiência, planejamento, economicidade e interesse público. Assinado por 2 pessoas: MAURÍCIO JACOBUS SILVA e NYCHOLE DARIVA RECHENMACHERPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/DB5A-FB1D-A507-FB38 e informe o código DB5A-FB1D-A507-FB38 6 13. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO: 13.1. Previamente à formalização da contratação, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Município de Capão da Canoa/RS deverá adotar as providências administrativas e operacionais necessárias para assegurar a adequada execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, conserto e reparação de máquinas e equipamentos elétricos e movidos a gasolina, tais como roçadeiras, motopodas, motosserras e equipamentos similares. 13.2 Inicialmente, deverá ser verificada a relação dos equipamentos pertencentes à Secretaria que poderão demandar manutenção, considerando suas características, marcas, modelos, condições de utilização e necessidades operacionais, de modo a facilitar a identificação dos bens e o acompanhamento dos serviços durante a execução contratual. 13.3 Considerando que o Município já dispõe de Registro de Preços para aquisição de peças e componentes de reposição, deverá ser verificada a disponibilidade desses materiais, bem como a vigência e as condições de utilização da respectiva Ata de Registro de Preços, garantindo a compatibilidade entre o fornecimento das peças e a execução dos serviços de mão de obra especializada objeto da presente contratação. 13.4 A Administração deverá estabelecer procedimentos internos para solicitação, autorização e acompanhamento dos serviços, definindo o fluxo de encaminhamento dos equipamentos para manutenção, identificação dos defeitos, avaliação das intervenções necessárias, estimativa das horas de trabalho e autorização prévia para execução dos reparos. 13.5 Deverão ser definidos, ainda, os procedimentos para disponibilização das peças e componentes adquiridos pelo Município, quando necessários, assegurando que sua utilização ocorra exclusivamente nos equipamentos autorizados, com o devido controle dos materiais empregados e dos serviços realizados. 13.6 Considerando que a contratação será realizada por meio de Pregão Eletrônico, utilizando-se o Sistema de Registro de Preços, em item único e com remuneração por hora efetivamente trabalhada, a Administração deverá organizar mecanismos de controle e fiscalização que permitam acompanhar a utilização do quantitativo estimado de 2.000 (duas mil) horas de serviços, registrando as solicitações, os atendimentos realizados e o saldo de horas disponível. 13.7 Para fins de acompanhamento contratual, deverão ser previamente definidos os responsáveis pela gestão e fiscalização da contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, cabendo aos servidores designados verificar a conformidade dos serviços executados, conferir os registros de horas trabalhadas, acompanhar a utilização das peças disponibilizadas pela Administração e atestar os serviços efetivamente prestados. 13.8 Caso necessário, deverão ser promovidas orientações ou capacitações aos servidores responsáveis pela fiscalização, especialmente quanto aos procedimentos de autorização dos serviços, controle das horas executadas, conferência dos relatórios de manutenção, recebimento dos equipamentos e verificação do cumprimento das obrigações contratuais. 13.9 Também deverão ser estabelecidas as condições operacionais para disponibilização, retirada e devolução dos equipamentos, os locais de execução dos serviços e os procedimentos de recebimento após a conclusão das manutenções, observando-se as responsabilidades atribuídas à contratada e à Administração no Termo de Referência. 13.10 A Secretaria deverá assegurar que cada intervenção seja precedida de autorização administrativa, com indicação dos serviços necessários e estimativa das horas de execução, sendo o pagamento condicionado à comprovação das horas efetivamente trabalhadas e ao devido atesto da fiscalização contratual, não sendo admitidas cobranças por serviços não autorizados ou não executados. 13.11 Deverá ser observada, ainda, a disponibilidade orçamentária e financeira para as contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços, com a adoção dos procedimentos administrativos necessários à formalização dos instrumentos de contratação e à emissão dos respectivos empenhos, previamente à execução das despesas, conforme a legislação aplicável. 13.12 Dessa forma, as providências prévias à contratação consistem na organização dos procedimentos administrativos, identificação dos equipamentos, verificação da disponibilidade de peças, definição dos responsáveis pela gestão e fiscalização e estabelecimento dos mecanismos de autorização, controle e recebimento dos serviços, garantindo condições adequadas para a execução contratual. 13.11 Conclui-se que não se identifica, inicialmente, a necessidade de realização de obras, reformas ou investimentos estruturais específicos por parte da Administração para viabilizar a contratação, sendo necessárias principalmente medidas de organização, planejamento e controle administrativo, visando assegurar a eficiência, a economicidade, a transparência e a continuidade das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Município de Capão da Canoa/RS. Assinado por 2 pessoas: MAURÍCIO JACOBUS SILVA e NYCHOLE DARIVA RECHENMACHERPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/DB5A-FB1D-A507-FB38 e informe o código DB5A-FB1D-A507-FB38 7 14. IMPACTOS AMBIENTAIS: 14.1. A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, conserto e reparação de máquinas e equipamentos elétricos e movidos a gasolina, tais como roçadeiras, motopodas, motosserras e equipamentos similares, utilizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Município de Capão da Canoa/RS, poderá gerar impactos ambientais relacionados principalmente ao manuseio de óleos lubrificantes, combustíveis e graxas, à geração de resíduos decorrentes das atividades de manutenção e à substituição de peças e componentes danificados. 14.2 Como medida de mitigação, deverão ser adotados procedimentos adequados de manuseio, armazenamento e destinação dos resíduos eventualmente gerados, evitando vazamentos, contaminação do solo e da água e descartes irregulares. A manutenção adequada dos equipamentos também contribuirá para prolongar sua vida útil, reduzir a necessidade de substituições frequentes e minimizar a geração de resíduos. 14.3 A contratada deverá observar a legislação ambiental aplicável às suas atividades, especialmente quanto ao manuseio de substâncias potencialmente poluentes, à prevenção de vazamentos e à destinação ambientalmente adequada dos resíduos provenientes dos serviços executados. Considerando que o Município já dispõe de Registro de Preços para aquisição de peças e componentes, os materiais substituídos deverão ser devidamente identificados e controlados, observando-se os procedimentos estabelecidos pela Administração. 14.4 Sempre que tecnicamente possível e sem prejuízo da qualidade dos serviços, deverão ser adotadas práticas sustentáveis relacionadas ao uso racional de recursos, à redução de desperdícios, à conservação dos equipamentos e à destinação ambientalmente adequada dos resíduos. A realização de manutenções preventivas e corretivas também poderá contribuir para a redução do consumo excessivo de combustível e das emissões de poluentes decorrentes do funcionamento inadequado dos equipamentos. 14.5 Dessa forma, os impactos ambientais associados à contratação são considerados administráveis e passíveis de mitigação mediante a adoção das medidas acima indicadas, não sendo identificados impedimentos ambientais à viabilidade da contratação, que também contribuirá para a preservação do patrimônio público, o prolongamento da vida útil dos equipamentos e a utilização sustentável dos recursos disponíveis. 15. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO: 15.1 A contratação mostra-se tecnicamente, operacionalmente e economicamente viável, considerando a necessidade recorrente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Município de Capão da Canoa/RS de dispor de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva, conserto e reparação de máquinas e equipamentos elétricos e movidos a gasolina, tais como roçadeiras, motopodas, motosserras e equipamentos similares, utilizados nas atividades operacionais da Secretaria.3 15.2 O objeto possui disponibilidade no mercado, com características e condições de execução passíveis de definição objetiva e existência de empresas especializadas aptas ao atendimento da demanda, não sendo identificados obstáculos técnicos ou operacionais relevantes à contratação. Ressalta-se que o Município já dispõe de Registro de Preços para aquisição de peças e componentes, sendo necessária exclusivamente a contratação de mão de obra especializada para execução dos serviços. 15.3 A adoção do Sistema de Registro de Preços, por meio de Pregão Eletrônico, em item único, com remuneração por hora efetivamente trabalhada, mostra-se adequada às características da demanda, permitindo a execução futura e parcelada dos serviços conforme a efetiva necessidade da Administração, sem obrigatoriedade de utilização integral do quantitativo estimado, proporcionando maior flexibilidade, eficiência no planejamento e racionalização dos recursos públicos. 15.4 A estimativa de preços foi fundamentada em referência obtida junto ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), considerando o valor unitário de R$ 89,78 (oitenta e nove reais e setenta e oito centavos) por hora trabalhada, resultando no valor total estimado de R$ 179.560,00 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e sessenta reais) para o quantitativo previsto de 2.000 (duas mil) horas, destinado ao atendimento das demandas da Secretaria durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços, observada a confirmação da adequação da pesquisa de preços. 15.5 Dessa forma, conclui-se pela viabilidade da contratação, por atender ao interesse público, apresentar solução compatível com a necessidade administrativa, possibilitar o aproveitamento das peças e componentes já contemplados em Registro de Preços existente e observar os princípios da economicidade, eficiência, planejamento e vantajosidade, bem como as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. Capão da Canoa/RS, 13 de outubro de 2026. Nychole Dariva Rechenmacher Servidor Público Assinado por 2 pessoas: MAURÍCIO JACOBUS SILVA e NYCHOLE DARIVA RECHENMACHERPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/DB5A-FB1D-A507-FB38 e informe o código DB5A-FB1D-A507-FB38