1 TERMO DE REFERÊNCIA Recurso proveniente de Emenda: ( )Federal ( )Estadual ( )Municipal (X)N/A 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, ?a? e ?i? da Lei nº 14.133/2021). 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de graxa lubrificante multiuso para serviço pesado, em baldes de 20 kg, destinada à manutenção preventiva e corretiva dos veículos, máquinas e equipamentos da Secretaria, conforme condições e especificações estabelecidas neste documento. ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 Balde de Graxa lubrificante multiuso para serviço pesa- do, com aditivos de extrema pressão ? EP, grau de con- sistência NLGI 2, óleo base mineral e espessante à base de lítio, complexo de lítio ou tecnologia equivalente; resistente à água, umidade, oxidação, ferrugem, corro- são, cargas elevadas e impactos; faixa mínima de tempe- ratura de trabalho entre -20 °C e 120 °C; indicada para pinos, buchas, articulações, mancais e rolamentos de veículos, máquinas e equipamentos pesados; embala- gem em balde de 20 kg; validade mínima de 24 meses na data da entrega; acompanhada de ficha técnica e ficha de dados de segurança; atendimento à norma DIN 51825, ASTM D4950 ou outra norma técnica reconheci- da e equivalente. UNIDADE 30 R$ 632,98 R$ 18.989,40 1.2. Estima-se a aquisição de 30 (trinta) baldes, totalizando aproximadamente 600 kg de graxa lubrificante, conforme a necessidade e o consumo da Administração durante a vigência da ata de registro de preços. 1.3. O objeto caracteriza-se como bem comum, pois possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado. 1.4. A contratação será realizada mediante pregão eletrônico, pelo Sistema de Registro de Preços, com fornecimento parcelado e conforme a demanda da Secretaria. 1.5. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma da legislação aplicável, desde que comprovada a vantajosidade. 1.6. A existência de preços registrados não obriga a Administração a adquirir a totalidade do quantitativo estimado, sendo as contratações efetuadas conforme a efetiva necessidade e disponibilidade orçamentária. 1.7. O valor total estimado da contratação é de R$ 18.989,40 (dezoito mil, novecentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), correspondente a 30 (trinta) baldes, ao valor unitário referencial de R$ 632,98 (seiscentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), conforme pesquisa de preços realizada no LicitaCon Cidadão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul ? TCE/RS. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?b? da Lei n. 14.133/2021). 2.1. A Fundamentação da Contratação e seus quantitativos encontram-se pormenorizada em Tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?c?). Assinado por 2 pessoas: RODRIGO DE SOUZA ESTEVAM e EBER CARDOSO DA ROSAPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/470A-B997-ACF8-B0ED e informe o código 470A-B997-ACF8-B0ED 2 3.1. A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ?d? da Lei nº 14.133/21). 4.1. A graxa lubrificante deverá ser multiuso, destinada a serviço pesado, com aditivos de extrema pressão ? EP, grau de consistência NLGI 2, óleo base mineral e espessante à base de lítio, complexo de lítio ou tecnologia equivalente. 4.2. O produto deverá possuir faixa mínima de temperatura de trabalho entre -20 °C e 120 °C, apresentar resistência à água, umidade, oxidação, ferrugem, corrosão, cargas elevadas e impactos, sendo indicado para pinos, buchas, articulações, mancais e rolamentos de veículos, máquinas e equipamentos pesados. 4.3. A graxa deverá ser fornecida em baldes de 20 kg, devidamente lacrados, identificados e em condições adequadas de uso, com prazo de validade mínimo de 24 meses na data da entrega. 4.4. O produto deverá ser acompanhado de ficha técnica e ficha de dados de segurança, além de comprovação de atendimento à norma DIN 51825, ASTM D4950 ou outra norma técnica reconhecida e equivalente. 4.5. Não será admitido produto com embalagem violada, danificada, sem identificação, com sinais de vazamento ou em desacordo com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência. 4.6. A contratada deverá substituir, sem ônus para a Administração, os produtos entregues em desconformidade, no prazo definido pela fiscalização. 5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea ?e? da Lei nº 14.133/2021). 5.1. O fornecimento ocorrerá de forma parcelada, conforme a necessidade da Secretaria, mediante emissão de ordem de fornecimento ou documento equivalente. 5.2. A contratada deverá realizar a entrega no local indicado pela Administração, sendo em até 30 (trinta) dias, após emissão de nota de empenho e ou contrato administrativo, em horário previamente acordado com a fiscalização. 5.3. Os produtos deverão ser entregues em baldes de 20 kg, devidamente lacrados, identificados, sem vazamentos ou avarias e acompanhados da ficha técnica e da ficha de dados de segurança. 5.4. No momento da entrega, a fiscalização verificará a quantidade, a integridade das embalagens, o prazo de validade e a conformidade do produto com as especificações deste Termo de Referência. 5.5. Os produtos entregues em desacordo com as exigências deverão ser substituídos pela contratada, sem ônus para a Administração, no prazo definido pela fiscalização. 5.6. O recebimento definitivo ocorrerá após a conferência e a aceitação dos produtos pela fiscalização, não afastando a responsabilidade da contratada por vícios, defeitos ou desconformidades posteriormente identificados. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea ?f? da Lei nº 14.133/21). 6.1. ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 6.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput). 6.1.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, § 5º). Assinado por 2 pessoas: RODRIGO DE SOUZA ESTEVAM e EBER CARDOSO DA ROSAPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/470A-B997-ACF8-B0ED e informe o código 470A-B997-ACF8-B0ED 3 6.1.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput). 6.1.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 1º). 6.1.5. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 2º). 6.1.6. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 118). 6.1.7. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade (IN 5, art. 44, § 1º). 6.1.8. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119). 6.1.9. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120). 6.1.10. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput). 6.1.11. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 1º). 6.1.12. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º). 6.1.13. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, § 3º). 6.1.14. Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas: 6.1.14.1. A execução da contratação será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado pela Administração. 6.1.14.2. Compete ao fiscal verificar a conformidade dos produtos entregues, especialmente quanto à quantidade, integridade das embalagens, prazo de validade, documentação técnica e atendimento às especificações deste Termo de Referência. 6.1.14.3. As ocorrências verificadas durante a execução deverão ser registradas e comunicadas à contratada para adoção das providências necessárias. 6.1.14.4. A contratada deverá indicar representante para contato com a Administração e manter atualizadas as informações necessárias ao acompanhamento da contratação. 6.1.14.5. O recebimento do objeto não afasta a responsabilidade da contratada por vícios, defeitos ou desconformi- dades identificadas posteriormente. 7. DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA PAGAMENTO Assinado por 2 pessoas: RODRIGO DE SOUZA ESTEVAM e EBER CARDOSO DA ROSAPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/470A-B997-ACF8-B0ED e informe o código 470A-B997-ACF8-B0ED 4 7.1. A aferição será realizada com base na quantidade de baldes efetivamente entregues e aceitos pela fiscalização, em conformidade com as especificações deste Termo de Referência. 7.2. O pagamento será efetuado somente após o recebimento definitivo dos produtos, mediante apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal da contratação. 7.3. Os produtos entregues em desacordo com as especificações não serão considerados para fins de pagamento até que sejam devidamente substituídos e aceitos pela Administração. 7.4. O pagamento corresponderá exclusivamente às quantidades efetivamente solicitadas, entregues e recebidas, não sendo devida qualquer remuneração pelo saldo registrado e não adquirido. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, in ciso XXIII, alínea ?h?, da Lei n. 14.133/2021). O objeto detalhado neste Termo de Referência é classificado como bem comum , pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 8.1. O fornecedor será selecionado por meio de licitação na modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante adoção do Sistema de Registro de Preços, com critério de julgamento pelo menor preço por item. 8.1.1. O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar ficha técnica, catálogo ou documento equivalente do produto ofertado, contendo informações suficientes para a verificação do atendimento às especificações deste Termo de Referência. 8.1.2. A documentação técnica será analisada pelo servidor ou setor responsável pela demanda, que verificará, especialmente, o grau de consistência NLGI, a composição, os aditivos de extrema pressão, a faixa de temperatura de trabalho, a indicação de uso, o peso da embalagem e o atendimento às normas técnicas exigidas. Exigências de habilitação 8.2. Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar os requisitos previstos neste item. Habilitação jurídica 8.3. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. 8.4. Microempreendedor Individual ? MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual ? CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação de sua autenticidade. 8.5. Sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal ? SLU: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. 8.6. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. 8.7. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação. Habilitação fiscal, social e trabalhista 8.8. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou distrital relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da contratação. Assinado por 2 pessoas: RODRIGO DE SOUZA ESTEVAM e EBER CARDOSO DA ROSAPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/470A-B997-ACF8-B0ED e informe o código 470A-B997-ACF8-B0ED 5 8.9. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 8.10. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou da sede do licitante. 8.11. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou da sede do licitante. 8.12. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS. 8.13. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. 8.14. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ? CNPJ. 8.15. Caso o licitante seja isento de tributos estaduais, distritais ou municipais relacionados ao objeto, deverá comprovar essa condição mediante declaração da Fazenda competente ou documento equivalente. Qualificação econômico-financeira 8.16. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. Qualificação técnica 8.17. Declaração unificada, conforme modelo estabelecido no edital. 8.18. Apresentação de ficha técnica e ficha de dados de segurança do produto ofertado, emitidas pelo fabricante ou por responsável autorizado, contendo informações que permitam verificar o atendimento às especificações exigidas. 8.19. Comprovação de atendimento à norma DIN 51825, ASTM D4950 ou outra norma técnica reconhecida e equivalente, mediante ficha técnica, certificado, laudo ou documento emitido pelo fabricante. 8.20. A Administração realizará consultas aos cadastros oficiais competentes para verificar a existência de sanções ou impedimentos aplicáveis ao licitante e aos seus responsáveis. 8.21. Não será exigido registro em conselho profissional, responsável técnico, balanço patrimonial ou atestado de capacidade técnica, considerando que o objeto consiste no fornecimento de bem comum, disponível no mercado e sem complexidade técnica que justifique tais exigências. 9. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INÍCIO DO SERVIÇO 9.1. Para o início do fornecimento, a contratada deverá apresentar: a) nota de empenho, ordem de fornecimento ou documento equivalente emitido pela Administração; b) ficha técnica do produto ofertado; c) ficha de dados de segurança do produto; d) documento que comprove o atendimento à norma DIN 51825, ASTM D4950 ou outra norma técnica reconhecida e equivalente; e) dados do representante responsável pelo contato e acompanhamento das entregas. 9.2. Os documentos deverão estar válidos, legíveis e compatíveis com o produto registrado, podendo a Administração solicitar esclarecimentos ou documentos complementares para verificar o atendimento às especificações. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Assinado por 2 pessoas: RODRIGO DE SOUZA ESTEVAM e EBER CARDOSO DA ROSAPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/470A-B997-ACF8-B0ED e informe o código 470A-B997-ACF8-B0ED 6 10.1. Considerando que o procedimento será realizado por meio de Pregão Eletrônico para formação de Sistema de Registro de Preços, a indicação da dotação orçamentária não será exigida na fase de formalização da ata de registro de preços, uma vez que esta não gera, por si só, obrigação imediata de contratação ou de aquisição. 10.2. A existência de disponibilidade orçamentária deverá ser comprovada previamente a cada contratação decorrente da ata de registro de preços, conforme os quantitativos efetivamente solicitados pela Administração. Capão da Canoa/RS, 21 de outubro de 2026. ______________________________ Éber Cardoso da Rosa Servidor Público ______________________________ Rodrigo de Souza Estevam Secretario de Obras e Saneamento Assinado por 2 pessoas: RODRIGO DE SOUZA ESTEVAM e EBER CARDOSO DA ROSAPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/470A-B997-ACF8-B0ED e informe o código 470A-B997-ACF8-B0ED VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 470A-B997-ACF8-B0ED Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: RODRIGO DE SOUZA ESTEVAM (CPF 060.XXX.XXX-19) em 21/10/2026 15:50:30 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) EBER CARDOSO DA ROSA (CPF 011.XXX.XXX-81) em 21/10/2026 16:12:08 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/470A-B997-ACF8-B0ED